O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) é responsável por julgar as representações por infrações ético-disciplinares contra advogados e estagiários inscritos na OABDF. Atualmente tramitam no TED aproximadamente 3.800 processos.
Também estão entre as principais atribuições do TED responder as dúvidas dos juristas sobre os atos que podem caracterizar infração. Além disso, o Tribunal orienta os profissionais sobre as questões éticas relevantes para o exercício da advocacia.
Segundo o presidente Luiz Gustavo Muglia, em 2017, foram instaurados 514 novos processos sobre diversos temas e questionamentos, sendo as maiores demandas sobre conduta incompatível com a advocacia, locupletamento ilícito, mercantilização da profissão, abandono de causa, retenção abusiva de autos, captação de clientela e recusa injustificada de prestação de contas.
Para o presidente, “apesar da necessidade de muita dedicação aos processos e aos clientes, os advogados devem se atentar às normas contidas no Código de Ética, Estatuto da Advocacia e Regulamento Geral, em especial as questões relativa a publicidade e propaganda”.
O vice-presidente do TED, Walter Coutinho, acredita que a mediação entre a diretoria do TED e os advogados evita a abertura de inúmeros processos éticos. “O esclarecimento ajuda bastante. As vezes esclarecemos as dúvidas dos advogados e assim evitamos que eles infrinjam as regras”, observou.
A secretária-geral, Renata Vianna, também concorda que a última gestão tem sido atuante perante a comunidade de advogados, esclarecendo sobre os possíveis problemas e evitando a abertura de processos éticos disciplinares. “Essas ações educativas têm gerado resultados visíveis com a redução do número de condenações”.
Para Luiz Gustavo Muglia, os resultados satisfatórios do TED demonstram a eficiência dos funcionários e colaboradores voluntários do Tribunal e a intensificação das campanhas educativas é uma meta para 2018, a fim de que as condutas irregulares sejam substancialmente reduzidas.
A OAB/DF defendeu inscrita que, em razão de investigação criminal, teve determinada medida cautelar suspendendo sua atividade como advogada. O caso foi submetido à apreciação da Comissão de Prerrogativas que entendeu pela ausência de vínculo entre o objeto investigado e a atuação como advogada, além de reconhecer tratar-se do livre exercício de profissão fundamental ao sustento da assistida.
Com base nisso, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB/DF assumiu a assistência da advogada exclusivamente quanto à defesa do livre exercício da profissão e formulou pedido de reconsideração perante o juiz titular da 10ª Vara Federal, Ricardo Augusto Soares Leite, que acolheu os termos e condições declinadas e revogou sua decisão, atendendo ao pedido da Seccional.
O procurador-geral adjunto de defesa das prerrogativas da OAB/DF, Joaquim Pedro de Medeiros, foi o designado para acompanhar o caso. “A Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez provocada e assim que tomou conhecimento de uma medida na qual uma inscrita está impedida de exercer a advocacia, adota as medidas que forem possíveis para que essa suspensão seja revogada imediatamente. Milita em favor do advogado a presunção de inocência até o trânsito em julgado da ação penal”.
Entenda o caso
Em meados de 2017, uma advogada procurou auxílio da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF a fim de solicitar apoio para continuar exercendo a profissão, uma vez que havia sido surpreendida com uma medida cautelar contra sua atividade. A advogada atua em caso investigado pela Polícia Federal.
Ao analisar o caso, a Comissão de Prerrogativas deferiu assistência à advogada e o presidente Juliano Costa Couto nomeou o advogado Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, procurador-geral adjunto, para prestar a defesa jurídica.
Como fundamento, o procurador-geral adjunto da OAB/DF usou o fato de que a atividade da advogada é o que provém seu sustento. Ao revogar sua decisão, o juiz considerou o longo período de permanência das cautelares sem que haja conclusão da atividade inquisitorial. “Neste sentido, comporta deferimento o pleito solicitado, já que durante sua vigência não há notícia de qualquer envolvimento da requerida em atividade criminosa”, disse o juiz federal.
A ação penal seguirá seu curso natural, com as devidas garantias de ampla defesa e contraditório a todos os acusados, preservados os direitos da advogada exercer sua atividade profissional regularmente.
Com muita alegria e diversão, teve início nesta segunda-feira (15), no Clube dos Advogados, a 5ª edição da Colônia de Férias. É um momento que proporciona aos pequenos atividades de interação, oficinas, historinhas infantis e jogos temáticos. A colônia segue até a próxima sexta-feira (19).
Maxmiliam Patriota Carneiro, secretário-geral da CAADF, citou o êxito em ter 100% das vagas preenchidas na 5º Colônia de Férias da CAADF. “Nós da CAADF estamos felizes, temos muitas crianças que já participaram de outras edições, mas temos alguns novatos também”. O secretário-geral contou as novidades dessa Colônia, a mais significativa é o tema, que traz a turma do Monteiro Lobato, com a Emília e outros personagens do Sítio do Pica Pau Amarelo.
“Que as crianças se divirtam e que os pais consigam trabalhar tranquilos até o final da semana. E que muitas outras colônias sejam realizadas no mesmo nível que essa e das anteriores” encerrou Patriota.
Alessandra Maia, advogada, recomenda aos colegas de profissão para que levem seus filhos e dependentes a Colônia de Férias da CAA/DF. “Minha filha participou da Colônia de Férias do mês de julho do ano passado. Ela ficou apaixonada e gostou muito dos monitores,que são muito queridos e muito cuidadosos com as crianças”. Alessandra levou três crianças Daniela, 6 anos; Isabella, 6 anos; e Dante, sobrinho da advogada, 7 anos.
Clarisse Dinelly, secretária geral-adjunta da CAA/DF, levou seu filho e sobrinho, Augusto e Nicolas, ambos com 3 anos de idade, para a Colônia de Férias e ressaltou a importância desse tempo para os pequenos e os pais. “A colônia de Férias dá esse suporte ao advogado que está trabalhando ou que está se preparando para semana que vem, quando realmente se iniciam os prazos novamente”.
Marcelo Lucas de Souza, diretor-tesoureiro da CAADF, ressaltou que a Colônia de Férias é um trabalho conjunto com a OAB/DF. “A colônia de férias já faz parte do calendário de grandes eventos da CAADF, pois buscamos justamente cuidar e propiciar a interação entre os filhos dos advogados e dos dependentes”.
“Acho a colônia interessante pelo conforto que nós temos, como advogado. Meu filho está de férias ainda e escuto muitos relatos positivos da Colônia de Férias da CAA/DF, por isso resolvi colocá-lo esse ano”, relatou Leonardo Vieira Carvalho, membro da Comissão de Direito das Famílias e pai de Miguel, 10 anos.
Marina Lyra Nascimento Rezende é advogada e já é a quarta vez que leva seus trigêmeos para a Colônia. Alice, Guilherme e Mateus vão comemorar o aniversário de 5 anos na terça-feira (16), na Colônia de Férias. Desta vez, a advogada também levou Valentina, sua sobrinha, para se divertir junto aos filhos. “Eu acho uma ótima iniciativa da parceria CAADF e OAB/DF, ajuda a gente e eles adoram muito. Eles ficam ansiosos para iniciar a Colônia e quando aviso que está próximo, ficam todos animados em vir logo”.
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca sua satisfação em poder proporcionar momentos como este à advocacia e família. “Sabemos que todos os advogados estão se preparando para a volta do recesso na próxima semana. É muito importante poder proporcionar momentos de lazer e diversão para nossos pequenos enquanto os pais podem trabalhar tranquilos, sabendo que seus filhos estão bem e seguros. A família CAADF e OAB/DF fica muita feliz com o retorno que temos”.
Estiveram presentes na abertura da Colônia de Férias, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto; o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; o diretor tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves; o membro da comissão de direitos da família, Leonardo Vieira Carvalho; o secretário-geral da CAADF, Maxmiliam Patriota Carneiro, a secretária-geral adjunta da CAADF, Clarisse Dinelly, e o diretor-tesoureiro da CAADF, Marcelo Lucas de Souza.
Cinco meses depois de ter sido publicado, o Código Disciplinar Penitenciário do DF (Lei Distrital 5969/2017) ainda não foi implementado. Aguarda-se que o Estado publique um decreto para tornar a lei realidade. A lei estabelece normas para a execução das penas e das medidas de segurança nas unidades prisionais administradas pelo Governo do DF, bem como em regime domiciliar. A Seccional já oficiou o Governo, uma vez que o prazo de 90 para publicação da normatização já expirou, mas até agora não obteve resposta.
O Código
A Câmara Legislativa havia encaminhado à OAB uma proposta para regular o Sistema Penitenciário do DF. Com isso, a Seccional criou um grupo para examinar a questão, presidido pelo advogado Joaquim Pedro e com a participação dos advogados Paulo Alexandre, Cátia Mendonça e Fernanda Mara.
Alexandre Queiroz, presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, foi o responsável pela entrega do documento. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da Seccional, em março de 2017. A entrega ocorreu durante audiência pública realizada na Câmara Legislativa para debater questões de melhoria do sistema prisional do DF.
Alexandre Queiroz diz que a inércia do Governo do Distrito Federal mostra o descaso com o sistema prisional do DF. “É importante ressaltar que o Código Penitenciário teve inclusive a participação do GDF na sua elaboração, a Sesipe esteve presente e participou das discussões em conjunto com todos os atores do sistema. O trabalho de todas essa pessoal parece que não significou nada. A gente vive esse caos de superlotação e violação de garantias fundamentais. Temos um Código que poderia minimizar isso e o GDF continua omisso do seu papel”, criticou Queiroz.
Entre os princípios previstos no projeto estão questões relativas ao cumprimento de penas por parte de pessoas com menos de 21 anos e de maiores de 60 anos, de forma a respeitar as necessidades específicas desses segmentos. O texto trata, também, da situação de travestis e transexuais, que deverão cumprir pena em local apropriado, considerando a vulnerabilidade dessas pessoas. Além disso, será facultado o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme a identidade de gênero, e garantido o direito de usarem o nome social escolhido.
De autoria dos deputados Raimundo Ribeiro (PPS) e Rodrigo Delmasso (Podemos), o texto aprovado foi consolidado com a contribuição de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público do DF e dos Territórios, da Vara de Execuções Penais, da Defensoria Pública, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF (Sesipe), entre outras entidades.
Para Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, o novo código “consagra direitos e obrigações, dando mais segurança jurídica e fática para todos os envolvidos, gerando mais paz no sistema prisional”.
Além de direitos, o texto prevê sanções disciplinares – incluindo regras referentes ao isolamento preventivo, comumente chamado de “solitária”. A lei estabelece, também, classificações – bom, regular, mau – para o comportamento dos presos, bem como prazos para a reabilitação. A norma ainda acaba com a chamada “revista vexatória”, estabelece visitas aos fins de semana e o fim do uso obrigatório da roupa branca para visitantes.
A Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF (CAAI) foi criada auxiliar os advogados que estão iniciando na carreira ao apresentar o sistema OAB/DF e promover eventos, palestras e seminários. A CAAI também esteve presente em projetos como a advocacia na praia, que na sua segunda edição reuniu cerca de 5 mil pessoas, confira aqui; e no esquenta da ordem, que comemorou o carnaval no Clube dos Advogados, leia a matéria.
Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, essa convivência proporcionada pela CAAI é essencial para que o recém formado conheça um pouco mais sobre a rotina da profissão. “Infelizmente, nos cursos de graduação, os jovens não aprendem o que é essencial na carreira, e por isso não conseguem perpetuar-se na profissão. Por isso, o convívio com a CAAI pode abrir inúmeras portas e ensinar coisas que normalmente só se aprende na prática”.
Em 2017 foram inúmeros os feitos da Comissão. Durante a Conferência Nacional da Advocacia, a CAAI participou do debate sobre o fim da Cláusula de Barreira na OAB. A proposta permite aos advogados com menos de cinco anos de profissão possam concorrer a eleições e não apenas votar como ocorre hoje em dia. Para o presidente da CAAI, Tiago Santana de Lacerda, o argumento se respalda na falta de coerência que existe hoje em dia, pois “sem que jovens advogados podem fazer sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) e participar em qualquer campanha eletiva para cargos do legislativo, mas o mesmo não ocorre se precisam se candidatar a conselheiros da OAB nos 5 primeiros anos de profissão.
No ano de 2017, o projeto de Formação do Jovem Advogado foi levado, pela primeira vez para algumas subseções, como Sobradinho, Gama, Planaltina e Taguatinga. Sobre essa expansão, Filipe Bianchini, secretário-geral da CAAI, ponderou que o maior ganho foi a aproximação dos recursos ofertados. “Muitos advogados têm dificuldade de aproveitar o que a Seccional oferece. A partir do momento que esses cursos são levados para perto da casa do advogado que mora mais distante, ele tem um ganho muito grande”.
Em parceria com a ESA/DF, foram criados grupos de estudo com o propósito de ofertar aprimoramento profissional em diversas áreas do Direito. Em 2017, houveram grupos de estudo em família e sucessões, processo Civil e Direito do Trabalho. Segundo Lucas Azoubel, secretário-geral adjunto da CAAI, a proposta é que em 2018 se consiga ampliar mais o leque de assuntos do Direito. “Temos o objetivo de trazer dicas de aplicação prática em questões não ensinadas no curso de Direito, por exemplo: marketing jurídico; técnicas de negociação com cliente e em audiência; como cobrar honorários, visando sanar as inseguranças de um jovem advogado recém inserido no mercado”.
Outro projeto que tem obtido muito sucesso foi o “OAB Jovem vai à Escola”, que consiste na parcerias com escolas de ensino fundamental e médio em que os jovens advogados ministram, de forma gratuita, palestras com temas jurídicos aos alunos. No ano de 2017 foram realizadas 10 palestras sobre temas como cidadania, eleições, a importância do voto, separação de poderes e direito do consumidor.
A CAAI também está presente nas provas da segunda fase do exame da OAB. Os membros da Comissão vão aos locais de prova para incentivar os candidatos a alcançar a vitória. Lá são entregues kits com caneta, barrinha de cereal e água. Além disso, foram realizadas palestras informativas e workshops, que consistem na apresentação do início da advocacia aos estudantes do curso de Direito nas instituições de ensino superior do DF.
A Comissão também realizou ações sociais em favor dos mais necessitados, como atendimento jurídico gratuito em comunidades carentes, campanha para doação de sangue, doação de roupas e alimentos.
Para este ano, a CAAI se prepara para respaldar ainda mais a jovem advocacia do DF. Ocorrerá, pela primeira vez em Brasília, o XVII Encontro Nacional da Jovem Advocacia. Nos dias 2 e 3 de agosto a jovem advocacia de todo o Brasil estará reunida para compartilhar informações e conhecimento. Segundo Marina Gondin, vice-presidente da CAAI, os encontros nacionais da jovem advocacia são espaços de integração e debate, no qual são reunidos representantes e participantes de todas as seccionais. “Nossa perspectiva é recepcionar advogados e advogadas dos 26 estados, ao longo dos 3 dias do evento, objetivando, nesse intercâmbio de ideias e experiências, o aprimoramento e fortalecimento da advocacia”.
Por fim, ainda este ano também será produzido a Cartilha “como abrir o seu primeiro escritório”, com dicas de Gestão e administração de escritórios, cobrança de honorários advocatícios, regularização tributária do escritório. Também está previsto para 2018 o lançamento do aplicativo da OAB Jovem, com informações sobre projetos em curso, funcionamento da OAB e da Comissão. Segundo o presidente da CAAI, Tiago Santana de Lacerda, iniciativas assim “tendem a facilitar e unificar os canais de contato entre a Comissão e os advogados, resultando em celeridade na resposta de pedidos, sugestões e dúvidas”.
Há mais de dois anos entrava em vigor um projeto ousado, arrojado e muito aguardado pela advocacia: o sistema eletrônico de agendamentos de visitas aos internos de todo o sistema prisional do Distrito Federal. A iniciativa surgiu como uma solução para a longa espera que advogados e internos enfrentavam para se comunicar e também como forma de melhorar o trabalho dos agentes penitenciários. Atualmente, mais de 80 mil agendamentos foram realizados desde novembro de 2015, o que demonstra a anuência da advocacia.
Parceria feita entre a OAB/DF, ainda na gestão do ex-presidente Ibaneis Rocha (2013-2015), a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) e a Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), o sistema agendamentos é hoje um sucesso.
O atual conselheiro federal da OAB/DF e diretor da OAB nacional, Ibaneis Rocha, tem muito orgulho do sistema, que foi uma de suas mais importantes ações durante sua gestão. Segundo ele, foi um passo importante para trazer eficiência ao procedimento de agendamento. “O sistema traz mais dignidade ao detento e ao advogado, que cumpre o sagrado papel da defesa, como também para o sistema como um todo, ou seja, para o pleno funcionamento da Justiça”.
Antes do projeto entrar em vigor, a Seccional já recebia diversas demandas sobre a demora no atendimento. O procurador-geral de Prerrogativas e conselheiro Seccional, Wendel Lemes, contou que dois anos após o projeto entrar em vigor já houve uma melhora significativa na celeridade. “Não quer dizer que chegamos ao nível que desejamos, mas o agendamento ajudou efetivamente na demora que os advogados tinham para conversar com os clientes”.
Segundo Wendel, os juristas chegavam a esperar mais de seis horas para conversar com seus clientes, o que inviabiliza toda a rotina do profissional. Agora, é possível agendar a visita até as 23h59 para o dia seguinte. Wendel afirmou também que mesmo o advogado não fazendo o agendamento ele terá acesso ao seu cliente, “salvo que será mais incômodo para o próprio advogado ou advogada”, pois terá de aguardar mais tempo. O projeto também teve o empenho dos procuradores de prerrogativas Ana Ruas, Mauro Lustosa e João Paulo Inácio, além do coordenador Ricardo Mussi, que são as pessoas que lidam diariamente com as intempéries do sistema prisional. O ouvidor da OAB/DF, Paulo Alexandre, também teve participação no processo.
Alexandre Queiroz, é presidente da Comissão de Ciências Criminais nas duas últimas gestões da OAB/DF e atuou também para que o sistema se tornasse efetivo. “Em que pese o sistema não seja perfeito, é notório o ganho que isso trouxe para todas as pessoas que lidam com o sistema prisional, pois consegue trazer planejamento para a unidade. Hoje o advogado chega no horário e não fica esperando, o ganho é imensurável”. A Seccional do DF vai começar, logo após o recesso das férias dos advogados, as inspeções nas unidades prisionais do Distrito Federal. Depois disso, será elaborado um relatório para ser aprovado no Conselho Pleno e, posteriormente, apresentado à sociedade e às autoridades para medidas cabíveis.
Como funciona Dos 15 parlatórios construídos pela OAB em parceria com o CPD, 12 deles serão destinados aos advogados que agendaram a visita. Os três restantes serão destinados aqueles que não optarem pelo agendamento, casos de urgência e prioridade. O horário disponível para atendimento durante a semana é de 9h30 às 19h, escalonados de hora em hora. Já aos fins de semana, o horário é de 9h30 às 19h. Advogados não agendados só podem entrar até as 18h. Cada profissional pode marcar visita com até três internos por vez. Caso o advogado precise agendar mais de três internos, as marcações deverão ser realizadas em blocos de horários distintos.
O agendamento eletrônico não se trata de uma imposição. É apenas uma comodidade para o advogado. O atendimento tradicional continua nas salas de oitiva.
Saiba Como Fazer Para o primeiro acesso, o candidato deve estar cadastrado na Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesipe), sem o qual não é possível realizar o agendamento.
Já no site, o usuário deve clicar em “Primeiro Acesso?” para ser direcionado ao gerador de senha do sistema. O advogado deve informar o número do CPF, do registro na OAB e aceitar o termo de uso para poder gerar a senha.
O cancelamento pode ser feito até meia-noite do dia anterior.
Advogado e advogada, fiquem atentos ao prazo para indicação de créditos do Nota Legal, que teve início na última semana e termina em 31 de janeiro. Os cadastrados no programa — 1,107 milhão de consumidores — podem escolher o abatimento para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)ou para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Para Jacques Veloso, diretor da OAB/DF e advogado tributarista, o Nota Legal é mais uma ação de estímulo da cidadania fiscal e é muito importante que o cidadão tenha ciência dos tributos que estão embutidos em tudo aquilo que ele consome. “O Nota Legal é mais uma ação do Estado para promover essa consciência, por isso deve ser estimulado e mantido para que a cidadania seja cada vez mais forte no nosso país”.
Manoel Arruda, procurador tributário da OAB/DF, enfatiza que a grande virtude do programa é que ele é um indutor da cidadania fiscal. “Por meio do Nota Legal, o contribuinte se torna um agente de fiscalização do Estado, inclusive um agente que exige não apenas o cumprimento de emissão da nota fiscal ou de arrecadação de tributo, mas também um agente para cobrar do Estado a aplicação do tributo arrecadado”.
Arruda crítica o esvaziamento dos créditos a serem distribuídos aos contribuintes. “Esse programas induzem o contribuinte a buscar e exigir a arrecadação do Tributo, mas, infelizmente, o Estado tem destinado poucos recursos para serem destinados ao contribuinte”.
O presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF, Erich Endrillo, enfatiza que “o prazo é fatal. É muito importante a OAB alertar advogados para não perderem o prazo. Depois de indicado o abatimento, o advogado ou advogada deve imprimir novo boleto do IPTU ou IPVA, que vence em fevereiro, já com desconto”.
Em 2017, valeram-se dos descontos 375 mil contribuintes, o que resultou em R$ 66 milhões em indicações. Desse total, R$ 51 milhões foram direcionados ao abatimento de IPVA, e R$ 15 milhões, ao de IPTU. Em números absolutos, esse total representa deduções em 256 mil veículos e em 71 mil imóveis.
A expectativa para 2018 é que o montante de descontos fique entre R$ 65 milhões e R$ 68 milhões. Contribuintes que tiverem dúvidas sobre a utilização dos recursos poderão saná-las por meio do Manual do Consumidor, disponível na página do programa na internet. A Secretaria de Fazenda também conta com equipes para dar suporte e orientação virtual pelo Facebook.
Quem não tiver carro ou imóvel pode converter o benefício em dinheiro. O cronograma para informar conta bancária para depósito ainda será definido. Para isso, os interessados devem manter os dados atualizados no sistema do Nota Legal.
Nota Saúde Legal
Desde segunda-feira (1º), está em vigor uma nova modalidade: o Nota Saúde Legal. Por meio dele, consumidores brasilienses poderão resgatar créditos de compras de medicamentos.
Nesse caso, o limite de ressarcimento por consumidor será de 7,5% do valor. Além disso, o resgate terá cronograma diferente dos outros formatos do programa.
Os créditos de compras em geral, seja para abatimentos de impostos ou para depósito em dinheiro, podem ser resgatados apenas uma vez ao ano.
Já na aquisição de medicamentos, os valores estarão disponíveis em até 60 dias após o fim de cada quadrimestre do ano. Quem fizer uma compra de janeiro a abril, por exemplo, receberá os créditos em junho ou julho.
Estímulo ao consumidor e combate à sonegação
O Nota Legal foi criado em 2008 com o objetivo de estimular o consumidor a exigir o documento fiscal nas compras de mercadorias e serviços. A intenção, com isso, é contribuir para o combate à sonegação e munir o governo de informações essenciais à cobrança regular de impostos.
Preocupada em atualizar a advocacia do DF, a Seccional recebeu vários especialistas para debater as mudanças da reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Ao fazer um apurado do ciclo de palestras, Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, ressaltou que “é de extrema importância que os juristas aprendam a lidar com as mudanças que a reforma trouxe”.
O presidente da comissão de Direito do Trabalho, Dino Andrade, conta que a reforma veio a suprimir alguns direitos ou entendimentos jurisprudenciais que eram previstos na própria legislação. “Entendo que a reforma trabalhista, por outro lado, veio a regular algumas situações de trabalho que não tinham previsão legal, por exemplo, o contrato de trabalho intermitente, hoje, autoriza o empregador a assinar a carteira com a possibilidade de regularizar uma situação que antes era informal e não garantia os direitos trabalhistas aos trabalhadores”, diz Dino.
“Recomendo a todos os profissionais que tiverem condições, que procurem a assistência jurídica de um advogado ou um conhecedor da reforma trabalhista para orientar o empregado que venha a ser contratado. Nesse momento, entendo que a função do advogado é de certa importância para que se cumpra as mudanças na legislação da nova lei e evite abusos por parte das empresas”
Para o diretor tesoureiro da Seccional, Antonio Alves, “a reforma trabalhista trouxe um enorme prejuízo e retrocesso para o Direito do Trabalho, para os trabalhadores, para a Justiça do Trabalho e para os Sindicatos. A Lei autorizou a aplicação subsidiária do direito comum ao Direito do Trabalho, tal alteração afasta o caráter protetivo da legislação construída com base em convenções e tratados internacionais.
Mas, o diretor tesoureiro ressalta que para os empresários a reforma foi de certa importância: “fragilizou o contato de trabalho e criou alternativas baratas e desumanas para a contratação e para pagamentos mínimos, afastando a possibilidade de justos salários e melhorias de condições de vida para os empregados”.
Em relação a crise econômica que o país se encontra, Antonio Alves, destacou que a reforma trabalhista poderá ajudar no sentido de reduzir o custo de produção, a partir da redução dos salários e garantias trabalhistas. “O que não é justo, principalmente quando sabemos que o que trava a economia são os altos impostos, os altos encargos sociais e a ineficiência do Estado”
A reforma já está em vigor e gerou um grande impacto na vida de todos os brasileiros. Confira abaixo eventos que também debateram o tema:
A Seccional, preocupada em atualizar o advogado e a sociedade dos assuntos que tramitam em mudança, debateu em diversos eventos a Reforma da Previdência (PEC 287/2016). A Casa defende a ideia que a proposta da reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios para a população brasileira que sempre contribuiu. Além disso, a reforma da previdência prejudica diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios.
A presidente da Comissão de Seguridade Social e vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB nacional, Thais Riedel, afirma que a Reforma trabalhista trouxe importantes consequências ao direito previdenciário, haja vista os impactos que a relação de emprego gera no custeio Previdenciário.
Em relação aos reflexos da Reforma Trabalhista na arrecadação da seguridade social, Thaís ressalta: “A folha de pagamentos, com a contribuição obrigatória do empregador e do empregado, é uma das principais fontes de receita da Previdência social. Na medida em que se relativizam essas relações e se permite a pejotização, assim como o trabalho intermitente, há o grande risco de diminuição da arrecadação previdenciária, já que a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições ficará, em parte, a cargo do prestador de serviços, o que é mais difícil de fiscalizar”.
Para melhorar as alternativas do sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, a fim de impedir o retrocesso de direitos sociais, é necessário que a sociedade participe como um todo, é o que defende a Seccional.
A Seccional é a casa da advocacia do Distrito Federal. Hoje, a OAB/DF conta com nove Subseções espalhadas pelas Regiões Administrativas do DF, que auxiliam no atendimento das demandas locais dos advogados e advogadas. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, observou que “em 2017, foi possível comemorar muitas vitórias” e desejou que “o ano que se inicia possa ser ainda mais proveitoso à advocacia do DF.”
Em 2018, será inaugurada a Subseção de São Sebastião, uma demanda antiga da advocacia. A nova diretoria será escolhida em fevereiro, na primeira sessão do Conselho Pleno da OAB/DF.
Confira a retrospectiva e o planejamento de 2018:
Subseção de Ceilândia
Para 2018, a sala no Fórum de Ceilândia será revitalizada, haverá a ampliação dos espaços, melhorias na iluminação e a pintura dos ambientes. Edmilson Menezes, presidente da Subseção de Ceilândia, contou que “o objetivo também é ampliar o número de computadores, hoje a sala conta com seis máquinas e a expectativa é que em 2018 tenhamos dez. Além disso, buscaremos estreitar as relações com as faculdades de Direito de Ceilândia e levar novos cursos da ESA/DF”.
Menezes listou ainda grandes melhorias conquistadas pela Subseção. “Em 2017, fizemos estacionamento em parceria com a Defensoria Pública do Distrito Federal, palestras e cursos sobre Direito. Trabalharemos para que 2018 seja ainda melhor”.
Subseção de Samambaia
A Subseção de Samambaia também contará com mudanças. Já começaram as obras para a troca de piso e a revitalização dos espaços. Além disso, a pintura e a iluminação serão restauradas.
Segundo o presidente da Subseção, José Antônio Gonçalves, “os planos para este ano são proporcionar uma melhor estrutura para os advogados, um espaço onde possa se fazer palestras, cursos e seminários”. Lá, o advogado também conta com uma sala de reunião para atender seus clientes.
Subseção do Gama
Para 2018 o presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Amaury Andrade, contou que “está em vias de inauguração a sala da OAB/DF da Justiça do Trabalho do Gama, que facilitará a rotina daqueles que militam na região”. A nova sala terá 20 m², três computadores, impressora, copiadora e espaço para reunião.
Em 2017 os advogados do Gama puderam usufruir da ampliação do estacionamento na Subseção, de novos convênios com descontos em comércios locais e cursos de atualização.
Subseção de Planaltina
De acordo com o presidente da Subseção de Planaltina, Dalton Ribeiro Neves, o cronograma de 2017 foi cumprido com muito trabalho e união entre a diretoria da Subseção e a diretoria da OAB/DF. “Fizemos atendimentos comunitários, fechamos parcerias com empresas privadas, orientando a comunidade e a advocacia”. Neves contou ainda que em 2018 a Subseção lutará pela moralização e uniformização dos honorários dos advogados, observando o Código de Ética e Disciplina, para inibir as práticas de infrações.
Subseção de Taguatinga
O presidente da Subseção de Taguatinga, Lairson Bueno, agradeceu a ajuda da Seccional nas lutas de 2017 e ressaltou que a caminhada continua. “A OAB/DF nos ajudou com a instalação do toldo no Fórum de Taguatinga e autorizou a abertura da Subseção aos sábados para atender os advogados recém-formados. Neste ano que se inicia, temos muito projetos e caminharemos unidos para realizá-los”.
Subseção de Sobradinho
O presidente da Subseção de Sobradinho, Márcio Oliveira, disse que, em 2017, 22 Comissões do Conselho Subseccional tomaram posse, todas elas compostas por mais de 90 advogados e advogadas. Além disso, houve também a entrega de cestas básicas a algumas instituições carentes na região. “Em 2018 o trabalho será intensificado para melhor atender a advocacia”, disse.
Subseção de Brazlândia
Em 2017, os advogados que frequentam a Subseção de Brazlândia receberam novos equipamentos na sala dos advogados, acompanhamento dos procedimentos de correições nas varas de Brazlândia, reforma e otimização do estacionamento. Além disso, os membros da diretoria da Subseção participaram de feiras de orientação ocupacional e orientação jurídica.
O presidente da Subseção de Brazlândia, José Severino Dias, afirmou que o trabalho continuará. “Desenvolveremos ações, cursos, palestras e confraternizações no sentido de manter a classe unida e estimulada para o exercício da advocacia”.
Subseção de Paranoá
Em 2017, os advogados militantes no Paranoá e região conseguiram concretizar mais um pleito e agora terão uma sede para a Subseção. Uma parceria com o Centro Social João Paulo II, localizado ao lado do Fórum da cidade, permitirá o uso do estacionamento, do espaço físico da propriedade e ainda a oferta de assistência jurídica gratuita para a população.
O presidente em exercício da Subseção, Valcides José Rodrigues de Sousa, se disse “agradecido por poder contar com o respaldo da Seccional do Distrito Federal para oferecer melhorias aos advogados militantes na região”.
Subseção do Núcleo Bandeirante
Em 2017, foram disponibilizadas 10 vagas de estacionamento para os advogados na área da administração do Park Way. Sebastião Duque, presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, lembrou que esta medida facilitou a rotina dos advogados que ali militam pois a procura por vagas é muito grande.
Para 2018, Duque prevê ainda mais melhorias, pois vai ser inaugurada a Subseção do Núcleo Bandeirante. “Agora teremos um espaço só nosso para melhor atender a advocacia da região, espero que todos se beneficiem dessa novidade”, disse.
O vice-presidente do TED, Walter Coutinho, acredita que a mediação entre a diretoria do TED e os advogados evita a abertura de inúmeros processos éticos. “O esclarecimento ajuda bastante. As vezes esclarecemos as dúvidas dos advogados e assim evitamos que eles infrinjam as regras”, observou.
A secretária-geral, Renata Vianna, também concorda que a última gestão tem sido atuante perante a comunidade de advogados, esclarecendo sobre os possíveis problemas e evitando a abertura de processos éticos disciplinares. “Essas ações educativas têm gerado resultados visíveis com a redução do número de condenações”.
