Um espaço pensado e preparado para você começar uma carreira de sucesso. Na segunda-feira (23), às 18h30, será inaugurada a Sala da Advocacia da OAB/DF, no Edifício Ok Office Tower (Setor de Autarquias Sul). Compareça e conheça esse projeto inovador da advocacia. O espaço é uma parceria da Seccional do DF, da Caixa de Assistência dos Advogados do DF e do Conselho Federal da OAB.
A sala contará com espaço coworking, Espaço CAADF, salas de reunião, Escritório Modelo, salas de atendimento privativo, além de várias estações de trabalho. O local é destinado prioritariamente à jovem advocacia.
A infraestrutura do escritório poderá ser utilizada por todos os juristas do DF. O espaço contará com computadores, internet, impressoras, 24 áreas de trabalho, 2 salas de atendimento privativo, 2 salas de reunião, copa, e um espaço reservado para a Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF). Além disso, poderá ser feito o agendamento para atendimento de clientes em salas climatizadas. Um advogado experiente orientará juridicamente nas escolhas das ações adequadas ao caso concreto, elaboração de contratos e cobrança de honorários. Os advogados terão também o auxílio de um contador para o registro do contrato social da empresa jurídica.
Nos primeiros quatro meses o uso da sala para coworking será gratuito. Aproveite e conheça o espaço, chame seus colegas advogados.
CFOAB
A advocacia ganhará mais dois espaços na segunda-feira (23). O orquidário do Conselho Federal da OAB será inaugurado, às 18h, no edifício OK Office Tower (SAUS Quadra 5). Após a entrega da Sala da Advocacia da OAB/DF, será realizada a reinauguração da biblioteca Arx Tourinho, às 19h, no edifício OAB – Centro Cultural Evandro Lins e Silva (SAUS Quadra 5).
Confira a agenda:
18h – Orquidário do Conselho Federal da OAB, no Edifício OK Office Tower
18h30 – Sala da advocacia do DF, no Edifício Ok Office Tower
Para a retirada do certificado, é necessário comparecer à Seccional do Distrito Federal (516 Norte), munido de Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Título de Eleitor e Diploma, originais e cópias, além de realizar o pagamento da taxa de emissão de R$85.
Por fim, os estudantes do último ano do curso deverão apresentar certidão específica para comprovar que até o primeiro semestre do ano corrente já estavam matriculados no último ano do curso. A certidão apresentada deverá ser em original, conforme indica os itens 1.4.4.2 e 1.4.4.3 do edital.
A emissão pode ser feita de segunda à sexta-feira, de 9h às 19h, no 3º andar da Seccional (516 norte).
A segunda semana de Diversidade Sexual encerrou suas palestras e bate-papos nesta quarta-feira (18). O intuito foi debater assuntos de saúde, educação e família de toda a sociedade brasileira. As explanações se iniciaram pela manhã com vários Talk Shows e, após o almoço, o evento contou com a presença de diversos especialistas LGBTI.
Ana Lucia Lodi, especialista em gênero, sexualidade e direitos humanos, explanou a importância da cultura do gênero em crianças. O psicólogo clínico, Felipe Baére, mostrou o grande número de suicídios que acontecem por causa do preconceito. Emerson da Silveria Gonçalves, diretor administrativo da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), contou aos participantes a importância a luta das famílias homotransafetivas.
Ainda no período da tarde, Bernardo Mota, coordenador do Instituto Brasileiro de Transmasculinidade (IBRAT), enfatizou os preconceitos já vividos e a discussão que toda a sociedade deve ter em torno desses assuntos. Ana Paula Benett, assessora da coordenação de diversidade do GDF e conselheira do conselho da mulher, é transexual e comentou sobre a dificuldade de estar em uma “sociedade hipócrita”, pois, segundo ela, “antes da cirurgia existia o preconceito por não reconhecerem como mulher pelo órgão sexual, mas, mesmo depois da cirurgia [de troca de gênero], ainda não me reconhecem como mulher”, relatou.
A presidente da comissão de Diversidade Sexual, Priscila de Oliveira Morégola, agradeceu pela presença de todos e ressaltou a importância da semana. “Foi muito importante acontecer todos esses debates, pois assim foi possível a discussão sobre os direitos humanos e saúde da população LGBTI, trazendo visibilidade para o tema tão importante e atual”.
A partir do dia 20 de outubro, sexta-feira, todos os habeas corpus e conflitos de competência passam a ser feitos exclusivamente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para explicar melhor como serão realizados esses procedimentos e orientar os advogados a utilizarem o sistema, a OAB/DF realizou na noite desta quarta-feira (18) um curso sobre o PJe na área criminal em segundo grau.
Um dos grandes benefícios dessa inovação é que o habeas corpus será imediatamente protocolado no sistema eletrônico do Tribunal, distribuído e submetido à conclusão do magistrado relator. Com isso, o advogado ganha tempo nos procedimentos de impetração e despacho. Alexandre Queiroz, conselheiro e presidente da Comissão de Ciências Criminais, realizou a abertura do evento e mediou as perguntas da plateia com os esclarecimentos dos especialistas.
Ao fazer um apurado sobre a novidade, o conselheiro ressaltou que “a inovação facilitará a rotina do advogado porque agora ele poderá peticionar no escritório, protocolar e acessar os autos de lá mesmo”. Além disso, Queiroz apontou que todos os fóruns terão salas para digitalizar os documentos a fim de colaborar com aqueles advogados que não puderem peticionar online.
Para Hellen Falcão, conselheira da OAB/DF, vice-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB e vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo, a implantação da classe criminal deve ser dada de forma cautelosa por estar em fase inicial. “Devem-se assegurar todas as garantias individuais e as prerrogativas dos advogados. A Seccional está atenta aos reclames da classe e à disposição para receber sugestões de melhoria e remeter ao Tribunal”.
O secretário especial do processo judicial eletrônico, Declieux Dantas, contou que a nível de sistema a interface do programa vai mudar pouco. “A tela para distribuir um habeas corpus é a mesma tela usada para distribuir um agravo de instrumento, o que muda é que tem alguns campos diferentes. Por exemplo, lá no habeas corpus o advogado pode preencher o número do procedimento criminal, qual foi a data da instauração e a delegacia, isso na face de agravo de instrumento não existe”. Declieux esclareceu também que em caso de o sistema estar indisponível por mais de 1 hora, poderão ser feitas as impetrações nos postos de atendimento.
O secretário judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Bruno Queiroga, declarou que a intenção do Tribunal ao fazer essa palestra foi trazer os esclarecimentos necessário aos juristas e tirar dúvidas. “O Tribunal está à disposição para tirar todas as dúvidas dos advogados. Tanto a Secretaria Judiciária quanto a secretaria do PJe estão ao dispor dos advogados”, enfatizou.
Aqueles que tiverem dúvidas quanto aos novos procedimentos podem acessar o manual disponibilizado pelo Tribunal aqui. O chat do PJE também é uma das ferramentas que o Tribunal oferece, confira aqui.
A modernização do sistema visa a celeridade dos processos, uma vez que virtualmente a distribuição é imediata e instantânea. Só continuam físicos os plantões em que os advogados terão de recorrer aos postos de atendimento dos fóruns para requerer os pedidos e efetuar o peticionamento. Também participou da palestra o ouvidor da OAB/DF, Paulo Alexandre.
A regularização fundiária é um problema no Brasil desde que os portugueses chegaram nessas terras. As capitanias hereditárias, divididas pela Coroa portuguesa em 1500, foram o modelo de colonização que o Brasil vivenciou e originou o problema fundiário no país. Para debater o assunto, as Comissões de Bioética, Biodireito e Biotecnologia; de Direito Imobiliário e Urbanístico; de Direito Notarial e de Registros Públicos e de Direito Ambiental e Regularização Fundiária realizaram debate sobre a Lei 13.465/17, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, na noite desta segunda-feira (16). O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, realizou a abertura do evento dando boas vindas aos participantes que ali estavam.
O presidente da Comissão de Bioética, Biotecnologia e Biodireito, Felipe Bayma, presidiu a mesa e ressaltou a atuação da Ordem nos assuntos importantes da sociedade do Distrito Federal, bem como a importância de debater este assunto com as diversas esferas que atuam nessa área. “Foi de grande importância para elucidarmos essa nova legislação que está em vigor na perspectiva de sanar eventuais dúvidas do texto legal, e aprimorar o processo de regularização fundiária no DF e até no Brasil inteiro”.
A presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico, Janine Massuda, conta que os temas referentes à regularização fundiária, aspectos urbanísticos, ambientais e imobiliários são importantes de ser debatidos e já vêm sendo tratados pela Seccional. “Convidamos para o evento agentes que atuam na área, apresentando interpretação, possibilidades e limitações da nova legislação, na perspectiva dos formuladores e executores de políticas públicas, do magistrado e do advogado. É oportuno e necessário trazer a discussão para a sociedade sobre a lei 13.465, diante das peculiaridades e especificidades no Distrito Federal, sendo que sua recente vigência traz ainda aspectos controvertidos pois ainda está sendo construído um caminho para sua efetiva aplicação e regulamentação”.
O presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Julio Cesar, iniciou sua fala com um breve resumo sobre as leis que norteiam a regularização fundiária. “A regularização fundiária é como se fosse um projeto de reforma, corrige minimamente sobre a ótica ambiental e urbanística aquela ocupação que outrora foi implantada de forma desordenada. É um ajuste para tentar minimizar os impactos ao meio ambiente e as questões urbanísticas”.
O secretário de Estado da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Thiago de Andrade, realizou um recorte sobre a Lei 13.465/17, onde contou que a Lei disponibiliza um DNA brasiliense, com algumas restrições, e expôs o constante aumento populacional existente no Distrito Federal. “O fluxo migratório e o crescimento demográfico são assustadores no DF, isso significa em torno de 63 mil novos habitantes. Engana-se quem pensa que esse crescimento é em torno do fluxo migratório”, comentou. “A MP 759 e a Lei 13.465 estão exageradamente focadas na titulação. A gente sabe que o título traz a cidadania mais completa, mas também garante o direito à herança, à segurança jurídica. Não é um desprezo a titulação, mas, via de regra, quando vamos entregar uma escritura já temos que ter infraestrutura. Na minha opinião, a legislação é bastante omissa na percepção dos problemas reais, o deficit de cidadania, de acesso aos serviços públicos e de possibilidades de interlocução Estado-sociedade”, criticou.
A advogada e ex-procuradora do DF, Vera Amorelli, destrinchou didaticamente sobre todos os âmbitos que envolvem a Lei 13.465/17. E, considerou: “Não é adequado dizer que a regularização irá incentivar novos núcleos informais, pelo contrário, é preciso uma linha divisória para identificar situações que poderão vir a ser regularizada, mediante aprovação do projeto de regularização fundiária em relação a quantidade de novas ocupações”.
O juiz da Vara do Meio Ambiente do DF, Carlos Frederico Maroja de Medeiros, manifestou seu pensamento sobre a Lei 13.465, que segundo ele “é de constitucionalidade um quanto duvidosa, pois foi editada visando mais interesses patrimoniais e individuais do que comunitários.
Compuseram a mesa, o presidente da Comissão de Direito Ambiental e Regularização Fundiária, Juliano Nardes, a presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos, Polyana Mota e o advogado e secretário da Comissão Nacional de Regularização Fundiária da ABA, Fábio Bastos.
Em comemoração ao dia dos professores, celebrado dia 15 de outubro no Brasil, a Seccional do Distrito Federal realizou um almoço nesta quarta-feira (18). Os docentes de Direito, que dedicam suas vidas a educar e transmitir conhecimento, comemoraram o seu dia ao lado da diretoria da OAB/DF, dos conselheiros, das Subseções e de inúmeros advogados.
Ao dar boas-vindas e parabenizar a todos, Juliano Costa Couto, presidente da Seccional, lembrou que a OAB/DF preza muito pela qualidade de ensino. “Somos rigorosos com a qualificação dos profissionais de Direito. A casa tem o intuito de se aproximar dos professores do DF e auxiliá-los na execução de seus trabalhos”.
Severino Cajazeiras, professor, ex-vice-presidente da OAB/DF e conselheiro federal, foi um dos homenageados no almoço. “Toda e qualquer homenagem ao professor é bem-vinda e merecida, porque está é uma das profissões que merece muito respeito. Quando esse tributo parte da própria OAB/DF, ele se torna ainda mais valioso”, afirmou ele ao comentar que o evento deveria se repetir mais vezes durante o ano.
Mais de 200 professores foram homenageados durante o almoço e receberam uma placa simbólica pelo momento. Ainda prestigiaram o almoço o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso de Melo; o diretor-tesoureiro da Seccional, Antonio Alves; o presidente da Coordenação das Caixa de Assistência dos Advogados e da CAADF, Ricardo Peres; o presidente da Subseção do Gama, Amaury Andrade; a secretária-geral da Subseção de Taguatinga, Karolyne Guimarães dos Santos; a ex-presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros; o conselheiro Federal, Severino Cajazeiras; o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Haroldo Camanho; o diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA), Rodrigo Becker; o ex-diretor da ESA, Jorge Amaury e o ex-presidente Subseção Sobradinho, Divino Sales, além de diversos conselheiros Seccionais.
Advogados da Terracap (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal ) receberam, na terça-feira (17), a visita do Projeto Seccional Itinerante. Os advogados puderam desfrutar dos serviços de protocolo, tesouraria, prerrogativas, certificado digital e de benefícios da Caixa dos Advogados.
Para a procuradora geral da Terracap, Andreia Saboia, a iniciativa é excelente. “Os advogados precisam muito dessa união, sobretudo na advocacia pública. A gente precisa muitas vezes lutar para poder trabalhar por conta das dificuldades do serviço público, das instalações, dos recursos limitados”.
O grupo ainda esteve reunido com o presidente da Terracap, Júlio César de Azevedo Reis, para apresentar diversos pleitos dos advogados da Casa, entre eles a dispensa da obrigatoriedade do ponto. Azevedo foi receptivo e prometeu analisar os pedidos. “Vou analisar as particularidades das atividades dos advogados na companhia e iremos ajustar as normas”, disse o presidente da Terracap.
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destacou que a ideia do projeto é aproximar ainda mais a Ordem dos advogados. “Temos uma gestão muito democrática e estamos abertos a críticas e sugestões. Tivemos um retorno muito positivo dos serviços, voltaremos outras vezes”.
Participaram da visita o presidente da Comissão de Advogados Integrantes das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista Federais, Og Pereira; o presidente e a vice-presidente da Comissão de Advogados Integrantes das Empresas Estatais do DF, Marcelo Reis e Denise Fonseca, respectivamente; o assessor jurídico na Diretoria Jurídica e vice-presidente da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, Igor D'Moura Cavalcante; o ouvidor da OAB/DF, Paulo Alexandre, o coordenador da procuradoria de prerrogativas, Ricardo Mussi e o secretário de Estado das Cidades, Marcos de Alencar Dantas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), dispõe sobre a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Já aprovada na Câmara dos Deputados, agora a PEC aguarda votação no Senado Federal. Para discutir esse assunto polêmico e que resulta em uma série de mudanças na vida dos adolescentes brasileiros e da sociedade, a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude realizou um evento na noite desta segunda-feira (16).
O presidente da Comissão, Herbert Alencar Cunha, observou que é essencial que o Estado promova políticas públicas a fim de respaldar os adolescentes que estão entrando cada vez mais cedo na vida adulta. “É importante que jurista entenda os reflexos destas mudanças e tenha um conceito formado das alterações que a maioridade penal irá trazer. Este entendimento jurídico facilitará o modo como a instituição poderá atuar quando se tratar de uma Lei de fato”.
O presidente ressalta ainda que além de alterar os artigos 227 e 228 da Constituição Federal, a PEC compromete as normas do Estatuto do Adolescente, do Código Penal Brasileiro e do artigo quinto, que dispõe sobre os direitos fundamentais.
Se as novas regras forem aprovadas, os adolescentes de 16 anos poderão dirigir, trabalhar, consumir bebidas alcoólicas e ter todas as responsabilidades que um adulto têm no aspecto civil e criminal.
Agora ficou mais fácil realizar a transferência da sua carteira de advogado. O Conselho Federal da OAB (CFOAB) aprovou o Provimento n 178/2017, relatado pelo conselheiro federal Marcello Terto (GO), que a partir de agora disciplina e simplifica os processos de transferência de inscrição e de inscrição suplementar no Sistema OAB. A Seccional do Distrito Federal está pronta e apta a realizar todas as transferências e inscrições suplementares.
Segundo Marcello Terto, o trabalho envolveu importante diálogo com o Colégio de Presidentes de Seccionais, coordenado pelo presidente da OAB-ES, Homero Mafra, e teve como diretriz aproveitar os recursos tecnológicos disponíveis na atualidade, eliminar conflitos aparentes entre normas existentes, além de oferecer segurança aos advogados, já que consolidou todos os precedentes do CFOAB sobre o assunto.
Terto explica que o novo provimento incorporou aspectos dos julgados do CFOAB sobre a inscrição suplementar que geravam certa insegurança jurídica. Relacionou, por exemplo, as hipóteses que não são consideradas causas, para efeito da contagem das cinco intervenções judiciais anuais. “Por exemplo, a simples existência do nome do advogado na procuração, sem que o advogado tenha efetivamente praticado ato no processo; o cumprimento de cartas precatórias ou o atendimento de diligências determinadas por magistrado em processos de terceiros, como inventários, recuperações judiciais; e a atuação em tribunais federais, com jurisdição na área da inscrição do advogados, e nos tribunais superiores foram situações disciplinadas no novo provimento para evitar instaurações desnecessárias de processos disciplinares contra colegas”, enfatizou Terto.
Do ponto de vista do procedimento, o provimento regulamenta ainda as competências das seccionais e do CFOAB no caso de a seccional de destino identificar ilegalidade ou vício na inscrição originária. Uma das emendas sugeridas pelo presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, e acatada pelo Pleno determina que o CFOAB deverá disponibilizar todas as informações, links e formulários eletrônicos no seu site para facilitar o processamento dos pedidos.
Juliano Costa Couto destaca que “fica o aviso da grande novidade e facilidade para os advogados de fora que exercem atividade em Brasília, públicos ou privados. Lembrem-se todos que fizerem transferência ou inscrição suplementar que não perderão os seus números de OAB nos seus estados de origem. Ainda que façam o cancelamento, quando retornarem ao estado de origem terão o número novamente”.
Ibaneis Rocha, conselheiro federal e diretor da OAB nacional, disse que “esse foi um trabalho em prol da advocacia que certamente vai facilitar a vida de todos os advogados, públicos e privados”.
Maxmiliam Patriota, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Seleção, disse que o Provimento serviu para corrigir algumas distorções que existiam em pareceres antigos e recentes do Conselho Federal, em relação às inscrições por transferência e suplementar. “No caso da transferência, a regra disposta no estatuto foi invertida para facilitar bastante a vida dos profissionais da Advocacia. Antes da edição do provimento, o pedido de transferência tinha de ser feito na Seccional de destino e comunicado à Seccional de origem, isso mudou. Com relação à suplementar, esse provimento excepciona situações muito corriqueiras e que não obrigam mais a inscrição”, comentou.
“Essa regulamentação era necessária por omissão do Estatuto da Advocacia, por omissão do regulamento geral por existirem vários entendimentos e decisões discrepantes, tanto no Conselho Federal quanto em todas as Seccionais. Com esse provimento as celeumas relativas às inscrições suplementares vão diminuir consideravelmente”, finalizou Patriota.
Advocacia Pública
No caso da advocacia pública, passou-se a permitir a atuação de advogados públicos em grupos de trabalho, forças-tarefas ou mutirões fora da área da sua lotação, sem exigência de inscrição suplementar, pelo prazo comunicado ao Sistema OAB pelo chefe do respectivo órgão, ressalvado o exercício da advocacia privada. Agora, é possível se licenciar da inscrição principal e manter a suplementar ativa, haja vista que não existe relação de acessoriedade entre ambas.
O provimento ainda considera a realidade dos advogados públicos federais durante o estágio probatório. Com isso, a inscrição, principal ou suplementar, passa a ser obrigatória na Seccional da sua lotação definitiva somente depois de encerrado seu período de prova.
A advocacia do Distrito Federal agora tem um posto de atendimento exclusivo da Receita Federal do Brasil (RFB), na sede da OAB/DF (516 norte, térreo). Em funcionamento desde segunda-feira (16), o espaço atende liminar ganha pela OAB/DF no sentido de garantir atendimento prioritário aos advogados e faz parte de um termo de cooperação técnica com a Receita Federal.
Erich Endrillo, conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, afirmou que “esse convênio tem por objetivo simplificar o atendimento ao advogado. A ideia é fazer com que determinados procedimentos ao invés de serem realizados na Receita, com toda aquela burocracia de senha e demora, sejam feitos diretamente na sede da OAB/DF”.
Para Manoel Arruda, procurador tributário da OAB/DF, “esse posto é, na verdade, uma grande conquista da advocacia, que por meio da Ação Civil Pública viu reconhecido não um privilégio, mas o respeito às prerrogativas dos advogados e, principalmente, daqueles que os advogados representam, que é a sociedade civil”.
No posto serão recebidos documentos e fornecidas orientações aos advogados, visando à descentralização dos serviços atualmente realizados apenas nos Centros de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal de Brasília (DRF/BSB). Este projeto viabiliza assim que os advogados possam sanar suas demandas junto ao órgão na sede da Seccional e, consequentemente, receber um serviço exclusivo e personalizado.
São mais de 600 serviços proporcionados pela Receita, entre os quais, a questão processual, formalização de processos, solicitação de retificação de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e Guia da Previdência Social (GPS), cadastro de CNPJ. Importante destacar que todos os serviços precisam do Certificação Eletrônica.
Para mais informações, entre em contato diretamente ao Posto de Atendimento da Receita Federal da OAB/DF, pelo telefone (61) 3035-7260.
Um espaço pensado e preparado para você começar uma carreira de sucesso. Na segunda-feira (23), às 18h30, será inaugurada a Sala da Advocacia da OAB/DF, no Edifício Ok Office Tower (Setor de Autarquias Sul). Compareça e conheça esse projeto inovador da advocacia. O espaço é uma parceria da Seccional do DF, da Caixa de Assistência dos Advogados do DF e do Conselho Federal da OAB.
A infraestrutura do escritório poderá ser utilizada por todos os juristas do DF. O espaço contará com computadores, internet, impressoras, 24 áreas de trabalho, 2 salas de atendimento privativo, 2 salas de reunião, copa, e um espaço reservado para a Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF). Além disso, poderá ser feito o agendamento para atendimento de clientes em salas climatizadas. Um advogado experiente orientará juridicamente nas escolhas das ações adequadas ao caso concreto, elaboração de contratos e cobrança de honorários. Os advogados terão também o auxílio de um contador para o registro do contrato social da empresa jurídica.
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