Destaque

Na tarde da última quarta-feira (19), a OAB/DF levou o projeto Seccional Itinerante até Sobradinho, no Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro, para encontrar com os advogados militantes da cidade e oferecer a eles os serviços exclusivos da sede. Jacques Veloso de Melo, secretário-geral da OAB/DF, caminhou ao lado do presidente da Subseção de Sobradinho, Márcio de Souza Oliveira, e conversou com advogados, juízes e servidores do local sobre os pleitos da advocacia local.

Segundo ele essas visitas do projeto são interessantes para renovar os pleitos dos advogados da Subseção, conhecer a realidade, as necessidades e se aproximar das entidades que são coirmãs da OAB como Defensoria Pública e Ministério Público. “É sempre interessante fazer esse tipo de visita e renovar as energias para continuar trabalhando em prol da advocacia”.

Um dos pedidos ouvidos pelo secretário-geral foi o da juíza Erika Souto Camargo, que requereu suporte da Ordem para a liberação da área próxima ao fórum para que seja feito um estacionamento. Um dos motivos que leva a este pedido é a insegurança. “Acho que é interessante, também, porque que se conseguirmos uma área maior já serve tanto para advogados como para servidores”, destacou a magistrada.

Os advogados militantes na região puderam utilizar os serviços de protocolo, tesouraria, Comissão de Seleção, receber orientações sobre sociedades de advogados e emitir o certificado digital. Parceira no projeto de descentralização dos serviços, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) deu informações sobre os benefícios que oferece aos associados e disponibilizou aos advogados, sem custo, engraxate, manicure, massagem relaxante, aferição de pressão arterial e teste de glicemia.

Estavam presentes o secretário geral da OAB/DF, Jacques Veloso; o presidente da Subseção de Sobradinho, Márcio de Souza Oliveira; o secretário-geral Márcio Caixeta; o secretário-geral adjunto Márcio Rabello; a juíza Erika Souto Camargo; a conselheira e integrante da Comissão de Sociedades, Fernanda Gonzalez; entre outros advogados.

Dia de formação do Jovem Advogado

Após a visita ao fórum, a Seccional do Distrito Federal, em parceria com a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante (CAAI), realizou o dia de formação do jovem advogado na Subseção de Sobradinho. A formação tem como objetivo instruir os recém chegados à advocacia, bem como discutir questões relacionadas às dificuldades iniciais da atividade. O evento permite também que os advogados em início de carreira conheçam os mecanismos de apoio que a entidade oferece nesta etapa.

Segundo o presidente da CAAI, Tiago Santana, a Comissão visa descentralizar as suas atividades e atender um maior número de jovens advogados no Distrito Federal. “Estamos levando o dia de formação para todas as Subseções. Assim como palestras sobre cobranças de honorários advocatícios. Pretendemos inserir o advogado no contexto jurídico para que possam se familiarizar o dia a dia da profissão”, disse.

Confira o calendário das próximas visitas do Seccional Itinerante:
– Abril:
26/4 – Subseção de Paranoá

– Maio:
3/5 – Subseção de Gama
10/5 – Subseção de Taguatinga
17/5 -Subseção de Núcleo Bandeirante

A importância da ética e da responsabilidade na advocacia foram destacadas durante solenidade de entrega de carteiras que ocorreu nesta terça-feira (18). O secretário-geral adjunto da OAB/DF Cleber Lopes de Oliveira destacou a perseverança necessária para a realização da justiça por meio da ética e da responsabilidade, com coragem e criatividade, perante a sociedade.

“A advocacia, meus caros, não é verdadeiramente uma profissão fácil. E os senhores a partir de agora assumem um protagonismo na sociedade, assumem uma responsabilidade imensa. Os senhores devem cumprir esse julgamento em quaisquer circunstâncias. E assim, serão agentes transformadores, capazes de formar opiniões, capazes de promover a justiça”. Complementou dizendo que é necessário vivenciar a ética no dia a dia, pois a ética do advogado ou de qualquer outra profissão é a ética do homem.

O advogado há 25 anos e atual membro do pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), José Perdiz de Jesus, foi paraninfo da turma e enfatizou que o trabalho da advocacia é um trabalho de direitos humanos com base nos princípios legais. “Nós damos voz ao direito do cliente, o exercício profissional que os senhores passam a ter direito a partir de agora lhes dá uma amplitude gigantesca e também uma responsabilidade muito grande nessa profissão”.

Gabriel Soares, orador da turma, destacou a necessidade de enfrentar os desafios que terão os novos advogados ao “demonstrar que acreditamos na tão desacreditada Justiça, que escolhemos a mesma e trabalharemos duro para alcança-la”. Ressaltou ainda que a advocacia é uma profissão para audaciosos, pois é a luta pelo direito de outrem “somos guardiões da justiça e da correta aplicação da lei”.

Compuseram a mesa de solenidade o paraninfo, José Perdiz de Jesus, o secretário geral adjunto da OAB/DF, Cleber Lopes de Oliveira; o diretor-tesoureiro Antonio Alves Filho; o conselheiro federal e diretor da OAB Nacional Ibaneis Rocha; o conselheiro federal Severino Cajazeiras; o secretário-geral da Caixa de Assistência dos Advogados Maxmillian Patriota Carneiro; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Pedro Luis Vicentin Foltran; os conselheiros Seccionais Marlucio Lustosa Bonfim, João Paulo Amaral Rodrigues, Kildare Araújo Meira; o conselheiro e presidente do Clube dos Advogados Marcelo Martins; o chefe do departamento jurídico da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Antônio Nilson, além das advogadas Iane Freitas Esselin de Jesus e Karla Gomes da Silva Pinto.

Diante o cenário de delações premiadas, no qual ex-dirigentes de uma das empreiteiras investigadas citaram nomes de políticos supostamente envolvidos na Operação Lava Jato, a OAB/DF reuniu grandes nomes do direito brasileiro para debater o foro privilegiado. O secretário-geral adjunto da OAB/DF, Cleber Lopes, realizou a abertura do evento realizado na última segunda-feira (17), e suscitou a participação da Ordem na discussão de temas de relevância para a sociedade. “O debate é necessário e a Ordem está pronta para auxiliar na compreensão sobre o tema e na busca por conhecimento”, afirmou.

Antonio Rodrigo Machado, presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB/DF e coordenador do evento, presidiu a mesa dos trabalhos e atentou para a importância de discutir a prerrogativa de autoridades perante a Corte. Segundo Machado, seminários onde diferentes pontos de vista são expostos eliminam o maniqueísmo dos debates acerca do tema e visam entender a forma como o direito poderá garantir um melhor tratamento da matéria com inteligência, respeito à defesa e proteção d interesse público.

“Debater o julgamento de políticos uma semana depois que nos deparamos com o conjunto de delações premiadas da empresa Odebrecht é responsabilidade muito grande. Ao mesmo tempo que a OAB/DF é protagonista dessa tarefa grandiosa, reunir informações para externar um posicionamento institucional é um desafio muito sério. Enxergamos com muito pesar a identificação explícita de como – de fato – eram definidas as bases da nossa democracia, mas não podemos tomar decisões irresponsáveis que prejudiquem ainda mais o país”.

Os palestrantes debateram as vantagens e desvantagens da prerrogativa de foro. Ricardo Leite, presidente do Instituto de Magistrados Federais, declarou que “o foro de prerrogativa de função veio para atenuar qualquer pressão sofrida pelos detentores de cargo eletivo ou que possuam alguma autoridade judicial”. Segundo o juiz Federal, na área judicial há uma hierarquia e “incumbir um magistrado de primeiro grau de julgar um desembargador ou o ministro do STJ, do Supremo, é uma situação bastante perigosa, até porque os critérios por promoção, por merecimento, podem sofrer sérias retaliações e para evitar esse tipo de procedimento, pelo menos na área judicial, realmente, é importante que determinadas autoridades possuam foro de prerrogativa de função e saiam da jurisdição do juiz de primeiro grau”, explicou.

Luiz Francisco Fernandes, procurador da República, expressou sua opinião sobre a importância de acabar com a prerrogativa de foro, defendeu a fusão da polícia militar com a polícia civil e o fim da figura do inquérito, “criando o juizado de garantia para assegurar que a persecução penal no Brasil seja sem privilégio e, ao mesmo tempo, cumpra as garantias, nos moldes que existem nos países escandinavos”.

A última palestra da noite foi do ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jorge Hélio, que ponderou sobre os desafios para o julgamento de políticos. O ex-conselheiro discutiu se o foro privilegiado caracteriza privilégio dos políticos ou se é apenas uma garantia justificada pelos cargos ocupados. “Um deputado ou um senador quando cometem um crime, previsto no Código Penal, não vão à júri, são julgados direto pelo Supremo. O que se discute é se isso tem sentido ou não. Discute-se hoje qual é o modelo correto a ser adotado. Para mim, em um pensar alto, o foro de prerrogativa de função existe como uma garantia histórica”, disse.

O evento contou com a participação dos presentes para expor as opiniões e debater as questões expostas com os palestrantes. Também compôs a mesa do evento o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves.

Diante dos fatos noticiados, na última semana, sobre o pagamento de propinas e caixa dois pela empresa Odebrecht a autoridades, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, redigiu artigo no qual demonstra toda sua indignação com o atual cenário do País.

Confira, abaixo, o texto:

Opinião: Não somos Odebrecht, graças a Deus!

Juliano Costa Couto*

É difícil, estarrecedor e triste acompanhar o noticiário atual. Testemunhar a desfaçatez com que Emílio Odebrecht e, na mesma linha, seu filho Marcelo, até então tidos como gigantes da atividade empresarial brasileira, promovem seus depoimentos em delação. É de dar ânsia de vômito.

Em minha casa, de mineiros, trabalhadores, desde as lições de meus avós, perpassando os tios e pais, aprendemos os valores da honestidade, do trabalho e do amor ao Brasil e ao próximo. Tais valores sempre me levaram a sonhar – literalmente – com um País melhor, em especial para meus filhos Gustavo (20) e Manuela (5). Este País era sempre imaginado como sendo melhor em todos os sentidos: estruturais, econômicos, políticos e éticos.

Gosto de política e de ler suas histórias e construções. O futuro, e no caso do Brasil até mesmo o presente, de um país depende de um sistema político saudável, mesmo com todas dificuldades e desafios inerentes aos processos democráticos.

Temos assistido a um strip-tease sobre a forma pela qual os tratos políticos e as campanhas eleitorais ocorriam Brasil afora, sempre com a presença do “caixa 2” e com os caros e depois indecentemente cobrados aportes financeiros empresariais. Palmas para a OAB que afastou, por meio de Adin, no STF, as contribuições de pessoas jurídicas nas campanhas eleitorais. Mas é pouco!

No meio das tenebrosas e frias revelações, envolvendo variadas autoridades dos poderes, temos em curso propostas de reforma política. Inclusive a indigitada forma de ‘eleição’ por “lista fechada”, a ser apresentada pelos partidos para ser – ou não – ‘referendada’ pela população. Sem nem entrar no mérito do sistema de votação pelas listas fechadas, temos que tal proposta é um soco na cara do cidadão visto que, claramente, golpeará a democracia e caminhará na contramão do óbvio anseio social de mudanças na representação política. E mais: contribuirá para a manutenção do poder dos atuais e incriminados ‘caciques’ partidários.

Outra tristeza é ver parecer mais atual do que nunca o espanto de Ruy Barbosa: “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” Mesmo atualmente verdadeira a assertiva, só nos cabe tomar um rumo, uma atitude: seguir em frente, sem desanimarmos com a virtude, sem rir da honra e tendo orgulho de sermos honestos! Afinal de contas, nas palavras de Martin Luther King, “O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons.”

Cabe a todos nós agora, cada cidadão, em especial os dignos membros da Advocacia nacional, formadores de opinião, exortar nossa repulsa às manobras políticas contrárias aos interesses da nação e da cidadania. E que essa lição tenha início dentro de nossa casa, com nossos filhos e familiares, cultivando e nutrindo o amor e os valores de que o País tanto necessita.

Por fim, lembremo-nos da lição de Franklin Roosevelt: “Nem sempre podemos construir o futuro para nossa juventude, mas podemos construir nossa juventude para o futuro”.

Que o Gustavo, a Manuela e todos os brasileirinhos não sejam obrigados a conviver novamente com tamanha pouca vergonha no trato da coisa pública, com tanta violência e desrespeito aos interesses da nação. Com a traição descarada ao admirável e sofrido povo brasileiro. Que as novas gerações tenham a oportunidade de ter orgulho de seus representantes. Que apareçam outros Juscelinos no país de Ruy Barbosa e Sobral Pinto.

O dever de casa é nosso. Já!

*Advogado, Mestre em Direito e Presidente da OAB/DF.

Confira aqui o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XXII Exame de Ordem Unificado. A prova foi aplicada em 2 de abril de 2017 e os candidatos podem acessar seus resultados clicando aqui.

O prazo para interposição de recursos começa às 12h do dia 17 de abril de 2017 e vai até as 12h do dia 20 de abril de 2017, observado o horário oficial de Brasília (DF). O resultado definitivo da 1ª fase está previsto para o dia 3 de maio. Os aprovados e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XXI Exame farão a 2ª fase (prova prático-profissional) na data provável de 28 de maio de 2017.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Com informações do CFOAB

Em busca de atender as demandas da advocacia do Distrito Federal da melhor forma possível, será construído em parceria com o Conselho Federal,um espaço para auxiliar jovens advogados a desempenhar suas funções diárias e atender seus clientes com mais conforto.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, se diz satisfeito por poder proporcionar à advocacia do Distrito Federal espaços que visam respaldar a prática jurídica e viabilizam o desenvolvimento profissional dos jovens advogados. “Iremos inaugurar novos espaços. Mais opções para os advogados e as advogadas trabalharem. Essas obras trazem mais conforto e estrutura para o cenário jurídico. Além disso, auxiliam na celeridade e efetividade do desempenho diário dos colegas”.

O espaço destinado para jovens advogados será um escritório modelo, semelhante ao que já existe na sede da Seccional, e está localizado no Setor de Autarquias Sul (Edifício Ok). A infraestrutura do escritório poderá ser utilizada gratuitamente por todos os advogados e advogadas do DF. A sala de apoio contará com computadores, internet e impressoras. Poderá ser feito o agendamento para atendimento de clientes em salas climatizadas. Além disso, um advogado experiente prestará orientação jurídica para a escolha da ação adequada ao caso concreto, elaboração de contratos e cobrança de honorários.

Os juristas terão também o auxílio de um contador para o registro do contrato social da empresa jurídica. As obras do escritório, construído em parceria com o Conselho Federal, devem ser inauguradas no segundo semestre de 2017.

Ampliação da sala do TJDFT

Outro projeto que está em vias de execução é a ampliação da sala da OAB/DF que funciona no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A obra será realizada nos próximos meses. O espaço hoje conta com 12 computadores, que atendem a uma demanda de aproximadamente 300 advogados por dia. Está prevista a compra de 10 novos computadores para dar celeridade ao processo, dobrando assim a capacidade de atendimento existente hoje. A sala fornecerá ainda serviços de certificação digital, auxílio com o Processo Judicial Eletrônico (PJE) e espaço exclusivo para atendimento de gestantes.

A OAB/DF tem punido com rigor advogados que infringem a dignidade da advocacia. No início de abril, o Conselho Pleno do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) suspendeu preventivamente um advogado, com fundamento no § 3o do artigo. 70, da Lei 8.906/94, do Estatuto da Advocacia. A Secional tem apurado com rigor e isenção condutas graves de advogados que possam repercutir prejudicialmente contra a dignidade da advocacia.

No processo, cinco advogados foram representados por seus clientes em razão de prática de condutas reprováveis e não condizentes com a advocacia. O principal responsável foi punido com suspensão de 90 dias. No caso, o suspenso foi advogado de um sócio de uma empresa de terraplanagem durante 25 anos. Após seu falecimento, os familiares contrataram o advogado para também ajuizar o inventário.

Pouco depois de instaurado o inventário, os herdeiros foram surpreendidos com manobras do advogado em desfavor do patrimônio inventariado. O referido advogado apresentou custas judiciais no valor de R$109.953,97, sendo que na verdade o correto era R$ 3.392,13. Depois disso, o espólio foi surpreendido com uma ação de execução de título extrajudicial, no valor de R$1,2 milhão, em razão de promissória falsa que teria sido emitida pelo falecido. Mais uma vez o advogado apresentou custas de R$97.569,15, sendo que o valor real era de R$137,23. Estes são alguns exemplos de faltas do referido advogado, que aplicou outros golpes contra a família.

O relator do processo, José Nazareno Santana Dias, destacou em seu voto que o advogado suspenso assessorou o falecido e sua família por muitos anos e, portanto, era participante na vida familiar de seu cliente. “Aqui não se trata de mero interesse da empresa presidida pelo seu cliente, mas dos laços afetivos gerados pela convivência com os demais familiares. Foi por isso que mesmo já atuando contra os interesses da família, em face da confiança nutrida decorrente dos laços de amizade, os familiares não haviam percebido que, antes do falecimento do presidente da empresa, o representado já usufruía de outros ganhos além dos honorários decorrentes da atuação de advogado”.

Luiz Gustavo Muglia, presidente do TED, diz que muito embora a medida de suspensão preventiva seja excepcional, é um mecanismo que deve ser utilizado para impedir a continuidade da situação apontada, considerada como reprovável. “A atividade da advocacia detém uma função social bem definida e é indispensável à administração da justiça, devendo o advogado, por esse dever, exercer a profissão com base nos preceitos éticos. A conduta praticada transcende a uma conduta inadequada pelo advogado, repercutindo prejudicialmente à dignidade da advocacia”, enfatizou Muglia. A decisão teve execução imediata.

Conselho Pleno Seccional

Já em sessão do Conselho Pleno, no dia 6 de março, o conselheiro Marcone Guimarães Vieira relatou outro processo de inidoneidade moral. No caso, um bacharel ao solicitar sua inclusão no quadros da Ordem declarou que não era detentor de cargo público, quando, na verdade, exerce função de assessor de juiz, o que é incompatível com a advocacia.

Além disso, o referido advogado fez uso da inscrição para se beneficiar em um certame público. O Conselho Pleno da OAB/DF, por maioria, decidiu pelo cancelamento da inscrição na Ordem, votou pelo encaminhamento de ofício ao Ministério Público para apurar possível falsidade ideológica e para o órgão responsável pelo concurso prestado.

Em outro caso, a conselheira Denise Andrade relatou um pedido de inscrição de estagiário. O estudante responde processos por estelionato, além de outros por porte e por posse de arma. “Veja bem, não apenas de fatos criminosos se constituem as condutas inidôneas, é possível cogitar que a inobservância aos padrões de honestidade, respeitabilidade e dignidade, todos exigidos para o trato com o seio social e a comunidade profissional, ensejam a inidoneidade”, disse Denise em seu voto. A decisão por unanimidade negou a carteira ao estagiário por inidoneidade moral.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, diz que a Seccional manterá postura firme em relação a casos de condutas antiéticas. “A Ordem preza pelo respeito e pela ética, substantivos que cabem em qualquer tipo de relação, seja ela pessoal ou profissional. Não toleramos e não vamos tolerar condutas que venham a ferir a dignidade da advocacia”.

A Seccional realizará, no dia 25 de abril, o I Networking de 2017 às 18h30, na sede do Conselho Federal da OAB. O evento tem como objetivo criar relacionamentos estratégicos entre escritórios e profissionais da advocacia para oportunizar trocas de experiências e colocação profissional.

A inscrição deverá ser realizada pessoalmente pelo advogado ou advogada na sede da OAB/DF (516 Norte), no protocolo do 3º andar, na próxima terça-feira, dia 18 de abril, das 10h às 19h, até o esgotamento das vagas oferecidas. Somente poderão inscrever-se advogados e advogadas, ficando vedada a inscrição de estudantes e bacharéis.

Serão disponibilizadas 60 vagas para advogados e advogadas e 15 vagas para Escritórios. As vagas serão preenchidas por ordem de chegada dos participantes na OAB/DF, ficando vedada a inscrição por telefone e e-mail. Não poderá inscrever-se o advogado que participou do último evento, a fim de possibilitar oportunidades a todos os demais colegas.

Leia a íntegra do edital

A luta da advocacia feminina no Brasil foi destaque na fala do presidente da República, Michel Temer, nesta quarta-feira (12) quando foram sancionados quatro projetos de lei e um decreto em benefício das mulheres brasileiras. Temer fez questão de receber a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, que o entregou cópia recém sancionada Lei 13.363/2016, que estipula direitos e garantias para advogadas gestantes, lactantes e adotantes, entre eles a suspensão de prazos de apoio e proteção à advogada grávida. A lei é fruto de trabalho árduo da Seccional, que teve o apoio da bancada feminina no Congresso Nacional e de diversos parlamentares.

“Veja que em todos os setores há mecanismos de valorização da mulher. Lembro que sou advogado e, quando me chegou às mãos o projeto de lei que permitia a dilação do prazo para recurso da advogada grávida, não tive dúvida em sancionar. São pequenas coisas, mas de uma importância extraordinária”, destacou o presidente Michel Temer.

O presidente afirmou que as propostas transformadas em lei beneficiam as mulheres e reafirmam seu papel no desenvolvimento do País. “As mulheres são agentes de transformação no País”, disse Temer.

Daniela Teixeira disse que estava realizada, pois um sonho da Seccional se tornou realidade para beneficiar as advogadas de todo o Brasil. “O presidente da República deixou claro sua satisfação em desfazer essa injustiça que as mulheres advogadas sofriam quando engravidavam. Isso demonstra que nossa luta sempre foi justa, nacional e que repercutiu muito bem em todas as instituições”, afirmou ao completar: “tivemos uma aprovação unânime no Congresso Nacional, a lei foi sancionada em 24 horas e Temer fez questão de citar o movimento das mulheres na OAB, dizendo justamente que é preciso resgatar e dar à mulher advogada o respeito que ela merece”, explicou Daniela.

A cerimônia de sanção também contou com a presença da ministra de direitos humanos, Luislinda Valois; da advogada-geral da União, Grace Mendonça; da secretária especial de políticas para as mulheres, Fátima Pelaes; e da deputada federal Soraya Santos (PMDB-RJ).

Em sua fala, a deputada Soraya Santos disse que a bancada feminina representa apenas 10% do parlamento. “Ainda é uma conta muito tímida. É inadmissível termos no Brasil diferenças tão grandes salariais, nas jornadas de trabalho e nos cargos de direção”.

A OAB/DF esteve na solenidade a convite da deputada Soraya, da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados e coordenadora geral dos Direitos da Mulher. A parlamentar fez questão de convidar a vice-presidente da Seccional para entregar uma cartilha da OAB/DF que contempla direitos da mulher, entre eles a Lei 13.363. “Vossa Excelência sancionou uma lei que que é muito cara para as advogadas do Brasil e está repercutindo em todas as Seccionais”, disse ao finalizar que “Daniela Teixeira é a maior defensora das mulheres advogadas do Brasil”.

Na visão da ministra da AGU, o governo federal possui uma “sensibilidade diferenciada” na busca pela igualdade de gênero. “Parabenizo este governo pela busca por avanços verdadeiros em prol da mulher. Agradeço, também, ao presidente Temer por ser um verdadeiro apoiador dessas medidas e pelo esforço para desempenhar um brilhante trabalho em favor das mulheres”, afirmou.

Estiveram presentes na solenidade os conselheiros Seccionais Jackson Domenico, Dionne Araújo e Ronald Barbosa; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Cristina Tubino; a vice-presidente Thayrane Silva; as integrantes da Comissão da Mulher Advogada Rubia Gonçalves, Valeria Billafan e Marilia Ribas;  a integrante da Comissão de Combate à Violência Familiar, Roberta Silva; a presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Isabela Villefort, e os integrantes Elaine Mazzaro, Francisco Camargo, Carolina Venuto, Jorge Ramos Mizael , Vivian Arcoverde Dias, Rogério Sales,  Carla Braz Aguiar e Margarete Queiroz.

Projetos
O primeiro projeto sancionado inscreve Zuleika Angel Jones, a Zuzu Angel, uma das mais importantes e inovadoras estilistas brasileiras, no Livro dos Heróis da Pátria. “A atualização do Livro do Panteão da Pátria prestigia a presença da mulher na vida brasileira”, observou Temer. Já o PL 23/2017 altera o Código Penal para proibir o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e período pós-parto.

Temer também sancionou o PL 24/2017, que institui agosto como o Mês do Aleitamento Materno, e o PL 25/2017, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito a acompanhamento e orientação a mãe com relação à amamentação.

Em sessão plenária ocorrida na noite de quinta-feira (6), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, prestou solidariedade às entidades que integram o Terceiro Setor. O Conselho aprovou, por unanimidade, uma nota da Comissão de Direito do Terceiro Setor, apresentada pelo conselheiro Kildare Araújo, em apoio às entidades filantrópicas.

Segundo a nota, a defesa se dá em virtude do andamento do Projeto de Emenda Constitucional de Reforma da Previdência (PEC no 287/2016), e por considerar que as declarações do Deputado Relator Arthur Maia atacam as entidades ao chamá-las de “Pilantrópicas”. O conselheiro Kildare Araújo, conta que a OAB/DF, sempre atenta ao cenário político, se deparou com a fala do deputado Arthur Maia, que apontou como solução para o déficit na previdência minorar as imunidades tributárias destinadas às entidades do terceiro setor. Araújo ressalta ainda que a Ordem sempre lutará pelos direitos consagrados na Constituição Federal.

O conselheiro esclarece que a Ordem adota uma posição de vanguarda no debate sobre a reforma da previdência, e que por este motivo a Comissão de Direito do Terceiro Setor, da qual é presidente, ao vislumbrar esta situação percebeu que ela “era falsa, porque essas imunidades, na verdade, representam uma troca de serviços das entidades para a seguridade social, seja no atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), seja na distribuição de bolsas gratuitas destinadas à população carente nos diversos níveis de ensino, ou até mesmo pela entidades de assistência social como colorado pela política definida pelo sistema único de assistência social”.

Confira, abaixo, a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA DE APOIO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Nota CDTS em apoio às entidades filantrópicas

Em virtude do andamento do Projeto de Emenda Constitucional de Reforma da Previdência (PEC no 287/2016), e considerando as declarações do Deputado Relator Arthur Maia atacando as entidades filantrópicas, chegando, inclusive, a chama-las de “Pilantrópicas”, é papel desta Comissão sair na defesa das entidades que integram o Terceiro Setor.

É importante esclarecer a discussão tem como cerne o artigo 195 §7o da Constituição que garante imunidade das contribuições sociais para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Atualmente, a Lei que regula esse assunto é a Lei no 12.101/2009, onde se depreende que são consideradas como entidades beneficentes de assistência social as que atuam na assistência social, saúde e educação.

A PEC, na redação originária, não propõe alteração ao artigo 195 §7o da Constituição. No entanto, o Deputado Relator, segundo notícia do Jornal Estadão, conteúdo veiculado dia 22/01, atribui ao setor filantrópico, boa parte do rombo da previdência social.

Como amplamente divulgado, em 2016 o déficit da Previdência foi cerca de R$149, 7 bilhões. Por sua vez, a renúncia das entidades filantrópicas gira em torno de R$ 10,4 bilhões por ano 1. Pela simples comparação do montante do rombo com o valor da renúncia é fácil verificar que as entidades filantrópicas não são as principais responsáveis pelo quadro atual da previdência.

Os principais responsáveis pelo déficit não são apresentados, no entanto, convém lembrar que os devedores da Previdência Social (empresas públicas, privadas, fundações, governos estaduais e prefeituras ) acumulam uma dívida de R$ 426,07 bilhões. Ademais, vale destacar que na lista da renúncia as filantrópicas ficam atrás da desoneração da folha de pagamento concedida a 56 setores da economia.

Desse modo, em que pese a reforma da previdência ser de extrema necessidade, é certo que deve ser precedida de uma ampla análise com dados sobre toda a composição dos elementos que incidem diretamente sobre o déficit, para verificar todos os setores que são responsáveis pelo agravamento da previdência. Certamente, essa apreciação demonstrará que as filantrópicas estão longe de serem as responsáveis.

Ademais, a análise não pode ficar só do ponto de vista tributário, pois diferentemente das diversas empresas agraciadas com desonerações fiscais, a atuação dessas entidades tem um impacto imediato na sociedade, contribuindo para a República Federativa do Brasil alcançar o objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (art. 3o, III, da CF).

Essas entidades, na atual lógica, são executoras de políticas públicas. No âmbito da assistência social, por exemplo, realizam atendimentos dentro da lógica do SUAS e atuam na defesa dos direitos da família, maternidade, infância, adolescência e velhice.

As que atuam na saúde ofertam no mínimo 60% (sessenta por cento) da prestação de seus serviços ao SUS. Por sua vez, as de educação concedem, como regra geral, anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário mínimo.

Ainda, recente estudo realizado pelo FONIF – Fórum Nacional de Instituições Filantrópicas indica que a cada R$ 1,00 (um real) obtido por isenções fiscais, cada instituição filantrópica retorna R$ 5,92 em benefícios para a sociedade.

Ante todo o cenário, é certo que a atuação das entidades filantrópicas é extremamente relevante para a sociedade, bem como para o governo, que não terá condição de atender, sobretudo com a mesma qualidade, os usuários dessas entidades caso elas deixem de integrar a rede privada condutora de política pública.

Diante do exposto, a Comissão de Direito do Terceiro Setor posiciona-se contrária a qualquer retrocesso aos direitos alcançados e garantidos pela Constituição Federal às Entidade Filantrópicas, por entender que tais direitos são corolários dos públicos alvos das políticas por elas praticadas, cidadãos brasileiros em situação de risco social.