Destaque

Brasília, 23/08/2016 – A seccional da OAB do Distrito Federal realiza, nesta quinta-feira (25), de 8h às 17h, ação social na Rodoviária do Plano Piloto em comemoração aos 10 anos de vigência da Lei Maria da Penha. O projeto é uma iniciativa da Comissão Especial de Combate a Violência Doméstica e Familiar em parceria com a Comissão de Ciências Criminais. Estarão presentes 21 advogados voluntários para prestar assessoria jurídica à população.

O projeto foi criado a partir da constatação, por meio dos mutirões de audiência familiar, que apesar da vasta divulgação da mídia a respeito do direito das mulheres, muitas delas ainda não sabem a quem recorrer. Segundo Alexandra Moreschi, membro da Comissão de Combate a Violência Doméstica e Familiar e da Comissão da Mulher Advogada, por falta de informações inúmeras mulheres se mantêm na situação de abuso e violência e não sabem como obter suporte e dar voz aos seus direitos. O público alvo é a população feminina de forma geral.

Também serão oferecidos serviços como atendimento psicológico, distribuição de camisinhas, aferição de pressão arterial e glicose. O caminhão da beleza estará presente para oferecer corte de cabelo, maquiagem, escova para as mulheres e o ônibus da Delegacia de Atendimento a Mulher (DEAM), que funciona como delegacia móvel, também estará lá para auxiliar no que for preciso.

Cartilhas sobre a lei Maria da Penha serão distribuídas e para que haja maior conscientização sobre a lei, seus desdobramentos e os direitos da mulher, serão realizadas rodas de conversas entre as participantes e os realizadores do evento. Além disso, aqueles que desejam doar roupas de frio, cobertores e brinquedos, poderão levar sua oferta, pois estarão sendo recolhidas doações para instituições de caridade.

São apoiadores do projeto a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos, a Caesb, a Teia Solidária, a Beleza em Movimento Haskell, a Paz Justa Causa e o Centro Judiciário da Mulher.

 
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OAB/DF

Brasília, 23/08/2016 – A OAB do Distrito Federal, por intermédio da Escola Superior de Advocacia (ESA), iniciou o “Ciclo de Palestras Novo CPC”. Ministrado pelo professor Ernesto José Toniolo, doutor e mestre em Processo Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), os requisitos de admissibilidade dos recursos no Novo Código de Processo Civil foi o tema que abriu o ciclo na manhã do último sábado (20).

Para Ernesto Toniolo, que também é procurador do Estado do RS junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a admissibilidade dos recursos é um tema importante e que continua preocupando os advogados. “O novo CPC trouxe profundas alterações e, por ser uma lei nova, além das alterações, há espaço para interpretações jurisprudenciais que causam insegurança. É um tema que preocupa os advogados porque é recurso desconhecido. A tese defendida pelo advogado não é apreciada pelo tribunal”, disse.

Presente à abertura do evento, a diretora da ESA/DF, Carolina Petrarca, ressaltou o compromisso da escola com a atualização dos advogados. De acordo com ela, o evento foi criado aos sábados para alcançar justamente os advogados que não conseguem se atualizar do novo CPC nos cursos e palestras que são oferecidos durante a semana. “Temos uma grande demanda por cursos de Processo Civil; todos ainda precisarão, em algum momento, estudar o CPC na busca de soluções”, disse, lembrando que a nova norma é recente e precisa ser discutida. “Lei nova sempre demanda muito debate; é o que estamos fazendo”.

A diretora elogiou o palestrante, professor Ernesto, pela forma didática com que abordou o tema. “A palestra foi excelente. As mudanças foram demonstradas de forma concisa e compreensiva”, afirmou.

Em vigor desde 18 de março deste ano, o novo Código de Processo Civil ainda suscita dúvidas e causa angústias em boa parte da advocacia, que ainda encontra temas considerados controversos e práticas ainda desconhecidas.

No próximo sábado (27), o ciclo de palestras continua com o tema “Precedentes Judiciais e Casos Repetitivos”. O assunto será abordado pelo professor Victor Guedes Trigueiro, advogado da União, mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e professor de pós graduação em Processo Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

O encerramento será no primeiro sábado de setembro (3). Na ocasião, o professor Marcos Cavalcanti, mestre e especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), ministrará palestra sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou IRDR, como também é chamado. A carga horária do ciclo de palestras é de 9 horas/aula. As palestras começam às 9h30 e a contrapartida para receber o certificado, além da presença de 75% no ciclo, é a doação de uma lata de leite em pó.

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OAB/DF

Brasília, 23/8/2016 – As advogadas do Brasil têm muito a comemorar. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (23), o Projeto de Lei 1901/2015, que suspende os prazos processuais por 30 dias para parturientes ou adotantes, concede preferência nas audiências e sustentações orais para gestantes e lactantes, reserva de vagas nas garagens dos tribunais, acesso às creches ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês, quando houver, além do direito de não passar pelo raio X nas portas de fóruns e estacionamento preferencial nos fóruns.

O PL seguirá agora para a CCJ do Senado Federal e, se aprovado, irá à sanção presidencial. O texto modifica o novo Código de Processo Civil. O relator do projeto, deputado Éder Mauro (PSD/PA), destacou em seu voto que a superação das desigualdades que abarcam a mulher no mercado de trabalho não é apenas uma obrigação jurídica imposta pela Constituição Federal é, antes de tudo, de consciência do Estado democrático de Direito. “Cumpre o legislativo instituir medidas que confiram igualdades de oportunidades e que estimulem a continuidade do exercício advocatício pelas mulheres”. Autor do projeto, o deputado Rogério Rosso (PSD/DF) comemorou a vitória. “Quero parabenizar a OAB do DF e de todo o Brasil. É um trabalho em conjunto com toda a CCJ. Estamos na verdade fazendo justiça, corrigindo a legislação”.

A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, lembrou que que a luta pela mulher advogada é uma das bandeiras da gestão. “A aprovação do projeto na CCJ da Câmara é o primeiro passo para uma grande vitória das 450 mil advogadas brasileiras que poderão exercer a maternidade em paz e em segurança nas suas casas, sem precisar se preocupar com audiências e prazos. Foi um grande indicativo de que a nossa postulação é justa, é Constitucional e é nacional”.

Cristina Tubino, presidente da Comissão de Mulher Advogada, destacou que a aprovação do projeto é fazer valer o texto Constitucional em favor da mulher, que é o tratamento igualitário da mulher. “A mulher sempre fica em desvantagem. São conhecidos os dados de que 30% das mulheres abandonam as carreiras logo depois de terem filhos, no cinco primeiros anos, exatamente por causa da falta de apoio. Todos os direitos são muito importantes porque acima de tudo não são um favor, mas um direito de todos nós”.

A líder da bancada feminina, deputada Soraya Alencar dos Santos (PMDB/RJ), que também é advogada, disse que já passou por situações análogas ao que trata o projeto e sente orgulho em poder ajudar as advogadas como parlamentar. “Estou muito feliz como mulher, como advogada e por acreditar na força da família. É uma grande conquista, que esse dia fique registrado na história. Neste momento fazemos a correção de uma injustiça muito grande”.

Uma das defensoras do projeto, a deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), disse que como mulher sabe das dificuldades que todas enfrentam. “Na verdade, estar numa audiência e esperar 5, 6 ou 7 horas não é justo com uma mulher que se encontra grávida. Depois que a criança nasce, é necessário um atendimento especial e também o direito ao aleitamento”. Também solidário ao projeto, o deputado Marcos Rogério (DEM/RO) reconheceu que a proposta garante isonomia no exercício da advocacia. “O Estatuto da Ordem assegura a igualdade. É adequado, oportuno, coerente e absolutamente justo garantir esse Direito à advogada”.

Também acompanharam a votação a presidente da Comissão Especial de Combate à Violência Familiar da OAB/DF, Lúcia Bessa, o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Jackson Di Domenico, a presidente da Comissão Especial de Mediação, Elisabeth Leite Ribeiro e a advogada Thayrane da Silva.

Leia aqui o  texto final aprovado pela CCJ para o PL 1.901/2015.

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OAB/DF

Brasília, 22/08/2016 – Com participação efetiva de advogados voluntários da Seccional da OAB/DF, a V Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa, convocada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), terminou na última sexta-feira (19) com êxito nos tribunais de Justiça do Distrito Federal. Ao todo, 59 advogados voluntários da Seccional atuaram em 165 casos entre os dias 15 e 19 de agosto, período em que os tribunais de Justiça de todo o país deram atenção especial às ações envolvendo casos de violência doméstica.

A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, disse que a participação da entidade é a resposta a uma convocação histórica e que a Ordem cumpriu seu papel. “A paz da sociedade começa com a paz em casa. A OAB cumpriu o seu papel constitucional de entidade essencial à Justiça”, ressaltou Daniela Teixeira, que também elogiou o trabalho dos advogados. “Agradeço a todos e a cada um dos voluntários que trabalharam incansavelmente. Vocês engrandecem nossa casa!”.

Coordenadora do Centro Judiciário da Mulher do Distrito Federal (CMJ/DF), Luciana Lopes Rocha explicou que a Lei Maria da Penha impõe obrigatoriedade de defensor em prol dos autores dos fatos. Além disso, criou como um dos mecanismos específicos para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a imprescindibilidade de advogado, no acompanhamento da vítima, em todos os atos processuais, cíveis e criminais. Situação que muitas vezes acaba demorando o andamento dos processos por conta da grande demanda e da ausência de defensores que supram essa carência.

A coordenadora do CMJ/DF elogiou a atuação da Ordem. “Parabenizo a OAB/DF pela iniciativa de celebrar parceria com Tribunal de Justiça do DF, por meio do CJM-DF, e pela participação efetiva de advogados voluntários nas audiências criminais, além da presença constante nos diversos eventos ocorridos na extensa programação desta V Semana da Justiça pela Paz em Casa”.

O projeto partiu da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra, a partir de 12 de setembro, será a segunda mulher a assumir o cargo de presidente da mais alta corte de Justiça do País. Os voluntários fizeram um curso de capacitação e o esforço foi centrado para fazer com que denúncias fossem apuradas e julgadas com maior celeridade.

Durante toda a semana, a Seccional selecionou uma coordenadora, que percorreu as regiões administrativas do Gama, Núcleo Bandeirante, Planaltina, Recanto das Emas, Santa Maria, Sobradinho e Taguatinga. A advogada e uma das coordenadoras das audiências, Thayrane Silva, ressaltou o trabalho profícuo e engajado dos voluntários. “Agradeço aos voluntários. Foi um trabalho maravilhoso. Uma semana intensa. Conseguimos! Fico honrada em trabalhar ao lado de pessoas tão maravilhosas e dedicadas”.

Para uma das vítimas atendida e acompanhada pela advogada Ludmila Rabelo, na Vara de Violência Doméstica de Sobradinho, o apoio prestado pela OAB fez diferença na audiência. “Eu achei importante ter esse apoio, me deu mais segurança para participar da audiência. Gostaria de agradecer a advogada que me deu essa força para passar por este momento difícil”, relatou Ângela Maria Liodoro.

Em Santa Maria, a juíza Gislaine Carneiro Campos Reis, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Maria, agradeceu o empenho da OAB/DF nas audiências. “O engajamento da OAB na campanha Justiça pela Paz em Casa, com a participação de tantos voluntários com o compromisso não só jurídico, mas também com a dimensão humanista e social de toda a problemática que envolve a violência doméstica, é digna de aplausos!”.

Depoimentos dos voluntários:

“Fiquei muito feliz e honrada por ter participado deste mutirão. Foi de muito aprendizado. No próximo, com certeza estarei presente, contribuindo.”
Yrá Lima, advogada

“Foi fantástico participar deste mutirão pela paz e desse grupo com voluntários maravilhosos.”
Alessandra Uzuelli, advogada

“Pudemos perceber o empoderamento das meninas de 13 e 14 anos, com suas medidas protetivas nas mãos, e o medo suavizando nos rostos das duas mães que acompanhamos. Com certeza, a OAB/DF, com seus advogados voluntários, fizeram a diferença nesse mutirão.”
Magaly Palhares, advogada

“Nas audiências em Planaltina, fiz o atendimento de uma vítima de estupro que teve a coragem de denunciar para proteger a irmã de sete anos, que já estava começando a ser vítima desse crime hediondo. Pude ver e aprender com ela que sempre é tempo de justiça. Ela é um exemplo de coragem e força, que mesmo com a proximidade de seu algoz, estava lá, disposta a proteger a irmã. Que possamos ter mais ações como estas, que consigamos levar a efetiva justiça.”
Juliana Bandeira, advogada

“Participei do Mutirão Paz em Casa com a certeza de que podemos fazer toda a diferença na vida de mulheres que independente de classe social, profissão ou crença, efetivamente passam por todo o tipo de violência. A sensação de dever cumprido ao final de um dia com mais de 17 audiências é indescritível!”
Talita Lacerda, advogada

“O mutirão foi um evento que, além de ter um grande alcance social e jurídico, teve a realização pessoal de cada um dos advogados envolvidos. Acredito que a maior missão na advocacia é a paz social. Essa missão foi atingida com excelência!”
Elaine Mazzaro, advogada

” Ver o coração sofrer, o corpo padecer em troca de um silêncio absoluto e imenso, me fez refletir no sofrimento das vítimas de violência doméstica, que necessitam de amparo como este realizado pelo Mutirão pela Paz para encoraja-las na busca de um novo recomeço.”
Flávia A Ramos, advogada

 

Equipe que atuou na V Semana Nacional pela Paz em Casa

Coordenação
Daniela Teixeira
Cristina Tubino
Thayrane Silva
Elaine Mazzaro
Patrícia Zapponi
Évylin de Oliveira
Roberta Silva

Voluntários
Alessandra Uzuelli
Alexandra Moreschi
Aline Radica
Aline Silva
Arthur S Ruela
Camila Reis
Cejana Caiado
Chryssie Calvacante
Cristiana Aragão
Cristiane DamascenoDinalva Almeida
Glauber Nassar
Ildecer Amorim
Juliana Oliveira
Karina Aguiar Lopes
Kleyne Karenina
Leonor Ribeiro
Loyane Moreira
Luciane Gomes
Ludmila Rabelo
Madson Queiroz
Magaly A. Palhares
Márcio Almeida
Mariana Viana
Marilia Brambilia
Maxmiliam Patriota
Mikaela Minare
Nátally Oliveira
Nery Kluwe De Aguiar
Nubia Bragança
Patrícia Zapponi
Pedro França
Pedro Young
Roberta Silva
Rosangela S Felipe
Roxane Alves
Shirlei Lins
Simone Garcia 
Sirleynaya Lopes
Talita Lacerda
Talita Marciel
Yra Lima

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OAB/DF

Brasília, 22/8/2016 – Em reunião realizada nesta segunda-feira (22) com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10), Pedro Foltran, a Seccional da OAB do DF solicitou a suspensão de todas as publicações da corte de 20 de dezembro a 20 de janeiro, em consonância com o disposto no Novo Código de Processo Civil.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, e o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF), Carlúcio Coelho, destacaram que outros tribunais regionais do Trabalho da 1ª, 4ª, 8ª e 23ª Regiões já editaram atos administrativos fixando a suspensão dos prazos e audiências.

“O pleito já é conhecido. A necessidade continua sendo fato concreto. Ainda resta a importância do direito de descanso aos advogados, assim como a importância da convivência entre pais e filhos nos momentos de férias da família”, enfatizou Juliano Costa Couto. Ele ainda lembrou que o Tribunal atendeu ao pedido da Ordem em anos anteriores, o que, para ele, “revela vanguarda da evolução social”.

O presidente da Corte garantiu que encaminhará o pleito para apreciação na próxima sessão do Conselho Pleno.

Também acompanharam a reunião o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves, os conselheiros Alceste Vilela e Denise Pinheiro.

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OAB/DF

Brasília, 19/8/2016 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF) vem a público manifestar total repúdio à forma como a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) vem se conduzindo na desocupação de moradias no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, no Altiplano Leste, mobilizando um verdadeiro aparato de guerra, repressor e intimidador, com graves violações às garantias do direito de ir e vir expressas pela Constituição a todos os cidadãos.

Sem entrar no mérito da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para desobstruir a área em litígio, não se pode aceitar que esse órgão aterrorize os moradores mediante suspensão de fornecimento de água, de energia elétrica e barreiras para impedir o acesso de advogados e o retorno de trabalhadores aos seus lares. Métodos como esses só são aplicados em estados de exceção, comumente se generalizando em crimes contra os direitos humanos.

Cumpre-nos alertar, ainda, para o açodamento que vem caracterizando os atos da agência de fiscalização neste e em outros episódios, causa de insegurança jurídica e desrespeito frontal ao ordenamento jurídico. Não por outro motivo, a Agefis cria obstáculos até mesmo para que a Ordem dos Advogados do Brasil acompanhe o desenlace dessas questões.

A OAB/DF apela ao bom senso das autoridades nas discussões em torno dos problemas fundiários, e informa que adotará as medidas judiciais cabíveis para o respeito dos direitos dos cidadão e das prerrogativas dos advogados.

JULIANO COSTA COUTO
Presidente da OAB/DF

LÍVIA MAGALHÃES
Conselheira da OAB/DF e Presidente da Comissão de Direitos Humanos

ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO
Conselheiro da OAB/DF designado

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OAB/DF

Brasília, 19/08/2016 – O Conselho Pleno da OAB/DF aprovou, na noite da última quinta-feira (19), proposta de anteprojeto de lei do Estatuto do Contribuinte do Distrito Federal. Com objetivo de melhorar a posição jurídica do contribuinte e visando obter equilíbrio nas relações entre a Administração e os administrados, além de reforçar a segurança jurídica, a Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da Seccional, que elaborou o texto, levou a proposta à análise dos conselheiros, onde foi bem recepcionada e aprovada.

Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a Comissão de Direito Tributário, ao apresentar um projeto que beneficia a sociedade brasiliense, cumpre seu papel junto à Seccional e também aos cidadãos. “Olhar para sociedade e propor medidas que possam contribuir de alguma forma com o fortalecimento do contribuinte junto aos órgãos tributários foi mais um dos excelentes trabalhos desempenhados por essa Comissão. Não poderíamos não abraçar essa causa”.

De acordo com o presidente da Comissão, Erich Endrillo, o Distrito Federal ainda não possui um estatuto que contempla os direitos básicos dos contribuintes. “Se aprovar a lei que diz como a administração deve se reportar, como a administração tem que observar o contribuinte, tratá-lo bem, dando a ele direitos e deveres, nós teremos uma segurança jurídica muito maior. Essa é a grande novidade da proposta do estatuto”, disse.

Entre os benefícios da proposta, Endrillo destacou pontos como a fixação de prazos que atualmente a legislação não prevê para que determinados assuntos sejam dirimidos pela receita estadual. “É o caso, por exemplo, de emissão de certidões, de adoção de processos administrativos. Nestes casos não há uma legislação com segurança para o contribuinte. O nosso estatuto busca fechar esse vazio que existe. As pessoas, muitas vezes, fazem pedidos para a administração tributária e não têm um prazo para obter resposta. Então o contribuinte fica vários dias, meses e até anos esperando. O estatuto nos trará segurança jurídica, contemplará prazos e vai impor deveres de respeito, proporcionalidade e razoabilidade de modo que a administração olhe para o contribuinte com mais carinho”, acrescentou.

O secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, lembrou que ideia semelhante surgiu em 2007, mas, na ocasião, por motivos diversos, não teve êxito. No entanto, ressaltou que esse é o momento de novamente trazer o protagonismo da Ordem para o caso. “Esse anteprojeto é um pontapé inicial importante para que esse debate ocorra, neste momento, na Câmara Legislativa”, disse o secretário-geral, que também ressaltou alguns benefícios da proposta.

“A proposta traz avanços importantes, como fixar prazos para administração tributária dar resposta de consultas, para análise de questões que interessam ao contribuinte e também a questão da presunção de boa fé do contribuinte – coisas que hoje não são observadas pela administração”, afirmou.

Bem recepcionado pela diretoria e pelos conselheiros presentes, o projeto ficará aberto aos conselheiros, pelos próximos sete dias, para acréscimos e sugestões de aprimoramento do texto. Após a fase de consultas, a diretora analisará o texto final e o enviará à Câmara Legislativa, onde passará pelos tramites da casa, e depois, se aprovado, será enviado à sanção do governador.
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Brasília, 18/08/2016 – Há pouco mais de um mês das eleições municipais, a OAB do Distrito Federal realizou, na noite da última quarta-feira (17), por intermédio da Comissão de Direito Eleitoral, debate sobre pontos polêmicos das mudanças realizadas na legislação eleitoral, como financiamento e prestação de contas de campanhas. A palestra “Diálogos Eleitorais: Financiamento e Prestação de Contas de Campanha” contou com a participação do ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do chefe da assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, Eron Pessoa, e da advogada Marilda Silveira, doutora pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O ministro Henrique Neves, primeiro palestrante da noite, lembrou das manifestações iniciadas em 2013, quando a população foi às ruas reivindicar, entre outras bandeiras, uma reforma política no país. Para ele, esse movimento gerou a discussão que terminou no Superior Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional e culminou na aprovação da Lei 13.165/2015, também conhecida como Reforma Eleitoral 2015, que alterou diversos pontos da legislação.

De acordo com o ministro Henrique Neves, a limitação da doação e exclusão do financiamento por pessoa jurídica deixou lacunas e incertezas sobre a captação de recursos. “Nós vamos para uma eleição onde não sabemos como os candidatos vão fazer para obter seus recursos”, afirmou. Por outro lado, o ministro destacou que alterações na prestação de contas foram significativas, pois o candidato terá que ter registro eleitoral, CNPJ e conta bancária para realizar gastos.

“A partir do momento que ele abre a conta bancária, qualquer depósito realizado na conta do candidato tem que ser informado à Justiça Eleitoral no prazo de 72 horas, para que a Justiça Eleitoral divulgue esse dado para toda a sociedade”, disse Henrique Neves, que também destacou que o formato permitirá maior transparência para o eleitor. “O eleitor saberá exatamente de onde vem o dinheiro do candidato e poderá apoiar ou não aquela candidatura a partir de quem efetivamente a esta sustentando”.

Em setembro de 2015, o STF entendeu, por 8 votos a 3, pela inconstitucionalidade das normas que permitiam que empresas realizem doações para campanhas eleitorais, aceitando apenas que as doações sejam feitas por pessoas físicas. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da OAB e começou a ser julgada em 2013.

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Bruno Rangel, lembrou que a proibição de doação por pessoa jurídica retomou um processo histórico, de antes do escândalo do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, quando, na ocasião, a doação era proibida.

“A proibição foi o que gerou grande parte dos problemas que o país viveu naquele momento, como o caixa dois e a falta de transparência. A partir desses debates riquíssimos, me parece que a grande diferença, agora, é que a Justiça Eleitoral da década de 90 não é a mesma Justiça Eleitoral de hoje. Podemos ver pela maneira como são tratadas as prestações de contas”, ressaltou.

A parte técnica do assunto foi debatida pelo chefe de Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, Eron Pessoa, que classificou como precipitado a exclusão do financiamento eleitoral por pessoa jurídica. “Foi tomada uma decisão, talvez, em um contexto político muito desfavorável. No tribunal, a avaliação da área de fiscalização é de que não foi uma decisão acertada. Na realidade, historicamente na Justiça Eleitoral, existe uma situação muito mais efetiva do empresariado no financiamento da campanha do que da pessoa física”.

A advocacia foi representada pela advogada e doutora pela Universidade Federal de Minas Gerais, Marilda Silveira. De acordo com ela, não existe alternativa para controle que não seja passando também pelo controle social. “Não adianta a gente achar que a Justiça Eleitoral, a Polícia Federal e o Ministério Público vão dar conta de fazer isso e muito menos um órgão de controle, seja do TSE ou dos TREs. Se não tiver alguém me contando o que tem de errado na campanha para eu bater com o que está na prestação de contas, nunca vou saber que tem caixa dois naquela campanha”, destacou.

O debate contou com a presença de estudantes, advogados, autoridades e especialistas no tema. O público pôde fazer perguntas e ponderações diversas sobre o assunto. Na ocasião, além dos palestrantes e do presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Seccional, compuseram mesa a conselheira e vice-presidente da Comissão, Cristiane Rodrigues Britto, o desembargador André Macedo, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), e o ministro Joelson Dias, do TSE.

 

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Brasília, 17/08/2016 – Advogados militantes na Justiça do Trabalho em Brasília receberam nesta quarta-feira (17) o projeto “Seccional Itinerante – Etapa Fóruns”, uma das ações do mês do advogado. A Sala de Apoio ao Advogado do Fórum da 513 Norte abrigou os serviços prestados pela OAB/DF e pela Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF). O objetivo é facilitar a vida dos advogados que militam nos fóruns da cidade e acabam sem tempo para resolver questões junto a Ordem.

Os advogados militantes ainda puderam despachar com o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, sobre assuntos diversos, inclusive dificuldades enfrentadas pela advocacia no exercício da profissão. A advogada Josiana Carvalho disse que foi uma das melhores iniciativas da história da Ordem. Para a secretária-geral adjunta da CAA/DF, Clarisse Dinelly, a parceria entre a Ordem e a Caixa é fundamental.

“São órgãos que se complementam. A OAB cuidando dos serviços e a Caixa cuidando do lado social. A experiência com a descentralização é muito boa. A Caixa já vem trabalhando com isso há muito tempo, de segunda a quinta-feira, levando todos os serviços pata fora da sede. A receptividade e o retorno são muito bons”.

Como de costume, Juliano Costa Couto percorreu os corredores do fóruns para conversar com advogados e magistrados. Em companhia do secretário-geral Jacques Veloso, dos conselheiros Camilo Noleto e Adelvair Pego, do presidente da Comissão de Sustentabilidade Rodrigo Figueiredo, do presidente da AATDF Carlucio Coelho, dos advogados Fernando Russomano e Rodrigo Oliveira, o presidente da OAB/DF visitou a sede da Amatra X, onde foi recepcionado pelos juízes Mauro Goes, Oswaldo Neme e pela desembargadora aposentada Heloisa Pinto Marques.

“O intuito dessa proposta é levar nossos serviços e também ouvir os anseios da advocacia. Se deslocar até a sede da Seccional atrapalha o dia a dia atarefado do advogado. Estou muito orgulhoso do sucesso desse projeto e temos certeza que essa nova etapa também será muito proveitosa para a advocacia do DF”, destacou Juliano Costa Couto.

O jovem advogado Jheimyson Harley Damasceno Sousa utilizou os serviços para saber informações sobre sociedade de advogados e certificado digital. “Achei fantástico para os advogados que não têm tempo de ir a sede da OAB para resolver problemas. Essa iniciativa, principalmente para quem está começando, aproxima os advogados da OAB”.

Parceira no projeto de descentralização dos serviços em curso, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal também esteve presente para acolher solicitações e informar sobre os benefícios oferecidos, tais como planos de saúde, venda de ingressos de cinema com desconto e confecção do cartão de benefícios. Além desses serviços, foram oferecidos aos advogados, sem custo nenhum, engraxate, manicure, massagem relaxante, aferição de pressão arterial e teste de glicemia.

Confira o calendário do projeto Seccional Itinerante – Etapa Fóruns:

24/08 Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa – TJDFT, localizado na Praça Municipal, no Palácio da Justiça.
31/08 Fórum José Júlio Leal Fagundes, no Setor de Múltiplas Atividades Sul.

 

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Brasília, 17/8/2016 – A Seccional da OAB/DF reuniu na última terça-feira (16) magistrados de diversas cortes de Justiça para discutir o “Quinto Constitucional na visão do Poder Judiciário”, no momento em que a entidade se prepara para realizar a segunda edição, por consulta direta à advocacia, da escolha de lista sêxtupla com vistas à preenchimento de vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Promovido pela Comissão de Assuntos Legislativos, o evento contribuiu para reforçar a importância da presença da advocacia na estrutura do Judiciário, que segundo o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, “deve se preservar forte, autônomo, produtivo e aparelhado para garantir seu dever constitucional”.

O Quinto foi introduzido na Constituição Federal (Artigo 94) como uma forma de promover um maior equilíbrio entre os agentes que integram a administração da Justiça. Um quinto, ou seja, 20%, dos membros dos tribunais (à exceção do Supremo Tribunal), precisam ser originários da advocacia e do Ministério Público, desde que tenham mais de dez anos de carreira. “É um instrumento capaz de levar uma visão diferente para o julgamento dos processos, o que é bom para todos”, explicou Costa Couto. A soma de três diferentes experiências de visão jurídica (dos juízes de carreira, dos juízes cujas origens vêm da advocacia e dos juízes oriundos do Ministério Público) contribui no sentido de produzir um resultado mais justo e equilibrado.

Ibaneis Rocha, secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB e membro honorário vitalício da OAB/DF, lembrou a trajetória dos desembargadores presentes, todos oriundos da advocacia, e fez um apelo aos candidatos à vaga do Quinto para que sigam seus exemplos. “Todos os que estão aqui dignificam a advocacia e a magistratura”, disse. “Não esperamos tratamento privilegiado, mas sim o reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelos advogados e de sua importância para a realização da Justiça.”

Os convidados foram unânimes em reconhecer o Quinto como um avanço já incorporado pelo Judiciário, onde foi eliminada qualquer discussão corporativa em torno do assunto e passou a prevalecer o benefício que esse instrumento levou aos jurisdicionados. Usaram a palavra a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Maria do Carmo Cardoso; e os desembargadores Dorival Borges de Souza Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e Flávio Rostirolla, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também oriundo do Quinto, não pôde comparecer, mas enviou um vídeo sobre o tema.

Também presentes ao evento os conselheiros Camilo Noleto, Carlos Bezerra, Cristiano Fernandes, Dino Andrade, Denise Fonseca, Hellen Falcão, Jackson Domenico, Mariana Prado e Ronald Barbosa, e a Coordenadora da Comissão de Assuntos Legislativos, Elaine Mazzaro.

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