Destaque

Brasília, 16/10/2015 – Os advogados que estão inadimplentes com o pagamento da anuidade têm prazo até este sábado (17/10), às 18h, para regularizar a situação se quiserem participar das eleições da OAB/DF. Para efetuar o pagamento o advogado deve entrar em contato com a Tesouraria ou Setor de Cobrança da Seccional, que estarão em funcionamento excepcionalmente durante todo o sábado, das 9h às 18h, para atender casos de inadimplência.

As eleições serão realizadas no dia 16 de novembro, quando serão eleitos os membros da diretoria, do Conselho Seccional, do Conselho Federal, das nove subseções e da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados. Para votar, é preciso estar em dia com o pagamento das anuidades.

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Brasília, 16/10/2015 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nomeou a Comissão que avaliará se a presidente da República, Dilma Rousseff, cometeu crime de responsabilidade, nas chamadas “pedaladas fiscais”, motivo de rejeição por unanimidade das contas do governo pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os integrantes da comissão são os conselheiros federais Elton Sadi Fülber (RO), Fernando Santana Rocha (BA), Manoel Caetano Ferreira Filho (PR), Samia Roges Jordy Barbieri (MS) e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES).

Eles realizarão estudos técnicos sobre a existência ou não de crime praticado pela presidente e a sua implicação no atual mandato presidencial, com prazo máximo de 30 dias para a elaboração de parecer. Redigido o documento, o Conselho Federal deliberará sobre o assunto.

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Brasília, 16/10/2015 – Para resguardar os direitos dos advogados e de seus jurisdicionados, a Seccional da OAB do DF encaminhou Requerimento Administrativo ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, André Damasceno, para que os serviços do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, sediados dentro do fórum, sejam imediatamente retomados. As referidas agências são tratadas de modo específico por meio de contrato de convênio.

O requerimento, assinado pelo presidente da OAB, Ibaneis Rocha, e pelo presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Marcone Guimarães, destacaram que a suspensão integral dos serviços é ilegal e abusiva.

“Os alvarás e as guias são alimentos para os advogados. A partir do momento em que ele não recebe o crédito do seu cliente, ele não recebe seus honorários. Isso inclusive prejudica as partes porque os créditos trabalhistas também são créditos alimentares. Pedimos que os bancos tenham pelo menos atendimento básico para receber pelo menos guias e alvarás”, afirmou Marcone Guimarães.

Seccional ajuíza ACP
Tão logo foi deflagrada a greve dos bancários, a Seccional da OAB do Distrito Federal ajuizou Ação Civil Pública para que sejam assegurados liminarmente os pagamentos aos advogados e jurisdicionados dos levantamentos de alvarás nos postos de atendimentos (PABs) sediados em todos os fóruns da capital. A entidade entrou, ao mesmo tempo, com representação junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) requerendo providências no sentido de se fazer cumprir o convênio de funcionamento dos postos bancários.

Para a OAB/DF, como o procedimento dos bancários indica ter havido comunicado prévio a órgão interno do Tribunal, a representação junto à Corregedoria do TJDFT reforça o conjunto das medidas adotadas pela entidade para evitar prejuízos aos advogados e jurisdicionados, sugerindo-se, inclusive, a utilização de funcionários comissionados que não tenham aderido à greve ou terceirizados.

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Brasília, 15/10/2015 – O presidente da Seccional da OAB/DF, Ibaneis Rocha, enviou mensagem de felicitações a todos os mestres e mestras do Distrito Federal, por ocasião do Dia do Professor celebrado nesta quinta-feira (15), especialmente aos advogados que dedicam parte de seu tempo à nobre função do magistério, transmitindo conhecimento e contribuindo para a formação de milhares de profissionais.

Embora não exista uma estatística oficial, a OAB/DF acredita que o número de advogados exercendo o magistério cresceu bastante nos últimos anos, tornando-se uma opção a mais de trabalho. Porém, como ocorre nas demais áreas, enfrentam dificuldades e percalços. “A verdade é que ser professor, em nosso país, tornou-se um sacerdócio, um trabalho heroico”, disse Ibaneis Rocha. “Na raiz de todos os problemas brasileiros está, sem dúvida, a carência por educação, daí porque devemos valorizar, em primeiro lugar, os professores; são eles o primeiro degrau para a formação de uma identidade nacional.”

“A missão do professor vai além de transmitir informações e conhecimento; é por meio dele que o aluno compreender melhor os valores da sociedade”, acrescentou o presidente da OAB/DF. “O professor, enfim, é a pessoa que goza de nossa total confiança, um paradigma que, de certa forma, nos acompanha por toda a vida”.

A origem do dia do professor se deve ao fato de, em uma data de 15 de outubro, o Imperador D. Pedro I ter instituído um decreto que criou o Ensino Elementar no Brasil, em 1827, com a criação das escolas de primeiras letras em todos os vilarejos e cidades do país. Além disso, o decreto estabeleceu a regulamentação dos conteúdos a serem ministrados e as condições trabalhistas dos professores. Em 1947, o professor paulista Salomão Becker, em conjunto com três outros profissionais da área, teve a ideia de criar nessa data um dia de confraternização em homenagem aos professores e também em razão da necessidade de uma pausa no segundo semestre, até então muito sobrecarregado de aulas. Mais tarde, em 1963, a data foi oficializada pela lei Decreto Federal 52.682, que, em seu Art. 3º, diz que “para comemorar condignamente o dia do professor, os estabelecimentos de ensino farão promover solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade moderna, fazendo delas participar os alunos e as famílias”.

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Brasília, 14/10/2015 – A audiência de custódia foi lançada em Brasília nesta quarta-feira (14), no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A medida prevê que o cidadão preso em flagrante deve ser levado à presença de um juiz no prazo máximo de 24 horas.

O presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, participou da cerimônia de assinatura dos termos de adesão, que ainda contou com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, do presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. A Seccional assinou Termo de Cooperação Técnica em parceria com o TJDFT, o Ministério Público e a Defensoria Pública voltado para a implantação do projeto em nível local.

Desde abril, a Seccional faz parte de um grupo de trabalho com o objetivo de regulamentar e implantar a audiência de custódia em todo o DF. Foi inclusive pleito da OAB/DF que as audiências fossem realizadas, exclusivamente, na forma presencial, uma vez que o Tribunal estava inclinado a utilizar a videoconferência.

“A novidade é motivo de comemoração. As audiências de custódia são um avanço civilizatório. Além de servirem ao propósito de reduzir a população carcerária ao impedir que se joguem nas masmorras em que se transformaram os nossos presídios pessoas que ali não deveriam estar, o procedimento ajudará a elucidar casos de tortura e servirá como freio ao constrangimento policial. Por esses motivos é que se torna fundamental a presença física do preso no encontro com o juiz”, afirmou Ibaneis Rocha.

Para o presidente da OAB/DF, o procedimento permite que os juízes antecipem com segurança a liberação daqueles que têm o direito de responder ao processo em liberdade, considerando as circunstâncias pessoais dos presos e dos fatos imputados.

Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, membro da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, esteve presente à solenidade e comemorou a implantação da audiência de custódia nos moldes que a Seccional havia sugerido. “Brasília, finalmente, cumpre a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que determina que o preso seja apresentado imediatamente à autoridade judicial para fins de verificar a necessidade da prisão e as condições. A OAB/DF teve papel fundamental ao liderar posicionamento de que a audiência de custódia fosse pessoal, para que ela pudesse atingir seu objetivo, que é justamente o juiz poder ver o preso logo após a prisão em flagrante”.

O governador Rodrigo Rollemberg destacou os inúmeros benefícios que a medida traz à cidade. “Seja pela agilidade nos procedimentos em relação aos presos, seja pela promoção da Justiça garantindo alternativas aos presos que muitas vezes poderiam estar detidos de forma irregular e pela economia de recursos públicos que isso representa”.

Para o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, está se iniciando um novo ciclo no que diz respeito ao Código de Processo Penal e à Constituição Federal, ao se referir à importância do projeto para a garantia dos direitos da pessoa presa, como a integridade física, a legalidade da prisão, a ampla defesa e a presunção da inocência.

“Essa medida que não custa absolutamente nada e traz uma economia extraordinária para os cofres públicos”, disse. “Já deixamos de prender oito mil pessoas. Com isso já fizemos uma economia de meio bilhão de reais e deixamos de construir 11 presídios”.

Lewandowski também espera que, ao longo de um ano, os presídios brasileiros deixem de abrigar 120 mil novos detentos. “Em um ano, deixando de prender aqueles que não precisam ser presos e não construindo presídios desnecessários, a economia estimada é de R$ 13,9 bilhões”.

“Nós estamos combatendo vários problemas sérios. Uma chaga que mancha a reputação do Brasil, que é exatamente o fato sermos hoje o quarto país que mais prende pessoas no mundo. Temos atualmente 600 mil presos e 40% destes são provisórios”, destacou Lewandowski.

Primeira audiência de custódia

O presidente do TJDFT Getúlio Moraes classificou a implantação como “um salto civilizatório”. Ele instalou a nova unidade judiciária, denominada Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), com competência em todo o DF. As audiências de custódia passarão a ser realizadas diariamente, incluindo sábados e domingo.

Serão levados para o NAC todos os presos em flagrante – em média, 80 pessoas são presas em flagrante por dia no Distrito Federal. Dessa forma, o DF é a primeira unidade da federação a ter todo o seu território coberto pelas audiências de custódia. Na ocasião, foi realizada a primeira audiência de custódia no DF. O acusado foi preso em flagrante ao tentar furtar um contêiner em um pátio de obra, mediante quebra de cadeado. O juiz decidiu pela liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares alternativas. O ouvidor da OAB/DF Paulo Alexandre Silva também esteve presente ao evento.

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Brasília, 14/10/2015 – A Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) realizou, nesta terça-feira (13), o primeiro dia da ação em apoio à campanha mundial Outubro Rosa. O objetivo do evento é conscientizar as advogadas sobre a importância da prevenção ao câncer de mama, além de estimular a participação na iniciativa. A ação ocorreu na Vara Trabalhista da Asa Norte e vai até o dia 28 em outros pontos do DF.

Durante o evento foram fornecidas às advogadas informações sobre prevenção ao câncer de mama, sobre os direitos de quem é acometida pela doença, sobre como realizar o auto exame e orientações gerais. Além de serviços de saúde, foram oferecidos outros como manicure, maquiagem, massagem relaxante, aferimento de pressão.

Ricardo Peres, presidente da Caixa, diz que todas as ações da entidade são pensadas para que as advogados e os advogados tenham bem-estar e saúde. “Advogadas, aproveitem esta parceria para cuidarem um pouco mais da saúde. Nós unimos aos melhores profissionais de Brasília para que sua saúde fique 100% em dia”, conclama o presidente da Caixa.

A CAA/DF firmou convênio com o Instituto de Pesquisa e Tratamento Oncológico (Oncotek) para oferecer descontos nas consultas com ginecologista ou mastologia. O valor original é de R$ 350, porém as advogadas pagam apenas R$ 100. É necessário pegar um voucher do desconto no stand da clínica. A empresa esteve presente no evento distribuindo folders com informações sobre o câncer de mama.

A advogada Elisângela Vieira participou da campanha e falou sobre a importância da ação da CAA/DF. “Muitas advogadas trabalham tanto que acabam esquecendo de cuidar da saúde. Esse evento incentiva essa atenção, até porque sem a saúde não tem nem como trabalhar”. Segundo ela, esse tipo de ação valoriza os profissionais.

O movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é mundial. Começou nos Estados Unidos e foi adotado por outros países que tinham ações isoladas referentes ao câncer de mama, ocorridas justo no mês de outubro.

Confira aqui os outros benefícios e descontos referentes à ação.

Local e data das próximas ações:

14/10/2015 – Fórum Paranoá

15/10/2015 – Subseção do Gama

16/10/2015 – Fórum Cível – Taguatinga

19/10/2015 – Fórum Leal Fagundes

20/10/2015 – Terminal das Vans

21/10/2015 – Fórum de Samambaia

22/10/2015 – Vara Trabalhista – Taguatinga

23/10/2015 – Subseção de Planaltina

26/10/2015 – Fórum de Sobradinho

27/10/2015 – Subseção de Ceilândia

28/10/2015 – Subseção do Núcleo Bandeirante

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Brasília, 13/10/2015 – O advogado tem o direito inalienável de se comunicar com o cliente preso. Essa prerrogativa, que é prevista em lei federal, não pode ser desrespeitada. Com esse argumento, dentre outros, a OAB/DF protocolou requerimento, nesta terça-feira (13), junto à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), pedindo o retorno imediato ao trabalho dos agentes penitenciários em greve. E pediu, também, o ingresso como amicus curiae em ação que contesta a paralisação.

O mesmo requerimento foi encaminhado à procuradora-geral do DF, Paola Aires Correa Lima, para que tome conhecimento do feito. A Procuradoria ajuizou Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve que culminou no deferimento de medida liminar com a determinação do restabelecimento das atividades, inclusive com multa diária pelo descumprimento, em face do Sindicato dos Servidores.

Mesmo diante da decisão, o sindicato entendeu por bem intensificar a greve. Tanto é que nesta terça-feira (13) chegou ao conhecimento da Seccional áudio veiculado nas mídias sociais com o seguinte conteúdo: “Em respeito a OAB e aos advogados (…) foi decidido pela realização de greve geral por tempo indeterminado com a suspensão do recebimento de advogados a partir de hoje”. O comunicado foi passado como sendo de autoria de membro do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindpen/DF).

O requerimento da Seccional, assinado pelo presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, e pelo conselheiro e membro da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assim Bontempo, diz que o descumprimento da liminar pelo sindicato implica em prejuízo irreparável à atuação de milhares de advogados do DF. “Não tendo acesso a seus clientes alocados no Sistema Prisional, o advogado não tem condições de tomar medidas necessárias para a defesa dos direitos/interesses dos mesmo, o que implica em inúmeros toques e agressões a Direitos Constitucionais, o que não se pode admitir”, sustenta o pedido feito pela OAB.

“A atuação criminal do advogado é indispensável, seja para garantia de caros Direitos Constitucionais ao Estado democrático de Direito, seja na busca pela estabilidade do Sistema Prisional, que deve atender seus fins legais e Constitucionais”, ponderou Bontempo.

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Brasilia, 13/10/2015 – A Seccional da Ordem dos Advogados do DF comemorou o Dia das Crianças, nesta segunda-feira (12), em dose dupla. A Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, presidida por Herbert Alencar, realizou o lançamento da 3ª edição das Cartilha da Criança e do Adolescente durante evento destinado à população do DF e entorno, realizado no campo central da Esplanada dos Ministérios. Ao mesmo tempo, o Clube dos Advogados promoveu diversas atividades voltadas para a família do advogado.

Herbert Alencar disse que foram distribuídas mais de 1.200 cartilhas para crianças, adolescentes, pais e educadores. Participaram da distribuição os membros da Comissão Pedro Almeida de Oliveira, Fabiano Silva e Flávia Aleixo, além das colaboradoras da sociedade civil Damarlene Alves e Samira Silva Araújo.

“A cartilha traz informações no intuito de prevenir abusos sexuais, no caso da criança. No caso dos pais e educadores é possível identificar sinais de abusos, seja no ambiente social, escolar ou familiar, já que a criança passa a ter comportamento diferente e expor sinais”, afirmou. A cartilha informa, ainda, quais as consequências do abuso das vítimas e a importância da prevenção e do cuidado da família no sentido de buscar a Justiça e apoio social e psicológico. A terceira edição contempla a nova legislação, como a Lei da Palmada e reformulações do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Festa no Clube dos advogados

Depois da distribuição das cartilhas, a Comissão se dirigiu ao Clube dos Advogados, local que contou com diversas atividades voltadas para as crianças. Os pequenos puderam se divertir com futebol de sabão, cama elástica, tobogã, corrida maluca e pula pula. Além disso, foram distribuídos lanches como cachorro quente, pipoca e picolé. Tudo organizado pela CAA/DF, em parceria com a diretoria do Clube e com a OAB/DF.

O presidente da CAA/DF, Ricardo Peres, disse que foi um dia especial e mágico: “Não poderíamos ter tido um dia mais maravilhoso. Foi um momento de confraternização entre as famílias dos advogados e advogadas. Ver o brilho nos olhos das crianças compensou todo o nosso esforço e dedicação”.

Para a secretária-geral da OAB/DF, Daniela Teixeira, o mais importante do dia foi a celebração da família advogada. “É uma alegria para nós ter nosso Clube já reformulado e com condições de receber a família advogada, mulheres, crianças, todos em união celebrando nosso futuro, que são as crianças. A gente espera esse dia que se repita por todos os anos, agora que temos um clube preparado para receber as crianças”, apontou Daniela. “Estou orgulhoso e feliz em ver o Clube dos Advogados servindo as famílias dos advogados e dos servidores da Casa. O Clube é de todos e o Dia da Criança retratou a alegria da família do advogado”, disse o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto.

O presidente do Clube dos Advogados, Marcelo Cunha, disse que o objetivo da gestão é sempre oferecer opções de lazer e congraçamento para os advogados. “Ficamos muito felizes em poder receber o Dia das Crianças no clube. Sabemos o quão importante é desfrutar de momentos de lazer em companhia da família e de amigos”.

A cartilha será distribuída ainda nesta quarta-feira (14), às 19h, durante o evento “Novas ações indenizatórias por violação ao direito da família”, na sede da Seccional.

Estiveram presentes os conselheiros Silvestre Rodrigues, Jacques Veloso e Denise Andrade.

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Brasília, 12/10/2015 – Os advogados públicos federais estão mobilizados pedindo condições dignas de trabalho e valorização da carreira e divulgaram nota pública, assinada pela Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil), Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União), Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional), Anajur (Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AGU) e Anpprev (Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais). Na nota, as entidades questionam a real missão da AGU, especialmente a atuação de seu chefe, o ministro Luís Inácio Adams.

Segue a nota, na íntegra:

A Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil), a Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União), o Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional), a Anajur (Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AGU) e a Anpprev (Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais), diante dos últimos acontecimentos veiculados na mídia envolvendo a atuação da Advocacia-Geral da União, vêm a público prestar esclarecimentos sobre a real missão da Instituição e a atual gestão da AGU comandada pelo senhor Luís Inácio Adams.

Destaca-se, de início, que a AGU não se confunde com Luís Inácio Adams. A AGU, constituída por quase 8 mil advogados públicos, é Função Essencial à Justiça, conforme estabelece a Constituição Federal, competindo-lhe, por lei, promover o controle de legalidade e defender o Estado brasileiro. Deve garantir a viabilidade das políticas públicas e atuar em favor de todos os poderes da União.

Luís Inácio Adams, no entanto, com ótica própria, se afastou dos ditames constitucionais e optou, deliberadamente, por uma advocacia de governo em detrimento de uma advocacia de estado. Preferiu os encantos do poder às demandas da instituição, do Estado e do povo brasileiro. Transformou a res publica em res privada.

Em 2014, o atual AGU defendeu, junto ao TCU, os interesses pessoais da então presidente da Petrobras. Em sustentação oral, Adams argumentou que os bens de Graça Foster não deveriam ser bloqueados em favor da Estado. Ou seja, atuou contra os interesses da União, a qual deveria defender. Priorizou o interesse do governo em detrimento do interesse do Estado e do povo brasileiro. Houve, inclusive, um questionamento público da conduta em questão pelas associações.

Mais recentemente, Adams esforçou-se para viabilizar acordos de leniência com as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato. Agiu sem envolver os membros da AGU, tampouco debater o tema internamente. Chegou a publicar um vídeo no sítio eletrônico da AGU tentando justificar o injustificável: seu envolvimento político na questão.

Mas não é só. Com sua visão distorcida da Constituição, Adams tenta transformar a AGU em um aparelhado órgão de governo. Esforçou-se para aprovar, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 205/12, que enfraquece as carreiras concursadas e possibilita a nomeação de advogados sem concurso público nos quadros da AGU. Sua aprovação seria uma tragédia para a instituição e para o Estado brasileiro.

De fato, desde que o Luis Inácio Adams assumiu o cargo, a AGU vive seu pior momento. Apesar dos sucessivos recordes de arrecadação (apenas em 2014, o órgão arrecadou 3.500% mais que o previsto) e da economia de trilhões de reais aos cofres públicos, o processo de sucateamento da AGU é uma realidade inquestionável. Os resultados de arrecadação são frutos exclusivos do trabalho diligente dos membros das carreiras da AGU.

Não há estrutura mínima (carreira de apoio, unidades alocadas em instalações precárias) e não há prerrogativas mínimas para exercício do cargo pelos membros. Diversas unidades da AGU, Brasil afora, têm sido despejadas por falta de pagamento de aluguéis, as linhas telefônicas são cortadas e os membros da instituição são obrigados a conviver com ratos, morcegos e escorpiões.

Vale notar que, por tudo o que restou relatado, os advogados públicos federais repudiam fortemente as condutas ultimadas pelo referido Advogado-Geral à frente do órgão. A atual gestão de Luís Inácio Adams é repudiada por nada menos do que 99% dos membros da instituição (http://unafe.org.br/index.php/9865-dos-advogados-publicos-federais-rejeitam-a-atual-gestao-do-adams/). Em lista tríplice organizada pela Unafe e outras associações da AGU, o atual Ministro não recebeu sequer um mísero voto.

As entidades signatárias sempre pautaram suas atuações pela transparência e pela defesa dos interesses da AGU, de seus membros e do Estado brasileiro. Justamente por isso e, ante os desvios perpetrados por Luís Inácio Adams à frente da AGU, os advogados públicos defendem que o próximo Advogado-Geral da União seja nomeado com base na lista tríplice democraticamente escolhida pela carreira. Defende, ainda, que a AGU seja autônoma, capaz de atuar de forma livre e técnica, como advocacia do Estado brasileiro e não como órgão aparelhado de defesa dos interesses deste ou daquele governo, como pretende Adams.

Em virtude dos últimos acontecimentos, setores da imprensa têm cunhado a AGU de “golpista”, fato que expõe a Instituição como um todo. Com relação a isso, esclarece-se que a instituição que defende os interesses do Estado não é golpista e não pode ser maculada diante de questões controversas envolvendo atos de governo.

Nós, advogados públicos federais, sentimo-nos no dever de separar o joio do trigo. A sociedade brasileira merece saber.

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Brasília, 10/10/2015 – A Seccional da OAB do Distrito Federal ajuizou Ação Civil Pública tão logo foi deflagrada a greve dos bancários para que sejam assegurados liminarmente os pagamentos aos advogados e jurisdicionados dos levantamentos de alvarás nos postos de atendimentos (PABs) sediados em todos os fóruns da capital. A entidade entrou, ao mesmo tempo, com representação junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) requerendo providências no sentido de se fazer cumprir o convênio de funcionamento dos postos bancários.

“O levantamento de alvarás, em boa parte de seus conteúdos, especialmente a advogados, refere-se a verba de natureza alimentar da qual dependem seus beneficiários para prover os seus lares e suas famílias”, sustenta a OAB/DF ao requerer, em juízo, que seja determinado ao Banco de Brasília (BRB), bem como, preventivamente, aos demais bancos que possuem postos de atendimento, o restabelecimento dos serviços prestados.

A iniciativa foi tomada imediatamente após os funcionários grevistas terem afixado aviso nos seguintes termos: “Conforme entendimento com a COGEC (Coordenadoria Geral de Controle de Custas e Depósitos Judiciais) do TJDFT, informamos que no período de greve este Posto de Atendimento receberá depósitos judicial, no entanto os pagamentos de alvarás judiciais ficam suspensos”.

Para a OAB/DF, como o procedimento dos bancários indica ter havido comunicado prévio a órgão interno do Tribunal, a representação junto à Corregedoria do TJDFT reforça o conjunto das medidas adotadas pela entidade para evitar prejuízos aos advogados e jurisdicionados, sugerindo-se, inclusive, a utilização de funcionários comissionados que não tenham aderido à greve ou terceirizados.

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