Brasília, 28/07/2015 – O Conselho Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu, nesta terça-feira (28), manter a gratuidade pela utilização das salas sob responsabilidade da Seccional da OAB/DF nos fóruns da capital. A medida interrompe o procedimento de cobrança que estava em curso de valores imputados a título de rateio das despesas operacionais das salas.
Ao defender o fim da taxação durante a sessão que examinou pedido de reconsideração formulado pela Seccional, o presidente Ibaneis Rocha disse que a cobrança, a continuar, poderia inviabilizar a presença da OAB/DF, além de prejudicar o trabalho de inúmeros advogados que buscam apoio logístico nesses locais. “Taxar a ocupação de um órgão essencial e que integra a própria administração da Justiça é o mesmo que taxar os cidadãos, que, com os impostos que pagam, já financiam esses serviços”, observou o presidente.
O relator do pedido de reconsideração, desembargador José Divino de Oliveira, acatou integralmente o pedido da Seccional.
Acompanharam a sessão o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto; os conselheiros Wendel Lemes, Jackson Domenico e Rafael Augusto, além do ex-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF), Marlúcio Bonfim.
Brasília, 27/7/2015 – Atendendo a pedido da OAB/DF, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, reafirmou que os escritórios de advocacia são invioláveis e garantiu uma das mais caras prerrogativas da profissão: a do sigilo entre o advogado e seus clientes.
A decisão cautelar do ministro reforça o artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia, que fixa ser direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.
De acordo com o presidente do Supremo, documentos apreendidos por autoridades policiais em escritórios de advocacia que não tenham relação direta com o caso investigado não podem ser usados em hipótese alguma.
O ministro Ricardo Lewandowski reproduziu o que prevê o artigo 6º do Estatuto da OAB, que veda a utilização, em qualquer hipótese, “dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”.
Na decisão, o presidente do STF estende os efeitos da medida para todos os advogados que estejam em situação análoga à do caso em que a OAB/DF atua como assistente. A Seccional decidiu ir ao Supremo por conta de abusos cometidos em busca e apreensão em um escritório de advocacia na capital.
Representantes da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF acompanharam as diligências e verificaram que os policiais ultrapassaram os limites do mandado de busca, o que fere prerrogativas de toda a categoria. No pedido assinado pelo presidente Ibaneis Rocha, a Seccional relatou que a conduta da autoridade policial configurou “inegável violação ao Estatuto da Advocacia”.
Brasília, 24/7/2015 – Os eventos de Networking organizados pela OAB/DF em 2015 já começaram a render colocações no mercado de trabalho para advogados iniciantes que participaram dos encontros. Dentre as contratações mais recentes estão as jovens advogadas Giglyane de Matos Chaves e Luana da Costa e Silva, recrutadas para atuar no setor jurídico de uma empresa voltada para assuntos tributários.
O secretário-geral adjunto da Seccional, Juliano Costa Couto, representou a casa nesta sexta-feira (24) em visita realizada à empresa Valor Gestão, que contratou as duas advogadas por meio do Networking. “Entendo que a OAB tem uma missão institucional muito importante, que é auxiliar a inserção do jovem advogado no mercado”, disse Costa Couto.
Um dos sócios da empresa, Marcelo Aparecido da Silva, destacou a importância do trabalho organizado pela Ordem ao facilitar a busca dos escritórios por profissionais qualificados. “Nós temos muitas dificuldades em encontrar pessoas capacitadas, então o fato da própria OAB já desempenhar esse papel só nos favorece”, comentou.
Para Giglyane e Luana, a função do Networking vai muito além da rede de contatos, já que a Seccional oferece o suporte necessário para fazer com que o profissional iniciante se sinta apto a enfrentar o mercado. “Nós sabemos que o recém-formado tem uma dificuldade de inserção no mercado muito grande, então o trabalho realizado pela OAB não é apenas apresentar as oportunidades, existe toda uma preparação da nossa própria autoestima, para que nós não pensemos em desistir da advocacia por conta das adversidades”, relatou Giglyane, formada há dois anos.
Luana, que está em Brasília há pouco mais de um ano, ressaltou as dificuldades enfrentadas ao chegar à capital, justamente pelo fato de não possuir contatos. “Como eu não sou de Brasília, é mais complicado ainda. Mas eu encontrei na OAB o apoio que precisava para me sentir segura em relação ao primeiro emprego”.
O Networking é organizado pelo Escritório Modelo, a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante e a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) e tem como objetivo proporcionar aos inscritos um primeiro contato com o mercado de trabalho. Os advogados podem entregar seus currículos pessoalmente e fazer uma breve apresentação sobre si mesmos para representantes de escritórios de advocacia e empresas do ramo que comparecem ao evento. O Networking também permite que os advogados troquem ideias e possibilidades com os demais colegas de profissão.
Brasília, 20/7/2015 – Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) têm novas competências desde 24 de junho. A partir dessa data, o juizado pode processar e julgar processos relativos a ações que tenham por objeto prestação de saúde e fornecimento de medicamentos; concurso público; ressarcimento por preterição de militares; e licitações. As causas devem ter valor de até 60 salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009.
Conforme a Resolução nº 7/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a Corte limitou a competência dos novos juizados pelo prazo de 5 anos, conforme prerrogativa legal prevista no art. 23 da lei. O prazo terminou em 23 de junho de 2015.
Brasília, 21/7/2015 – O direito à ampla defesa e ao devido processo legal são conquistas civilizatórias. A tentativa de confundir o exercício da advocacia e a defesa dessas conquistas com manobras para evitar a persecução penal e atrapalhar investigações revela profunda ignorância sobre o papel de um advogado e de sua entidade máxima.
Quando a tentativa de criar confusão vem expressa em um relatório da Polícia Federal, fica evidente que nosso País começa a dar passos tão largos quanto perigosos em direção a um Estado policial que tantas vítimas já fez em um passado recente.
Preocupa-nos o fato de a sociedade, insuflada pelos atores do próprio processo, enxergar em todo e qualquer recurso, em toda e qualquer estratégia legítima de defesa, caráter meramente protelatório, usado para adiar o desfecho das decisões e em favor da impunidade. Essa visão é equivocada. E onde houver um agente público tentando espalhar essa visão distorcida dos fatos, haverá uma trincheira da Ordem dos Advogados do Brasil para evitar que isso aconteça.
Por isso, o Colégio de Presidentes emitiu nota de repúdio às declarações de delegado da Polícia Federal, nas quais ele insinua que a OAB age a serviço de um ou outro acusado. Não! A OAB age em defesa do sagrado direito de defesa.
Leia a nota Os presidentes das seccionais da OAB, diante das manifestações de autoridade policial sobre a atuação da Ordem na defesa de prerrogativas dos advogados que têm como clientes pessoas investigadas por desvios de recursos da Petrobras, vem a público declarar:
A OAB não se intimidará e nunca deixará de agir onde prerrogativas profissionais e o direito de defesa forem desrespeitados, sejam eles de advogados de investigados ou de delatores.
Nenhum advogado pode, e nem será, intimidado por autoridades policiais contrariadas com a defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito.
As leis existem para serem respeitadas. Investigações devem respeitar preceitos constitucionalmente instituídos.
Caso contrário, correm o risco de serem anuladas, frustrando a expectativa social que deseja ver a correta aplicação da lei.
A OAB, em sua história, sempre lutou por um Brasil em que o Estado Democrático de Direito seja soberano. Junto à população, trabalhou pela aprovação da Ficha Limpa e sempre levantou bandeiras de combate à corrupção, acreditando que pessoas comprovadamente corruptas devam ser punidas.
No entanto, a persecução de uma sociedade mais justa, com corruptos comprovadamente culpados sendo punidos, não pode transbordar para o desrespeito aos marcos legais.
A comunicação entre clientes e advogados é inviolável. Sem ela, não se pode falar em amplo direito de defesa. Em dois anos, nossa procuradoria nacional de prerrogativas realizou mais de 16 mil atendimentos em defesa de advogados.
Tão correta está sendo a atuação da Ordem nos recentes acontecimentos que agitam o noticiário, que a Justiça Federal determinou a suspensão de inquérito em que houve violação da correspondência entre cliente e advogado.
Sabemos que a defesa da Constituição muitas vezes nos leva a zonas poucos confortáveis com determinados setores da sociedade, mas seguiremos lutando pelo devido processo legal, pelo direito à ampla defesa e pelo Estado Democrático de Direito.
Brasília, 21/07/2015 – Em campanha permanente contra a prática ilegal de serviços jurídicos, a Seccional da OAB do Distrito Federal formalizou, nesta semana, “notícia crime” no Departamento de Polícia Especializada para que seja instaurado inquérito diante de novas denúncias que têm chegado à entidade.
O documento foi protocolado pelo secretário-geral adjunto, Juliano Costa Couto, após receber denúncia contra empresa que, sem registro na OAB/DF, oferece serviços de “cobrança e de advocacia”, inclusive com divulgação das atividades. “O Estatuto da Advocacia, que é lei federal, é claro em seus artigos 15 e 16, quando diz que somente advogados podem integrar sociedade civil de prestação de serviço de advocacia”, afirmou Juliano.
“Burlar esse dispositivo representa uma contravenção penal relativa à organização do trabalho”, acrescentou. “Achamos necessário a abertura de inquérito para que os fatos sejam devidamente apurados, com a devida responsabilização dos infratores”.
Diante da relevância que o tema vem assumindo, a OAB/DF criou, este ano, a Coordenação de Redes Sociais e Fiscalização de Publicidade, no âmbito do Conselho Jovem da entidade. O objetivo é tratar com rigor os casos de publicidade abusiva, que acabam jogando por terra a concorrência leal e honesta que deve marcar a profissão de advogado.
Atualmente, a Coordenação recebe denúncias de publicidade irregular na internet que lhe forem direcionadas por meio de canais digitais criados especificamente para esse fim e dar-lhes encaminhamento formal ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Para tanto, o grupo criou um canal oficial de comunicação eletrônica para receber as denúncias de publicidade irregular.
Pelo e-mail [email protected] advogados ou mesmo a população poderá encaminhar denúncias de propagandas fora dos limites permitidos pela OAB.
Brasília, 17/7/2015 – A Escola Superior de Advocacia do DF (ESA/DF) promoveu, em parceria com a Seccional, o curso “Violência Doméstica e Feminicídio: Reflexões e Práticas Judiciais”. As aulas, ministradas pelos professores Welliton Caixeta e Nayara Magalhães entre 6 e 16 de julho, abordaram principalmente as particularidades técnicas que envolvem a atuação na área. O evento, organizado pela Comissão da Mulher Advogada, também contou com a colaboração da defensora pública do DF Dulcielle Almeida.
O curso teve como um dos objetivos capacitar advogados para atuar na Fundação de Assistência Jurídica (FAJ) da OAB/DF, além de chamar a atenção dos participantes para a complexidade relativa à violência de gênero. Os professores levantaram questões como a as nuances dos casos de violência familiar contra a mulher e a necessidade de trazer à tona o conceito de discriminação de gênero na sociedade brasileira.
A coordenadora da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Aline Yamamoto, foi a palestrante convidada para o encerramento do curso nesta quinta-feira (16) e discorreu acerca dos aspectos culturais que permeiam o assunto. “É importante promover leituras mais amplas e abordar perspectivas diferenciadas referentes ao gênero, inclusive no âmbito cultural. Assim, podemos formar profissionais realmente preparados que não irão reproduzir os estereótipos inerentes ao tema”, disse.
Para a professora e membro da Comissão da Mulher Advogada, Nayara Magalhães, não só os aspectos legais precisam ser levados em conta quando se trata dos casos em que as mulheres são vítimas de agressões. “Os enfoques sociais e psicológicos são tão importantes quanto o ponto de vista do Direito. Ao longo da vivência na área, a gente enfrenta várias dificuldades e, em alguns momentos, apenas a técnica jurídica não ajuda. Portanto, temos que fazer com as pessoas que vieram ao curso entendam a relevância de buscarmos ferramentas, inclusive de outros campos, para nos dar suporte”, comentou.
Participantes do cursos elogiaram a iniciativa e o preparo dos professores “Todos os professores e demais palestrantes contribuíram para alargar meu modo de ver a questão. Se antes o tema era do meu interesse, agora é ainda mais”, disse a jovem advogada Isabela Alves Reis, que esteve presente em todos os encontros. Já Carlos Yann Lopes Reis destacou como esses debates ajudam a desmistificar certos conceitos presentes na sociedade e mantêm os advogados atualizados sobre matérias pertinentes que precisam ser discutidas na esfera judicial.
Brasília, 15/7/2015 – A Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente realizou, na noite dessa terça-feira (14), o último dia de treinamento para candidatos a conselheiros tutelares do Distrito Federal. A turma, formada por 40 candidatos, pode aprender sobre os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de trocar experiências e dicas com os membros da Comissão.
Hoje, mais de 26 mil candidatos concorrem às vagas para o quadriênio 2016/2019. Serão preenchidas cinco vagas para membros titulares e até 10 vagas de suplentes em cada um dos 40 quarenta Conselhos Tutelares do Distrito Federal. O processo deste ano prevê a eleição de 200 representantes e 400 suplentes.
O presidente da Comissão da Seccional, Herbert Alencar, disse que o intuito do curso foi passar segurança aos candidatos. “A função da OAB em relação ao Conselho Tutelar é de fortalecimento, além de trazer a ele uma independência jurídica”.
Os candidatos passaram por exame de conhecimento específico, de caráter eliminatório, e agora esperam a fase da análise da documentação. Alencar disse que a Seccional continuará a acompanhar os candidatos depois de empossados.
“É uma função que tem uma finalidade importantíssima, que é assegurar o direito constitucional da criança e do adolescente na preservação do ECA. Porque o Estatuto só é visto na parte do ato infracional. Já na parte especial do ECA, ninguém observa ou reclama. É exatamente a negligência por parte das autoridades, escolas, polícias”, disse Alencar.
O processo para escolha dos conselhos tutelares está suspenso desde o dia 7 julho pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. A Corte investiga a ocorrência de possíveis irregularidades na contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a realização dos processos de seleção e de eleição dos conselheiros.
Brasília, 16/7/2015 – O debate sobre os aplicativos para tablets e smartphones que conectam motoristas e passageiros está na ordem do dia em todo o mundo. A novidade tecnológica trouxe consigo grande controvérsia, com sindicatos e associações de taxistas acusando a tecnologia de ser “clandestina” e de promover concorrência desleal.
Frente à polêmica crescente, as Comissões de Assuntos Regulatórios e Assuntos Constitucionais da OAB/DF promoveram nesta quarta-feira (15) um debate público para discutir a regulação do UBER e as implicações no mercado de trabalho provocadas pela chegada do aplicativo no país.
A discussão foi tensa e marcada por manifestações, durante a fala dos debatedores, de motoristas de táxi e representantes da classe. Criado por uma start up norte-americana, o aplicativo tem provocado protestos em todo o mundo, em virtude de oferecer um serviço que se assemelha ao táxi convencional. A tecnologia permite que, de um lado, o usuário se cadastre como motorista, observada uma série de exigências, e de outro, o passageiro pague por o que tem sido definido como uma “carona remunerada”.
O presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, Manoel Arruda Coêlho Júnior destacou que a OAB/DF teve a ideia de promover o debate diante da discussão global em relação à regulação ou proibição desses aplicativos.
“A OAB pretende, na verdade permitir a discussão de forma tranquila e com bastante urbanidade, para que possamos produzir algum resultado. Que seja um resultado não de consenso, mas que atenda à expectativa da sociedade”, disse o presidente.
A presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Christiane Pantoja, reforçou o coro de que o objetivo do debate era fomentar discussões e ideias sobre o assunto, reiterando ainda que a Seccional ainda não se posicionou juridicamente acerca do tema.
“É um tema muito imbricado que traz argumentos jurídicos para ambos os lados. É uma situação nova e que merece nosso olhar, principalmente em razão da defesa do consumidor, do interesse da coletividade e também da pacificação social diante dos acontecimentos que temos visto”, observou.
UBER
Daniel Mangabeira, representante do UBER no Brasil, argumentou que os serviços promovidos via aplicativo não se caracterizam como transporte público individual. “É importante dizer que a UBER não é transporte público individual. Ou seja, a UBER não é um serviço de táxi, não se confunde com um serviço de táxi e não concorre com um serviço de táxi”, disse. “A UBER complementa ‘modais’ de transporte público, e o táxi é um deles”, completou.
Mangabeira observou ainda que, além de o serviço individual de passageiros não se enquadrar no conceito de serviço público de transportes, a preocupação da empresa é com medidas de aperfeiçoamento da mobilidade urbana. O diretor de Políticas Públicas do UBER no Brasil afirmou que o uso do aplicativo se insere no quadro da criação de soluções frente à massificação do acesso à tecnologia e não compete com qualquer profissão.
Taxistas
Representantes de entidades de classe dos taxistas do Distrito Federal e São Paulo, que protestam contra o serviço e consideram sua presença no mercado ilegal, também participaram do debate público . A presidente do Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (SINPERTAXI), Maria do Bonfim Pereira de Santana, questionou a ausência de regulação e as semelhanças entre o serviço oferecido por usuários do aplicativo e a atividade de taxista. “O serviço ofertado pela UBER é flagrante ilegal. A Lei 12.468 de 20 de agosto de 2011 legaliza a profissão de taxistas e buscamos a legalidade da regulamentação da nossa atividade. Foi uma luta para regulamentar a atividade de táxi”, disse.
A representante do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi de São Paulo, Ivana Có Galdino Crivelli, rejeitou o argumento de que taxistas são contrários à inovação tecnológica e à livre concorrência. “Em nenhum momento há uma discussão nessas ações que contraria o interesse ou o próprio bem aproveitamento das novas tecnologias”, destacou. “Tanto a sociedade, como os taxistas já deram o seu aceite as novas tecnologias muito antes da UBER chegar ao Brasil”.
O gerente jurídico global do aplicativo para serviço de taxi Easy Taxi, Erik Nybo, também criticou o projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa do DF. “O projeto de lei oferece um tratamento discriminatório aos aplicativos, porque ele tenta diferenciar os aplicativos de táxi”, finalizou.
Para o presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi, Edmilson Americano, a legislação brasileira é clara ao definir que a atividade de transporte remunerado de passageiros em veículos privados é privativa de taxistas. “O Uber burla as leis brasileiras e promove o transporte clandestino”, destacou. Segundo ele, a concorrência com o serviço de taxi é ilegal.
Governo
O secretário de Estado da Secretaria de Estado de Mobilidade do DF, Carlos Henrique Rubens Tomé Silva, criticou o Projeto de Lei 282/2015, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Para o secretário, ao proceder com a aprovação açodada da matéria, sem permitir debates sobre o tema, o resultado foi a proposição de uma legislação imatura, que acabou afetando mesmo os aplicativos para teletáxi.
“Nesse sentido, o projeto de lei é um atraso porque ele mira no UBER e acerta todos os aplicativos. Então, não existe mais oportunidade de criar aplicativos que conectem o passageiro ao motorista de táxi, e não o motorista de UBER”, afirmou. “E nesse sentido, o PL aprovado pela Câmara é uma tentativa de barrar uma evolução que vai acontecer independentemente da lei”.
Para Sérgio Luiz da Silva Nogueira, subsecretário de Relações Legislativas da Secretaria de Estado de Relações Institucionais e Sociais do DF, a ausência de regras para o funcionamento do Uber o torna alvo de debate jurídico.
“Nós entramos em contato com a Procuradoria-Geral do DF e iniciamos os estudos do aspectos jurídicos e condicionais do projeto de lei”, afirmou. “Ainda não concluímos esse trabalho, portanto não temos uma posição definitiva se o PL será vetado totalmente ou parcialmente sancionado”.
Já o promotor de Justiça do DF e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital, Frederico Meinberg Ceroy, defendeu a adoção de uma regulação que não rechace a tecnologia e que preserve e inclua o modelo de serviço de taxi tradicional.
“O que a gente defende no instituto é um modelo em que os taxistas vão para dentro do aplicativo da UBER”, disse. “Se é para dar opção para o consumidor, vamos dar essa opção”, disse o presidente.
O representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Victor Rufino também argumentou em favor de um “ambiente regulatório” que preserve a competitividade e incorpore de modo ágil a adoção de novas tecnologias, ao passo que também preserve modelos tradicionais de prestação de serviços.
“Do ponto de vista institucional do CADE, o que a gente quer é propor e colocar dentro do debate público e não ter uma postura reacionária à inovação”, disse. “Porque, a princípio, a inovação é algo positivo”.
Também estiveram presentes os conselheiros seccionais, João Paulo Amaral, Alexandre Queiroz, Maxmiliam Patriota, Elaine Starling, Wesley Bento, Fernando Assis, Erick Endrillo, Elísio Freitas, Carlos Augusto e o membro da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF, Eduardo Moreth.
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 15/7/2015 – Em reunião ocorrida na noite dessa terça-feira (14), as Comissões do Jovem Advogado e de Direito do Consumidor da OAB/DF criaram o projeto “Demandas nos Juizados Especiais e o Jus Postulandi”, que visa promover a importância da constituição de um advogado, mesmo nas causas que a legislação faculta, como exemplo, as demandas de competência dos Juizados Especiais.
Por lei, uma pessoa que se sentiu lesada em seus direitos, em causas de até 20 salários mínimos, pode ajuizar uma ação nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) sem a assistência de um advogado.
As comissões iniciarão pesquisa em agosto, por amostragem, no âmbito dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Os membros das Comissões devem analisar dois processos de mesmo tema, um que tenha advogado constituído e outro que não. O objetivo é verificar o valor das indenizações recebidas, bem como os direitos que deixaram de ser requeridos pela falta de orientação de um advogado.
Camilo Noleto, presidente da Comissão do Jovem Advogado, afirma que o projeto busca medidas de conscientização da sociedade. “O objetivo é demonstrar a importância da presença dos advogados em demandas processadas nos juizados especiais, mesmo em situações em que a lei faculta”.
Fernando Martins, presidente da Comissão de Direito do Consumidor, completa que a constituição de advogado permite uma visão melhor do que o jurisdicionado pode alcançar. “O projeto consiste em demonstrar que ao constituir um advogado o jurisdicionado poderá alcançar de forma mais exitosa as suas pretensões”, argumentou.
