Brasília, 7/3/2015 – O Dia Nacional da Advocacia, celebrado neste sábado (7), foi tema de destaque do presidente da Seccional da OAB/DF, Ibaneis Rocha, durante reunião do Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil realizada em Florianópolis (SC). “O advogado público é advogado, sendo, na definição do artigo 133 da Constituição Federal essencial à administração da Justiça. Ele atua na defesa do interesse do ente público, sobrelevando-se, desse modo, a sua atividade profissional. É tarefa fundamental da OAB a defesa intransigente de suas prerrogativas, garantias de efetiva independência e direito à percepção dos honorários de sucumbência”, disse.
Ibaneis lembrou ainda o compromisso da OAB nas ações com vistas à votação da PEC 82/2007, que atribui autonomia financeira e orçamentária aos respectivos órgãos, condição fundamental para o pleno exercício da missão constitucional da advocacia pública de primeiro guardião da probidade nos atos da administração pública e do combate à corrupção.
Em outubro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reconheceu que os advogados públicos têm o direito de receber honorários após uma intensa discussão na qual a OAB/DF confrontou diretamente uma ação de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra o artigo 7º da Lei Distrital 5.369, que regula o sistema jurídico do Distrito Federal.
O próprio presidente da OAB/DF fez sustentação oral pela constitucionalidade da regra, finalmente reconhecida pelos desembargadores. “Não é favor, nem privilégio. É um direito que precisa ser reconhecido, e, uma vez atendido, jamais deve ser contabilizado como verba remuneratória. Os honorários de sucumbência são a retribuição pelo esforço e êxito do advogado em determinado processo e, nessa hipótese, é inadmissível qualquer atitude que importe em sua supressão”, afirmou o presidente da OAB/DF.
Segundo Ibaneis, o advogado público, seja ele o advogado da União, procurador do Estado, ou procurador do município, deve velar pelo interesse da coletividade, pela aplicação e cumprimento da vontade geral corporificada na lei. “Não pode, e não deve, haver em sua atuação o resquício de subserviência ao interesse subjetivo de alguém, principalmente, do governante episódico, mas somente à lei a ao interesse coletivo”, disse.
Brasilia, 7/3/2015 – Em meio à divulgação da esperada lista de autoridades denunciadas pelo Ministério Público na operação Lava-Jato, o presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, publicou artigo no qual sustenta que a crise que se abateu sobre o país tem uma base moral e ética que precisa ser enfrentada pelo conjunto da sociedade, exigindo mais transparência dos atos da administração em todos os níveis. “Cabe a cada um de nós fiscalizar e cobrar, para que o resultado de toda a movimentação recente de investigação, apuração e denúncias não resultem em impunidade”, escreveu.
Leia o artigo:
A crise é moral e ética
“Historicamente, o tema da corrupção esteve no centro das preocupações da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade travou lutas contra a corrupção em todas as suas formas: combateu desde o tradicional toma lá, dá cá, das negociatas até a tentativa de minar as instituições por meio de fraudes legislativas, eleitorais ou políticas.
A corrupção nunca foi novidade em solo pátrio. Na verdade, é tão velha quanto a própria Humanidade. Mas encontrou terreno fértil em nossa jovem democracia, nas deficiências das instituições políticas e das leis, para alastrar-se. E de tanto se alastrar, na ausência de uma profilaxia efetiva, de um antídoto para o que chamamos de impunidade, a corrupção transformou-se em pandemia.
A saúde da democracia depende da força de suas instituições. E suas instituições nada mais são do que um reflexo direto da sociedade à qual servem. Ao longo do tempo, já se verificou que não adianta simplesmente endurecer a legislação para aplacar a criminalidade. Se fosse assim tão simples, nos países onde há pena de morte não existiriam crimes. E, no entanto, sabemos que não é bem assim.
Da mesma forma, não podemos esperar que a corrupção seja extirpada por decreto. Tampouco podemos esperar só das instituições que haja um combate efetivo da corrupção. Tome-se como exemplo a reforma política, chamada de “mãe de todas as reformas” pela necessidade de sanear o processo eleitoral. Levantamento feito pelo jornal Estado de S.Paulo mostrou que sobram propostas no Congresso Nacional: 62 PECs e mais de cem projetos de lei, todos sobre o mesmo assunto.
Como esperar que os cidadãos, a essa altura, acreditem no empenho dos congressistas em mudar radicalmente as regras eleitorais existentes?
Não existe mágica. A crise brasileira, de ontem e de hoje, é moral, ética, e exige mobilização para enfrentá-la. Cabe a cada um de nós fiscalizar e cobrar, para que o resultado de toda a movimentação recente de investigação, apuração e denúncias não resultem em impunidade.
Não é exagero dizer que o Brasil chegou ao limite de seu maior desafio histórico: ou supera essa crise ou estará condenado a permanecer estático, vendo se multiplicar as demandas sociais ante uma visível deterioração das estruturas e instituições públicas.
Acima de ideologias e de partidos, a batalha da cidadania contra a corrupção é a batalha-síntese de todas as lutas que se travam em nosso país, particularmente no sentido de se implantar as bases de uma democracia que coloque a ideia de povo no lugar central da nação.
A palavra de ordem, agora, é coragem para mudar. Uma mudança que contemple os valores do respeito à ordem e à lei, à ética e à honestidade de propósitos no combate às práticas ilícitas, sejam quais forem as suas dimensões”.
Brasília, 7/3/2015 – O presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, destacou, neste sábado (7), a importância da decisão tomada pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de modernizar os procedimentos nos julgamentos dos processos ético-disciplinares da advocacia, ampliando sua celeridade, efetividade e transparência, e estabelecendo, inclusive, o fim do sigilo.
A medida, originalmente sugerida pela OAB/DF, foi objeto de ampla discussão e está em plena sintonia com as expectativas da sociedade. “Nosso trabalho é essencial e dessa forma integramos a administração da Justiça, conforme preceito constitucional; nada mais coerente que avancemos nesse sentido, modernizando e conferindo mais transparência aos feitos dos tribunais de ética e disciplina da entidade”, disse Ibaneis.
Durante a reunião, realizada e, Florianópolis na quinta e sexta-feira (5 e 6), foi lançada, ainda, a campanha nacional da OAB de combate à corrupção, a defesa do fim do investimento empresarial nas campanhas eleitorais, a importância da manutenção do Exame da Ordem e a necessidade de pagamento dos precatórios com a correção de acordo com a inflação, diante da inconstitucionalidade da TR. Ao final do encontro, foi aprovada a “Carta de Florianópolis”, cuja íntegra segue abaixo:
CARTA DE FLORIANÓPOLIS
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Florianópolis, Santa Catarina, nos dias 5 e 6 de março de 2015, ao lançar a Campanha de Combate à Corrupção, proclama:
Os recursos drenados pela corrupção são subtraídos dos investimentos necessários à plena garantia dos direitos fundamentais. Quem suporta os maiores ônus da corrupção são as camadas pobres da população, que mais necessitam dos serviços prestados pelo Estado. A eliminação da corrupção é elemento essencial para o progresso econômico e social do País.
A gravidade e a recorrência dos casos de corrupção demonstram que o problema possui abrangência sistêmica no Brasil. Não são episódios isolados, mas integram um ambiente geral, consolidado historicamente, que abrange todas as esferas da administração pública brasileira. Problemas sistêmicos demandam soluções sistêmicas. A Reforma Política Democrática assume uma dimensão estratégica. O financiamento empresarial das campanhas eleitorais degrada a vida política brasileira e corrompe as estruturas administrativas. O País não mais comporta o protagonismo político das empresas, que não fazem doações, mas investimentos, esperando retorno na forma de vantagens em contratos junto à administração e outros privilégios ilícitos.
A OAB espera a pronta conclusão do julgamento da ADI 4.650, em que se impugna o financiamento empresarial das campanhas eleitorais. Os tribunais organizam-se de acordo com o princípio da colegialidade. As decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser colegiadas. Violam esse princípio pedidos de vista que possam retardar ou impedir que julgamentos se concluam, o que equivale a conferir poder de veto individual a cada magistrado que integra o tribunal.
Ao lado da proibição do financiamento empresarial, deve se criminalizar a prática do “Caixa 2” nas campanhas eleitorais. O recebimento de recursos por candidatos, sem que ocorra a devida contabilização, contamina os mandatos e esgota a energia cívica que deve motivar a atuação na esfera pública.
A única via admissível para a moralização da vida política brasileira é a democrática. A solução para os problemas da democracia passa por mais democracia. O Colégio de Presidentes rejeita a adoção de quaisquer artifícios de ruptura da ordem constitucional e reafirma o compromisso histórico da OAB com a democracia e o Estado de Direito.
O Colégio de Presidentes considera necessário modernizar o processo ético-disciplinar no âmbito da OAB, ampliando sua celeridade, efetividade e transparência, inclusive com o fim do sigilo.
Deliberou o colegiado pela instituição do Pacto Nacional da Advocacia pelos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, ressaltando a indispensabilidade do advogado em todas as etapas da conciliação, da mediação e da arbitragem.
Os Presidentes de Seccionais reafirmam a importância fundamental do Exame da Ordem, sem o qual não é possível garantir ao cidadão que o advogado reúne as condições necessárias para defender com competência os seus direitos. Por isso, exorta parlamentares e cidadãos a se unirem na garantia desse importante instrumento de proteção da cidadania.
Propugnam pela necessidade de pagamento dos precatórios com a correção de acordo com a inflação, diante da inconstitucionalidade da TR, como definida pelo Supremo Tribunal Federal.
O Colégio de Presidentes defende a adoção da hipossuficiência econômica como critério exclusivo para delimitar o âmbito de atuação da Defensoria Pública. É igualmente indispensável o pagamento pontual e a valorização dos defensores dativos.
O colegiado afirma a necessidade de respeito, por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público, aos exatos termos fixados em contratos de honorários firmados entre advogados e clientes, competindo somente à OAB a disciplina da matéria.
A OAB, Voz Constitucional do Cidadão, reitera o seu compromisso com o Estado de Direito e os postulados da Constituição da República, basilares para a edificação de uma sociedade justa, fraterna e solidária.
Brasília, 6/3/2015 – Dando continuidade à programação especial do mês das mulheres, a Seccional realizará, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a Campanha Nacional “Justiça pela Paz em Casa”. A abertura será realizada na próxima segunda-feira (9), às 10h, na sede do tribunal. A ministra do STF Cármen Lúcia, idealizadora da campanha, fará a palestra de abertura do evento. As inscrições são gratuitas. Os participantes receberão certificados
A campanha, de âmbito nacional, acontecerá em todos os tribunais de Justiça do país no período de 9 a 13 de março. Entre os objetivos estão a coibição da violência de gênero e a ampla efetivação da Lei Maria da Penha, com vistas à pacificação social, começando pela paz em casa. Várias ações serão realizadas nas varas criminais e nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de dar celeridade aos milhares de processos que tramitam nesses juízos, referentes à violência de gênero.
Brasília, 6/3/2015 – A OAB/DF defenderá, na Justiça, o reajuste concedido a servidores públicos do Distrito Federal. O Conselho Pleno da Ordem aprovou, nesta quinta-feira (5/3), a entrada da Seccional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta o reajuste aprovado para mais de 30 categorias de servidores.
Para a Ordem, o reajuste é plenamente constitucional. Por essa razão, a entidade irá requerer sua participação no processo como amicus curiae (amigo da Corte) ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A ADI proposta pelo Ministério Público (MP) contesta as normas que possibilitaram o reajuste de 31 categorias do serviço público distrital. De acordo com o MP, não havia prévia dotação orçamentária para a concessão do reajuste. Não é o que entende a OAB/DF.
Com base no voto da conselheira Renata do Amaral Gonçalves, a OAB entendeu que é “inequívoca a existência de previsão orçamentária para o aumento de despesa de pessoal para o ano de 2015”. De acordo com a entidade, na elaboração do orçamento, o Poder Executivo previu de forma expressa o aumento de mais de R$ 600 milhões para dar suporte às legislações das diversas carreiras do GDF “previamente aprovadas no ano de 2013”.
A conselheira, presidente em exercício da Comissão de Assuntos Constitucionais, disse em seu voto que é necessária a atuação da OAB com a máxima urgência por conta da ampla repercussão na sociedade e da possibilidade de decisão judicial que julgue inconstitucional as leis distritais. “Com isso, se instalaria um verdadeiro caos no DF, uma vez que os servidores teriam que devolver os valores recebidos”.
Para o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, a atuação da OAB “atende à sua função histórica na defesa da Constituição, da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito”.
Clique aqui para ler o voto aprovado pelo Conselho Seccional.
Brasília, 5/3/2015 – As Medidas Provisórias 664 e 665/2014, que alteram regras para pensão por morte, auxílio doença, abono salarial, seguro defeso e impõem mudanças no seguro-desemprego, foram tema de audiência pública, nesta quinta-feira (5), da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. A audiência foi proposta pela Comissão de Seguridade Social da OAB/DF, presidida pela conselheira seccional Thais Riedel. O diretor tesoureiro da Seccional Antonio Alves também participou da audiência.
Segundo Thais Riedel, a Ordem não poderia se calar diante de tamanho retrocesso legislativo e jurídico. Uma das mudanças é a comprovação de 24 meses de contribuição para a concessão da pensão por morte. No caso do seguro-desemprego, a contribuição será de, no mínimo, 18 meses frente aos seis meses praticados atualmente.
“Os impactos das referidas medidas serão drásticos, posto que sobrepõem o aspecto econômico ao interesse social e ao bem estar do cidadão”, apontou Thais. A conselheira disse que não é possível retroceder em matéria de direitos sociais em razão do princípio da vedação do retrocesso social, previsto na Constituição.
Thais Riedel criticou a falta de debate sobre o assunto e a forma violenta como as medidas foram impostas. Ela diz que o Estado não pode fazer isso sem medidas compensatórias. “É um direito social, e eles não podem ser reduzidos por argumentos econômicos”.
Foi consenso entre os palestrantes que a premissa a qual o governo utiliza como justificativa para a redução dos direitos sociais, o déficit da previdência, é falaciosa, pois a seguridade social é superavitária, conforme dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).
O debate foi presidido pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Também participaram da audiência Lílian Arruda Marques, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); Diego Cherulli, representante da Federação de Aposentados e Pensionistas de Brasília, entre outras autoridades do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e do Ministério Público do Trabalho.
Mps 664 e 665
A Medida Provisória 664/2014 estabelece novas regras para a concessão de pensão por morte. Caso a MP seja aprovada, será preciso a comprovação de 24 meses de contribuição para a concessão da pensão. Atualmente, o beneficiário tem o direito a receber a pensão a partir de uma única contribuição mensal do segurado. A partir dessas alterações e mais mudanças no seguro-desemprego, previstas na MP 665, o governo pretende economizar cerca de R$ 18 bilhões por ano a partir de 2015.
Outra mudança que pode atingir diversos casais é a exigência do tempo mínimo de dois anos para recebimento de pensão por morte. O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício. A exceção fica para casos de acidente posterior ao casamento e no caso de o cônjuge ser considerado incapaz por doença ou acidente, ocorridos também após o casamento. A pensão por morte será 50% do valor a que o contribuinte teria direito, acrescidos de mais 10% por dependente até o limite de cinco, o que totalizaria 100% do valor.
O valor auxílio-doença não poderá exceder a média dos últimos doze salários. O governo pretende evitar que o valor do benefício fique acima do último salário do segurado, já que muitos segurados não se sentem estimulados para voltar ao trabalho. Já o seguro desemprego, proposto na MP 665, terá carência de 18 meses na primeira solicitação, 12 meses na segunda e seis meses a partir da terceira.
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 5/3/2015 – A advogada Juliana Negreiros é a vencedora do concurso cultural Por que você merece descansar em Recife/ PE? com a frase “Com os autos conclusos, aguardo sentença procedente e como medida liminar descansar na “Veneza Brasileira”.” A promoção foi criada pela Seccional, juntamente com a CAA/DF e a Agência de Viagens Bancorbrás, visando a participação de advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB/DF. O concurso, que durou 5 dias, teve 142 frases válidas. A frase ganhadora foi selecionada por uma comissão formada por representantes das três instituições.
Para a vencedora, o concurso cultural ajudou a promover a integração dos membros da OAB/DF, além da finalidade de incentivar o pensamento, a cultura e o lazer. “Adorei participar desse concurso cultural, pois esse tipo de evento alivia a árdua tarefa do exercício de nossa profissão”, disse.
A advogada será premiada com um voucher que dá direito a passagens áreas de ida e volta no trecho Bsb/Recife/Bsb, com duas diárias de hospedagem no Atlante Plaza Hotel, incluindo café da manhã e direito a acompanhante grátis. A viagem pode ser feita no período de 12/4 a 30/6/2015, exceto em feriados prolongados.
Brasília, 4/3/2015 – Com a participação de autoridades e membros da Seccional e com o auditório da casa lotado, a OAB/DF prestou uma homenagem, na noite desta quarta-feira (4), às primeiras advogadas de Brasília, isto é, as profissionais pioneiras que obtiveram os primeiros registros junto à Seccional para exercer a advocacia no DF. O evento foi realizado para celebrar o Dia Internacional da Mulher, comemorado no próximo domingo (8).
Compareceram à solenidade a ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Arantes. Ambas fizeram breves apresentações sobre sua trajetória, o papel da mulher na história das sociedades e a atuação destas no Direito, em particular. A desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Carmelita Brasil, também fez um relato sobre as dificuldades enfrentadas pelas mulheres – e as advogadas em especial – ao exercerem seus papéis.
Participaram da homenagem o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, membros da diretoria e conselheiros seccionais. Entre as representantes da Ordem estavam a secretária-geral Daniela Teixeira; a vice-presidente da CAA/DF, Clarisse Dinelly; a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Renata do Amaral; a presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Gabriela Rollemberg; a presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Hellen Falcão; a presidente da Subseção do Gama, Juliana Navarro, e Lúcia Bessa, presidente da Comissão da Mulher Advogada da Subseção de Taguatinga e secretária-geral do Conselho de Direitos da Mulher do Distrito Federal (CDM-DF), entre outras. Compareceu também à solenidade o desembargador do TJDFT, Flávio Rostiola.
A secretária-geral da OAB/DF, Daniela Teixeira, disse que foi uma honra entregar a medalha às advogadas. “Recebam os mais sinceros agradecimentos. Muitas coisas as senhoras fizeram por mim e, principalmente, pela geração da minha filha. É uma emoção saber que, em 1962, a primeira mulher esteve aqui com os seus documentos e 201 homens a receberam. Essa homenagem que a OAB presta às senhoras é um muito obrigado de todas as conselheiras da casa”, afirmou.
Renata do Amaral, presidente em exercício da Comissão da Mulher Advogada, argumentou que a medalha é a mais alta outorga que a OAB entrega para as advogados.”A medalha Miranda Lima que foi entregue às senhoras é concedida pela OAB/DF para advogadas e advogados que contribuem para engrandecimento da sociedade e da Ordem, seja por influência social ou política em serviços dedicados às causas sociais, à cidadania e às questões jurídicas”.
Ao todo, 23 advogadas inscritas na Ordem desde 1962 foram homenageadas com a outorga da medalha Miranda Lima, a mais alta condecoração concedida pela Seccional. A medalha de mérito foi instituída em maio de 2010 como forma de reconhecimento a personalidades e instituições que tenham prestado relevantes serviços, não só à Ordem, mas à Justiça, ao Direito ou ainda em prol do fortalecimento da cidadania e da sociedade. O nome da medalha é uma homenagem ao jurista Leopoldo César de Miranda Filho, primeiro presidente eleito da OAB/DF, membro honorário e vitalício da Seccional e ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho, hoje com 99 anos.
Entre as homenageadas, estava a advogada Herilda Balduino, um dos expoentes na luta pelos direitos civis e contra o autoritarismo na capital federal e que hoje preside a Comissão da Memória da Verdade da OAB/DF. Em dezembro, Herilda já havia recebido o prêmio Rose Marie Muraro, uma das mais respeitadas distinções do país no que toca a luta pela igualdade entre gêneros e a militância pelos direitos das mulheres.
Universo feminino Em sua fala, a ex-ministra do STJ Eliana Calmon expressou a preocupação com as dificuldades enfrentadas pela mulher na sociedade contemporânea, apesar de homens e mulheres se aproximarem, cada vez mais, nos direitos e responsabilidades. Eliana revelou ainda que entrara com o pedido de inscrição na Seccional no mesmo dia. “Hoje eu ingressei com o meu pedido de advogada e é muito interessante eu estar aqui e ver que muitas das pessoas que estão presentes acompanharam a minha vida e minha trajetória”, disse Eliana.
A ex-ministra citou a ensaísta e escritora norte-americana Camile Paglia, para falar de isolamento e desconexão da mulher, mas revelou ser mais otimista do que a intelectual, expoente do feminismo nos Estados Unidos. “Isso me faz acreditar que tudo isso que estamos vivendo hoje faz parte, sim, de um mundo feminino” disse. Eliana Calmon foi a primeira mulher a ocupar uma cadeira no STJ, quando então foi nomeada ministra em 1999.
Delaíde Arantes, ministra da corte de cúpula da Justiça do Trabalho, fez também uma breve preleção sobre a importância do reconhecimento dos direitos das mulheres no combate ao preconceito. “A carreira jurídica é árdua, todos nós somos testemunhas. Nesse contexto, é muito importante a constante humanização. A meta de construir uma sociedade mais igualitária, mais justa e a perspectiva da felicidade de nosso semelhante também é nossa responsabilidade”, disse. “Enfatizo a importância da conscientização da mulher sobre os seus direitos e as possibilidades de vencer o preconceito e a discriminação”, concluiu.
A desembargadora do TJDFT, Carmelita Brasil, disse que, dada a discrepância entre a proporção de homens e mulheres no Direito, a iniciativa de advogadas que insistem em tomar parte do mercado de trabalho é um ato de verdadeira “coragem enlouquecida” e motivo de orgulho. “Esses cumprimentos e essas homenagens, senhoras advogadas, não se faz de forma gratuita. Representam o mérito de vossas excelências. […] e os retratos que ornamentam as paredes dessa Ordem atestam que é é um exercício de coragem enlouquecida. Tenho certeza de que cada uma, ao seu modo, venceu essas dificuldades”, disse.
Ibaneis Rocha lembrou que as pioneiras ali homenageadas ousaram exercer a advocacia em um período em que isso era muito mais difícil do que hoje. “Em um momento diferente, quando era mais difícil exercer a profissão de ser advogada, vocês empunharam essa bandeira e estão aqui”, observou. “[…] começaram a luta nesta casa e estiveram nas lutas da advocacia desde o início da Seccional. Então é com muito carinho que essa casa recebe todas vocês”, concluiu.
Caminhada
Para finalizar a programação em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, a OAB/DF promove, no domingo, 8 de março, uma caminhada para as mulheres advogadas. O encontro acontece a partir das 9h, no estacionamento 10 do Parque da Cidade. O evento conta com o apoio do TJDFT e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF).
Confira a lista de homenageadas
Selma Virginia Goncalves Machado Teresinha de Jesus Carvalho Maria Lourezi Ruas Septimio Neyde Maria Silva Tavares Maria Augusta Almeida de Oliveira Regina Pelosi Silva Maria Emilce Alves Coelho Dione da Conceição Rodrigues Coelho Anadyr de Mendonça Rodrigues Vânia Botelho Marlene Martins Cioglia Vera Lúcia Ferolla da Silva Maria Lúcia Vitorino Borba Vera Francisca Fialho Mussi Amorelli Célia de Moraes Barcat Nogueira Sônia Maria Hueb Célia Regina de Almeida Denise Michaudet Carlita Rocha Brito Herilda Balduino de Sousa Helenita Amélia Gonçalves Caiado de Acioli Celita Oliveira Sousa Olibia Terezinha Guimarães
Imagens – Valter Zica
Comunicação social – Jornalismo
OAB/DF
Brasília, 4/3/2015 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, compôs mesa na solenidade de posse do novo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Marco Antônio da Silva Lemos, na terça-feira (3), na sede do tribunal. Além do presidente da corte, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, a mesa de honra foi composta pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa; pelo presidente da Associação de Notários e Registradores do DF, Alan Nunes Guerra; e pelo consultor jurídico da governadoria do DF, René Rocha Filho, na ocasião, representando o governador do DF, Rodrigo Rollemberg.
Getúlio de Moares Oliveira lembrou do desembargador Luciano Moreira Vasconcellos que se aposentou e cuja vaga foi preenchida pelo novo magistrado. “O desembargador Luciano deixou um imenso vazio. Juiz sereno, racional e que sempre foi exemplo para seus colegas”, afirmou. “A posse do desembargador Marco Antônio traz a todos a certeza que ninguém mais poderia sucedê-lo”.
Biografia
Natural de Goiânia, o desembargador Marco Antônio da Silva Lemos ingressou na magistratura do Distrito Federal, como juiz de Direito substituto, em maio de 1993. Já como juiz titular, cargo no qual tomou posse em fevereiro de 1996, exerceu a titularidade da Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Paranoá e na 3ª Vara de Fazenda Pública do DF. Foi juiz eleitoral e atuou como desembargador convocado desde 2009. Em maio de 2013 foi promovido a juiz de Direito substituto do 2º grau, atuando 3ª Turma Cível deste Tribunal.
Brasília, 3/3/2015 – A Seccional da OAB do Distrito Federal conquistou mais uma vitória em favor das prerrogativas dos advogados militantes na Polícia Federal. A partir de agora, os advogados deverão ser atendidos pelo delegado do dia na ausência do delegado chefe. Os pleitos foram acatados após reunião da Comissão de Prerrogativas da Seccional com o superintendente da Polícia Federal em Brasília, Elzio Vicente, no dia 24 de fevereiro, na sede da Polícia Federal.
O conselheiro seccional e membro da Comissão de Prerrogativas Wendel Lemes diz que a mudança representa uma conquista para os advogados que militam na área criminal. “Antigamente, os delegados responsáveis pelo inquérito tinham a orientação de que só eles poderiam despachar com os advogados que quisessem requerer documentos”, disse. “Mas, muitas vezes, esses delegados não estavam em Brasília, seja por motivo de viagens, diligências ou operações”, completou. Ele afirma que o delegado do dia pode assumir a responsabilidade somente para requerimentos de cópias e vistas dos autos.
A respeito de outros pleitos, como a colocação de aparelho de raio-x para ingresso dos advogados na superintendência, evitando assim a revista íntima, Elzio Vicente informou que aguarda aprovação do orçamento de 2015 pelo Congresso Nacional. Porém, para que os advogados tenham mais comodidade, o superintendente já solicitou a confecção de um armário para ser alocado na entrada do prédio.
Participaram da reunião os procuradores de prerrogativas Mauro Lustosa, João Paulo Oliveira e o corregedor-geral da Polícia Federal Valdinho Jacinto Caetano.
