Destaque

Brasília, 31/12/2014 – Nascido em Cajazeiras, na Paraíba, Severino de Sousa Oliveira é advogado há mais de 30 anos. Quase o mesmo tempo em que ele, conhecido como professor Cajazeiras ou Severino Cajazeiras, é docente em faculdades de Direito de Brasília. Hoje ele é o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal. Título que carrega com muito orgulho e amor, como ele mesmo define. Respeito é a palavra que impera para Cajazeiras, que é conhecido por seu lado carismático e atencioso com todos os que o rodeiam.

A equipe de comunicação da OAB/DF conversou com Severino Cajazeiras sobre o ano de 2014, desafios e planos. Confira:

OAB/DF – Como é ser vice-presidente da OAB/DF?
Cajazeiras – O vice-presidente não tem uma função determinada. A atividade é substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais. Por isso, eu substituí o presidente diversas vezes – e é muito difícil substituir uma pessoa tão dinâmica. Tenho a honra de recepcionar, por dia, até 30 colegas advogados. Uma das graças que Deus me deu é saber acolher as pessoas. Uma coisa que não podemos abrir mão é tratar os colegas com respeito e com valor, daí vem reciprocidade, o carinho e o respeito que eles têm comigo.

OAB/DF – O senhor é um dos membros mais ativos da Ordem…
Cajazeiras – Nunca faltei a sessões sem justificativas. Ausentei-me apenas em duas oportunidades porque estava representando a Ordem em eventos externos de alta relevância para casa. Todos os ad referenduns, desde o início da nossa gestão, com exceção dos dois primeiros, sempre eu que faço. Tenho o privilégio de ter recebido essa delegação do presidente Ibaneis. Faço a posse dos colegas advogados que vem prestar seu nome e colaborar para os trabalhos da OAB nas suas diversas comissões temáticas. Essa é uma importante missão, que para mim é um privilégio.

OAB/DF – O senhor valoriza muito as Comissões, não é mesmo?
Cajazeiras – Eu valorizo demais. Sempre digo que as comissões são o braço forte da OAB, o braço que chega até a sociedade, que chega até os advogados. São elas que canalizam, levam a nossa atividade como entidade de classe até os advogados e a sociedade. É por meio das comissões de Direitos Humanos, de Direto do Consumidor, da Mulher Advogada que canalizamos isso.

OAB/DF – Uma das suas principais bandeiras é a defesa de prerrogativas por meio da Procuradoria e da comissão, correto?
Cajazeiras – O cuidado com as prerrogativas é a parte mais importante da nossa gestão. É uma bandeira pela qual todos os conselheiros e comissões estão engajados: a defesa intransigente, aonde houver uma reclamação ou uma denúncia de quebra ou violação das prerrogativas dos advogados, a OAB irá atuar – como tem atuado – veementemente na defesa do cumprimento da lei e da Constituição Federal. Um ponto positivo é que o advogado será desagravado no local em que ele foi desrespeitado. Então, se foi numa Vara da Justiça, será lá na porta dessa Vara que ele será desagravado. Foi uma bandeira da gestão e os advogados gostaram muito da ideia. Se a autoridade não tem constrangimento de constranger o advogado, então a OAB também não vai ter o constrangimento de constranger aquela autoridade que violou as prerrogativas do advogado.

OAB/DF – O senhor é conhecido pela cordialidade. Como conciliar um ofício tão duro com a calma natural que o senhor inspira?
Cajazeiras – Uma coisa que tenho falado sempre para os colegas, principalmente aqueles novos advogados que vêm receber a carteira, é que o respeito é mútuo. Não é porque eu tenho minhas prerrogativas que eu tenho que chegar na porta de um fórum e tratar mal o porteiro, o recepcionista, o segurança, o estagiário, o magistrado. Ali tem um ser humano também. A educação é uma via de mão dupla: eu respeito para ser respeitado. Outro ensinamento é que do outro lado da mesa em uma audiência não tem um inimigo. É um colega advogado que amanhã pode estar sentado ao seu lado discutindo e debatendo a mesma tese. Tem advogado que não fala com o outro porque a tese dele ganhou. Ele não está desqualificando a pessoa, apenas a tese. Aquele colega que está ali pode ser seu amigo e um grande parceiro na advocacia. Ninguém consegue ser um bom advogado sozinho. Ele pode ser o melhor profissional do mundo, se ele não tiver uma rede de relacionamentos, não acontece.

OAB/DF – O senhor é bem popular com os jovens advogados. Qual o motivo?
Cajazeiras – Sou, graças a Deus! Eu tenho o respeito deles porque eu os respeito. Eu percebia, quando era estudante, a forma grosseira que alguns professores tratavam os alunos. Aquilo me incomodava. Eu dizia que se um dia fosse professor eu nunca trataria um aluno meu daquele jeito. O aluno ele é uma pessoa insegura, indefesa, ele está buscando um horizonte e nós temos que dar o exemplo. Eu comparo a atividade do professor como a de um pai. Eu nunca tive um problema com aluno, durante 28 anos de magistério. Eu me formei e comecei a dar aula um ano depois. Eu vejo muitos advogados bem sucedidos, mais do que eu, e isso me dá orgulho. Não inveja.

OAB/DF – E a popularidade na OAB?
Cajazeiras – Nunca fui tão bem acolhido na Ordem dos Advogados do Brasil. Desde a época do presidente Maurício Corrêa sempre participei de todos os movimentos na Ordem. Fui conselheiro, secretário-geral, diretor-tesoureiro e agora tenho privilégio de ser o vice-presidente de uma das mais atuantes gestões que a OAB já teve, que é a gestão Ibaneis Rocha. Uma diretoria unida, um conselho altamente qualificado. Todos os conselheiros são pessoas comprometidas com a advocacia, comprometidas com as causas da OAB. Todos são importantes, cada um com sua contribuição, com sua sabedoria, com seu ponto de vista diferente. É isso que faz uma OAB forte e respeitada.

Comunicação social – jornalismo

OAB/DF

Brasília, 22/12/2014 – A questão de como proceder com a cobrança de seus clientes e a estipulação de honorários foi tema de palestra para os estudantes do curso de formação para novos advogados, da Escola Superior de Advocacia, ESA/DF.

O evento foi mediado pelo secretário-geral adjunto da OAB/DF e presidente da Comissão de Honorários da OAB/DF, Juliano Costa Couto. Participaram da mesa Camilo Noleto, conselheiro e presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Asdubral Júnior, presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem e Carlos Bezerra, conselheiro seccional. A palestra ocorreu na última sexta-feira (19), na sede da OAB/DF.

Juliano Costa Couto deu dicas aos advogados como contratar e negociar com os clientes. “O primeiro contato é definidor. Você precisa dar atenção ao cliente, ouvir bastante e com calma. Seja legal e verdadeiro, não venda milagres. E o mais importante: dê retorno ao seu cliente”, disse.

Formatura
O Curso de Formação para Novos Advogados – turma 2014 foi promovido pela ESA e totalmente à distância. Foram ministradas matérias sobre gestão de escritório de advocacia, oratória, petição inicial, entre outras.

O advogado iniciante Karlos Eduardo Oliveira Mendes, 23 anos, falou da iniciativa da ESA em promover um curso de formação para os novos advogados via online.“É uma iniciativa muito válida, que veio para expandir a visão dos novos advogados. Provocando, dando mais estímulo, força, vontade de continuar nessa carreira e até mesmo orientando os caminhos pelos quais seguir”.

Próximos cursos
As inscrições já estão abertas para o curso que terá início no primeiro semestre. E já tem data marcada para o início das aulas (modalidade virtual) no período de 02 de março a 03 de junho/2015.

Reportagem – Sussane Martins
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 17/12/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal comemorou a aprovação, nesta quarta-feira (17), do texto final do novo Código de Processo Civil. O texto-base foi aprovado na terça-feira (16) e os destaques ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto original, que são pedidos de votações em separado de partes do texto, foram votados hoje. O texto segue, agora, para sanção presidencial.

Para resguardar os direitos e prerrogativas dos advogados, a OAB/DF acompanhou toda a tramitação do projeto no Congresso Nacional. O assunto foi, inclusive, tema da VIII Conferência dos Advogados do Distrito Federal, realizada em setembro.

O evento teve como principal palestrante o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que presidiu comissão de juristas designada, em 2009, pelo senador José Sarney, para elaborar o texto do anteprojeto. De acordo com os debatedores, o novo CPC não fará uma revolução, mas trará mudanças fundamentais para a advocacia – clique aqui para ler o texto.

Membro vitalícia e ex-presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, também acompanhou a elaboração do projeto. Estefânia preside a Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil da OAB Nacional. Para ela, algumas das mudanças do CPC vão de encontro a velhas necessidades reivindicadas pela advocacia.

A primeira conquista são os prazos processuais, que serão contados apenas em dias úteis. Em segundo, as férias de 20 de dezembro a 20 de janeiro. “Do meu ponto de vista, a aprovação do projeto é uma grande vitória, um grande início. E que o Código venha com um novo DNA dos advogados, da OAB/DF, com os avanços para todos os profissionais da classe”, disse. Confira, abaixo, breve entrevista com Estefânia.

A fixação dos honorários de sucumbência para os advogados públicos representa um dos maiores avanços do texto do novo CPC. Devidos ao advogado da parte vencedora em processos judiciais, estes devem ser pagos por quem perde a causa. Porém, nos processos em que a União se sagra vencedora, o Poder Público costuma dar destinações distintas a esses recursos. Vários estados direcionam a verba às carreiras dos advogados públicos, enquanto a União incorpora a quantia à conta única do Tesouro.

Paulo Renato Nardelli, conselheiro Seccional e representante da carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional no Conselho Superior da AGU, comentou a vitória: “O novo CPC, com a aprovação parágrafo 19 do art. 85, após uma batalha de quase quinze meses, deixa claro que os honorários de sucumbência, nas ações em que o particular perca, face ao Estado, pertencem ao advogado. Nada mais evidente. Andou muito bem o legislador ao reconhecer esse direito aos advogados públicos do país”.

O conselheiro federal pela OAB/DF, Aldemário Araújo, afirmou que “a aprovação do novo CPC significa um notável avanço no sentido de uma prestação jurisdicional mais célere. No seu bojo, importantes avanços foram consagrados para a advocacia, tanto pública quanto privada. Merece destaque a definição de que os honorários advocatícios são devidos aos advogados públicos. Fez-se justiça com a Advocacia Pública e adotou-se um importante mecanismo de aperfeiçoamento da eficiência dos advogados públicos”. Ainda de acordo com ele, a categoria aguarda a sanção do texto, inclusive no ponto relacionado aos honorários. “Assim, será cumprido um acordo com a categoria no plano federal e consolidada a posição dos advogados públicos da maioria dos estados e de vários municípios”, disse.

O texto também simplifica processos e estimula a solução consensual dos conflitos, entre outras medidas para agilizar as decisões e desafogar o Judiciário. Uma das novidades é a criação de instrumento jurídico que permite a aplicação de uma única solução para volumes expressivos de processos que envolvam uma mesma questão de direito, casos de ações previdenciárias e reclamações de consumidores contra concessionárias de serviços públicos.

Entrevista:

Membro vitalícia e ex-presidente da Seccional, Estefânia Viveiros acompanhou tanto o processo de elaboração do anteprojeto quanto o longo trâmite do novo CPC no Congresso Federal. Presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil da OAB nacional, ela compareceu às sessões de votação desta terça e quarta e conversou sobre o momento histórico.

OAB/DF – Quais são as mudanças mais significativas trazidas pelo novo CPC?
Estefânia Viveiros – As mudanças foram inúmeras já com a aprovação do texto-base. Ele expõe as férias, de 20 de dezembro a 21 de janeiro, onde os prazos serão suspensos. Também contempla o prazo processual contado apenas em dias úteis; o reconhecimento do caráter alimentar dos honorários; também os honorários para advogados públicos; a averbação da compensação dos honorários sucumbenciais; a possibilidade de sustentação oral de por teleconferência. Enfim, são mudanças cruciais.

OAB/DF – São mudanças fundamentais para a advocacia, certo.
Estefânia Viveiros – Sem dúvida. Nesse contexto temos ainda a sucumbência recursal, ou seja, quando a outra parte interpõe recurso, você pode aumentar os honorários. No geral, o novo código fortalece as prerrogativas dos advogados.

OAB/DF – E é uma mudança histórica, marcante para toda a sociedade, já que moderniza um código de 40 anos.
Estefânia Viveiros – Exato. É uma grande conquista. São avanços para que a gente tenha dias melhores. Eu me sinto gratificada por ter participado de um momento histórico. É um novo Código depois de 40 anos.

OAB/DF – E a Ordem acompanhou todo o processo, desde a elaboração do anteprojeto, certo?
Estefânia Viveiros – Sim. A atuação da Ordem foi central. Para mim, especialmente, ter participado de forma tão próxima de muitas reuniões e sessões do CCJ, do acompanhamento no Senado Federal foi muito significativo. Foi gratificante participar com o presidente Ibaneis e o presidente Marcos Vinicius Furtado desse processo. Sobretudo para quem é estudioso do Direto Processual Civil é uma grande vitória. Sem dúvida, são grandes conquistas para a advocacia.

Comentário do conselheiro Paulo Nardelli

O novo CPC trouxe um ganho importante para os advogados públicos do país. Essa vitória foi ainda mais comemorada pelos colegas federais e de alguns estados e municípios que insistiam em negar esse direito aos seus procuradores. Até então, a grande a maoria das Procuradorias distribuía, com base no estatuto da OAB, a verba honorária (verba privada, paga pelo particular, nas demandas em que sucumbe face ao Estado – este representado pelos advogados públicos).

À toda evidência, agiam corretamente, uma vez que, tratando-se de honorários “advocatícios”, como o próprio nome diz, o titular da verba é o advogado, pelo que incoerente seria fazer de forma diversa. Contudo, em alguns estados e, sobretudo, no âmbito da União, esta verba vinha sendo apropriada, indevidamente, pelos cofres públicos, como se dinheiro público fosse, gerando a excrescência jurídica contra a qual se insurgiram os advogados públicos, sobretudo a partir do final do mês de setembro de 2013 quando, logo após a derrota e retirada de um dispositivo similar, na Comissão Especial da Câmara (por 10 votos a 9), procuramos o presidente Ibaneis Rocha e pedimos seu apoio para que reiniciássemos o diálogo com o Relator do CPC na Câmara, Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), a fim de que, por emenda de relator, fosse reincluído o assunto na versão final que ia a Plenário, por intermédio de  uma redação que dirimisse, de vez, quaisquer eventuais dúvidas relacionadas à titularidade da verba honorária. Como tem acontecido durante todo o mandato de Ibaneis, de imediato conseguimos seu apoio e iniciamos o trabalho. Deu certo. O deputado relator também apoiou a idéia e o dispositivo foi inserido e levado a plenário.

A partir de então, por intermédio de um forte trabalho dos advogados públicos do país inteiro, irmanados com suas associações e com a OAB, conseguimos aprovar o dispositivo na Câmara (em 04/02/2014) e agora no Senado (em 16/02/2014), restando pendentes apenas 19 destaques, os quais foram votados no dia seguinte.

O novo CPC, com a aprovação parágrafo 19 do art. 85, após uma batalha de quase quinze meses, deixa claro que os honorários de sucumbência, nas ações em que o particular sucumba, face ao Estado, pertencem ao advogado. Nada mais evidente e justo. Andou muito bem o legislador ao reconhecer, também no CPC, esse direito dos advogados públicos do país: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, na forma da lei”.

Este dispositivo vem em boa hora reafirmar um direito que sempre existiu (Lei 8.906/94 – Estatuto da OAB), mas que jamais havia sido positivado no Codigo de Processo Civil. Ao contrário, vinha sendo arbitrariamente obstaculizado pela União e por alguns poucos entes da federação. Pois bem, o referido dispositivo (§19, do art. 85 do código recém-aprovado) confirma, de uma vez por todas, esse direito. Trata-se de um importantíssimo marco para a Advocacia Pública do país!

Foto capa – Agência Senado
Internas – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 16/12/2014 – Os advogados, como qualquer outro trabalhador, têm direito a um período anual de repouso. O direito constitucional foi reconhecido, nesta terça-feira (16), pelo Conselho Nacional de Justiça. Por sete votos a quatro, os conselheiros confirmaram a suspensão dos prazos processuais, audiências e sessões em tribunais no Distrito Federal entre os dias 7 e 19 de janeiro.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, comemorou a vitória. “Finalmente se reconheceu que o advogado tem o direito ao recesso. Como qualquer profissional, ele merece descansar durante as festividades de fim de ano para poder desfrutar do convívio familiar”, disse. A decisão, contudo, não se aplica nacionalmente, já que o caso julgado foi provocado pelo Ministério Público contra norma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A suspensão de prazos em outras unidades federativas depende de resoluções próprias dos Tribunais de Justiça locais.

O Procedimento de Controle Administrativo (PCA) julgado nesta terça-feira foi apresentado pelo Ministério Público contra a Resolução 12/2014, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A norma garantiu a suspensão de prazos processuais e o consequente descanso dos advogados. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, sustentou em favor da entidade.

O relator do PCA, Gilberto Martins, votou em favor do MP, mas foi vencido por sete votos contrários dos conselheiros. A argumentação dele foi a de que a suspensão dos prazos processuais ofende o princípio da celeridade processual. O relator citou que a decisão do TJDFT violaria Inciso XII do Artigo 93 da Constituição Federal, que diz: “A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”.

A primeira divergência foi apresentada pelo conselheiro Emmanoel Campelo. Segundo ele, ao contrário do que afirmou o relator, o Inciso XII da Constituição Federal não trata da suspensão de prazos processuais, mas sim das férias coletivas no Judiciário. Ele acrescentou que, constantemente, tribunais suspendem prazos processuais durante correições, não havendo, por causa disso, prejuízo à celeridade da tramitação processual.

Campelo ainda ressaltou que, mesmo com a suspensão dos prazos processuais, juízes e servidores continuam dando expediente normalmente. Ele defendeu o argumento das entidades da advocacia, de que o período de suspensão dos prazos processuais é a única oportunidade de eles terem alguns dias de folga para estar com a família, já que têm sua rotina atrelada aos prazos processuais.

A conselheira Gisela Gondin também votou com a divergência. Ela citou também o Artigo 96 da Constituição, que garante a autonomia administrativa dos tribunais. Gisela disse que a suspensão dos prazos não gera prejuízos à tramitação processual e deu como exemplo cinco dos seis tribunais que receberam, do CNJ, o Selo Diamante do Justiça em Números por conta da alta produtividade. Segundo ela, esses cinco tribunais promoveram suspensões de prazos e, mesmo assim, não registraram prejuízos em sua produtividade.

Trabalho da OAB
A decisão do CNJ corrobora a luta histórica da Seccional da OAB do Distrito Federal pelo direito ao descanso dos advogados. Em 2014, a OAB/DF conquistou duas vitórias. Em agosto, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu pelo direito a suspensão de audiências e sessões de julgamento de 7 a 16 janeiro de 2015.

Já em setembro, após intensas discussões, o pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu suspender os prazos de audiências, sessões de julgamento, publicações e despachos entre os dias 7 e 19 de janeiro de 2015, atendendo pedido formulado pela Seccional da OAB/DF.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 22/12/2014 – A OAB/DF realizou na sexta-feira (19), duas cerimônias de entrega de carteiras para novos advogados. As solenidades foram as últimas do ano. Os 118 advogados receberam as boas-vindas do vice-presidente da Seccional, Severino Cajazeiras. “A OAB está em festa por recebê-los, a partir de hoje, vocês são a Ordem”.

Segundo o orador da primeira turma, Fernando Moreira disse que, a partir daquele momento, os novos advogados estão aptos e munidos das prerrogativas para lutarem por um país cada vez mais justo. “Estamos habilitados, inclusive juridicamente, a buscar uma sociedade igualitária, pela defesa do Estado Democrático de Direito e por uma democracia ampla e universal”. Moreira também destacou a importância do Exame de Ordem.

Os novos advogados prestaram compromisso no qual prometeram exercer a advocacia com dignidade e competência, observar a ética, deveres e prerrogativas profissionais. Eles receberam, além da carteira profissional, o bóton de identificação, a Cartilha do Jovem Advogado e o Estatuto da Advocacia.

“Se por ventura forem provocados, jamais revidem da mesma forma, lembrem-se que a Ordem existe para defendê-los”, disse o paraninfo da segunda turma, Maxmiliam Patriota. O advogado, conselheiro e presidente da Comissão de Seleção da OAB/DF, aconselhou os novos profissionais a serem sempre éticos, firmes, combativos, mas sem nunca tripudiar sobre os adversários.

A oradora da segunda turma, Thaisy Menezes, relatou que o advogado é indispensável para a administração da justiça. Para ela, de nada adianta a lei para a sociedade se não houver quem a ampare contra os abusos. “De agora em diante, devemos proceder de forma que nos tornemos merecedores de respeito e que possamos contribuir para o prestígio da classe e da advocacia”, disse.

Para o paraninfo da segunda cerimônia, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Hamilton Carvalhido, o Direito deve ser visto em cada lugar, em cada pessoa, em cada detalhe. “Não deixem nunca de ver em o Direito em tudo!”. Carvalhido ainda relatou que a Ordem sempre foi a muralha do Estado Democrático de Direito.

Compuseram mesa na primeira cerimônia o vice-presidente, Severino Cajazeiras; o paraninfo e presidente da Comissão de Seleção da OAB/DF, Maxmiliam Patriota; o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Camilo Noleto; o consultor geral legislativo do Senado Federal, Paulo Mohn; e a conselheira Elaine Starling.

Compuseram mesa na segunda cerimônia o vice-presidente, Severino Cajazeiras; o secretário-geral adjunto da Seccional, Juliano Costa Couto; o presidente da Comissão de Seleção da OAB/DF, Maxmiliam Patriota; o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Camilo Noleto; as conselheira Elaine Starling e Laura Costa; o diretor da Escola Superior de advocacia, Jorge Amaury; o presidente da Comissão de Orçamentos e Contas, Carlos Lima; a deputada distrital, Luzia de Paula; e o paraninfo, Hamilton Carvalhido.

Confira abaixo as ideias do orador da cerimônia sobre seus planos, expectativas e metas na nova jornada profissional:

Fernando Moreira dos Santos – 30 anos

Por que você escolheu ser advogado?

Escolhi pela nobreza da profissão, por defender os direitos do cidadão e efetivando o Estado Democrático de Direito, já preconizado pela Constituição Federal.

Como você se vê profissionalmente daqui a 10 anos?

Me vejo com muito sucesso na carreira. Pretendo trabalhar na advocacia trabalhista e, se Deus permitir, na advocacia pública. Também quero participar ativamente das atividades da Ordem.

Para você, qual é o papel da Ordem na sua jornada profissional?

O papel da Ordem é importantíssimo no sentido de assegurar as prerrogativas e Direitos dos seus membros. Ela é essencial para a sociedade de modo geral.

Thaisy Menezes Schmeisck Bomtempo – 25 anos

Por que você escolheu ser advogada?

Eu escolhi porque com 17 anos eu comecei a estudar para cursinho, e isso me despertou um interesse pelo Direito. Eu gostei de saber que posso defender as pessoas usando o poder judiciário para isso.

Como você se vê profissionalmente daqui a 10 anos?

Eu me vejo como uma advogada que defende os Direitos dos clientes e tentando crescer cada dia mais profissionalmente. Quero sempre aprender mais e contribuir com os interesses da Justiça. Pretendo trabalhar com o Direito Tributário.

Para você, qual é o papel da Ordem na sua jornada profissional?

A Ordem é uma instituição forte, importante, porque ela defende os nossos interesses. Ela é reconhecida publicamente, tem respeito por todas as pessoas e por outras instituições. Eu acho muito importante o corporativismo da Ordem.

Texto – Érica Fontoura
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – Jornalismo

Brasília, 18/12/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal divulgou o relatório das atividades realizadas pela Procuradoria de Prerrogativas referente ao ano de 2014. O relatório apresenta um balanço dos processos protocolizados durante o ano, quantidades de atendimentos tanto pessoais quanto por telefone. De janeiro a dezembro, foram protocolizados 207 processos. Além disso, foram realizados 520 atendimentos pessoais durante o ano.

A Procuradoria-Geral das Prerrogativas atuou em áreas distintas: agências reguladoras, tribunais e delegacias de Polícia do DF. Também foi atuante nas defesas das prerrogativas dos advogados junto ao sistema prisional.

A exemplo disso, a OAB/DF, entrou com Reclamação Disciplinar na Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra o juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública, pelo fato de o magistrado se recusar a receber advogados em audiência.

Juntamente com a comissão, a Procuradoria conseguiu desenvolver trabalhos na defesa das prerrogativas dos advogados nas Corregedorias dos órgãos da Segurança Pública e também na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Para o conselheiro e procurador geral da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Wendel Lemes, o relatório apresentado indica que a Procuradoria atuou de forma eficaz em todos os campos que pudessem ter por violado a prerrogativa do advogado.

“Se faz sempre necessário tentar atingir ao máximo os anseios dos advogados do Distrito Federal. O relatório apresenta números expressivos, mas, a intenção da atual gestão é melhorar cada vez mais, inclusive, atuando juntos aos órgãos competentes com palestras e seminários para mostrar que a prerrogativa do advogado é direito irrenunciável”, disse.

Confira aqui o relatório de atividades

Texto – Sussane Martins
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 19/12/2014 – A Subseção de Samambaia está sob nova direção. O então presidente Lairson Rodrigues Bueno deixou a presidência, que foi assumida pelo vice-presidente José Antonio Gonçalves de Carvalho. O novo presidente acompanhou de perto todas as ações da Subseção em 2014 e promete inovar no próximo ano. O objetivo é colaborar para criar a Vara do Trabalho em Samambaia, com competências nas cidades de Samambaia, Recanto das Emas, Riacho Fundo I e Riacho Fundo II. Carvalho também deseja, com auxílio da Seccional, levar todos os serviços da sede para a Subseção, além das palestras e cursos.

A equipe de comunicação da OAB/DF conversou com José Antonio Gonçalves de Carvalho sobre a nova gestão, desafios e planos. Confira:

OAB/DF – Qual o balanço o senhor faz da Subseção neste ano?
José Antonio – O balanço foi positivo. Pudemos aumentar o número de computadores, compramos equipamentos de informática com o apoio da Seccional e ampliamos a ofertas de serviços para os advogados.

OAB/DF – Como tem sido a relação da Subseção com a Seccional?
José Antonio – A relação com a Seccional é muito boa. A subseção tem sido atendida em todos os nossos pleitos.

OAB/DF – A Subseção criou o projeto “OAB/DF contra o Crack”? Pode falar como funciona? O senhor tem um número de quantas pessoas já foram resgatadas das ruas?
José Antonio – Funciona no esquema de internação, sendo que em troca a Subseção, com ajuda da Seccional, doa cestas básicas a cada internado. Internamos 5 pessoas. Uma delas já teve alta. Quatro ainda estão em regime de tratamento.

OAB/DF – Samambaia tem o projeto “OAB vai à escola”. Pode comentar sobre ele?
José Antonio – O projeto “OAB vai à escola” trouxemos da OAB São Paulo e o desenvolvemos aqui, tendo a dra. Fátima Bastos à frente do projeto. Ela já ministrou mais de cinquenta palestras em escolas, além de participar de mutirões até em cidades distantes de Samambaia, contribuindo para a orientação da sociedade e melhorando a imagem da OAB diante dela.

OAB/DF – Outra bandeira da Subseção é contra a falta de regulamentação no atendimento pela Defensoria e Núcleos de Prática Jurídica aos chamados hipossuficientes. O que a Ordem pleiteia?
José Antonio – Outra bandeira inédita da subseção foi a luta na defesa dos advogados militantes. Sustentamos que a Defensoria e Núcleos de Prática Jurídica possam atender quem ganhe até três salários mínimos. A situação estava descontrolada e estavam atendendo sem qualquer critério. Por essa razão, saímos à frente e fizemos denúncias de casos concretos desses atendimentos sem qualquer critério, através de ofícios expedidos a diversos órgãos envolvidos. Hoje, por força de um acordo com a participação da Seccional, elas podem atender hipossuficiente que possuam renda familiar de até quatro salários mínimos.

OAB/DF – Quais são seus planos à frente da Subseção?
José Antonio – Além de dar continuidade aos projetos que vêm sendo desenvolvidos pela Subseção, pretendo envidar esforços no sentido de concretizar a instalação de uma Vara do Trabalho em Samambaia, com competências nas cidades de Samambaia, Recanto das Emas, Riacho Fundo I e Riacho Fundo II; fazer parcerias com a ESA para trazer cursos de interesses dos advogados de Samambaia, como o PJE e o novo Código de Processo Civil. Fazer também parcerias com a Caixa de Assistência aos Advogados para ampliar convênios e benefícios visando o atendimento às necessidades dos advogados de Samambaia e Recanto das Emas. Também planejamos criar a estrutura para prestar, na sede da subseção, todos os serviços oferecidos pela Seccional. E sempre tendo em mente que precisamos intensificar a luta no sentido de que sejam respeitadas as prerrogativas dos advogados.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 18/12/2014 – A Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF lançou, nesta quinta-feira (18), a campanha “Fale Advogada”. O intuito é coletar dados e combater as violações de direitos sofridas pelas advogadas ou estagiárias no exercício profissional em função do gênero.

As advogadas ou estagiárias que se sentirem ofendidas ou cerceadas em seus direitos em razão de preconceito de gênero poderão encaminhar e-mail para o endereço: [email protected]. Além de denúncias, o canal também recebe reclamações, sugestões e dúvidas.

Christiane Pantoja, conselheira e presidente da Comissão da Mulher Advogada, diz que a comissão avaliará as denúncias e adotará as providências cabíveis em cada caso concreto. “Esperamos com isso aproximar a OAB/DF da mulher advogada e protegê-la das violações de direitos, preconceitos e assédios que sofre no dia a dia do exercício da profissão”.
A Seccional também criou uma área no site específica para o fale Advogada. Acesse aqui.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 17/12/2014 – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) prorrogou os prazos processuais que começavam ou que se esgotavam nesta quarta-feira, 17 de dezembro, para o primeiro dia útil subsequente. A decisão foi tomada a pedido OAB/DF por conta das fortes chuvas que castigaram a cidade, causaram alagamentos em diversas regiões e falta de energia inclusive na sede da Seccional.

O presidente do Tribunal, Getúlio de Moraes Oliveira, e o corregedor de Justiça, Romeu Gonzaga Neiva, assinaram a Portaria Conjunta 96 na tarde desta quarta. A decisão de prorrogar os prazos processuais vale para os processos em trâmite nas circunscrições judiciárias do DF.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, cumprimentou os desembargadores pela atitude que demonstra zelo. No ofício enviado ao TJ, Ibaneis escreveu que “diante da ausência do fornecimento de energia elétrica, diversos advogados estão sendo prejudicados, já que estão impossibilitados de elaborar peças processuais, peticionar eletronicamente, gerar guias de custas, acessar processos virtuais, etc”.

Nas justificativas para a suspensão dos prazos por um dia, os desembargadores lembram que Brasília foi atingida por chuvas torrenciais e que diversos órgãos públicos foram afetadas com a interrupção de energia elétrica, o que motivou a suspensão do expediente.

Portaria conjunta

Foto – EBC
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OAB/DF

Brasília, 17/12/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal reuniu nesta quarta-feira (17) seus conselheiros federais e seccionais, além de membros de comissões para comemorar as conquistas de 2014. Hoje são mais de cinquenta comissões, todas atuantes, nas mais diversas áreas: Ciências Criminais, Direitos Humanos, Jovem Advogado, Honorários, entre outras. O evento ocorreu no restaurante Mangai, no Setor de Clubes Sul.

Representando a diretoria da Seccional, o presidente Ibaneis Rocha agradeceu o empenho de todos que dedicam seu tempo para a advocacia e a sociedade. “Agradeço a todos pelo excelente trabalho realizado em 2014. Tenho convicção se isso não contasse com o trabalho de cada um de vocês não teríamos tantos êxitos. Os avanços da advocacia são visíveis. Tudo por conta do empenho de vocês que gratuitamente prestam serviços aos advogados do DF”.

Jackson Domenico, conselheiro e presidente das Comissões Integradas da OAB/DF, disse que este ano foi muito especial para a advocacia. “Cada uma das Comissões exerceu suas atribuições de forma muito exitosa. Sabemos que ainda precisamos conquistar muitos novos espaços em favor dos advogados, mas com o apoio da presidência e da diretoria, que são muito sensíveis aos anseios das comissões, teremos excelentes resultados no novo ano”.

O conselheiro e presidente da Comissão de Defesa da Concorrência, João Paulo Amaral, afirmou que 2014 foi um ano muito importante na consolidação dos trabalhos das comissões e dos membros que nelas atuam. “Contamos com dedicação absolutamente voltada tanto para os interesses dos advogados quanto para os interesses da sociedade. Fecha-se o ano com saldo positivo, mas também crentes que 2015 trará novos desafios”.

Ricardo Peres, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal comemorou as ações deste ano. “Trabalhamos muito em prol do bem estar dos advogados. Realizamos vacinação contra a gripe H1N1, ações voltadas para homens e mulheres, festas para crianças. Inúmeras! Sem falar nos benefícios e convênios que oferecemos. O advogado nunca foi tão bem assessorado”, comemorou.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF