Brasília, 4/12/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal comemorou a aprovação, nesta quarta-feira (4), do relatório do senador Vital do Rêgo sobre o projeto do novo Código de Processo Civil. O texto foi analisado por comissão temporária do Senado Federal. A proposta agora irá para exame final em Plenário, com previsão de votação na próxima quarta-feira (10), às 11h.
Com o intuito de resguardar os direitos e prerrogativas dos advogados, a OAB/DF acompanhou toda a tramitação do projeto no Congresso Nacional. O assunto foi, inclusive, tema da VIII Conferência dos Advogados do Distrito Federal, realizada em setembro. O evento teve como principal palestrante o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que presidiu comissão de juristas designada, em 2009, pelo senador José Sarney, para elaborar o texto do anteprojeto.
Membro vitalícia e ex-presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, também acompanhou a elaboração do projeto. Estefânia preside a Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil da OAB nacional. Para ela, algumas das mudanças do CPC vão de encontro a velhas necessidades reivindicadas pela advocacia. “A primeira conquista são os prazos processuais, que serão contados apenas em dias úteis. Em segundo, as férias de 20 de dezembro a 20 de janeiro, serão 32 dias de férias para os advogados, são grandes conquistas para a nossa advocacia”, comemorou a advogada, que lembrou ainda que o novo CPC chegará na transição do processo judicial eletrônico”.
Vital do Rêgo analisou substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado (PLS 166/2010). O texto simplifica processos e estimula a solução consensual dos conflitos, entre outras medidas para agilizar as decisões e desafogar o Judiciário. Uma das novidades é a criação de instrumento jurídico que permite a aplicação de uma única solução para volumes expressivos de processos que envolvam uma mesma questão de direito, casos de ações previdenciárias e reclamações de consumidores contra concessionárias de serviços públicos.
Desde abril, o substitutivo da Câmara vinha sendo examinado pela comissão temporária. Vital manteve grande parte das inovações aprovadas pelos deputados, como a criação dos centros de solução consensual de conflitos.
Com informações da Agência Câmara
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 4/12/2014 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal realizou, na última quarta-feira (3), a tradicional cerimônia de entrega de carteiras para novos advogados. O evento ocorreu no auditório da OAB/DF e contou com a presença de representantes da casa, além de familiares, advogados e autoridades. Foram entregues 77 carteiras.
O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, disse que os novos profissionais têm a obrigação de honrar e respeitar a Constituição, a Ordem e as leis. Segundo o presidente, o advogado tem papel fundamental na administração da Justiça. “Eu confio em cada um de vocês como profissionais, para que juntos possamos manter esse país de pé”, disse.
O paraninfo da primeira cerimônia, Raimundo Ribeiro, relatou que advogar é muito mais do que defender e representar o interesse do cliente. Segundo ele, o verdadeiro papel do advogado é defender a Constituição e o Estado Democrático do Direito.
A oradora da primeira turma, Anna Cathleen, falou sobre gratidão em seu discurso. Para ela, essa nova conquista é um mérito coletivo, devido ao constante apoio que os advogados receberam durante a jornada acadêmica. Anna deixou uma mensagem de determinação aos novos profissionais: “Que possamos utilizar nosso novo sangue para contribuir com para a defesa dos direitos inerentes a todos os cidadãos”, disse.
Compuseram mesa o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha; o vice-presidente, Severino Cajazeiras; o paraninfo Raimundo Ribeiro; o presidente da Comissão de Direito Sindical e Associativo, Ítalo Maciel; o secretário-geral adjunto da seccional, Juliano Costa Couto; o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Jackson Di Domenico; o presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária, Jacques Veloso; os conselheiros Luiz Gustavo Muglia e Elaine Starling.
Confira abaixo as ideias da oradora da cerimônia sobre seus planos, expectativas e metas na nova jornada profissional:
Anna Cathleen Moreira Rezende – 23 anos
Por que você escolheu ser advogado?
Eu escolhi ser advogada, primeiramente, por ser uma profissão honrosa e muito respeitada, e depois, porque eu quero atuar na Justiça do Trabalho e essa formação é um pré-requisito para isso.
Como você se vê profissionalmente daqui a 10 anos?
Pretendo estar atuando na carreira da Magistratura. O meu sonho é ser juíza do trabalho.
Para você, qual o papel da Ordem na sua jornada profissional?
A Ordem tem como função defender a nossa classe. Ela nos dá uma visão maior, pois tem uma representatividade nacional, não é só um Sindicato, é um nome de peso. A OAB apoia o advogado com todos os benefícios que ela traz.
Brasília, 4/12/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal participou da cerimônia de certificação dos alunos do curso de Direito do Projeto de Desenvolvimento Integral (Prodi), na noite de terça-feira (2), no UniCeub. Oito alunos receberam o certificado de conclusão do curso. O secretário-geral adjunto da OAB/DF, Juliano Costa Couto, representou a diretoria da Seccional.
O Prodi é um Projeto de Extensão Acadêmica destinado a preparar estudantes que tenham interesse em desenvolver habilidades para gerar inovações e que requeiram raciocínio crítico exigido por contextos e problemas complexos que desafiam os profissionais do mundo contemporâneo. Além disso, o Projeto tem como objetivo o incremento das condições de empregabilidade do futuro profissional e a formação de profissionais em condições de ocupar espaços públicos ou privados de destaque em quaisquer segmentos.
Para o coordenador do curso de Direito do UniCeub, Roberto Freitas Filho, “a formatura dos alunos do Prodi é a realização de mais um passo em direção ao sonho que temos como educadores, de impulsionar a sociedade”. Thompson Flores, coordenador do Prodi, falou da importância do projeto. “Mais do que acumular conhecimento, o Prodi gera um espírito diferente, de inquietude, crítico, batalhador, essencial para bons profissionais”.
Compuseram a mesa Maurício de Sousa Neves Filho, secretário-geral do UniCeub; Roberto Freitas Filho, coordenador do curso de Direito do UniCeub; Thompson Flores, coordenador do Prodi; Luciana Barbosa Musse, professora da instituição; e Eliana Mussi, representante da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais.
Texto – Sussane Martins
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 2/12/2014 – A questão do HC e toda a polêmica sobre o seu uso como substitutivo de recurso será tema de palestra a ser realizada nesta quarta-feira (03), às 19h, na sede da Seccional.
Entre os palestrantes está Jorge Mussi, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Pierpaolo Cruz Bottini, renomado criminalista e professor da USP e ex-secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, e Nélio Machado, advogado, mestre e doutor pela UFRJ. O evento é organizado pela Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB/DF.
Para Alexandre Queiroz, presidente da Comissão de Ciências Criminais, os tribunais superiores vêm restringindo o uso do HC, como se fosse a solução para o grande volume de processos nessas cortes. “Na verdade, o problema é muito mais complexo e exige de todos os operadores do Direito uma reflexão sobre como compatibilizar celeridade com acesso e Justiça”.
As inscrições podem ser feitas pelo site da Seccional, na área de eventos. Os participantes receberão certificação de 3 horas/aula em contrapartida a doação de produto de higiene pessoal.
Brasília, 28/11/2014 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, recebeu, nesta sexta-feira (28), medalha mérito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. A medalha foi instituída com a finalidade de homenagear servidores, instituições e autoridades por relevantes serviços prestados à procuradoria, à advocacia pública e à sociedade civil. A solenidade foi conduzida pela procuradora-geral do Distrito Federal Paola Aires e pela procuradora-geral adjunta Karla Aparecida de Souza Motta .
Ibaneis Rocha comemorou o recebimento da medalha. “Esta homenagem representa nossos esforços por uma sociedade mais igualitária, onde existe o respeito pelo Estado democrático de Direito. Meus agradecimentos à Procuradoria-Geral”.
Na ocasião, também receberam a medalha o presidente do Sindicato dos Procuradores do DF (Sindproc-DF), e ex-secretário-geral da Seccional, Luiz Eduardo Sá Roriz, o presidente da Associação dos Procuradores do DF, Helder Barros , e o ministro substituto do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. O secretário-geral adjunto da OAB/DF, Juliano Costa Couto, também prestigiou o evento.
Brasília, 27/11/2014 – A Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/DF, em parceria com as comissões de Apoio do Advogado Iniciante e da Coordenadoria das Comissões Integradas, realizou na noite desta quinta-feira (27), debate sobre como exercer a advocacia além das formas tradicionais de atuação junto ao poder Judiciário.
Asdubral Júnior, presidente da Comissão destacou as oportunidades no campo das soluções de conflitos extrajudiciais, como os processos de mediação, conciliação e arbitragem, como mecanismos alternativos de resolução de conflitos.
O secretário-geral adjunto e presidente da Comissão de Honorários da OAB/DF, Juliano Costa Couto falou da importância do tema para os jovens advogados. “A nova advocacia deve estar atenta aos novos mercados. O tema é muito atual e relevante e vêm crescendo, sendo interpretado com as mais diversas roupagens, uma alternativa à reforma de resolução dos litígios”.
A arbitragem e a mediação, embora apresentem diferenças significativas entre si, ambas se destinam a solucionar o litígio entre as partes de modo rápido, desprovido de formalismo e burocracia, levando em conta ainda a privacidade das partes.
Segundo Asdubral Júnior, a sociedade está despertando para esse tema que vem trazendo novos horizontes e novos meios de atuação para a advocacia. “Temos diferentes oportunidades para esse novo mercado como: advocacia consultiva, administrativa, defesa econômica, desportiva, ética e disciplinar, contratual e tratamento adequado de conflitos”, enumerou.
Compuseram a mesa de abertura Juliano Costa Couto, secretário-geral adjunto e presidente da Comissão de Honorários da OAB/DF, o palestrante Asdubral Júnior, presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/DF e diretor técnico da Associação Comercial do DF (ACDF) e da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), Camilo Noleto, conselheiro e presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Paulo Alexandre Silva, membro das comissões do Advogado Iniciante, Ciências Criminais e Segurança Pública e do Conselho Jovem da OAB/DF e demais membros de comissões.
Texto – Sussane Martins
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 27/11/2014 – Superlotação, baixo contingente de agentes penitenciários, desocupação dos presos. Estes são alguns dos graves problemas do sistema penitenciário nacional. Problemas que comprometem o real sentido do sistema: a ressocialização. Preocupada com a situação, a Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF promoveu, nesta quinta-feira (27), audiência pública com todos os atores envolvidos no sistema, autoridades, familiares de presos e agentes. A população carcerária do país hoje é 563.526 presos, atrás somente dos Estados Unidos, China e Rússia.
Alexandre Queiroz, presidente da Comissão e membro da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal (COASC), disse que o objetivo é tentar minimizar o problema, que deve levar anos para ser sanado. Segundo ele, a mudança tem início por políticas públicas. “A OAB, como representante da sociedade, tem o papel de intervir nesta situação. Hoje estamos aqui mais para ouvi-los do que para falar”. Da audiência resultará um documento que será encaminhado a Coordenação de Acompanhamento.
A promotora Adriana Hollanda, representante do Ministério Público, disse que o órgão tem uma proximidade com as pessoas que estão no sistema, com os servidores, com os advogados. Ela mostrou a disponibilidade da instituição em ajudar. “Sempre estamos disponíveis para tentar minimizar a situação e melhorar a eficácia da ressocialização. Fazer com que este indivíduo que está em conflito com a lei saia com melhores oportunidades para não regredir”.
Alessandro Santos Miranda, procurador-chefe do Ministério Público do DF, abordou a questão do trabalho dos presos. Ele disse que a preocupação do Ministério Público é a melhoria das condições de trabalho dos agentes penitenciários e dos presos também. “A lei diz que o preso pode receber menos que um outro trabalhador. Isso fere o trabalho. Se um sistema pretende ressociazá-los, não podemos tratá-los diferente”.
Antonio Lopez Rezende, diretor executivo da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (FUNAP) afirmou que a instituição existe com a finalidade de ressocializar o interno com dignidade. “Nós somos os maiores empregadores deles. Hoje temos em torno de 2 mil internos trabalhando fora do sistema prisional dentro da área de governo federal e estadual”, comentou. “A minha maior preocupação é inserir estes presos dentro da rede privada”, completou.
A audiência também contou com a participação da deputada Erika Kokay. Ela argumentou que “é impossível com essa superlotação que a direção dos presídios esteja de acordo com a legislação”. Murilo José Juliano da Cunha, diretor do Centro de Detenção Provisória (CDP), pediu a união de todos. “A gente precisa aprender a não ser partes, mas sistema e integração. Precisamos enxergar que sozinhos não fazemos nada. O sistema melhorou muito, mas com o muito que melhorou está quase perto do razoável”.
Deuselita Martins, diretora do presídio feminino do Distrito Federal – Colmeia, disse que a penitenciária tem dois problemas grandes: superlotação e falta de servidores. “O trabalho que hoje conseguimos desenvolver na Colmeia é graças ao serviço dos servidores. Quando entrei em 2009 nenhuma presa trabalhava. Hoje temos mais de cem presas trabalhando fora do presídio”.
Márcio Vítor Meyer de Albuquerque, advogado no Ceará, vice-presidente da COASC, disse que a Comissão tem feito diversas inspeções e visitas a todo o país. “Estamos verificando um verdadeiro caos. No Ceará temos 21 mil presos. Enquanto os senhores se preocupam muito com o egresso, nós nos preocupamos com a questão do próprio interno. Cerca de 20% dos internos tem ocupação”, exemplificou. “Me parece que é um discurso uníssono em que só pode haver melhora no sistema carcerário se houver uma ocupação para estas pessoas que estão lá. Vamos juntar forças”, finalizou.
O presidente da Comissão de Direito Carcerário da OAB/MT, Waldir Caldas Rodrigues, argumentou que ‘somente somando nossos esforços, deixando vaidades de lado, conseguiremos mudar esta realidade. Nós conhecemos penitenciárias que tem resultados auspiciosos”.
O agente Leandro Allan, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sinpen-DF) rebateu críticas de que agentes se comportam como policiais nos presídios “Não queremos ser policiais. Entendemos que somos agentes ressocializadores”, pontuou. “O agente penitenciário hoje não tem autonomia nenhuma no sistema prisional. Vamos dar uma roupagem nova ao agente para que ele seja informado da função dele”.
Brasília, 27/11/2014 – A precariedade do sistema carcerário brasileiro foi tema de um encontro de especialistas promovido pela Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB/DF. O II Seminário sobre Execução Penal – Um panorama sobre o sistema prisional no Distrito Federal ocorreu na noite desta quarta-feira (26), na sede da Ordem. O objetivo foi buscar soluções para problemas atualmente enfrentados nas unidades prisionais, ouvindo os representantes de diversos órgãos do poder público e da sociedade civil.
“O sistema prisional do Distrito Federal está à beira do caos, com superlotação carcerária e baixo número de agentes penitenciários. Trata-se de uma equação que não fecha e acaba por gerar consequências tanto para quem está dentro do sistema (internos e trabalhadores), quanto para quem está fora (familiares e advogados)”, explica o presidente da comissão, Alexandre Vieira de Queiroz.
Segundo Queiroz, a OAB entende que o incremento de políticas públicas nesta área depende de uma maior conscientização da sociedade, que precisa ter em mente que, o sistema prisional hoje é um problema.
O abandono, a falta de investimento e o descaso do poder público ao longo dos anos vieram por agravar ainda mais o caos do sistema prisional brasileiro. Sendo assim, a prisão, que outrora surgiu como um instrumento substitutivo da pena de morte, das torturas públicas e cruéis, atualmente não consegue efetivar o fim correcional da pena.
Passando a ser apenas uma escola de aperfeiçoamento do crime, além de ter como característica um ambiente degradante e pernicioso, sendo impossível a ressocialização de qualquer ser humano.
O palestrante, Alexandre Saliba, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, relatou o que presenciou dentro das unidades prisionais em outros estados da Federação. “Em termos de sistema prisional, realmente a situação é complexa, mas, diante da experiência que tive nos últimos três meses, posso dizer que há uma luz no fim do túnel. Vivenciei algumas experiências positivas, como em Minas Gerais e Santa Catarina, em que se executa o sistema especial de cumprimento de pena, em regime fechado, através da denominada Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)”, disse.
“Desde o início de 2000, quando o Conselho Estadual da OAB, despertou para esse assunto, nós criamos uma comissão, a primeira comissão do tipo criada por uma seccional e começamos a trabalhar e aproximar a sociedade. Conseguimos criar uma série de caminhos que melhorou o sistema prisional, mas, num percentual ainda muito a desejar. Em razão desse mesmo período ocorreu um aumento assustador da população carcerária no estado do DF e no resto do Brasil”, disse, Adilson Rocha presidente da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário do CFOAB.
O subsecretário do Sistema Penitenciário do DF, Cláudio Magalhães, falou especificadamente do sistema penitenciário do Brasil. “O nosso sistema carcerário prisional é destaque no Brasil, e posso afirmar com propriedade. O sistema de execução penal do DF e o de Santa Catarina foi utilizado essa semana, como subsídios para AGU, daquele episódio triste na Itália de pedido de extradição do Henrique Pizzolato”.
A juíza da Vara de Execuções Penais do DF, Leila Cury, constatou que a superlotação no sistema penitenciário não impede que possa existir qualquer tipo de ressocialização e atendimento à população carcerária. “No sistema hoje, nós temos 13.588 presos e 6.757 vagas no sistema. De fato, há uma superpopulação”, afirmou.
Segundo Leila, uma estatística do mês de outubro/2014 demonstra que nós temos 1.637 presos estudando, 1.226 presos com trabalho externo complementado, uma média de 300 beneficiários com saídas especiais (páscoa, dia das mães, dos pais, natal etc) de 1.358. A média de presos foragidos durante essas saídas especiais é de 20 presos e a quantidade de beneficiados desses beneficiados de trabalho externo complementado envolvidos em uma ocorrência policial, quando eles saem dessas saídas prisionais é zero.
O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Renato Ribeiro comentou as impressões sobre esse estereótipo do sistema prisional no Brasil e fora dele. “O espaço da OAB para fazer essa discussão é central. O sistema brasileiro é cômico, porque ele tenta copiar do sistema americano. No devido processo penal, lá uma falha investigação derruba o gabinete do procurador-geral. No Brasil, não, a gente relativiza o que é afinal o princípio da regularidade da prova”, declarou.
Lançamento de livros
Na ocasião, foram lançadas as obras “Cadáveres indiscretos – o (ab)uso de práticas ban(d)idas em ambiente democrático”, de França Júnior, advogado criminalista e membro da Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário brasileiro, e “A Evolução do Habeas Corpus”, de Márcio Albuquerque, presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB/CE.
Além dos palestrantes, compuseram a mesa de abertura Severino Cajazeiras, presidente em exercício, Juliano Costa Couto, secretário-geral adjunto e presidente da Comissão de Honorários da OAB/DF, Alexandre Queiroz, presidente da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB/DF.
Também compuseram a mesa Renato Ribeiro, diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Antônio Resende, diretor da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (FUNAP), Bruno Aielo, juiz substituto da Vara de Execuções Penais, Andrew Fernandes, presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Distrito Federal (ACRIMDF), Joaquim Pedro, secretário-geral da Comissão Permanente de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB/DF e o conselheiro e presidente da 10ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Walter Coutinho.
Texto – Sussane Martins
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 27/11/2014 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal realizou, na última quarta-feira (26), duas cerimônias de entrega de carteiras para novos advogados. O evento ocorreu no auditório da OAB/DF e contou com a presença de representantes da casa, além de familiares, advogados e autoridades. Foram entregues 164 carteiras.
O presidente em exercício da Seccional, Severino Cajazeiras, falou sobre as principais características que um advogado deve ter para construir uma grande carreira, sendo elas: seriedade, determinação e responsabilidade. Cajazeiras ainda mencionou a honestidade, que segundo ele, não é uma qualidade e sim uma obrigação.
A oradora da primeira turma, Ana Karoline Borba, falou sobre a “credibilidade” em seu discurso. Para ela, essa é a maior qualidade a ser conquistada e preservada pelos profissionais. “A partir de hoje, essa é a palavra que deve nos definir. Com ela seremos sempre lembrados, sem ela, cairemos no esquecimento”, disse a nova advogada.
Segundo o paraninfo da primeira cerimônia, Luis Carlos Martins, a palavra medo não existe no vocabulário de um advogado. Para ele, o destemor deve ser
unido ao constante aprendizado. “Se mantenham com coragem e conhecimento, para que vocês possam defender da melhor forma o cliente”, aconselhou.
O paraninfo da segunda cerimônia, relatou em seu discurso que a luta na advocacia é grande, mas deixou uma mensagem de incentivo aos novos profissionais: “Tudo vale a pena quando vocês sentirem que por meio da advocacia, do Direito, da moral e da ética, conseguirão transformar o país em um lugar melhor”.
O orador da segunda turma, Osvaldo Filho, falou sobre a importância da dedicação na profissão. “O empenho do vosso ofício está na força da palavra e no conhecimento das leis, da moral e da ética”, acrescentou.
Compuseram mesa na primeira entrega de carteiras o presidente em exercício da Seccional, Severino Cajazeiras; o paraninfo Luis Carlos Martins; o secretário-geral adjunto da seccional, Juliano Costa Couto; o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Camilo Noleto; a conselheira Elaine Starling; e o coordenador do Escritório Modelo da OAB/DF.
Compuseram mesa na segunda cerimônia o presidente em exercício da Seccional, Severino Cajazeiras; o paraninfo José Alberto Maciel; o secretário-geral adjunto da seccional, Juliano Costa Couto; o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Jackson Di Domenico; o presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária, Jacques Veloso; o presidente da Comissão de Defesa da Concorrência, João Paulo Amaral; o presidente da Comissão de Seleção, Maxmiliam Patriota, o presidente da 10ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, Walter Coutinho; os conselheiros Elaine Starling, Luiz Henrique Carvalho e Rafael Alves; o gerente da Caixa de Assistência dos Advogados, Engels Miniz; e a ex-secretária geral da Subseção de Taguatinga, Andressa Pelissari.
Confira abaixo as ideias dos oradores das duas turmas sobre seus planos, expectativas e metas na novajornada profissional:
Ana Karoline Romero Borba – 23 anos
Por que você escolheu ser advogado?
Todos os meus tios se dirigiram para a área de Direito. Tenho tios delegados, tios advogados e todos muito bem sucedidos. Quando eu era menor eles sempre me falaram que estudar é importante, então escolhi o curso por influência deles.
Como você se vê profissionalmente daqui a 10 anos?
Eu me vejo como uma grande profissional, com um escritório grande e com muitos advogados. Eu pretendo fazer concurso público algum dia, mas hoje eu quero seguir a advocacia particular. Pretendo ensinar novos advogados também.
Para você, qual o papel da Ordem na sua jornada profissional?
Depois de cinco anos de faculdade você vai provar seus conhecimentos. Eu acho que a Ordem é importante exatamente por isso, para não deixar profissionais que não sejam qualificados no mercado. Ela também é serve como uma garantia profissional, ela garante direitos e deveres dentro da classe.
Osvaldo Filho Costa dos Santos – 40 anos
Por que você escolheu ser advogado?
Porque eu fui convicto, eu gosto de literatura e os grandes poetas que eu li sempre me inspiraram a ser advogado. Eu entendo que o advogado é parte da justiça social, e quero advogar justamente pra defender os direito dos oprimidos. Eu escolhi a advocacia porque pra mim ela é um sacerdote, um simbolo de luta. Quero ser um defensor das causas que eu acredito. Eu não escolhi o Direito, o Direito me escolheu.
Como você se vê profissionalmente daqui a 10 anos?
Eu me vejo um advogado atuante naquilo que eu acredito, eu me vejo prestando um serviço social como advogado. Fazer parte da Ordem, participar dos movimentos, como os desagravos. Pretendo montar o meu escritório.
Para você, qual o papel da Ordem na sua jornada profissional?
O papel da OAB é um papel fundamental, porque nós somos o terceiro poder. A OAB é uma instituição que zela pela classe do advogado. Ela dá amparo e sustentação para que a advocacia tenha esse efeito que é exatamente defender a sociedade. A Ordem cumpre esse papel.
Brasília, 26/11/2014 – A Comissão de Direitos do Animais da OAB/DF realizou evento, nesta quarta-feira (26), para discutir uma questão de saúde pública, a leishmaniose visceral canina. A doença afeta principalmente cães, mas é transmissível a seres humanos. A estimativa é que, para cada caso em humanos, há uma média de 200 cachorros infectados. A principal preocupação da Comissão é com a falta de controle sobre a eutanásia de animais com a doença.
A secretária-adjunta da comissão Luísa Salim e o membro Guilherme Carvalho abordaram a questão dos “Centros de Controle de Zoonoses e o desrespeito aos direitos dos animais”. Luíza criticou a forma como animais com a doença são sacrificados. “Os animais não são coisas, mesmo aqueles que representam perigo a sociedade não podem ser sacrificados por câmara de gás, que é um meio cruel”. Guilherme sugeriu que os animais fossem castrados, além de vacinados, para que a doença seja controlada.
Foram convidadas as médicas veterinárias Fabiana Sperb Volkweiss e Lia Guaraciaba Martins Constante, que falaram sobre os tipos de tratamento para animais com a doença. Elas defenderam a normatização do tratamento. “Só vamos conseguir lutar pela vida dos animais se a gente conseguir conscientizar. É uma doença vetorial, não é uma doença contagiosa. As pessoas têm medo, acham que vão adoecer. Isso não existe, não tem risco de contaminação. A doença só é transmitida pelo mosquito”, explicou Fabiana.
Beatriz Bartoly, presidente da comissão, também defendeu a criação de normas para padronizar o tratamento. “Realmente, as pessoas ficam apavoradas com a possibilidade do cachorro ser sacrificado. Então não levam o cão ao veterinário por medo de serem denunciadas. As pessoas protegiam seus animais dentro de casa”, alertou.
Fernanda Ferreira Dias abordou a questão do controle do vetor. De acordo com ela, a leishmaniose é a segunda doença mais grave, atrás da malária, segundo dados da ONU. “A sensibilização tem que começar de pequeno, na escola, mostrando o que as crianças tem que fazer. Com crianças a médio e longo prazo pode surtir mais efeito”, disse. Ela também sugeriu que seja proposto ao GDF um código de postura.
