Destaque

Brasília, 23/7/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal promoverá, entre os dias 28 de julho e 2 de agosto, cursos sobre a utilização do Processo Judicial Eletrônico (Pje). Com duração média de três horas, o objetivo do curso é orientar os advogados sobre a utilização do sistema, bem como solucionar dúvidas. Para participar é necessário possuir o certificado digital e notebook.

De segunda a sexta-feira, o curso será ministrado das 19h às 22h, na sede da Seccional (516 Norte). Já aos sábados, as aulas serão realizadas das 8h30 às 12h. A Seccional informa que cada advogado terá direito a participar uma única vez do curso e, caso haja falta sem justificativa, o advogado será inscrito em lista de espera de novas turmas. Faça sua inscrição aqui.

A partir das 10 horas de sexta-feira (25), o Processo Judicial eletrônico começa a ser disponibilizado pelo TJDFT. Os feitos dos sete Juizados Especiais Cíveis do Fórum Leal Fagundes passam a ser ajuizados e a tramitar eletronicamente. A partir da implantação do PJe, os advogados deverão dispor de certificação digital para todos os atos realizados em processos que tramitem em meio eletrônico. A certificação, que corresponde à assinatura eletrônica, é feita por meio de um eToken, dispositivo semelhante a um pendrive, protegido por senha.

A Seccional conseguiu que o TJDFT disponibilizasse uma sala no térreo do Bloco 3 do Fórum Leal Fagundes com micros e scanners, onde haverá dois servidores disponíveis para esclarecer dúvidas e auxiliar advogados e partes no uso do sistema.

Certificado digital

Aqueles advogados que não possuem certificado digital podem adquiri-lo pagando antecipadamente o valor de R$ 115,00 (clique aqui) ou (clique aqui). Devem possuir a carteira de advogado (com data de expedição superior a 6/2011) ou Token homologado pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) e agendar a validação presencial na sede da OAB/DF, subseção de Taguatinga, Fórum Júlio Fabrini Mirabete (VEC), Fórum Brasília (TJDFT), Fórum Leal Fagundes e Foro de Brasília (TRT10).

TJDFT

O acesso ao sistema pode ser feito pelo sítio do TJDFT (www.tjdft.jus.br), na seção Advogados, opção Processo Eletrônico – PJe, em cuja página haverá um link de Acesso ao PJe. Outra opção é entrar pelo endereço https://pje.tjdft.jus.br/pje/login.seam. A implantação em outras varas segue um cronograma disponível para consulta na página do PJe.

A autenticação dos documentos emitidos pelo PJe estará disponível a partir do sítio do TJDFT (www.tjdft.jus.br), seção Cidadãos, opção Autenticação de Documentos que oferecerá link para Documentos emitidos no PJe. Pode ser feita também pelo endereço https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

A consulta pública das informações do processo estará disponível no sítio do TJDFT (www.tjdft.jus.br), seção Consultas, opção Processo Judicial eletrônico ou, ainda, pelo endereço https://pje.tjdft.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

O TJDFT disponibiliza também um endereço para que o usuário possa identificar de forma fácil, até mesmo através de um dispositivo móvel, se o sistema está disponível para uso. Essa consulta pode ser feita pelo http://www.tjdft.jus.br/pje/monitoramento/status.

Já está disponível um ambiente de testes para que advogados, servidores e membros do Ministério Público e magistrados e servidores do TJDFT possam testar a certificação digital e, também, a configuração da máquina do usuário e do navegador de internet. O endereço para os testes é https://pjehomolog.tjdft.jus.br/pje/login.seam. Os advogados podem testar o envio de petições apenas para experimentar a funcionalidade, pois, nesse ambiente de testes, o envio não terá validade legal.

Os servidores e membros do Ministério Público, cujos nomes constam em lista enviada à Secretaria Especial do Processo Judicial Eletrônico – SEPJE, setor responsável pelo PJe no Tribunal, também já podem testar o sistema. Magistrados e servidores do TJDFT têm acesso por meio da intranet (http://intranet2.tjdft.jus.br/sistemas ). Os advogados realizam pessoalmente o cadastro ao sistema. A SEPJE disponibilizou, também, alguns processos de teste para a base de dados, o que permitirá que os usuários conheçam a interface do sistema e suas funcionalidades, navegando pelo ambiente de teste, antes do início da implantação do PJe no TJDFT.

Reportagem – Tatielly Diniz (com informações do TJDFT)
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 21/07/14 – Estudantes de direito e advogados participaram, nesta segunda-feira, do primeiro dia do Ciclo de Palestras sobre Negócios Internacionais no plenário Orlando Bulcão Vianna, na sede OAB/DF em Brasília. A apresentação foi ministrada pelo professor de Direito e diretor do programa de mestrado da Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia, em Berkeley (EUA), Andrew Guzman, e a pós-doutora em Direito e Economia pela Universidade de Hamburgo, Flávia Santinoni Vera.

Andrew Guzman falou de temas da arbitragem internacional, respondendo alguns questionamentos e observações de juízes que se mostraram um tanto resistentes à arbitragem como forma de resolução de conflitos. O palestrante citou como uma das questões mais importantes da arbitragem o fato do tema ser de duplo interesse, tanto do comercio internacional, quanto para o amadurecimento do avanço comercial no país. “Não é surpresa, por exemplo, que, na arbitragem, as tentativas conhecidas para resolução de conflitos tenham custos mais baixos. Isso beneficia o processo como um todo e o contexto econômico” afirmou Andrew.

Flávia Santinoni tratou de temas relacionados aos bastidores e à estrutura institucional legal da arbitragem. A palestrante afirmou que a instituição arbitral tem acompanhado o desenvolvimento da sociedade e se faz necessária principalmente no âmbito comercial. “A arbitragem é mais célere e por isso mais compatível com o mercado” acrescentou Flávia.

A mesa de abertura do evento foi composta também pelo presidente da Comissão de Assuntos Legislativos e coordenador do Grupo de Trabalho dos presidentes de Comissões, Jackson Domenico; o presidente da Comissão de Ciências Criminais e
Segurança Pública, Alexandre Queiroz, e o presidente da Comissão de Seleção, Maximiliam Patriota. O vice-presidente da Comissão de Direito internacional, Robson Fernandes, participou também da abertura das palestras e lembrou a importância da troca de ideias e dados durante o curso que se estende até sexta-feira (25/7), “Como nós temos pessoas vindas de outras jurisdições com expertise internacional, vem a agregar ainda mais para o conhecimento local, viabilizando a aplicação através de regras entre pessoas privadas e as empresas nacionais”.

I Curso Intensivo de Arbitragem Comercial Internacional

Ocorreu ainda na manhã desta segunda-feira a abertura do I Curso Intensivo de Arbitragem Comercial Internacional que acontece essa semana na OAB/DF. O evento foi aberto pelo presidente em exercício da Seccional, Severino Cajazeiras. Fabíola Orlando, presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem, destacou o sucesso da abertura do evento: “Andrew traz uma bagagem ainda desconhecida no país, de uma forma muito simples, mostrando como o Brasil tem potencial para aderir essa modelo de resolução de conflitos”, disse.

Texto – Rayssa Campos
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 18/07/14 – O auditório da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal recebeu, nesta sexta-feira (18), evento comemorativo dos 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ocorrido no último domingo (13). Constituído pela Lei 8.069/90, que regulamenta o direitos e proteção da criança e dos adolescentes, o objetivo do evento foi explanar os avanços e perspectiva do ECA.

O secretário geral adjunto da Seccional, Juliano Costa Couto, participou da abertura do evento. Ele aclamou a humanização da sociedade quanto a posição representativa da criança e do adolescente. Costa Couto utilizou como exemplo a Campanha do Agasalho da OAB/DF, realizada em maio e junho. O secretário disse que ficou muito sensibilizado com as condições nas quais encontrou as crianças que receberam as doações. “Eu tenho o sonho de uma sociedade mais justa. Precisamos humanizar, sem tanta proteção e segmentação.”

Brasília, 17/7/2014 – O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16/7), o projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao chamado Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. Para que se torne lei e traga uma real redução da carga tributária para escritórios de advocacia, basta que o PLC 60/2014 seja sancionado pela Presidência da República.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, aplaudiu a aprovação e destacou o trabalho feito pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. “A aprovação é resultado de um esforço conjunto de todas as OABs no sentido de estimular ainda mais os profissionais que diuturnamente trabalham em prol da cidadania brasileira. Vai ampliar a advocacia e trazer à formalidade muitos colegas que se sentiam desestimulados em razão da carga tributária”, afirmou Ibaneis Rocha.

Para o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da Seccional do DF, Jackson Domenico, que acompanhou todos os passos até a aprovação da proposta, a sanção será uma conquista palpável para a advocacia por conta da redução da carga tributária e permitirá a formalização de muitos escritórios.

A proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 4,5% a 22,45%. A nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei. Pelo texto, os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro.

O projeto atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou as vantagens da universalização do Simples para outros setores da economia. “Além de incentivar a pequena empresa, estende a outras categorias de prestadores de serviço os benefícios desse regime de tributação diferenciado”, disse. Estima-se que 80% das microempresas terão benefícios com o fim da substituição tributárias para diversos setores.

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OAB/DF – Com informação da Agência Senado

Brasília, 16/7/2014 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, comemorou a aprovação do advogado e consultor legislativo do Senado, Bruno Dantas, para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). “O TCU certamente se engrandecerá com a presença de Dantas em seus quadros”, disse o presidente.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 270 votos a sete, e uma abstenção, o Projeto de Decreto Legislativo 1472/14, do Senado, que indicou Dantas para o posto de ministro. A indicação foi aprovada pelos senadores em abril. Agora, basta a promulgação para que ele tome posse do cargo.

Consultor legislativo da área de Direito Civil e Processo Civil do Senado desde 2003, Bruno Dantas é graduado em Direito, com especialização em Direito Civil e mestrado e doutorado em Direito Processual Civil. Dantas já foi representante do Senado no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça. Também é professor universitário.

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OAB/DF

Brasília, 15/7/2014 – Em função da crescente demanda para a atuação jurídica na área de comércio internacional, a arbitragem tem se tornado a alternativa para a resolução de conflitos em todo o mundo. Frente a esse quadro é que ocorre o I Curso Intensivo de Arbitragem Comercial Internacional, coordenado pela Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/DF. “O curso é  destinado aos membros de mediação e comissão de arbitragem, ministrado pela autoridade mundial no assunto, Andrew Guzman”, salientou a presidente da comissão, Fabíola Orlando.

Professor de Direito e diretor do programa de mestrado da Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia, em Berkeley (EUA), Andrew Guzman irá mediar o curso de cinco dias, com carga de 25 horas. Dentre os temas em debate estão os métodos extrajudiciais aplicáveis na resolução de disputas internacionais.

As inscrições podem ser feitas no site da OAB/DF até o dia 18 de julho. São apenas 75 vagas.

Texto – Rayssa Campos
Imagem – divulgação
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OAB/DF

Brasília, 9/7/2014 – A advocacia brasiliense viu acontecer, nesta quarta-feira (9), a consolidação de importantes anseios da categoria. Três projetos, que agora são lei, foram sancionados pelo governador Agnelo Queiroz com a presença da diretoria da OAB/DF e de entidades ligadas à defensoria pública e às empresas públicas e de economia mista locais.

O governador disse que a interlocução é um aperfeiçoamento importante para a valorização das carreiras. “Se não forem nossos advogados que sustentam e dão segurança jurídica, como faremos?”, indagou. “Isso é um conjunto de medidas que, com a ajuda da Ordem, da Procuradoria e das entidades de classe estão progressivamente avançando, fortalecendo esse conjunto de profissionais que são tão importantes para o Estado”.

Ibaneis Rocha, presidente da Seccional, disse que a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal empenhou-se diretamente para a aprovação desses projetos. “É um momento histórico tanto para advogados de empresas públicas, da defensoria e da procuradoria. A categoria há muito tempo aguardava a sanção desses projetos. Muitos nem acreditavam que isso seria possível. A rapidez e a harmonia no transcurso são um agradecimento muito sincero que fizemos ao senhor”.

O primeiro (projeto de lei nº 1.941/2014), trata do sistema jurídico do DF, regulamentando o exercício da advocacia nos órgãos públicos, nas empresas públicas e de economia mista locais, proporcionando garantias fundamentais ao exercício de uma atividade voltada para o zelo do bem público.

Marcelo Reis, presidente da Associação dos Advogados Públicos da Administração Indireta (APADI/DF), comemorou a sanção. “O que é interessante nesse projeto é todo um regramento que surge com ele. É uma carta de direitos que traz aos advogados militantes nas empresas estatais algumas prerrogativas, como a questão de horário de trabalho, honorários, nomenclatura do cargo, atos de correição”, pontuou. “É uma carta que valoriza a categoria e nos traz instrumentos para atuação de uma forma mais segura no controle da legalidade, na militância.”

A advogada e diretora da APADI Denise Andrade foi uma das que mais lutou pela aprovação dos projetos. Ela salientou a questão da nomenclatura dos cargos dos advogados. “A questão da nomenclatura valoriza muito a classe. Eu estou há quinze anos na Emater. Eu sou uma técnica especializada, mas faço prazos, exerço todas as atividades jurídicas. É o reconhecimento do administrador público”.

O segundo (o projeto de lei nº 1.940/2014), estabelece um novo piso salarial para o advogado que atua no setor privado do DF, com reajuste anual de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de 1%, em janeiro. O projeto foi encabeçado pelo conselheiro e presidente da Comissão do Jovem Advogado, Camilo Noleto. “Eu sinto um otimismo para que essa lei realmente possa funcionar e os escritórios possam cumprir o piso estabelecido e dar mais dignidade ao advogado que está começando, com mais qualidade o que de fato melhorará os serviços do escritório contratante”. Noleto reforçou que a Comissão fiscalizará os escritórios para o cumprimento da Lei.

O terceiro (projeto de lei complementar nº 96/2014), altera a lei complementar nº 828/2010, regula a prestação de assistência jurídica pelo Centro de Assistência Judiciária (Ceajur) e preconiza critérios objetivos para atender quem realmente necessita de atendimento jurídico gratuito. Põe-se fim a uma situação que levava pessoas com condições financeiras a tomar o lugar do pobre, que já sofre da penúria do acesso à Justiça. E, pior, que acumulava de serviços o já reduzido quadro de defensores públicos.

O presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF, Ramiro Nóbrega Sant'Ana, também comemorou a mudança. “Esse projeto dá ao Conselho Superior da Defensoria a atribuição de definir sua própria atuação. Outro motivo de estarmos aqui é para levar ao governador, com apoio da OAB, o nosso pleito de nomeação de novos defensores”.

Pelos critérios de atendimento a serem definidos no prazo de 120 dias, tendo como parâmetro a própria Constituição Federal, quem postula o serviço da defensoria deve comprovar, mesmo que minimamente, sua condição de hipossuficiente. Desta forma, vai desafogar o trabalho dos defensores e permitir um efetivo trabalho em defesa dos mais pobres.

Reportagem – Tatielly Diniz
Fotos – Valter Zica
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OAB/DF

Brasília, 09/07/2014 – Reunião entre a Diretoria da OAB/DF, presidentes de Subseções e Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF), realizada nesta quarta-feira (9), selou o programa de integração da entidade com vistas à execução de projetos em favor da advocacia, ampliando e melhorando as condições de trabalho dos profissionais.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, que destacou a efetiva cooperação que vem sendo dado pela CAA/DF para que as Subseções possam oferecer mais assistência aos advogados que militam em suas respectivas áreas de abrangência. “Mais do que ouvi-los, queremos de cada um dos senhores as reivindicações da advocacia para que, juntos, possamos estudar e implementar soluções, seja por intermédio de convênios, seja também por melhorias em salas ou na defesa de suas prerrogativas”, disse.

O clima de cooperação foi destacado por todos os presidentes de Seccionais presentes ao encontro, conforme observou o decano do grupo, Edmilson Francisco de Menezes, presidente da Subseção de Ceilândia: “Estamos diante de uma situação que nos parecia muito difícil antes, que é o trabalho em harmonia existente entre as Diretorias da Seccional e da CAA/DF. Todos têm a ganhar com isso, principalmente o advogado que defende o seu trabalho no dia a dia”. Além dele, compareceram os presidentes das Subseções de Taguatinga, Nadim Tannous El Madi; de Samambaia, Lairson Bueno; de Planatina, Marcelo Oliveira de Almeida; e do Gama, Gildásio Pedrosa de Lima.

Da Diretoria da OAB/DF, compareceram o vice-presidente, Severino Cajazeiras; o secretário-geral adjunto, Juliano Costa Couto; e o diretor-tesoureiro, Antonio Alves. Pela Diretoria da CAA/DF, o presidente Ricardo Alexandre Rodrigues Peres; a vice-presidente, Fabíola Luciana Teixeira Souza; a secretária-geral adjunta, Fernanda Gonzalez Martins Pereira; e a tesoureira, Mariela Souza de Jesus.

De acordo com o presidente Ibaneis Rocha, esses encontros deverão se repetir pelo menos uma vez a cada mês.

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Brasília, 7/7/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal, por meio da Comissão de Tecnologia da Informação, conseguiu três vitórias com relação à implantação do Processo Judicial Eletrônico, em 25 de julho, no âmbito dos Juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

A conselheira e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF, Hellen Falcão, participou na última sexta-feira (4) de reunião do Comitê Gestor do Pje, na qual defendeu a citação da parte ré também na forma física. A portaria do Tribunal previa que a citação deveria ser feita mediante comunicado com indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do Pje.

Hellen Falcão disse que a medida é um retrocesso, considerando que muitas pessoas não têm acesso a computadores com Internet nas suas residências. “Acho isso um atentado contra a advocacia e a Justiça. A pessoa quando é citada tem direito de saber o que se tem contra ela e de forma impressa”, defendeu. “Conseguimos que depois da distribuição via eletrônico, os oficiais de justiça imprimam a contra fé e enviem para a parte. É um grande ato da OAB/DF”.

 Auxílio para peticionamento

A Seccional também conseguiu que, por um período de três meses, contados a partir de 25 de julho, os servidores do TJDFT entrem com a peça para os advogados que não possuem certificado digital. A OAB/DF conquistou ainda uma sala própria para o PJe com 11 máquinas, todas preparadas para o peticionamento eletrônico, com dois servidores a disposição.

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