Brasília, 29/04/2014 – O presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Getúlio de Moraes Oliveira, ofício no qual solicita atenção quanto à fixação dos honorários de sucumbência que possam compensar de maneira justa o trabalho dos advogados que militam naquela Corte. A iniciativa faz parte de uma ampla campanha de esclarecimento promovida pela OAB/DF junto à magistratura em defesa dos honorários, além de buscar estreitar o diálogo institucional entre a entidade e o Tribunal.
“Esse diálogo é importante na medida em que o TJDFT reúne as causas mais fortemente ligadas à cidadania, e onde está o cidadão também se encontra o advogado”, disse Ibaneis, observando, porém, os problemas que a classe tem enfrentado com relação a honorários fixados em valores muito abaixo do razoável, em muitos casos insuficientes para cobrir as despesas do advogado no processo.
No ofício, que também é assinado pelo secretário-geral Adjunto e presidente da Comissão de Honorários da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a OAB/DF lembra os avanços verificados no projeto do novo Código de Processo Civil, que ao reconhecer o caráter alimentar dos honorários demonstra respeito à dignidade da profissão do advogado. Embora ainda esteja em tramitação, o novo CPC, no entendimento da OAB/DF, segue uma tendência que vem sendo acompanhada pela maioria dos juristas, no sentido de introduzir dispositivos que resultem em benefícios efetivos à sociedade. O código atual é de 1973 e é considerado obsoleto por juristas em geral.
A realidade atual, conforme aponta a OAB/DF , “indica a necessidade de outra visão quanto ao tema, e também pela imprescindibilidade do advogado à administração da Justiça”.
Também foram comunicados todos os Desembargadores do TJDFT, bem como todos os Juízes do Primeiro Grau.
Brasília, 28/4/2014 – A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007, a PEC da Probidade, tem mobilizado advogados de todos os estados. A proposta aguarda apresentação do parecer do relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a votação ocorra antes do recesso de junho.
A PEC atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha apoia a causa dos advogados públicos. “O movimento em torno da aprovação da PEC defende o Estado Democrático de Direito e a população daqueles que querem se apropriar dos recursos públicos”.
O conselheiro federal da OAB/DF, Aldemario Araujo, diz que, infelizmente, depois de 25 anos de edição da Constituição de 1988, percebe-se que a Advocacia Pública é a mais amesquinhada das funções essenciais à Justiça. “Infelizmente, convivem-se com enormes incompreensões e restrições ao exercício escorreito da Advocacia Pública. Nega-se um ambiente verdadeiramente democrático, de debate e discussão de propostas e ideias voltadas para o aperfeiçoamento das instituições e dos serviços prestados”.
Aldemario Araújo diz que a aprovação da PEC 82 é fundamental. “Por intermédio dessa medida o constituinte derivado poderá completar o trabalho que o constituinte originário deixou inconcluso”, diz. Ele ainda salienta que o “ataque à autonomia da Advocacia Pública busca arrimo numa superada e dogmática concepção da tripartição de poderes estatais”.
Para o conselheiro seccional e advogado da União, Elomar Lobato Bahia, a administração pública brasileira, em todos os níveis, passa por uma crise sem precedentes. “A ausência de um modelo científico para gerir a coisa pública denota, infelizmente, que o país ainda não superou a concepção patrimonialista de Estado, com todos os seus consectários como apadrinhamento, clientelismo, fisiologismos, aparelhamento e corrupção”, pontua o advogado. De acordo com Elomar, a aprovação da PEC nº 82-A,de 2007, tornará as instituições eficazes no combate à cultura patrimonialista, “que tem sido tão danosa ao Estado brasileiro”.
Em evento recente de apoio à PEC 82, o presidente da ANAPE, Marcello Terto, disse que a proposta, além assegurar a autonomia institucional, financeira e orçamentária da Advocacia Pública, corrigirá a desigualdade com as demais funções essenciais à Justiça, uma vez que, a Advocacia Pública é a única que não possui autonomia. “Essa é uma proposta que muito contribuirá para a eficiência e a probidade na Administração Pública brasileira e beneficiar todos os brasileiros, pois a Advocacia Publica quer a autonomia para defender o que é do povo brasileiro”.
Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF
Brasília, 25/4/2014 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, e conselheiros seccionais prestigiaram, nesta sexta-feira (25), a posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, na sede da Corte, em Brasília. O desembargador federal Cândido Ribeiro foi empossado como presidente; a desembargadora federal Neuza Alves tomou posse como vice-presidente e o desembargador federal Carlos Moreira Alves como corregedor regional da Justiça Federal de 1º Grau da Primeira Região.
Participaram da solenidade autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes do Ministério Público e de associações de classe. O presidente eleito disse que a expectativa é de grande responsabilidade com novo desafio à frente do maior tribunal regional do país. “O próximo período de dois anos da nossa administração será de muito trabalho, mas basicamente de continuidade do trabalho já desenvolvido nas administrações anteriores”.
Sobre novos desafios, ele salientou a modernização da Justiça, a construção de uma nova sede e a instalação de subseções e varas por toda a região. Pesquisas mostram que a conciliação, especialmente no TRF 1 tem evoluído muito, um trabalho que será ampliado. “Esse também é um processo irreversível e de muito valor ao qual será dado continuidade em minha gestão, pois é a forma de evitar o excesso de demandas que chegam ao Tribunal”.
O presidente eleito Cândido Ribeiro é natural de São Luís/MA e foi nomeado desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região em 18 de novembro de 1996, após ter sido indicado, em lista tríplice, por merecimento. Já a vice-presidente eleita Neuza Alves, natural de Salvador, na Bahia, tomou posse como desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região em 2004, promovida pelo critério de merecimento. O corregedor regional da 1.ª Região eleito Carlos Moreira Alves, natural do Rio de Janeiro, ingressou no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região em 1998, pelo Quinto Constitucional.
Foto – Valter Zica
Com informações do TRF1
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 25/4/2014 – Há 30 anos, milhões de brasileiros foram às ruas reivindicar o direito de votar, era o movimento das Diretas Já. Em alusão ao dia, a Seccional realizou, nesta sexta-feira (25), a mesa redonda “Propaganda Eleitoral nas Eleições de 2014”. O evento contou com a participação do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves, do desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal Cléber Lopes, do ex-ministro do TSE Joelson Dias e do subprocurador-geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras.
A abertura do evento foi realizada pela secretária-geral da OAB/DF, Daniela Teixeira, e pelo secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto. A mediação dos debates ficou por conta da presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Gabriela Rollemberg.
O primeiro tema discutido foi a propaganda antes da eleição. O ministro Henrique Neves, que foi juiz auxiliar da propaganda nas eleições de 2010, disse que não há uma regra clara dizendo o que é propaganda antecipada. “Eu defendi em 2010 que é necessário que se tenha uma mínimo de critérios objetivos para definir o que um ato de propaganda antecipada. A propaganda em si, a legislação eleitoral, parte do princípio excludente, ela proíbe determinadas formas, mas não diz o que é permitido”.
Antônio Augusto Brandão de Aras abordou a questão da isonomia nas eleições. “Existe isonomia para alimentarmos aquele sonho que numa democracia a legitimidade do poder político se insere no consenso social. O princípio da isonomia e da legalidade eleitoral andam de mãos dadas”.
Para Cleber Lopes, é preciso ter uma Justiça Eleitoral que dê mais liberdade ao processo eleitoral. “A propaganda institucional e a partidária precisam ser conduzidas à aquilo que elas verdadeiramente devem cumprir. A institucional deve divulgar serviços, obras, sem aparição de pessoas”. Joelson Dias disse que é natural que quem esteja no poder tenha mais mais exposição. “Qual o problema disso? Não vejo absolutamente nenhum. Nós vivemos num sistema democrático representativo formado por maiorias. É justamente a isonomia que vai justificar isso. O que não pode se aproveitar do espaço para se promover.”
Propaganda durante a eleição e na Internet
A segunda parte dos debates discutiu a propaganda durante as eleições, especialmente na Internet, ambiente em que a fiscalização é praticamente impossível de ser realizada. Para o subprocurador-geral Brandão Aras a propaganda é a parte mais difícil do processo eleitoral. “A maior responsabilidade é realizar justiça. A única forma é punir abusos”.
Cleber Lopes afirmou que é impossível controlar o que as pessoas dizem na rede mundial de computadores. “Não vejo outra solução se não coibir os abusos. A legislação já está contemplando um mecanismo jurídico capaz de coibir o abuso, mas nós temos ambientes abertos e ambientes fechados na Internet”. Ele ainda defendeu a discussão de ideais. “As pessoas devem falar de política, de quem está no poder, de quem vai para o poder. Essa movimentação popular em torno do tema democracia precisa ser fomentada”.
O ex-ministro do TSE, Joelson Dias, argumentou que não existe “uma mão invisível” que controle o mercado eleitoral. “Está passada a hora de discutir a constitucionalidade de muitas dessas reformas, não significa dizer deve cair a regra por inteiro. Significa que nós estaremos sempre desafiados por um conflito de princípios”, explicou. “O papel do juiz eleitoral é quase que o juiz constitucional, por mais que a decisão não esteja fundamentada nesse sentido, o que mais se ouve é mais ponderação de princípios”.
O ministro Henrique Neves finalizou ao dizer que o assunto é o mais extenso da matéria eleitoral. “Sobre a Internet devemos separar o que é eleitor e o que é candidato. Em 2010, nós tivemos uma série de decisões por problemas de blog. A única coisa que eu exigi em todos foi a liberdade de expressão vedado o anonimato”, comentou. “A liberdade de expressão dos eleitores na Internet tem que ser a mais ampla possível”.
Participaram do evento conselheiros seccionais, membros de Comissões, universitários e o público em geral.
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 24/4/2014 – Os advogados do Distrito Federal terão acesso a taxas bancárias e a crédito com juros menores que os praticados comumente por instituições bancárias. A Seccional da OAB do Distrito Federal, por meio da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA-DF), firmou convênio com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários do Distrito Federal (Sicoob).
O secretário-geral adjunto da Seccional, Juliano Costa Couto, apresentou o novo convênio durante o IV Networking da OAB, realizado na quarta-feira (23). “Todos os advogados tidos como autônomos terão acesso a crédito facilitado. É o intuito da gestão de facilitar, perpetuar e promover a inserção do jovem advogado no mercado de trabalho. Grandes escritórios também podem usufruir dos benefícios”.
O presidente da CAA-DF, Ricardo Peres, enfatizou as vantagens da parceria. “Hoje ,um advogado que está usando cheque especial em outra instituição financeira pode migrar para a cooperativa e, a partir desse momento, terá no mínimo uma redução de 50% nas taxas do cheque especial. Além disso, não se paga tarifa nenhuma e, no final do ano, o advogado receberá uma participação na distribuição dos lucros”.
O Siccob disponibiliza atendimento especial, na sede da Seccional, para advogados que desejarem abrir conta na cooperativa de crédito. O atendimento é realizado no térreo, ao lado do escritório modelo, de 10h às 17h. Os advogados terão direito a cheque especial a juros de 3,99% ao mês, cartão de crédito a 2,99%, e acesso a microcrédito com juros inferiores aos praticados pelo mercado.
Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 24/4/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal realizou, nesta quarta-feira (24), o IV Networking, evento voltado para colocar em contato advogados e escritórios de advocacia interessados em contratar novos profissionais. Durante a abertura, o secretário-geral adjunto, Juliano Costa Couto, salientou a motivação da Ordem com a inciativa. “O Networking é um instrumento extremamente importante de auxílio da Ordem, auxiliando na inserção do jovem advogado no mercado de trabalho. Essa iniciativa é a ligação entre a demanda e a oferta existente no mercado de trabalho”.
Rafaela Rocha, representante do Moreth Loquez Advogados, conta que foi uma das contratadas pelo escritório em razão do III Networking da OAB. “O escritório achou que é um meio muito eficiente de conseguir outros advogados. Agora temos uma vaga e o evento é uma forma de conseguir bons currículos e profissionais capacitados”.
Patrícia Sales Lima Soares, formada há três anos, comenta que decidiu participar do Networking por conta do sucesso de um colega no último evento. “Ele saiu do último Networking com duas propostas de trabalho. Muitas vezes não tem quem te indique para um escritório e só o currículo não é suficiente. Por isso, a mediação da OAB é importante”.
O coordenador do Escritório Modelo – Incubadora de Empresas de Advocacia, Alberto Araújo, diz que a expectativa é que o evento seja realizado com mais frequência para que mais pessoas possam participar. “O advogado tem a possibilidade e a oportunidade de entregar pessoalmente os currículos para os sócios dos escritórios, de fazer networking com os próprios colegas e, quem sabe, fazer parceria ou até mesmo sociedade”.
Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 24/4/2014 — O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, comemorou a liminar concedida pela conselheira Luiza Frischeisen, do Conselho Nacional de Justiça, que garante aos advogados o direito de retirar autos dos cartórios para consulta por uma hora. A conselheira deu liminar para suspender temporariamente dispositivos do provimento da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, que limitou o acesso de advogados e estagiários aos processos em que não têm procuração para atuar.
A liminar foi ratificada pelo Plenário do CNJ na terça-feira (22). Para a conselheira, a norma prejudica as partes e as atividades dos advogados, além de violar o artigo 40, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que autoriza a retirada dos autos dos cartórios das varas por, no máximo, 1 hora, para fins de consulta e cópia dos processos. A decisão liminar atendeu pedido da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil.
Por meio dos Provimentos 195, de 2010, e 232, de 2012, a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas alterou dois artigos do Provimento 161, de 2006, no que diz respeito a chamada “carga rápida”, ou seja, à retirada dos processos que não estejam em segredo de justiça.
Com as mudanças, a corregedoria determinou que advogados e estagiários usassem escâner ou máquina fotográfica particular para copiarem os autos. Outra possibilidade, previstas na norma, seria tirar as cópias nas salas da OAB quando houver convênio para tal, diretamente no cartório mediante o pagamento de uma taxa ou ainda fazer a cópia em um local mais próximo desde que acompanhado de um servidor da secretaria da vara.
“Não se pode limitar a forma de instrumentalizar a cópia ao advogado, como vem ocorrendo nas dependências do TJMG, ultrapassando a regulamentação possível”, afirmou a conselheira Luiza Frischeisen, na liminar, acrescentando que é “natural ao advogado”, conhecer a causa antes de firmar compromisso com o cliente.
Carga rápida – A limitação da “carga rápida” já foi questionada no CNJ por advogados e algumas seccionais da OAB. Em outubro de 2011, por exemplo, o Plenário CNJ julgou procedente o Pedido de Providências 0006688-56.2010.2.00.0000 formulado por um advogado que questionava regra verbal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo de condicionar a cópia dos autos à autorização do desembargador relator do processo.
Na ocasião, os conselheiros, em decisão unânime, determinaram que a corte tomasse providências para permitir a cópia dos processos sem segredo de justiça, independentemente de peticionamento pelos advogados.
Brasília, 24/4/2014 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, conselheiros seccionais e o ouvidor Antonio Nonato do Amaral Junior prestigiaram a posse do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no cargo de corregedor-geral da Justiça Federal, nesta quarta-feira (23). Ele vai substituir o ministro Arnaldo Esteves Lima.
Humberto Martins disse que se sentia honrado com a oportunidade. “Mas é preciso mudar as instituições e introduzir inovações para que haja evolução no processo de transformação social”, destacou em seu discurso. “Contudo, temos que manter as boas práticas e expandir sua aplicação”. Exemplo disso, segundo ele, é a virtualização do processo judicial. “Essa inovação foi bem sucedida”.
O corregedor empossado destacou que para que haja essa melhora é necessária a união de forças. “A visão da Corregedoria-Geral não pode ser confundida meramente com a punição ou repreensão. Ao contrário, o próprio conceito de correição está diretamente ligado com a noção de retificação, ou seja, com a melhora do Poder Judiciário”, ponderou. “O objetivo da corregedoria não será apontar erros, mas colaborar e orientar as corregedorias locais, preservando as suas competências originárias e, principalmente, colaborando para unificar procedimentos e valorizar cada vez mais a magistratura do país, que muitas vezes não é compreendida”, destacou Humberto Martins.
A corregedoria é vinculada ao Conselho da Justiça Federal (CJF), presidido pelo ministro Felix Fischer, que é também presidente do STJ. Fischer agradeceu o trabalho realizado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima à frente da Corregedoria. Ao dar boas-vindas ao novo corregedor, o presidente disse que “a Corregedoria-Geral continuará enfrentando desafios e oferecendo aos brasileiros uma Justiça célere e efetiva, pautada pelos mais elevados princípios éticos”.
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/Df
Brasília, 23/4/2014 – O Marco Civil da Internet agora é Lei. A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei durante o NETMundial, encontro realizado em São Paulo que reúne representantes de mais de 90 países, entre eles 27 ministros, nesta quarta-feira (24). O projeto foi aprovado na terça-feira (22) pelo Senado Federal. É necessário esperar a publicação no Diário Oficial para saber a data em que o Marco entra em vigor.
Hellen Falcão, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da Seccional, diz que o Marco Civil tem como função máxima acabar com o jargão ‘Internet é terra sem lei'. “Foi um grande avanço quanto ao direito de privacidade, vez que restou estabelecido que um pedido da vítima, ou seu representante, é suficiente para a remoção imediata de imagens ou vídeos contento nudez ou sexo sem sua autorização, sob pena responsabilidade do site que os mantêm”, pontuou.
A presidente da Comissão diz também que o Marco é benéfico para a elucidação de Crimes Virtuais, pois normatiza o dever de guarda dos dados de conexão dos servidores de Internet e de aplicativos, possibilitando assim maior eficiência na identificação de criminosos da rede. “Apesar de ter sofrido uma grande pressão política, o Marco Civil manteve seu projeto inicial quanto a neutralidade da rede, que significa a livre navegação por quaisquer sites, sem tarifação diferenciada pelo nível acesso”. Hellen finalizou ao dizer que “o mundo está ansioso por normas quanto ao uso da internet e podemos dizer que, neste ponto, o Brasil saiu na frente”.
Brasília, 23/4/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal vem a público manifestar solidariedade ao fotojornalista do Correio Braziliense, Breno Fortes. O profissional foi atingido por uma pedrada na testa durante a cobertura da manifestação de funcionários do supermercado Tatico, em Ceilândia Centro, na tarde dessa terça-feira (22).
O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, enfatiza que a Ordem dos Advogados é defensora intransigente da democracia e da plena liberdade de expressão, que comporta quaisquer tipos de manifestações públicas, desde que pacíficas. “Sempre apoiamos protestos pacíficos. As forças de segurança e o Estado precisam estar alertas e preparados para agir quando as coisas saem do controle, e para que episódios como esses, que ameaçam a liberdade de imprensa, não ocorram mais”, afirmou.
Segundo informações do Correio Braziliense, Breno prestou queixa na 15ª Delegacia de Polícia (Ceilândia) e fez exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal. O fotógrafo passa bem e está com um ferimento leve na cabeça. O supermecado Tatico foi interditado há alguns dias sob o fundamento de que ocupa irregularmente uma área pública e deve mais de R$ 100 mil em multas. Por esse motivo, mais de 800 funcionários, com receio de perder seus empregos, já fizeram vários protestos no local para chamar a atenção do governo do Distrito Federal para a situação.
A realidade atual, conforme aponta a OAB/DF , “indica a necessidade de outra visão quanto ao tema, e também pela imprescindibilidade do advogado à administração da Justiça”.
