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Brasília, 21/11/2013 – A Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF vai tomar parte nos esforços de aprimoramento dos serviços de telefonia no Distrito Federal. Membros da comissão reuniram-se com representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) com o fim de reforçar o pedido por melhorias dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia aos usuários-consumidores do DF.

O encontro aconteceu nesta quarta-feira (21) e contou com a presença  do presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Ildecer Amorim, da secretária-geral adjunta da comissão, Helena Lariucci, e de Alexandre Veloso, que também integra a mesma. O grupo foi recebido por Rodrigo Zerbone, conselheiro da ANATEL, e pela superintendente de Relações com os Consumidores (SRC) da agência, Elisa Leonel.

Os membros da comissão colocaram-se à disposição para contribuir com os trabalhos do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações da ANATEL(CDUST), no papel de interlocutores junto ao “consumidor-usuário”. Dessa forma, a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF, além de sugerir mudanças nas normas que regulam o setor, irá consultar os consumidores do DF para saber dos principais problemas envolvendo os serviços oferecidos pelas operadoras. Dessa forma, foram abordados temas sensíveis no que toca o aprimoramento das relações de consumo referentes à telefonia, sobre pontos que ainda necessitam da devida regulação pela agência.

Em especial, no caso da telefonia móvel pré-paga, foi observado que há uma lacuna normativa quanto à validade dos créditos de recarga, às cobranças indevidas por serviços não contratados, à renovação e validação do contrato de prestação de serviços e à necessidade de informações claras e objetivas quanto aos produtos colocados à disposição do consumidor.

No âmbito da telefonia móvel pós-paga, foi apontada a urgência do aprimoramento dos canais de reclamação e atendimento ao cliente, que devem ser disponibilizados aos consumidores pelas operadoras de telefonia, principalmente no que se refere a prazos mais razoáveis para a solução das demandas dos usuários e também à eficiência do atendimento presencial. Outro ponto abordado durante o encontro foi a qualidade e a velocidade dos serviços prestados ao consumidor e a necessidade de monitoramento constante pela ANATEL ao coibir eventuais práticas abusivas, como o pagamento por serviço que efetivamente o consumidor não recebeu.

A prontidão da OAB/DF em tomar parte nos esforços para aprimorar as normas que regem os serviços de telefonia no Distrito Federal foi elogiada por Rodrigo Zerbone. De acordo com o conselheiro da ANATEL, a OAB/DF será convidada a participar de todas as reuniões do CDUST para trazer contribuições e propostas para o comitê. Dessa forma, ficou acordado que a Superintendência de Relação com os Consumidores da ANATEL irá realizar uma apresentação na Secretaria Geral das Comissões na OAB/DF de todas as propostas e alterações que estão sendo conduzidas pela ANATEL, principalmente aquelas que exercem maior impacto  nos direitos dos consumidores..

A OAB/DF vai ainda disponibilizar uma canal de comunicação com a população do Distrito Federal, de modo que cidadãos possam contribuir enviando suas sugestões à Secretaria das Comissões, situada na SEPN 516, Bloco B, Lote 7, Edifício da OAB/DF, telefone (61) 3036-7000 ou por meio do e-mail: [email protected].  O cidadão do DF, poderá, assim, enviar reclamações e sugestões referentes à prestação de serviços de telefonia, a fim de que a comissão possa buscar correções junto aos órgãos competentes.

Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 20/11/2013 – O vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, participou da solenidade de inauguração do painel do impostômetro no Palácio do Comércio, na quadra 2 do Setor Comercial Sul. O objetivo é mostrar em tempo real quanto os contribuintes pagam de impostos para a União e o Distrito Federal. O painel foi implantado pela Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF).

Segundo levantamento da Associação Comercial, o governo federal arrecadou R$ 1,4 trilhões e o GDF R$ 6,2 milhões, somente em 2013. Severino Cajazeiras disse que a implantação do painel foi a melhor coisa que poderia ocorrer no Distrito Federal. “É uma forma de você visualizar aquela coisa secreta. O Estado vive dizendo que não tem dinheiro para investir, mas nenhum país desenvolvido do mundo tem uma arrecadação como a nossa. Temos que ficar mendigando para ter o mínimo de saúde e educação”, observou o vice-presidente.

O painel do impostômetro já foi implantado em São Paulo, Recife e Curitiba. Mais de mil pessoas frequentam o Setor Comercial Sul diariamente, segundo dados da Associação Comercial.

Texto – Tatielly Diniz
Fotos – ACDF
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 20/11/2013 – O vice-presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Severino Cajazeiras, e o presidente da Subseção de Taguatinga, Nadim Tannous, reuniram nesta quarta-feira (20) conselheiros seccionais e advogados em defesa do respeito às prerrogativas dos advogados nas Varas do Trabalho de Taguatinga. Cajazeiras, que representava o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, requereu, junto do grupo, mudanças urgentes no sistema de agendamento de solicitação de carga de processos físicos nas varas. Esse modelo foi implantado por meio da Portaria PRE-SECOR n.º 110/ 2013, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ªRegião (TRT10), que instituiu em caráter excepcional e temporário o sistema online de agendamento de solicitação de carga de processos.

Tal portaria viola as prerrogativas dos advogados, uma vez que o profissional perde seus prazos em razão do agendamento. Quando chega ao balcão para buscar seu processo já agendado, o advogado ainda tem de aguardar quase uma hora para tê-lo em mãos. Preocupada com a situação, OAB/DF protocolou um Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a suspensão imediata da referida portaria para que o advogado volte a ter acesso ao processo quando desejar. O pedido está concluso desde o dia 11 de novembro para voto da conselheira, Deborah Ciocci, relatora do processo.

Os problemas não param por aí. O prédio escolhido como sede do Foro de Taguatinga apresenta problemas estruturais sérios. Foi feito um estudo que verificou a incapacidade do edifício de suportar o peso dos processos. Com isso, todos os papéis foram transferidos para um pequeno espaço no segundo subsolo, onde ficam entulhados. Além disso, o edifício de seis andares possui apenas um elevador pequeno que não comporta o movimento e quase sempre está inoperante para fins de manutenção. Isso invalida o trânsito de gestantes, idosos, pais com crianças de colo e pessoas com deficiência. O estacionamento também não tem capacidade para a quantidade de carros que circulam diariamente pelo local.

O advogado Lionides Gonçalves de Souza já perdeu quatro prazos processuais depois que foi expedida a portaria. Ele diz que as instalações do prédio não estão de acordo com as necessidades das secretarias.“Isso faz com que os processos não sejam entregues em carga para os advogados que tenham vista processual, inclusive com prazo determinado. Os advogados estão perdendo prazo para vista do processo, necessitando novos requerimentos”,disse. Lionides já perdeu quatro prazos processuais.

Moises Silva Pereira também desaprova as instalações do prédio. “Viram que ia ter dificuldade de guardar os processos e transferiram esse ônus para o advogado, com realização de cadastramento prévio para ter acesso aos processos. Isso implica em diminuição do prazo. Ainda bem que a OAB está atuando nisso”, afirmou.

A comissão, também formada por representantes da Associação dos Advogados Trabalhistas do DF, foi recebida pela juíza Junia Marise Lana Martelli. Os membros da Comissão sugeriram à juíza que os processos de publicações ficassem armazenados no térreo, em um espaço que será desocupado por uma agência bancária. Isso agilizaria muito o trâmite para cargas. “O ideal seria um prédio próprio. Estamos em processo de digitalização, em seis meses teremos todos digitalizados. Peço um pouco de paciência aos senhores, vamos esperar o ano começar. A partir de 31 de janeiro do próximo ano todas as Varas serão eletrônicas”, afirmou a magistrada. A juíza também prometeu a instalação de um novo elevador em janeiro de 2014.

Nadim Tannous afirmou que a visita foi de grande valia.“É importante a OAB junto com a Subseção fazer este pedido e estar presente com os advogados. Estamos cumprindo nossa meta de trabalho. A OAB nunca foi tão presente como agora. Estamos buscando solução juntamente com os advogados”.

Para o vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, a falta de estrutura num prédio novo é lastimável. “Vamos trabalhar para auxiliar na construção de um novo Fórum. Os advogados de Taguatinga não podem esperar e sofrer prejuízos. Trabalharemos para minorar esse problema até que esteja completa a digitalização”.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 19/11/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, e a vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Indira Quaresma, divulgaram nota, nesta terça-feira (19/11), em comemoração ao Dia da Consciência Negra, na qual destacam a importância das ações afirmativas para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ibaneis e Indira defendem “ações afirmativas na forma de políticas públicas que assegurem oportunidades como forma de reparação de injustiças históricas”.

Leia a nota
Ao lembrarmos o Dia da Consciência Negra, comemorado oficialmente no dia 20 de novembro, devemos reconhecer que somos um país que ainda corre contra o tempo para resgatar a profunda dívida que um processo de colonização desumana nos legou. Nada nos chegou de graça, tudo é obra do sacrifício, plasmando uma identidade étnica que nos une como povo.

É hora, portanto, de defendermos a ampliação das ações afirmativas, na esperança de que, em futuro próximo, não exista posição de subordinação e inferioridade das pessoas que têm a cor da pele mais escura. Ações afirmativas na forma de políticas públicas que assegurem oportunidades a determinados grupos, como forma de reparação de injustiças históricas. E que contribuam para criar histórias de sucesso que possam funcionar como símbolo e motivação para os grupos desfavorecidos.

Desde as primeiras lutas de inclusão, que datam de 1931, quando o Exército brasileiro rejeitava candidatos filhos de negros nas escolas de formação de oficiais, até as atuais políticas de Estado que buscam equilibrar as chances de ascensão social em um cenário de desigualdades, há avanços notáveis. É clara a mudança na autoestima da população negra. O negro brasileiro já tem orgulho de se declarar negro. Mas ainda há muito a resgatar.

Devemos nos orgulhar de nossa condição de uma sociedade miscigenada que avança com o tempo, que almeja uma prosperidade ampla, democrática, socialmente responsável, onde o Direito e a Justiça imperem sobre todos.

Ibaneis Rocha – Presidente da OAB/DF

Indira Quaresma – vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF

Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 19/11/2013 – Começou nesta segunda-feira (18/11) a mostra de cinema realizada pela Comissão Especial da Verdade da OAB/DF, que exibirá filmes e documentários relacionados à época da ditadura militar. Serão exibidos filmes e realizados debates até sexta-feira (22/11). Com o tema “Cinema insurgente, dialogando com a verdade”, a mostra rememora os 30 anos da interdição e do incêndio da Seccional, além de ter como objetivo consolidar a verdade histórica sobre a resistência da instituição e dos advogados que lutaram contra a ditadura.

O presidente Ibaneis Rocha participou da abertura do evento e destacou sobre a importância de se conhecer a verdade sobre o período pela ótica dos advogados. “Devemos analisar o período da ditadura e da resistência através da memória dos advogados, daquilo que eles fizeram durante aquela fase. Essa mostra cumpre esse objetivo, pois dá voz aos advogados que vivenciaram a ditadura”, afirmou.

Em seu discurso, Ibaneis Rocha anunciou que os resultados do trabalho da Comissão Especial da Verdade da Seccional serão reunidos em um livro, editado pela OAB/DF, contando a história da resistência e da redemocratização pela ótica dos advogados. Na ocasião, Ibaneis também homenageou a memória do membro honorário vitalício, Maurício Corrêa, com uma placa representando todos os advogados que lutaram para defender a entidade e o Estado Democrático de Direito. Auda Corrêa, viúva do homenageado, recebeu a placa.

A presidente da Comissão Especial da Verdade e coordenadora do evento, Herilda Balduíno, disse que a mostra quer revelar aos mais jovens o que realmente aconteceu naquela época. “As pessoas não sabem como a ditadura foi realmente. Queremos fazer algo que lembre isso e traga a memória, a discussão e a crítica. Tínhamos, nós advogados, a incumbência de mostrar os fatos que violavam os direitos humanos. A OAB era, naquele tempo, um espaço de reação de Brasília, um espaço político de liberdade”.

José Geraldo de Sousa Júnior, ex-reitor e professor da Universidade de Brasília, relembrou os bastidores das decisões tomadas para defender o edifício-sede da OAB/DF. “Lembro-me que um dia após a invasão nos reunimos no escritório do Maurício Corrêa para avaliar a situação e decidimos todos ir para a Ordem, porque se alguma coisa acontecesse os advogados deveriam está na sua cidadela, guardando a sua casa, o seu espaço vital”.

A palestra da noite foi proferida pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ). O parlamentar falou sobre o golpe de Estado e a ditadura militar. “Falar sobre o golpe de 64 e o regime que se instalou a partir desse momento é fazer essa visitação histórica. A construção dura, e ainda em curso, da democracia no Brasil representou uma enorme missão porque nós muitas vezes apostamos no século passado para vislumbrar o futuro. A história é uma ciência rigorosamente humana que pede releituras, de forma necessária, buscando a veracidade a partir de diferentes atores”.

Dossiê Jango foi o filme de estreia da mostra. João Goulart havia sido eleito democraticamente presidente do Brasil, mas foi expulso do cargo após o golpe de Estado de 1 de abril de 1964. Depois disso, Jango viveu exilado na Argentina, onde morreu em 1976. As circunstâncias de sua morte no país vizinho não foram bem explicadas até hoje. Seu corpo foi enterrado imediatamente após a sua morte, aumentando as suspeitas de assassinato premeditado. O documentário traz o assunto de volta à tona e tenta esclarecer publicamente alguns fatos obscuros da história do Brasil.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Em duas solenidades feitas na quarta-feira (13/11) na OAB/DF, 185 novos advogados receberam a carteira profissional. “A responsabilidade da Ordem vai além da das demais categorias, sem demérito em relação aos outros profissionais. A OAB, além de cuidar das questões internas, tem que zelar pelos temas que afetam a sociedade. Vocês assumem hoje um papel de relevância na sociedade e estaremos aqui diariamente para auxiliá-los nas dificuldades do exercício profissional”, afirmou o presidente da entidade, Ibaneis Rocha.

A oradora da primeira turma, Denise Nunes Martins Frejat, ressaltou o papel dos profissionais de Direito. “A proteção, a preservação e a perpetuação dos direitos dos cidadãos, tanto individuais quanto sociais, são os principais objetivos dos advogados. Sua vigilância na regularidade do processo assegura a observância a todos os cidadãos, aos direitos constitucionais e legais. Os advogados possuem um papel público permanente ao manter os olhos no interesse social, na Justiça e na equidade”.

O conselheiro federal da OAB pelo Distrito Federal, Nilton Correia, foi o paraninfo da primeira turma e disse que não basta buscar apenas a Justiça, é necessário buscar também a Justiça social. “Está no nosso Código de Ética que o advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar desigualdades. Essa é uma das maiores atribuições que nós temos. Essa carteira que vocês receberam é a nossa grande arma porque é ela que nos ajuda a lutar contra as arbitrariedades, que defende todas as liberdades e a diversidade”.

Na segunda solenidade, o vice-presidente da Seccional, Severino Cajazeiras, comemorou o início da vida profissional dos novos advogados. “Sejam muito bem-vindos ao novo endereço, pois, a partir de agora, a OAB/DF deve ser a segunda casa de todos vocês”.

Thais Nogueira Lopes, oradora da segunda turma, falou sobre os desafios da carreira. “A partir de hoje temos o dever de lutar por todas as conquistas históricas advindas do exercício da cidadania de todos os brasileiros. Quando decidimos pelo Direito, somos incumbidos a fazer um trabalho incessante e por uma nação inteira, logo é essencial que lutemos constantemente pela Democracia”.

Em um discurso sucinto, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Geraldo Grossi, foi o paraninfo da segunda turma e afirmou que o advogado não deve temer a dúvida. “Nós, advogados, teremos que conviver com a dúvida pela vida afora. Tenhamos, contudo, uma certeza para nos conduzirmos profissionalmente: os tolos não têm dúvidas. Cada um de nós, quando escolheu a advocacia, sabíamos que não lidaríamos com uma ciência exata. Antes, que lidaríamos com uma ciência na qual se busca um consenso que é sempre provisório, dado que o debate deve ser permanente”.

Os advogados iniciantes receberam, além da carteira profissional, o boton de identificação, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina, a Tabela de Honorários, o Cartão do Disque-Prerrogativas da OAB/DF e a Carteira de Benefícios da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF).

Reportagem – Priscila Gonçalves
Fotos – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 14/11/2013 – É necessária a unificação dos sistemas para a correta e eficaz implantação do processo eletrônico no país. Esse foi um dos pontos defendidos, na quinta-feira (13/11), em Goiânia, pela conselheira seccional Hellen Falcão, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF.

A advogada participou do Terceiro Encontro Nacional das Comissões de Tecnologia da Informação da OAB. O evento é parte da programação do Fórum Permanente de Discussão do Processo Judicial Eletrônico, que reúne os presidentes das Comissões de Direito Digital e Informática das seccionais da Ordem e tem como meta discutir a implantação do PJE.

Foram avaliados os avanços já garantidos pelo grupo, como o peticionamento em PDF e a remessa das publicações no PJE para o Diário de Justiça Eletrônico. Mas também foram demonstradas as principais preocupações com os problemas que vêm ocorrendo durante a implantação do processo eletrônico. Existem, hoje, 46 sistemas concomitantes. O Processo Judicial Eletrônico (PJE) foi o sistema escolhido pelo CNJ para a implantação em todo o país. De acordo com a conselheira Hellen Falcão, apenas em 2012 a OAB foi aceita no Comitê Gestor do PJE e, a partir de então, tem se empenhado em fazer valer garantias mínimas para os advogados enquanto o sistema é implementado.

O objetivo do Terceiro Encontro foi destacar os 20 principais pontos que devem ser enfrentados na implantação do PJE e necessitam de atenção do CNJ. O Fórum Permanente, criado no âmbito do Conselho Federal da OAB, havia elencado 63 questões. Mas em reunião com o CNJ, em agosto, ficou definida a apresentação de um documento com 20 pontos para que o Conselho as analise pontualmente.

Pontos de melhoria indispensáveis para a adequada implementação do PJE que possivelmente constarão do documento da OAB

1. Possibilitar aos advogados o peticionamento físico, em qualquer situação, concomitantemente com o processo judicial eletrônico em respeito às normas contidas nos artigos 154 e 244 do CPC, que fazem referência à instrumentalidade do processo;
2. Permissão para acesso geral ao PJE através de login e senha, ficando condicionado o uso do certificado digital apenas para assinar as peças que serão inseridas no sistema;
3. Implementação da função de fracionamento de arquivos no próprio sistema, possibilitando que o advogado insira todos os arquivos e o fracionamento se dê de forma automática, possibilitando a inclusão “upload” de arquivos em lote;
4. Estabelecimento de cronograma de unificação das versões do PJE instaladas nos diversos tribunais do país;
5. Desvinculação do PJE à consulta de dados da Base da Receita Federal. Hoje, o sistema está condicionado à boa funcionalidade de sistema externo ao Poder Judiciário;
6. Emissão de certidão de protocolo, assinado digitalmente pelo tribunal, sobre todos os atos, em conformidade com o artigo 3º e 10º da Lei 11.419/2006;
7. Preservar oculta da contestação trabalhista inserida no Sistema PJE até a audiência;
8. Disponibilizar no sistema a emissão do certificado de indisponibilidade em tempo real;
9. Solucionar os erros de numeração e ordenação de anexos, bem como a ordenação dos assuntos da Reclamatória na ordem da argumentação, prevendo expressamente a impossibilidade de não conhecimento do feito ou extinção e/ou exclusão dos documentos ou petições por erro nas informações cadastrais;
10. Correção técnica do sistema para que a testemunha seja intimada independentemente da informação prévia de seu CPF;
11. Permitir a operação offline do sistema PJE e que os documentos possam ser assinados por assinador externo, igualmente ao procedimento estabelecido no Supremo Tribunal Federal;
12. Suporte online, via web, telefone e presencial pelo tribunal, com número de atendentes proporcional ao número de usuários do sistema na região;
13. Efetivação do Sistema Push, auxiliar de informação ao advogado, hoje existente, mas inoperante no sistema PJE;
14. Transparência dos custos operacionais e publicização dos contratos relativos à implementação e manutenção do sistema PJE;
15. Proporcionar ao usuário a possibilidade de escolha de sistema operacional que usará, implementando a interoperabilidade de sistemas operacionais e browsers;
16. Apresentação pelo CNJ do relatório técnico circunstanciado com as falhas de segurança do sistema, seja na infraestrutura, banco de dados ou no aplicativo, confeccionado pela equipe técnica do CSJT;
17. Estabelecer prazo e cronograma de instalação no qual os tribunais devem disponibilizar computadores devidamente configurados, equipamentos de digitalização nos tribunais, fóruns e varas, com servidores tecnicamente habilitados;
18. Implementação imediata da apresentação da contrafé impressa, como dispõem os artigos 841 da CLT e 223, 225, 226, 228 e 239 do CPC;
19. Processo Eletrônico como rito: os sistemas do processo eletrônico não podem ser regulamentados por atos administrativos que importem em alterações das regras processuais;
20. Ampla acessibilidade ao sistema que garanta a observância do art. 26 do Estatuto do Idoso e da Lei de Acessibilidade para os deficientes visuais.