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Brasília, 21/10/2013 – “Chegou a hora de pedir vênia para cuidar de você”. Com este slogan, a OAB/DF chama a atenção para a prevenção contra o câncer de mama, em cartilha distribuída, nesta segunda-feira (21), aos advogados no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), pela Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF). A legislação brasileira prevê que todo trabalhador acometido de câncer tenha direito à aposentadoria integral por invalidez, seja servidor público ou da iniciativa privada, independente do número de contribuições. Caso o segurado precise ser assistido permanentemente por outra pessoa, o valor aumenta em 25%.

A cartilha também será distribuída, nesta terça-feira (22), às 13h, no terminal das vans localizado no estacionamento do Ginásio Nilson Nelson. Ainda neste mês, fóruns, Subseções do DF e salas de apoio aos advogados receberão a visita da CAA/DF. A ação faz parte das comemorações do Outubro Rosa, campanha mundial que a Seccional participa pelo segundo ano consecutivo.

O livreto, aborda, além de questões clínicas, os direitos dos pacientes portadores da doença. A cartilha destaca que a legislação brasileira assegura aos portadores de tumor maligno direitos especiais como a isenção de pagamento de imposto de renda quando aposentado, o andamento prioritário de processos judiciais, levantamento do seguro de vida e da previdência privada, a quitação de imóvel, o saque do PIS, o auxílio transporte, a isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos especiais, entre outras garantias.

Ricardo Peres, presidente da CAA/DF, afirmou que a Caixa de Assistência tem como papel cuidar da saúde do advogado, do bem estar e da qualidade de vida. “Com essa campanha, a Caixa consegue exercer sua atividade principal. A Caixa participa do Outubro Rosa para ajudar as mulheres, as advogadas, a prevenir o câncer de mama”.

A vice-presidente da Caixa, Fabíola Orlando, disse que a cartilha é um norte. “Nós mulheres e advogadas, temos de parar um pouco para nos cuidar. Ainda que a gente saiba das consequências do câncer, nós não paramos. Temos de nos cuidar primeiro, para depois cuidar do outro”. A tesoureira da Caixa de Assistência Mariela Souza de Jesus também participou da distribuição. 

A advogada Raquel dos Santos Almeida parabenizou a iniciativa. “A ação é de suma importância para as mulheres e, principalmente, por ter o reconhecimento de nós mulheres advogadas na prevenção do câncer de mama. Tanto que as grandes instituições também tem abraçado essa causa, fazendo grandes parceiras com institutos de câncer”.

Outubro Rosa

A campanha mundial Outubro Rosa tem como objetivo chamar a atenção sobre a importância do diagnóstico precoce de câncer de mama e de colo de útero. Durante todo o mês de outubro, o edifício Maurício Corrêa, sede da OAB/DF, estará iluminado com a cor rosa. A foto do perfil da fan page da OAB/DF no Facebook ganhou o laço rosa, símbolo mundial da luta contra o câncer de mama. Os colaboradores da Seccional também aderiram ao movimento e estão usando o símbolo.

O Outubro Rosa começou nos Estados Unidos, onde vários estados tinham ações isoladas referentes a câncer de mama e/ou mamografia. Depois veio a aprovação do Congresso, que tornou outubro o mês nacional de prevenção do câncer de mama. A campanha, depois, ganhou o mundo.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 21/10/2013 –  Estava prevista para esta terça-feira (22/10) a votação do projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10) pela Câmara dos Deputados.Contudo, o Plenário da Casa ainda não finalizou a análise do texto do novo CPC, que traz uma série de avanços para a advocacia, como a fixação de férias, de honorários de sucumbência e também a inclusão de honorários para advogados públicos.

A Seccional do DF e o Conselho Federal da OAB têm realizado um intenso trabalho de acompanhamento junto ao Congresso Federal, a fim garantir a inclusão de garantias no projeto, que são, há muito, bandeiras da OAB/DF em particular e da advocacia como um todo. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) incluiu no projeto o dispositivo que trata dos honorários dos advogados públicos depois que membros da Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF se empenharam em dialogar com parlamentares para que o tema constasse no novo CPC.

“São conquistas não só da advocacia, mas da sociedade, já que advogados representam cidadãos”, observa a ex-presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, que preside a Comissão Especial de Estudos do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, do Conselho Federal da OAB. Nesta terça, os presidentes da OAB/DF e do Conselho Federal da OAB, Ibaneis Rocha e Marcus Vinícius Furtado Coêlho, estiveram na Câmara e visitaram a presidência da Casa em companhia de conselheiros e membros tanto da Seccional quanto da OAB Nacional.

Entre os avanços incluídos no projeto do novo CPC, está a fixação de honorários de sucumbência de 10% a 20% nas causas contra a Fazenda Pública Nacional e a previsão de férias para advogados entre 19 de dezembro e 19 de janeiro. Em julho, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) acolheu o parecer do relator, deputado Paulo Teixeira, que também havia sugerido levar em consideração, para efeitos de prazos processuais, apenas  a contagem dos dias úteis.Outro ponto incluído no projeto foi a introdução da sucumbência recursal, com o acréscimo no valor dos honorários do advogado que recorrer e ganhar a causa.

Por último, o relator do projeto do novo CPC incluiu no texto o dispositivo que trata de honorários para advogados públicos. Trata-se de uma luta da própria OAB/DF em favor da Advocacia Pública, que atualmente tem enfrentado um desgastante impasse com o governo por melhores condições de atuação.

“As dificuldades aumentaram quando, há cerca de três meses, na votação da Comissão Especial de Análise do novo Código de Processo Civil (PL 6025/2005), o destaque referente à previsão expressa dos honorários advocatícios dos Advogados Públicos, de autoria do Deputado Efraim Filho (DEM/PB), foi derrotado por 10 votos a 9, em uma sessão tensa e até hoje mal explicada”, observa o procurador da Fazenda Nacional Paulo Nardelli, conselheiro e membro da Comissão da Advocacia Pública Federal da OAB/DF.

Nardelli conta ainda que o quadro negativo não intimidou os membros da comissão, que deram sequência a novas conversas com o relator do projeto do CPC. “Os honorários advocatícios constituem, incontestavelmente, verba de natureza privada que, de acordo com a lei que rege a matéria, a Lei n.º 8.906/94, pertencem integralmente aos advogados, sejam eles públicos ou privados”, disse. O problema todo reside no fato de que o governo, há anos, vem se apropriando dessa verba, sem repassá-la aos seus legítimos titulares, os procuradores, ignorando a lei 8.906/94”, explica Nardelli.

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Brasília, 21/10/2013 – Os times do Japão e da Itália foram os campeões nas categorias master e livre, respectivamente, do 29º Campeonato de Futebol de Campo. A final do campeonato ocorreu na sede do Clube da OAB/DF, no último sábado (19), seguida de um churrasco em comemoração ao evento. Participaram do evento o vice-presidente da Seccional, Severino Cajazeiras, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto, o diretor tesoureiro Antônio Alves, além de conselheiros seccionais. 

O tema do Campeonato em 2013 foi “Copa das Confederações”, com os participantes representando seleções de diferentes países. Seis times disputaram o torneio: Brasil, Espanha, Itália, Japão, Nigéria e Uruguai. As equipes foram formadas por advogados, estudantes de direito, estagiários e dependentes de advogado.

A final do Campeonato foi acirrada. A disputa só teve fim com os pênaltis. Japão e Uruguai disputaram a final pela categoria master. Japão foi o vitorioso por 4 x 3 contra o Uruguai. Na categoria livre, Itália e Uruguai disputaram a melhor colocação. Nos pênaltis, Itália venceu a Itália por 4 x 3. Em terceiro lugar, Espanha ganhou tanto na categoria master quanto na livre.

Henrique Celso Sousa Carvalho, capitão do time do Japão, considerou o campeonato de 2013 o mais bem organizado dos últimos anos. “A atual organização foi melhor, inclusive com relação ao número de advogados que participaram. Na minha equipe, cerca de 65% dos atletas em campo eram advogados”, comemorou. Carvalho ressaltou ainda a importância da atividade física no dia a dia. “Além de melhorar a disposição no trabalho,indubitavelmente, melhora a condição física”. Carvalho ainda elogiou o dirigente do time, Adéliton Rocha Malaquias.

Na categoria master, Japão conquistou também o troféu de equipe mais disciplinada. O prêmio por melhor treinador foi conquistado peloo ex-conselheiro e ex-presidente do Clube dos Advogados Adéliton Malaquias. O prêmio de goleiro da rodada foi conquistado por Kenedy e do de artilheiro do master, por Cleber, que jogou pelo Uruguai.

Na categoria livre, Nigéria o troféu de equipe mais disciplinada ficou com a Nigéria. O melhor treinador foi Bruno e o melhor goleiro foi Juca. O título de melhor jogador ficou para André Luiz. Ainda na categoria livre, Paulo Machado recebeu o prêmio de melhor artilheiro.

O capitão do time da Itália, Márcio Flávio de Oliveira Souza (Pará), observou que a edição deste ano do campeonato foi uma das mais concorridas. “É a primeira vez que saímos campeões. Esse campeonato foi o mais concorrido dos últimos 10 anos. O time já estava reunido há três anos. Durante esse tempo, ganhamos em terceiro lugar por três vezes, mas este ano nos tornamos campeões, com o melhor goleiro e artilheiro do campeonato”.

As seleções da Seccional do DF confirmaram presença no XIV Campeonato Brasileiro de Futebol, que ocorrerá de 29/10 a 3/11, em Aracaju-SE. O coordenador-geral da delegação da OAB/DF, Fernando Augusto, disse que a equipe está comprometida em conquistar o primeiro lugar nas duas categorias. “É a primeira vez que montamos uma estrutura com técnico, auxiliar técnico, preparador físico, preparador de goleiros, massagista, fisioterapeuta, enfermeiro e roupeiro. Os jogadores estão empenhados para jogar com garra e trazer as vitórias”.

Reportagem – Tatielly Diniz
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A Corregedoria de Justiça do Distrito Federal atendeu requerimento da OAB/DF e determinou a retirada do cartaz afixado na porta do gabinete do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que continha termos jocosos em relação aos pedidos feitos por advogados perante aquela vara. Em ofício enviado à Seccional do DF, o corregedor-geral, desembargador Lecir Manoel da Luz, informou que a juíza titular atendeu prontamente à solicitação e retirou o cartaz.

No ofício, o desembargador relata que a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões “vivencia uma situação atípica e caótica, decorrente de problemas de gestões anteriores que a levaram a um acervo de processos sem precedentes em varas dessa competência, embora nada justifique a atitude a atitude extremada adotada pela Serventia”.

O cartaz trazia frases de pedidos comumente feitos por qualquer advogado militante na tentativa de conferir celeridade aos processos de seus clientes, como avisar ao juiz que o processo está concluso ou pedir preferência em razão da lentidão da tramitação de seus casos. As frases eram entremeadas pelo aviso, em letras garrafais: “Atendimento no balcão” — clique aqui para ler o cartaz.

O presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, enviou ofício em resposta ao corregedor-geral nesta segunda-feira (21), por meio do qual agradeceu o pronto atendimento ao pleito da entidade. De acordo com Ibaneis, a conduta demonstra a boa vontade da Corregedoria e dos juízes que integram a Justiça do Distrito Federal em estabelecer um canal de respeito mútuo que garanta as prerrogativas dos advogados.

Ibaneis Rocha ressaltou que a Justiça pode contar com a Seccional do DF para estudar e implantar medidas para a melhoria da prestação jurisdicional: “Aproveito o ensejo para renovar meus votos de elevada estima e distinta consideração, bem como colocar a Instituição ao inteiro dispor para implementar as medidas que versem a melhoria do atendimento aos jurisdicionados”.

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Fotos – Valter Zica
OAB/DF

Brasília, 21/10/2013 – “Tenho três filhos especiais e o Gabriel, de sete anos, é um deles. Quando ele vê os animais e fica feliz, isso dá mais vida para ele e, consequentemente, pra mim. Quando chegamos em casa, a alegria dá vida para toda a minha família”. Com essas palavras, Antonio José Moura, morador de Sobradinho e pai de Gabriel Mariano, descreveu a sensação de ter levado o filho para a edição do Projeto Zoo Noturno 2013. O passeio foi realizado na última sexta-feira (18) para crianças com necessidades especiais do Centro de Ensino Especial de Planaltina e Sobradinho. O encontro é resultado da parceria entre a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF, o Zoológico de Brasília e o Exército Brasileiro (EB), que juntos reforçaram o compromisso institucional com a inclusão social.

O presidente da Comissão Yure Gagarin afirmou que o objetivo da Seccional não é apenas zelar pelos direitos e prerrogativas do advogado, mas focar no lado social e em como a Ordem pode ser útil para o cidadão. “A gente visa, dessa forma, fazer com a Ordem dos Advogados do Brasil, e em especial a Seccional do Distrito Federal, também possa trazer para a sociedade um pouco mais de participação”, argumentou. “A iniciativa nos permite trabalhar a inclusão social e promover a integração entre indivíduos deficientes e não deficientes, obtendo um aprendizado mútuo, portanto, uma ação de excelente qualidade”.

Durante o passeio, os alunos puderam ter uma noção das características físicas dos animais por meio do toque, do cheiro e do som destes. Além dos animais empalhados, os visitantes tiveram contato e tocaram também em tartarugas. Acompanhados por monitores, biólogos e veterinários, os alunos aproveitaram ainda para tirar dúvidas durante a trilha percorrida.

Vinícius Eduardo Sodré Ferreira, um dos diretores do ZOO, afirmou que o projeto consiste em mostrar ao público em geral como o Zoológico funciona durante a noite, explicando os hábitos e como os animais de comportam. “No cotidiano, as pessoas não veem esses animais, elas só os observam durante o dia. Eu achei excelente a iniciativa da OAB/DF, justamente pelo fato de que a Ordem está focando a questão social, principalmente relacionada à acessibilidade para essas crianças. É um projeto muito bonito”.

Muitas das crianças e jovens participantes são alunos do Instituto Federal de Brasília (IFB), uma escola profissionalizante que ainda oferece o tratamento de equoterapia. O membro da Comissão Luciano Cedraz de Oliveira também faz parte do IFB. “A OAB já tinha em mente a realização do projeto e cheguei para contribuir e dar um impulso com as crianças. A gente percebe que a pessoa com deficiência encontra muitas barreiras para participar de um evento como esse. Geralmente, o passeio está incluído nas atividades da escola regular, mas não tem uma assistência bacana como a presença de familiares, com solidariedade, ajuda e companheirismo. Isso é muito importante para o desenvolvimento deles”, disse.

Cristiano Pereira de Castro, aluno do IFB, também participou do passeio. Ele tem 26 anos, cursa eletromecânica e, às quintas-feiras, faz equoterapia. “Achei muito interessante porque você conhece o habitat dos animais noturnos. Já conhecia o Zoológico durante o dia, mas vir à noite é completamente diferente”. E completou. “Eu quero seguir uma carreira profissional para mostrar aos outros que a deficiência não tem barreiras. Eu posso fazer o que eu quiser”.

A professora Ana Carla de Menezes considerou o passeio excelente. “Para os nossos alunos o passeio foi o máximo. Eles vinham há semanas comentando sobre isso. Temos de parabenizar e dizer para cada vez mais sermos lembrados e incluídos dentro do que é possível para as outras pessoas e também para aqueles com deficiência. Não podemos dizer que todos são iguais mas, dentro das suas limitações, podemos nos reorganizar de maneira que eles tenham a mesma possibilidade de acesso”.

Quem quiser participar dos passeios do ZOO pode obter mais informações pelo número (61) 3445 7013. Os passeios ocorrem em meses não chuvosos, às terças e quintas-feiras.

Reportagem – Tatielly Diniz
Fotos – Valter Zica
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OAB/DF

Brasília, 18/10/2013 – A Seccional da OAB do Distrito Federal e o Conselho Federal da Entidade irão insistir, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na derrubada da exigência de procuração específica para o levantamento de valores judiciais imposta aos bancos pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal. A conselheira Deborah Ciocci, do CNJ, rejeitou pedido de liminar para suspender a exigência, que a OAB considera ilegal. Como o processo já está pronto para julgamento, será distribuído a cada um dos conselheiros um memorial enfatizando a necessidade de revogação dos ofícios do Conselho da Justiça Federal (CJF).

A batalha da OAB/DF contra a exigência de procuração específica começou no início de 2013. A entidade havia oficiado o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para que as duas instituições bancárias recebessem a procuração judicial. O pleito foi atendido instantaneamente. Meses depois, a Ordem foi surpreendida pelo ofício expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal que determinou que os bancos exijam dos advogados procuração específica para o levantamento de valores de seus clientes – outorgada no prazo máximo de dois anos, com firma reconhecida por autenticidade e atribuindo ao procurador judicial poderes para levantar um depósito específico.

Como a Corregedoria não atendeu ao pedido de reconsideração feito pela OAB, a entidade entrou com procedimento de controle administrativo (clique aqui para ler a íntegra) no CNJ para suspender a decisão. A OAB/DF obteve o apoio de todas as seccionais para entrar com o processo. O pedido de liminar para suspender o ato ilegal foi rejeitado na última segunda-feira (14). Agora, a Ordem irá recorrer. A intenção é submeter à análise do plenário a decisão monocrática da conselheira que rejeitou o pedido da OAB.

O presidente da OAB/DF e da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Ibaneis Rocha, considera que a derrubada da exigência “é questão de justiça e da correta interpretação processual civil, além de uma demonstração de respeito à atividade do advogado”. Isso porque uma norma interna da Corregedoria-Geral da Justiça Federal não pode subjugar os dispositivos da legislação civil que garantem o uso da procuração judicial. Trocando em miúdos, normas infralegais não podem se sobrepor a regras legais.

De acordo com o advogado Pedro Corrêa Pertence, membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, o ato da Corregedoria da Justiça Federal impõe aos bancos critérios que não estão previstos em lei. “O ato, mais do que exigir o cumprimento da resolução do CJF, impõe exigências aos bancos. E estas exigências ferem prerrogativas da classe e a legislação processual civil”, afirma.

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Foto: Valter Zica
OAB/DF

Brasília, 18/10/2013 – A Carta de 1988 é uma das constituições mais avançadas do mundo ao conferir aos direitos sociais status de garantia fundamental. Foi o que afirmou o fundador da Teoria do Garantismo Penal, Luigi Ferrajoli, em sua apresentação durante a Conferência Preparatória do XVI Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, ocorrida nesta semana. O evento, que reuniu por volta de 300 pessoas na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), contou com o apoio da OAB/DF. Na ocasião, o conselheiro da Seccional Alexandre Queiroz entregou um certificado de participação ao professor da Universidade de Roma III.

De acordo com Ferrajoli, a Teoria do Garantismo “se propõe como um sistema de limites, de vínculos, voltado para a garantia de funcionamento de todos os direitos declarados em nossas Constituições”. Para ele, a teoria não trata apenas do Direito Penal, mas de todos os poderes estatais e políticos.

Alexandre Queiroz afirmou que o professor Luigi é um dos maiores expoentes do Direito Criminal na atualidade. “Receber no Brasil o criador da Teoria do Garantismo é uma honra para nós advogados criminalistas”.

Admirador da Constituição brasileira, o professor afirmou que a Carta Magna traz uma série de inovações e leis que considera avançadas e modelos a serem seguidos para futuros textos. “A Constituição brasileira é a mais avançada do mundo ocidental em relação à garantia de Direitos e pode se apresentar como um modelo global para a construção de constituições de 4ª geração”. Para o professor, atualmente, os Estados vivem um “constitucionalismo de 3a geração”, quando direitos sociais passaram a figurar como direitos fundamentais.

Sobre os direitos fundamentais, o professor disse que são expectativas encontradas em todo o mundo e que “não há direitos sem as garantias primárias”. Para que a engrenagem funcione, Ferrajoli explicou que as leis não podem favorecer a maioria, como pregado pelos princípios da democracia. “Faz parte do pacto de convivência em sociedade. Não é possível ceder. A maioria não pode decidir”.

Reportagem – Tatielly Diniz (com informações do IDP)
Foto – Valter Zica

Brasília, 17/10/2013 – Um dos ramos que mais têm crescido na advocacia é o Direito Internacional. Advogados têm se especializado cada vez mais para que seus escritórios possam atender ao grande leque de ações que envolvem o assunto. Por esse motivo, a Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF tem promovido o Ciclo de Palestras sobre Negócios Internacionais, com o intuito de orientar profissionais que desejam ingressar nessa área. “Direito Imigratório Brasileiro: Vistos de Trabalho” foi o tema da palestra realizada na noite desta quinta-feira (17), na sede da Seccional.

O palestrante, Rogério Sales, ex-coordenador geral de Polícia de Imigração da Polícia Federal, apresentou aos participantes as diversas nuances do Direito Imigratório, como foco no estrangeiro investidor no Brasil. Ele abordou o ingresso no país, os vistos consulares, a autorização de trabalho e a saída do estrangeiro.

“O Direito Imigratório brasileiro é tido um ramo um ramo do Direito Internacional Privado. Sabemos como o Direito Imigratório é autônomo e independente. É razoável que um escritório dê uma importância a esse tema. É uma área bastante gratificante. Quem trabalha com isso acaba se apaixonando”.

O acesso ao país é livre desde que o estrangeiro tenha o visto. Sales alerta que os advogados devem estar atentos caso o seu cliente esteja ilegal. “Caso o estrangeiro não tenha o carimbo de entrada emitido pela Polícia Federal, é tratado como clandestino. O estrangeiro terá de sair do país para ser regularizado”.

Sobre o estrangeiro investidor, o palestrante disse que o advogado precisa ter conhecimento sobre os aspectos analisados para concessão de visto permanente a investidores pessoa física. “Os aspectos são o interesse social, a quantidade de empregos gerados no Brasil segundo o plano de investimento, o valor do investimento e a região do país onde será aplicada”.

O presidente da Comissão, Wilfrido Augusto Marques disse que “Brasília é um ambiente nacional e internacional muito adequado para profissionais da advocacia poderem desenvolver essa atividade. Não temos pessoal qualificado para trabalhar com esse tema, daí nosso interesse em implementar isso”. 

Reportagem – Tatielly Diniz
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Brasília, 17/10/2013 – Uma persistente iniciativa promovida em conjunto pela Comissão e a Procuradoria de Prerrogativas da OAB-DF tem levado à queda no número de reclamações de advogados relativas à violação de seus direitos profissionais. Esse esforço de estreitamento de laços entre a Ordem e autoridades do Poder Público resultou, principalmente, em uma redução no número de reclamações de advogados no que toca o atendimento nas delegacias de polícia e presídios. As reclamações de casos envolvendo delegacias caíram em 50% desde o início da atual gestão, quando foi implantado o trabalho preventivo da OAB junto à corregedoria e à direção das polícias federal, civil e militar no DF.

Por conta do trabalho de aproximação e esclarecimento, a queda no número geral de atendimentos também vem se acentuando. No início da atual gestão, a média mensal estava entre 70 e 80 reclamações que chegavam à comissão. Atualmente, o número está entre 30 e 40.

“O que ocorre é que nossos procuradores passaram a intervir primeiramente como conciliadores, tentando fazer com que tanto autoridades quanto os advogados pudessem ver o lado um do outro. Dessa forma, as reclamações continuam chegando, mas através do diálogo, estas muitas vezes não se convertem em violações de fato”, explica o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Cláudio Alencar.

Até o início do trabalho preventivo pela atual gestão, os membros da Comissão de Prerrogativas desconheciam, na maioria das vezes, os nomes dos delegados e diretores de presídios e encontravam, assim, dificuldades de estabelecer qualquer canal de diálogo. Com o esforço de aproximação, não só passaram a ser conhecidos os titulares em cargos de chefia, como os próprios procuradores dispõem, em alguns casos, de canais de contato direto com as autoridades, o que faz com que o entendimento mútuo evite que reclamações se convertam em aberturas de processo.

Prerrogativas 003Passaram também a ser realizadas visitas periódicas aos tribunais. Em novembro, os procuradores pretendem visitar cada uma das varas judiciais do Distrito Federal, com a finalidade de se apresentarem e seguir dando continuidade a iniciativa de esclarecimento de questões pertinentes às prerrogativas dos advogados.

Até então, as principais reclamações de advogados em relação às delegacias se referiam ao atendimento dispensado aos profissionais e a dificuldade ao acesso aos autos de inquérito. Em setembro, os procuradores de prerrogativas da OAB-DF Mauro Lustosa e Ana Ruas visitaram a Superintendência Regional Polícia Federal no DF, reunindo-se o com o superintendente, o corregedor e o delegado regional.

Na ocasião, os representantes da Comissão explicaram que, entre alguns dos motivos de embaraços e dificuldades enfrentadas por advogados em ambiente policial, estão problemas de acesso às peças de inquérito e à assistência aos presos e autuados.

“O trabalho preventivo e conjunto da Comissão e da Procuradoria visa esse estreitamento de laços com as autoridades . Fazemos, assim, um esforço para entender o outro lado, compreender o que ocorre nas instituições, tanto na parte material e estrutural quanto no que toca o aspecto humano”, detalha Ana Ruas. “É um esforço de compreensão sem que se permita, contudo, que violações sigam ocorrendo”, explica.

Ruas diz também que, apesar da queda nas reclamações referentes às delegacias e presídios, o tratamento dispensado aos advogados do Distrito Federal em agências reguladoras continua sendo uma problema. Novamente, as reclamações mais frequentes dizem respeito à dificuldade dos advogados de terem acesso às copias dos processos.

Os procuradores explicam também que, enquanto à Comissão cabe deliberar sobre o cabimento ou não dos pedidos, à Procuradoria cabe, em um momento anterior, um “pré-atendimento em situações emergenciais”, para daí proceder ou não com a instrução de um eventual processo.

Outro aspecto constatado logo no início da atual gestão foi uma maior incidência de reclamações entre jovens advogados. As razões apontadas se referem à falta de experiência do jovem profissional. Muitas das reclamações se referem ao fato de o advogado iniciante se exceder frente ao fato de o servidor se aproveitar de sua inabilidade e inexperiência.

Dessa forma, a Comissão de Prerrogativas passou a realizar palestras periódicas para a orientação de profissionais em início de carreira. O fato de o advogado ser inexperiente não significa que possa ser desrespeitado ou ter suas prerrogativas violadas, pois não são raras as vezes que esses jovens desconhecem o artigo 7° do Estatuto da Advocacia, aponta a Procuradoria.

Comissão de Prerrogativas da OAB/DF
Ibaneis Rocha – Presidente
Cláudio Alencar – Vice-presidente

Procuradoria de Prerrogativas – (61) 3035-7224
Ricardo Mussi – Coordenador jurídico – (61) 8570-5666
Ana Ruas – procuradora – (61) 8424-7070
Mauro Lustosa – procurador – (61) 9166-9555

Os números de telefone dos procuradores recebem ligações 24 horas por dia em regime de plantão contínuo.