Destaque

Brasília, 17/10/2013 – A Obra Direito Administrativo – 4001 Questões Comentadas – CESPE, ESAF, FCC e FGV, de autoria dos procuradores do DF e professores Daniel Mesquita e Edvaldo Nilo, está em pré-venda na internet em todas as livrarias especializadas.

O livro reúne 4001 enunciados comentados de provas das quatro principais bancas de concursos do país, CESPE, ESAF, FCC e FGV, além de outros 100 enunciados comentados da banca CETRO. É um estudo profundo sobre os mais recorrentes temas de Direito Administrativo, uma das disciplinas mais cobradas em concursos públicos.

Os leitores contam, ainda, com comentários, incluindo um resumo-base sobre cada tema. Além disso, o projeto gráfico foi pensado visando proporcionar ao estudante reflexão e memorização do conteúdo, favorecendo o treino na resolução de questões.

Comunicação social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 16/10/2013 – A prestação e terceirização de serviços foram tema de debate, na noite desta quarta-feira (16), em evento promovido pela OAB/DF na sede da Seccional.  A discussão girou em torno do Projeto de Lei 4330, em tramitação na Câmara dos Deputados, que regulamenta a atividade no país de quase 15 milhões de trabalhadores terceirizados. A realização do encontro foi de inciativa das Comissões de Direito Sindical e Associativo, de Direito do Trabalho e de Assuntos Legislativos da OAB/DF. O debate foi mediado pelo presidente da Comissão de Direito Sindical e Associativo, Ítalo Maciel Magalhães. 

O autor da proposta, deputado federal Sandro Mabel, também é presidente da Comissão Especial da Câmara  destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil (CETERCE). De acordo com ele, a ideia da proposta surgiu da visão de equilibrar capital e trabalho. “Eu sempre procuro harmonizar as questões e não criar mais dificuldades. O projeto visa harmonizar e proteger o trabalhador, tirar as empresas ruins do mercado e acabar com precarização do trabalho”.

A proposta tramita desde 2004 na Câmara e, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJC) da Casa. Para o deputado, o ponto focal é disciplinar a matéria. “Queremos terceirizar por especialização, pois hoje não é possível distinguir a atividade-meio da atividade-fim. Além disso, buscamos regulamentar a prestação de serviços e não a intermediação de mão de obra”. Outro ponto citado por Mabel é a necessidade que existe de não criar trabalhadores de segunda categoria, assegurando as mesmas condições dos trabalhadores da empresa tomadora existentes nas dependências da contratante ou local por ela designado.

Igor Tokarski, advogado e assessor legislativo da OAB Federal, comentou sobre o trabalho realizado no âmbito do Conselho Federal, frente a essa proposição. Segundo ele, a proposta tem sido estudada pela Ordem. “O Conselho Federal só poderá opinar após decisão do Pleno da entidade. Estamos atentos a todos os acontecimentos subsequentes para que possamos subsidiar a Comissão de Assuntos Sociais e a OAB”.

O conselheiro federal da OAB/DF Nilton Correia fez um contraponto com relação ao assunto. Ele é presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Conselho Federal, a qual é contrária ao projeto. “Temos 15 milhões de pessoas prejudicadas porque são terceirizados, se eles não fossem assim não estariam prejudicados. Esse número deveria ser reduzido. Se regulamentarmos a terceirização, esse número será imenso. Deveríamos ajudar o empresariado brasileiro a contratar o empregado de forma normal”, argumentou. “Esse projeto cria algumas dificuldades gravíssimas. Antes o trabalhador apenas alienava o trabalho em troca de sobrevivência. Hoje ele está saindo de si, está completamente fora do sistema produtivo brasileiro. 

Também participaram da mesa o presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Marcone Vieira, e o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Jackson Domenico.

Reportagem – Tatielly Diniz
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 16/10/2013 – Representando a OAB/DF, o conselheiro federal Evandro Pertence prestigiou a solenidade de abertura das comemorações dos 25 anos do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (16). A programação comemorativa se estenderá até abril de 2014, quando se completam 25 anos da instalação do STJ.

O evento foi conduzido pelo presidente da Corte, ministro Felix Fischer, que destacou o trabalho desenvolvido pelo chamado Tribunal da Cidadania. “Muito mais do que o jubileu de prata, o evento marca o início de uma viagem simbólica no tempo, que pode ser facilmente materializada através de dezenas de milhares de decisões cidadãs já proferidas. Somos um colegiado de ideias, pensamentos e posições finais normalmente homogêneas, e as eventuais divergências não atrapalham nosso objetivo, muito menos nossa paixão pela causa jurídica”.

Um vídeo que lembra o momento histórico da promulgação da nova Constituição com o discurso pronunciado em 5 de outubro de 1988 pelo então deputado Ulysses Guimarães, presidente da Constituinte, foi exibido durante o evento. O Livro Comemorativo dos 25 anos do STJ também foi lançado na ocasião.

O ministro aposentado Tribunal, Costa Leite, que presidiu a instituição entre 2000 e 2002, relembrou o que se passou entre a criação e a instalação do STJ. “Sentindo o grau extraordinário de jurisdição, a Constituição de 1988 criou o Superior Tribunal de Justiça. A instalação do Tribunal ficou condicionada à instalação dos cinco tribunais regionais que a nova Carta criou como órgãos de segundo grau de jurisdição da Justiça Federal. Com observância de um bem elaborado planejamento estratégico e adotadas as necessárias condutas de combate, diante de imprevistos e com superação dos costumeiros entraves burocráticos da cultura do serviço público, os cinco tribunais regionais foram instalados em 30 de março de 1989, praticamente um mês antes do exíguo prazo estabelecido para a instalação do STJ em 7 de abril subsequente”.

O ciclo de palestras que marcará as comemorações foi aberto pelo ex-senador, ex-deputado e ex-ministro da Justiça Bernardo Cabral, relator da Assembleia Constituinte, que falou sobre “A Assembleia Nacional Constituinte e o STJ”. “Foi me tornando relator, sem nenhum mando político, que eu pude colaborar com a criação do STJ e fiz tudo o que pude fazer por este Tribunal”. As palestras continuarão em outras etapas, até abril, período em que serão desenvolvidas atividades dentro da programação comemorativa dos 25 anos da Corte.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo OAB/DF

Brasília, 16/10/2013 – Todo trabalhador acometido de câncer tem o direito de sacar integralmente seu FGTS para custear o tratamento da doença ou para pagar as despesas médicas de seus dependentes, quando eles são as vítimas da enfermidade. O direito está previsto na Lei 8.922/1994, mas nem todos têm consciência dele. Com o objetivo de esclarecer este e outros aspectos legais dos direitos de pacientes, a OAB/DF editou a Cartilha de Prevenção Contra do Câncer de Mama.

A ação faz parte das comemorações do Outubro Rosa, campanha mundial que a Seccional participa pelo segundo ano consecutivo. A cartilha, que será distribuída ainda este mês em fóruns, nas Subseções do DF e em salas de apoio aos advogados, aborda, além de questões clínicas, os direitos dos pacientes portadores da doença.

A cartilha destaca que a legislação brasileira assegura aos portadores de tumor maligno direitos especiais como a isenção de pagamento de imposto de renda, quando aposentado, o andamento prioritário de processos judiciais, levantamento do seguro de vida e da previdência privada, a quitação de imóvel, o saque do PIS, o auxílio transporte, a isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos especiais, entre outras garantias.

Também consta na publicação a informação de que as leis 9.797/1999 e 10.223/2001 obrigam o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos de saúde, respectivamente, a realizarem cirurgia de reconstrução mamária em mulheres mutiladas, reconhecendo-a como “cirurgia reparadora” e assim propiciar melhor qualidade de vida e o resgate da autoestima de mulheres de classes menos favorecidas.

Outubro Rosa

A campanha mundial Outubro Rosa tem como objetivo chamar a atenção sobre a importância do diagnóstico precoce de câncer de mama e de colo de útero. Durante todo o mês de outubro, o edifício Maurício Corrêa, sede da OAB/DF, estará iluminado com a cor rosa. A foto do perfil da fan page da OAB/DF no Facebook ganhou o laço rosa, símbolo mundial da luta contra o câncer de mama. Os colaboradores da Seccional também aderiram ao movimento e estão usando o símbolo.

O Outubro Rosa começou nos Estados Unidos, onde vários estados tinham ações isoladas referentes a câncer de mama e/ou mamografia. Depois veio a aprovação do Congresso, que tornou outubro o mês nacional (estadunidense) de prevenção do câncer de mama. A campanha, depois, ganhou o mundo.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 16/10/2013 – O vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, prestigiou a comemoração dos 50 anos da Casa do Ceará em Brasília, nessa terça-feira (15). Durante o evento foi lançado um livro alusivo à data, que conta a trajetória de vida de 150 homenageados, de 55 municípios cearenses. O colaborador da OAB/DF Francisco Cavalcante tem sua história narrada na obra.

“Fiquei surpreso em ser homenageado. Cheguei em Brasília em 1975, meu primeiro emprego foi na construção civil, onde entrei como apontador de campo e cheguei a ser gerente. Depois trabalhei em contabilidade por algum tempo até ser chamado para a OAB/DF, onde estou há 19 anos na parte administrativa”, disse Cavalcante.

Severino Cajazeiras comemorou o cinquentenário da Casa. “Brasília, como se sabe, é constituída de imigrantes nordestinos e, grande parte deles, vindos do Ceará. A Casa presta muito apoio aos seus conterrâneos, não só aos cearenses, mas a todos os nordestinos. Sou paraibano e me sinto muito acolhido na Casa do Ceará”, afirmou.

Ele ainda parabenizou o funcionário da Seccional. “Hoje, nessa oportunidade, não poderia estar ausente da homenagem ao cearense e grande servidor da OAB/DF. Me sinto muito honrado em participar desse momento de alegria”.

Entre os homenageados ainda estão os ex-governadores do Ceará Tasso Jereissati, Ciro Gomes, Gonzaga Mota, Lucio Alcântara e Adauto Bezerra. “In memoriam”, foram relembrados os ex-governadores cearenses Menezes Pimentel, fundador da Casa, Paulo Sarasate e Valdemar Alcântara. A Casa do Ceará apresentou um vídeo sobre os 50 anos, elaborado pelo cineasta e professor Pedro Jorge de Castro, com depoimentos dos fundadores e ex-presidentes.

Reportagem – Tatielly Diniz
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 16/10/2013 – A OAB/DF e a Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente lançaram, no último sábado (12/10), uma cartilha com orientações sobre a prevenção e o enfrentamento ao abuso sexual de menores. A distribuição, de aproximadamente 5 mil exemplares, foi feita durante a comemoração do Dia de Nossa Senhora Aparecida e do Dia das Crianças promovida pela Arquidiocese de Brasília e ocorreu no gramado da Esplanada dos Ministérios. As crianças que passaram pela tenda da Seccional também ganharam pipoca e doces.

O presidente da comissão, Herbert Alencar Cunha, falou sobre o objetivo da cartilha. “Queremos levar a informação direto às famílias, no intuito de esclarecer alguns pontos sobre o comportamento que a criança pode apresentar após ser abusada, e como os pais podem proceder diante do fato”. Herbert falou também que o trabalho terá continuidade através de palestras e eventos em escolas.

As crianças que passaram pela Esplanada dos Ministérios, durante todo o dia, aproveitaram as atividades e brincadeiras gratuitas. Elas puderam se divertir nos brinquedos infláveis, camas elásticas, além de degustar pipoca, algodão doce e sorvete.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 11/10/2013 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o relatório das atividades realizadas de fevereiro até setembro deste ano pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. O setor foi criado em 02 de fevereiro de 2013 para efetivar e ampliar a atuação da entidade em defesa das prerrogativas profissionais dos advogados.

A Procuradoria disponibiliza a Ouvidoria , que recebe denúncias de advogados. Até setembro, o setor atendeu 56 manifestações. Além disso, foram expedidos 203 ofícios, com solicitação de informações, encaminhamento de expedientes às seccionais competentes e respostas aos interessados e 52 memorandos internos.

Aviltamento de honorários de sucumbência, reclamações sobre honorários estipulados aos advogados dativos, dificuldade no agendamento de audiências com magistrados, restrições ao acesso a processos judiciais, prisão de advogado em local distinto de sala de Estado-Maior e oferta de valores irrisórios de advogados foram os assuntos que tiveram maior número de reclamações.

Outra atividade importante desenvolvida foi a realização do I Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, em 02 de outubro. O evento reuniu presidentes de Comissões de Defesa de Prerrogativas de todo Brasil e teve como objetivo obter um panorama nacional.

O trabalho é desenvolvido de forma integrada com a Comissão Nacional de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia e tem o objetivo de garantir a agilidade na implementação dos pareceres proferidos por aquela e dar efetividade às demandas trazidas por advogados.

Para dar mais transparência às atividades a Procuradoria disponibiliza canais de comunicação como a página de internet institucional “Canal Prerrogativas”, o Facebook, o Twitter e o banner no Portal OAB. Também, para o desenvolvimento das atividades, a entidade reformou e ampliou o espaço físico na sede e criou estrutura de pessoal.

Confira aqui o relatório de atividades.

Fonte: Conselho Federal da OAB
Foto: Valter Zica

Brasília, 11/10/2013 – A OAB/DF, por meio de sua Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, e a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF) presentearam mais de 200 crianças, entre 1 e 5 anos, no evento em comemoração do Dia das Crianças promovido pela Associação Brasileira de Desenvolvimento e Ação Social (ABA), nesta sexta-feira (11/10). O evento acontece há 11 anos e reúne todas as creches da associação em um dia de brincadeiras com cama elástica, pula-pula, piscina de bolinhas, palhaços, pintura de rosto, mágico e lanche.

Herbert Alencar Cunha, presidente da comissão, ressaltou a importância da participação da Seccional em eventos beneficentes. “Temos uma responsabilidade social muito grande por sermos representantes da sociedade civil. A OAB/DF deve se aproximar, cada vez mais, dessa parcela mais carente da população de forma concisa”.

Ana Célia, integrante da ABA, falou sobre o papel da instituição. “A nossa função é trazer um pouco de esperança para essas crianças, que são carentes e vivem numa situação de miséria, às vezes, sem ter o que comer. Nosso trabalho é essencial e fundamental na vida desses pequeninos”. Durante a permanência na creche, as crianças recebem cinco refeições diárias e participam de atividades pedagógicas, físicas, de lazer e aulas de inglês.

“Esse é um momento de diversão das crianças com atividades que elas não têm acesso no dia a dia. Trabalhos com menores em situações de vulnerabilidade e esse projeto melhora a socialização da criança com a comunidade, como ajuda a própria comunidade a tirá-las da rua. É um projeto muito gratificante”, disse a coordenadora da Creche Vó Zizi, Priscila Prado.

Dia das Crianças

A Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB/DF lançará a Cartilha da Criança e do Adolescente com orientações contra o abuso sexual de menores. A distribuição acontecerá durante o evento destinado à população do DF e entorno, neste sábado (12/10), às 9h, em frente a Catedral de Brasília.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
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OAB/DF

Brasília, 11/10/2013 – A Relevância da Advocacia Privada no Comércio Internacional foi tema do primeiro seminário do Ciclo de Palestras, promovido pela Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF, na quinta-feira (10). O palestrante da noite foi o membro da Comissão Robson Fernandes, mestre em Direito Internacional e Economia na Suíça, ex-funcionário da Organização Mundial do Comércio (OMC) e secretário do painel da disputa comercial entre EUA e China (DS392). O próximo evento será no dia 17 de outubro, às 19 horas, sobre “O Direito Imigratório Brasileiro: Vistos de Trabalho e o Estatuto do Estrangeiro no Brasil”.

Representando o presidente da OAB/DF, o vice-presidente Severino Cajazeiras promoveu a abertura do evento. “É um prazer muito grande estar aqui fazendo a abertura do Ciclo de Palestras. Quero de antemão, ilustres membros da comissão, agradecer a disponibilidade de contribuir com a sabedoria, o conhecimento e a cultura trazidas para a OAB, para que a gente possa cada dia mais trabalhar em prol da sociedade e dos advogados do Distrito Federal. É por meio das Comissões que a OAB se apresenta para a sociedade. Hoje as relações internacionais são que há de mais novo em termos de nicho de trabalho na advocacia”.

O palestrante Robson Fernandes compartilhou experiências a fim de fomentar discussões e demonstrar a importância do advogado nas as relações internacionais. “Essa troca de informações e disseminação de conhecimento, tanto acadêmicas quanto profissionais, só vai enriquecer ainda mais atuação dos advogado no Distrito Federal”, argumentou.

“O campo de trabalho na advocacia internacional é extremamente amplo, rico e inexplorado. Ele é inexplorado por vários motivos, um deles é porque ele é neglicenciado nas universidade brasileiras e exige um certo esforço pessoal e estudo para se chegar a um certo conhecimento de como atuar no comércio internacional”, frisou.

O palestrante abordou várias áreas de atuação da advocacia privada como o direito contratual, o direito aduaneiro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o direito tributário, o direito regulatório, o direito bancário e as câmaras de arbitragem.

“Como nós vimos, existem todos esses ramos do Direito que tem uma importância muito grande no comércio internacional. Todas essas normas brasileira e a implementação dessas normas pelo governo brasileiro devem respeitar da OMC. Não adianta nada um advogado brasileiro se especializar no direito regulatório e focar apenas no direito nacional não considerando os aspectos primordiais, que são os acordos da OMC, que podem ter uma posição contrária daquilo aplicado pelas agências reguladoras, pela Receita Federal, pelo MDIC”.

O presidente da Comissão Wilfrido Augusto Marques afirmou que “esse trabalho da Comissão tem em Brasília um mercado fertilíssimo e queremos colocar a Ordem nesse ambiente, com todo o potencial e qualidade que nossos membros, conselheiros e colegas têm”.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
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OAB/DF