Destaque

Brasília, 23/5/2013 – O presidente Ibaneis Rocha e o diretor tesoureiro da OAB/DF, Antônio Alves, participaram do Fórum por um Brasil Transparente que definiu a criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta quarta-feira (22). O evento teve como objetivo discutir um ano da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e quatro anos da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

Ao anunciar a criação da Comissão, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, disse que uma de suas principais missões será cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública.

O Fórum por um Brasil Transparente contou com participação dos ministros da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, e da Advocacia Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, que apresentaram um painel do estágio das duas leis na administração pública. Segundo o ministro Hage, a Lei de Acesso à Informação – já batizada pela sigla LAI – registrou em seu primeiro ano de existência 87 mil pedidos de informação na esfera do Executivo federal, sendo que 95% partiram de pessoas físicas e 5% de empresas. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), em primeiro lugar, e o INSS, em segundo, foram os órgãos mais demandados em termos de informações. No que se refere à transparência, o destaque foi a publicação da remuneração individual dos funcionários do governo federal no Portal da Transparência.

Controle social: participação das Seccionais
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao criar a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, a entidade quer contribuir para formação de um grande movimento da sociedade civil pela fiscalização das despesas e receitas públicas, bem como pela qualidade dos gastos. Ele apontou o exemplo da dívida pública brasileira que, segundo a coordenadora da Auditoria da Dívida-Cidadã, Maria Lúcia Fatorelli, também presente ao Fórum, representa 43% das despesas do governo federal – como uma das áreas sobre a qual a Comissão pode atuar. Até porque, segundo Fatorelli, a dívida da União é uma espécie de “caixa-preta” sobre a qual não se obtém informações nem do Ministério da Fazenda, nem do Banco Central, sobre os juros nominais que o governo paga aos credores.

Segundo Marcus Vinicius, o Conselho Federal da OAB, com a nova Comissão, quer envolver todas as 27 Seccionais e as cerca de 1 mil Subseções da entidade em todo o País, como órgãos multiplicadores, numa mobilização geral pelo controle e fiscalização dos gastos públicos. Para isso, disse que vai procurar também o apoio de outras entidades da sociedade brasileira na implementação desse importante projeto. Entre os instrumentos que a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos poderá utilizar, ele inclui também medidas judiciais, para se ter acesso às informações necessárias ao cumprimento de sua missão.

Texto – Tatielly Diniz (com informações do Conselho Federal da OAB)
Foto – Eugênio Novais
Comunicação social – jornalismo
OAB/Df

Brasília, 23/5/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, enalteceu a aprovação do nome do advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), pela presidenta da República, Dilma Rousseff, nesta quinta-feira (23). Inscrito originalmente na OAB/RJ, Barroso tem inscrição suplementar (29031) na Seccional do Distrito Federal.

Ibaneis Rocha disse que a comunidade jurídica recebeu com entusiasmo a aprovação do nome do advogado. “Sabemos da carreira brilhante que Barroso vem trilhando na área constitucional. Sua atuação em sustentações orais no Supremo demonstra grande preparo para ocupar o cargo deixado por Ayres Britto”, disse. O ministro se aposentou em novembro do ano passado após completar 70 anos.

O advogado deverá ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e, em seguida, terá de ser aprovado pelo plenário da Casa. Barroso venceu diversas causas importantes no STF, tais como a legitimidade de pesquisas com células-tronco embrionárias, o direito da gestante de interromper a gravidez de fetos anencéfalos, a vedação do nepotismo, o reconhecimento da união homoafetiva e a rejeição da extradição de Cesare Battisti.

Barroso é procurador do Estado do Rio de Janeiro. Natural de Vassouras/RJ, ele é mestre pela Yale Law School. O advogado também é doutor e livre-docente pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), na qual é professor na graduação e no mestrado-doutorado. Também é professor visitante da Universidade de Brasília, onde leciona no mestrado-doutorado.

Leia a nota da Presidência da República:

“A Presidenta Dilma Rousseff indicou hoje o advogado Luís Roberto Barroso para compor o quadro de ministros do STF, ocupando a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ayres Britto. A indicação de Barroso, professor de Direito Constitucional e Procurador do Estado do Rio de Janeiro, será encaminhada nas próximas horas ao Senado Federal para apreciação.

Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República”

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Elza Fiúza/ABr
Comunicação social – jornalismo
OAB/D

Brasília, 23/5/2013 – Representando o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, o tesoureiro da Seccional, Antônio Alves, esteve presente na cerimônia de posse da nova diretoria da Anamatra para o biênio 2013/2015, na noite dessa quarta-feira (22), em Brasília (DF). Também estava presente o conselheiro federal da OAB Nilton Correia. O juiz Renato Henry Sant’Anna passou a presidência da entidade para o juiz Paulo Luiz Schmidt.

Antonio Alves disse que o juiz Schmidt externou ser uma pessoa equilibrada, consciente do meio e das crises pelas quais passam o setor. “Ele apresentou propostas que se implementadas serão eficientes, tanto para juízes como para o Poder Judiciário. O que me deixou tranquilo e feliz com a postura dele e da diretoria é que eles têm compromisso com a sociedade também”, afirmou.

Em seu discurso, o juiz Paulo Luiz Schmidt pontuou que a magistratura precisa estreitar laços com a sociedade.”Tenho certeza, poderemos melhorar o diálogo e criar pontos de contato com as demandas mais legítimas da sociedade, de onde resultarão fluxos de convergências que nos remeterão para uma melhoria da nossa imagem e de superação da incompreensão hoje reinante”, argumentou.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 23/5/2013 – O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que foi fechado um acordo entre os prefeitos para retirar a advocacia do rol de atividades atingidas pelo Projeto de Lei do Senado 386 de 2012, que institui uma nova sistemática para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O anúncio foi feito em reunião com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que apresentou ao senador a solicitação para excluir da proposta o ponto que trata da advocacia.

“Recebi uma ligação do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, me informando que é contrário à inclusão dos advogados na nova sistemática proposta no projeto”, disse Lindbergh, ao informar que o mesmo entendimento foi firmado pelos demais chefes do Executivo nos municípios de todo o País.

Marcus Vinicius agradeceu a atuação do senador para que o pleito da advocacia fosse atendido. Segundo explicou, caso o texto original do PLS 386/2012 não seja modificado, a advocacia pode passar a ser onerada de forma excessiva, o que trará sérios prejuízos à categoria. “O advogado não exerce atividade comercial, e sim um serviço social”, afirmou, destacando que o ideal é a manutenção do atual sistema de cobrança do ISS, em que os advogados são cobrados em valores fixos, de acordo com o número de sócios e de profissionais presentes no escritório. O pedido de mudança no projeto também foi apresentado ao relator da matéria na CAE, senador Armando Monteiro (PTB-PE), que se colocou à disposição da OAB para discutir o texto e garantiu que não apresentará seu relatório antes de ouvir todos os setores envolvidos (veja aqui a matéria).

Participaram também da reunião com o relator do PLS o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal, Eduardo Pugliesi; conselheiros federais e presidentes de Seccionais da OAB.

Fonte: COnselho Federal da OAB
Foto – Eugenio Novaes

Brasília, 22/5/2013 – O último painel do seminário “Projeto do Novo Código Comercial: Uma Análise Conceitual e Empírica da Proposta” debateu os títulos de crédito, na tarde desta quarta-feira (22). O evento foi realizado pela Comissão de Direito Empresarial em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA).

Participaram da mesa o vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, o presidente da ESA, Jorge Amaury, os coordenadores do evento, o presidente da Comissão de Direito Empresarial, Cristiano Fernandes, o integrante do Ibrademp, Hélio de Oliveira Barbosa e a conselheira Carolina Petrarca.

O vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, parabenizou a Comissão de Direito Empresarial por ter proposto a discussão e agradeceu a plateia. “Ficamos felizes com a presença maciça dos advogados durante todo o dia. Esse é apenas mais um dos debates importantíssimos que a OAB está trazendo para a comunidade de advogados e para a sociedade”, pontou.

O presidente da ESA, Jorge Amaury, afirmou que cada vez que há um dissenso cresce a capacidade de caminhar para a frente. “A ESA tem a missão de estudar o Direito, o nosso dever é de contribuir para o novo Código”, argumentou.

Títulos de crédito
Em sua explanação, o procurador do DF Marlon Tomazette reafirmou a necessidade de mudança da legislação dos títulos de crédito. “Acho que a proposta do novo Código Comercial é uma grande oportunidade para se fazer isso. O Código soluciona os problemas da legislação atual e as omissões, resolvendo algumas interpretações jurisprudênciais sobre prescrição, outorga do cônjuge no aval, regras de responsabilidade de endossante,  duplicata e títulos eletrônicos em geral”, disse.

Também palestrante, o professor doutor Marcelo Vieira Von Adamek disse que nunca houve processamento simultâneo de dois códigos para tratar da mesma matéria. “Não são frutos de clamor popular. Se a comunidade jurídica não opinar, corre o risco de ser aprovado como está”. Segundo Adamek, o Projeto de Lei não traz uma disciplina geral sobre títulos de crédito. Ele criticou o conceito de título de crédito constante do projeto: documento, cartular ou eletrônico, que contém a cláusula cambial. “Não existe a citada cláusula cambial, nem todos os títulos são cambiais”, opinou.

O professor titular da PUC-SP, Fabio Ulhoa Coelho, fez um aparte para defender o momento de discussão aberto pelos deputados e senadores. “Nós comercialistas estamos diante de um cenário e de uma janela que se abriu. Sinto que existe uma disposição e uma criatividade por parte dos nossos representantes do Legislativo para aquelas mudanças que a economia reclama”.

José Alexandre Guerreiro também fez algumas colocações sobre o futuro do Código. “Aprendi que esperar é ótimo porque o tempo confirma ou desmente. Dois anos depois da promulgação do Código Comercial veremos se ele vai se manter”, argumentou.

Reportagem – Tatielly Diniz
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 22/5/2013 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, se reuniu na noite desta terça-feira (21) com o presidente do Congresso e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), a quem solicitou a imediata promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, aprovada pela Câmara em segundo turno desde o dia 3 de abril, criando quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) – nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas – com o desmembramento dos cinco já existentes. Na audiência, ele solicitou também o apoio do senador Renan ao projeto de lei 105/2011, que trata da extensão do sistema tributário do Simples para a advocacia brasileira.

Ao cobrar a promulgação da PEC 544 – uma das exigências do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, encerrado no ultimo fim de semana em Belém –, Marcus Vinicius Furtado observou ao presidente do Senado Federal que a criação desses novos Tribunais “é fundamental para aproximar a Justiça do cidadão e indispensável mesmo para desafogar e dar mais celeridade à tramitação dos processos na esfera da Justiça Federal”.

O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros, afirmou que estuda com atenção as reivindicações da OAB e informou que sua assessoria já está examinando a questão da promulgação da PEC 544. Ele disse, contudo, que duas questões ainda estão sendo examinadas pela Mesa Diretora antes de promulgar a proposta que cria os TRFs: primeiro, a de que Emenda aprovada teria incorrido em “vício de iniciativa”, ou seja, discute-se se a propositura poderia partir do Congresso como aconteceu; segundo, é que teria havido na Câmara uma alteração na redação, o que obrigaria a PEC a retornar ao Senado, sua Casa de origem, para nova votação.

Mas, para o presidente nacional da OAB, pareceres de juristas apontam que as duas questões referidas pelo presidente do Congresso já estão superadas. “Demonstramos ao senador Renan Calheiros que as duas questões são muito tranquilas”, disse Marcus Vinicius. “Primeiro, entendemos que não há vício de iniciativa, pois a Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), que teve inicio no Congresso, criou o Conselho Nacional de Justiça e extinguiu os Tribunais de Alçada, nem por isso foi considerada inconstitucional. Quanto à alegada alteração de redação, ela não muda em nada o conteúdo da PEC; foi mera alteração de redação e, portanto, nesse caso, não se faz necessário o retorno da matéria ao Senado”, afirmou.

Em relação ao pleito sobre a extensão do sistema de tributação do Simples à advocacia, o presidente nacional da OAB entregou ao presidente do Senado requerimento do senador Ciro Nogueira (PTB-PI) para que seja desapensado do projeto de lei 467/2008, que trata da matéria para diversas categorias, o projeto 105/2011, que trata especificamente da inclusão dos advogados. “Entendemos que o sistema do Simples deve ser aplicado aos advogados porque isso vai beneficiar principalmente aqueles profissionais em início de carreira, começando na profissão e, portanto, com uma renda menor”, disse Marcus Vinicius ao senador Renan, que ficou de examinar o pleito.

Da audiência com o presidente do Senado, além do presidente nacional da OAB participaram o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira; o membro da Comissão Especial da OAB de Acompanhamento da Instalação dos Novos Tribunais, conselheiro federal José Lucio Glomb (PR), além de diversos outros conselheiros federais e presidentes de Seccionais da entidade.

Fonte: Conselho Federal
Foto – Eugênio Novaes

Brasília, 22/05/2013 – O vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, concedeu o ad referendum a 33 novos advogados na tarde desta quarta-feira (22/05). O ad referendum antecipa a cerimônia de entrega de carteiras que é feita perante integrantes do Conselho Seccional para advogados que tenham urgência em atuar na profissão.

Os advogados prestaram juramento e receberam uma carteira provisória. Cajazeiras apresentou a estrutura da Seccional, convidou os jovens advogados a participarem das comissões temáticas e desejou sucesso aos novos profissionais. “Sejam bem vindos! A OAB não existe sem vocês, ela pertence a todos os advogados, é a casa de cada um”.

Compuseram a mesa de abertura os conselheiros seccionais Elisio Freitas e Mauro Serpa e o ex-conselheiro e membro da Comissão da Verdade da OAB/DF, Jomar Moreno.

Reportagem – Nádia Mendes
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 22/5/2013 – A votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado Federal, do Projeto de Lei n.º105 de 2011, que insere a advocacia no sistema de tributação do Simples Nacional, acontecerá na próxima terça-feira (28/5). O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, entrou em contato com o relator da matéria, o senador Gim Argelo, que garantiu o apoio ao projeto e a apresentação do voto.

“Um dos principais problemas que encontramos ao ingressar na advocacia e desejar abrir um escritório são os altos tributos e contribuições. A inclusão da advocacia no Simples Nacional é de extrema importância para nossa classe. Com a aprovação, iremos tirar, aproximadamente, 90% dos escritórios de advocacia da informalidade, proporcionando aos advogados militantes mais chances de sucesso”, destacou Ibaneis Rocha.

O Simples Nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estadual e municipal. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos tributos e contribuições.

Podem recolher tributos pelo Supersimples as microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e as pequenas que faturem até R$ 3,6 milhões por ano – desde que não estejam na relação de vedações, como as que atuam no sistema financeiro, na área de combustíveis, fumos e bebidas alcoólicas.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, por intermédio do senador Ciro Nogueira (PP-PI), apresentou ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL) requerimento para desapensar o projeto de lei. O objetivo do desapensamento do PLS 105/2011 das demais matérias é agilizar a tramitação do projeto.

Atualmente, o PLS 105/2011 tramita em conjunto com outros sete Projetos de Lei do Senado. Todas as propostas alteram a Lei Complementar nº 123 de 2006 para acrescentar outras atividades de prestação de serviços ao Simples. As matérias já foram aprovadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Educação (CE) do Senado.

Reportagem – Priscila Gonçalves (com informações do Conselho Federal da OAB)
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF