Destaque

Brasília, 22/5/2013 – A segunda parte do seminário “Projeto do Novo Código Comercial: Uma Análise Conceitual e Empírica da Proposta” discutiu as obrigações empresariais e falência e recuperação de empresas, na tarde desta quarta-feira (22). O evento foi realizado pela Comissão de Direito Empresarial em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA).

Participaram da mesa o vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, os coordenadores do evento, o presidente da Comissão de Direito Empresarial, Cristiano Fernandes, e o integrante do Ibrademp, Hélio de Oliveira Barbosa.
Também presente à mesa, a conselheira Carolina Petrarca afirmou que “a grande valia desse debate ocorrido na OAB, a despeito da discussão de se ter ou não um novo Código, é que a Legislação necessita de mudança”.

O consultor jurídico da CNI, Sergio Murilo Santos Campinho, foi um dos palestrantes do painel sobre as obrigações empresariais contidas no Livro III do projeto. Um dos pontos citados por Campinho foi o Art. 289: “O juiz poderá condenar o empresário ao pagamento de razoável indenização punitiva, como desestímulo ao descumprimento do dever de boa fé”. O palestrante disse ter dúvida sobre como ele será aplicado. “A regra pode trazer problemas pela má aplicação por parte de alguns juízes. Uma das maiores críticas ao Código Civil é a ingerência judicial nos contratos empresariais”, disse.

Outro ponto destacado foi o Art. 434, que em seu teor diz que a conta de participação é o contrato de investimento conjunto, em que os contratantes são o sócio ostensivo e os sócios ocultos ou participantes. Campinho discorda do texto e diz que “a sociedade pode viver muito bem com a pluralidade do sócio ostensivo”, disse.

Também palestrante, o presidente do Instituto de Direito Societário Aplicado, Luís André Negrelli de Moura Azevedo, defendeu o aprofundamento das Leis que já existem. “Essa reformas devem ser feitas de modo fragmento, podemos pensar na criação do Código das Sociedades. Muitas das normas constantes no projeto são fundamentais, mas poderiam ser introduzidas no próprio código civil”, pontuou.

Falência e recuperação de empresas
 Ivo Waisberg, professor doutor em Direito Comercial, abriu o painel sobre falência e recuperação de empresas. Para ele, existe um Projeto de Lei que está avançado, é um fato. “Nós temos a obrigação de contribuir e sugerir mudanças”.

Sobre o Projeto, Eduardo Secchi Munhoz, livre docente da Faculdade de Direito da Usp, disse que é preciso abordá-lo e discuti-lo, a partir do seu conteúdo. “O fato é que parece que não poderemos nos furtar do debate sobre o projeto. Eu tenho séria dúvida sobre a eficiência de um Código que tenta abarcar todos os temas”.

A respeito da falência e recuperação de empresas no Projeto de Lei, Munhoz afirmou ser importante ter mais clareza sobre a responsabilidade do credor em eleger membros. “É fundamental fazer que o administrador da falência não seja indicado pelo juiz, mas pela assembleia de credores”, apontou.

Waisberg concordou com Munhoz sobre o fato de os credores terem de votar pela falência. Ele também destacou como importante o artigo sobre a decretação pelo juiz do dos efeitos da falência quando admitida a desconsideração da personalidade jurídica.

Reportagem – Tatielly Diniz
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 22/5/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, realizou a abertura do seminário sobre o “Projeto do Novo Código Comercial: Uma Análise Conceitual e Empírica da Proposta”, realizado pela Comissão de Direito Empresarial em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), na manhã desta quarta-feira (22/5). O evento, que acontecerá durante todo o dia no auditório da Seccional, debaterá a importância desse novo código e fará um detalhamento de todos os principais aspectos do novo texto.

Ibaneis deu as boas-vindas aos participantes e desejou sucesso nos trabalhos. “Este seminário reúne os nomes mais relevantes do Direito Comercial brasileiro, que refletem o pensamento deste ramo e que com certeza engrandecerão os debates com as maiores experiências da área. Passar o dia nesse encontro, ouvindo as opiniões dessas personalidades, irá prepará-los para esse mercado que cresce cada dia mais no Distrito Federal”.

Participando como moderador dos painéis, o conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP), Hélio de Oliveira Barbosa, disse que é preciso debates de alto nível para acabar com a insegurança jurídica. “O que não podemos deixar é que a sociedade, a economia, a produção e a riqueza brasileira sejam atropeladas por um código que está cheio de contra-sensos. A OAB/DF está de parabéns pela iniciativa”.

“Precisamos de um novo Código Comercial?” foi o tema do primeiro painel. O assunto foi debatido pelos professores doutores da USP, Jose Alexandre Tavares Guerreiro e Walfrido Jorge Warde Junior, que também é especialista em Recuperação de Ativo. “Tentamos trazer a platéia elementos para a reflexão de parte da discussão do novo Código Comercial, enfatizando o aspecto que antecede o conteúdo propriamente dito do novo código e, se efetivamente nós precisamos de um novo código”, disse Walfrido.

Segundo Guerreiro, a questão principal é a necessidade do código. “Algumas pessoas acham que é imperioso, outras acham que não precisa de um novo código. Além das críticas pontuais existe uma outra questão maior, que é saber se precisa-se de um código qualquer que seja ou se nenhum código de qualquer forma. E com certeza a Ordem é o lugar onde essas questões devem ser discutidas antes de serem debatidas, até mesmo, na universidade, pois nós advogados é quem sofremos, lucramos ou não lucramos com a imperfeição do sistema”.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 22/5/2013 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21/5), em caráter terminativo, a redação final do Projeto de Lei 3392 de 2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. A matéria agora segue diretamente para apreciação do Senado, sem a necessidade da votação no plenário da Câmara.

O presidente Ibaneis Rocha comemorou a decisão. “Essa vitória representa o trabalho firme do Conselho Federal da OAB e da Seccional do Distrito Federal, bem como a representação trabalhista através da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), que em nossa Casa é representada pelo diretor tesoureiro Antônio Alves”.

O texto aprovado na CCJ estabelece que nas causas trabalhistas a sentença condenará a parte vencida, inclusive a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, afirmou que trata-se de uma vitória que é da cidadania, porque trata o advogado trabalhista com igualdade em relação aos demais. Disse ainda que não há razão alguma para um tratamento diferenciado no sentido de negar aos advogados da área trabalhista o direito aos honorários de sucumbência.

Reportagem – Priscila Gonçalves (com informações do Conselho Federa da OAB)
Foto – Rodolfo Stuckert
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 22/03/2013 – Por ampla maioria, o Conselho Federa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manteve o entendimento da entidade, segundo o qual o Ministério Público não tem competência para conduzir investigação criminal, ao mesmo tempo em que decidiu criar comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (20) após mais de quatro horas de discussão.

O voto do relator da matéria em plenário, conselheiro federal por Pernambuco Leonardo Accioly, foi no sentido de que a OAB não deveria se manifestar em relação à PEC. Contudo, prevaleceu o entendimento, liderado pela divergência apresentada pelo ex-presidente nacional da entidade, José Roberto Batochio, para que o Conselho Federal não apenas mantivesse decisão histórica proferida sobre o tema, como também se posicionasse favoravelmente à PEC.

Ao final da sessão, o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, declarou: “a OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos desse país, postulando, batalhando e empregando toda sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37”.  Integram a Comissão Especial de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da PEC 37, que será presidida por José Roberto Batochio, os conselheiros Leonardo Accioly (PE), Everaldo Patriota (AL) e Fernando Santana (BA).

Ao defender a aprovação da PEC, o conselheiro Luiz Flávio Borges D’Urso (SP) disse que a medida é necessária para garantir o exercício da defesa. “Ganha a cidadania com isto”, afirmou, lembrando que a Constituição é clara ao estabelecer quem deve conduzir a investigação no Brasil. “Se o Ministério Público não tem poderes para investigar, é porque há uma divisão de Poderes, para se evitar os abusos.”

Para o secretário-geral adjunto da OAB nacional, Claudio Stábile, a decisão desta segunda-feira põe a OAB dentro de sua missão histórica, que é atuar como um contrapeso ao poder. “No dia em que a OAB se afastar dessa missão, ela perderá o respeito da sociedade. O cidadão, quando processado, está sozinho. Diante do poder do Estado, ele tem apenas o advogado do seu lado”, disse.

Fonte – Conselho Federal da OAB
Foto – Eugênio Novais

Brasília, 21/5/2013 – “Não posso dizer nada sobre o futuro, mas se ele tiver algo a ver com os milênios do passado, haverá guerra”, disse o pesquisador do Centro de Estudos Latino-Americanos da Georgetown University,em Washington, Estados Unidos, e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Ironildes Bueno, se referindo aos conflitos da pós-modernidade e o refúgio.

O pesquisador foi palestrante no segundo dia do seminário sobre refugiados, promovido pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, nesta terça-feira (21), na sede da Seccional.

Ironildes Bueno traçou um histórico dos conflitos na Bósnia, em 1996, e Árabe-Israelense, em 1998. Pensando no futuro, o pesquisador não tem boas expectativas. “Se tivéssemos uma quase Lei nas relações internacionais, sempre haverá guerra. Me parece que sempre que haverá guerra, haverá refugiados”, pontuou. “Grandes poderes demandam grandes responsabilidades”, pontuou Bueno ao se referir ao posicionamento dos países que devem pensar em políticas públicas voltadas aos estrangeiros.

O representante do alto comissariado das Nações Unidas para os refugiados no Brasil, Andrés Ramirez, compactuou do pensando de que as guerras terminam sem que os problemas sociais e políticos tenham sido resolvidos. “90% dos conflitos de hoje já foram conflitos há 30 anos”, disse.

O refugiado colombiano, padre Olivério Medina, partilhou com os presentes sua experiência. “Eu passei por quatro atentados. A coisa não é fácil na Colômbia, em cinquenta anos perdemos cinco candidatos presidenciais excelentes”, declarou. O padre finalizou com uma palavra de esperança. “A América Latina está avançando lentamente em uma transição transformadora a um patamar distinto de sociedade, com políticas que beneficiam o povo”.

O Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal, Ulisses Borges de Resende, agradeceu os presentes e disse estar muito orgulhoso pelo espírito amistoso dos Brasileiros para com os refugiados. “Vimos aqui a importância do Brasil ter entrado nessa Era com a Lei que regulamentou o refúgio”, disse.

Também participaram da mesa o coordenador da Comissão Temática do Meio Ambiente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, Eduardo Leão Coelho, e o Coordenador da Comissão Temática de Estrangeiros da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, Fernando Henrique Fernandes.

Reportagem – Tatielly Diniz
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 21/5/2013 – A OAB/DF conquistou mais uma vitória perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em favor dos advogados. Desde esta segunda-feira (20/5), as guias de recolhimento de custas iniciais estão sendo emitidas com o prazo de 10 dias para o pagamento. Antes da alteração, a data de vencimento era a do mesmo dia da emissão da guia.

A Seccional alertou o Tribunal que muitos advogados militantes na Corte representam empresas em diversos ramos de atuação, como sindicatos e instituições financeiras. Destacou também, que os profissionais representantes de pessoas físicas, em geral, possuem uma programação administrativa em seus escritórios, o que inclui a remessa da guia de custas.

Com a alteração, os advogados devem ficar atentos no momento de efetuar o pagamento. A data deve ser alterada para o dia em que o pagamento for efetuado, evitando assim que a transação seja agendada.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 21/5/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, participou da abertura da IV Semana Jurídica do curso de Direito, das Faculdades Icesp Promove, na noite desta segunda-feira (20/5). O eventos também contou com a presença da ex-presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, proferindo a palestra sobre “Advocacia e Alterações do Novo Código de Processo Civil”.

O coordenador do curso de Direito, João Marcelo Dantas, abriu os trabalhos e agradeceu a participação da OAB/DF. “A presença de todas essas personalidades traz uma oportunidade ímpar de aperfeiçoamento acadêmico para nossos alunos e professores. Podemos considerar este momento como um marco na aproximação da nossa faculdade com a OAB/DF”.

Ibaneis Rocha destacou a importância dos advogados e da carreira na advocacia. “Começo lembrando as imensas responsabilidades que temos com o Direito e com a Justiça deste país, por uma simples razão: a advocacia é um serviço essencial à administração da Justiça. Isto quer dizer que o advogado, mesmo em seu ministério privado, pratica um serviço público, lhe cabendo, por força de lei, uma missão social. É um preceito constitucional, porque sem o advogado não há justiça”.

Novo Código de Processo Civil

Estefânia Viveiros, que é presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil do Conselho Federal, falou aos estudantes sobre as principais diferenças entre o atual CPC e o texto que está em tramitação no Congresso Nacional, e apresentou as principais justificativas para que as mudanças aconteçam.

“Primeiramente, o nosso CPC é de 1973 e até hoje já foram feitas mais de 60 alterações pontuais; as novas leis que, a priori, seriam incompatíveis com o código, como a Constituição Federal de 1988, que surgiram depois do CPC, é outra justificativa; o Brasil é o 4º país do mundo que utiliza a Lei da Arbitragem, e ela também não está contemplada no código; mais um ponto é o processo judicial eletrônico, que já faz parte da nossa realidade; outra questão é a importância de que a força normativa dos princípios jurídicos seja contemplada no novo código”, destacou Estefânia.

Ao final dos debates, Ibaneis Rocha e Estefânia Viveiros receberam uma placa de homenagem e um certificado pela participação na IV Semana Jurídica, que vai até o dia 23 de maio.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 21/5/2013 – A Justiça do trabalho da 10ª Região anunciou que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) será implantado em setembro em Taguatinga e, em novembro, no Plano Piloto. O PJe instituído vai receber recursos ordinários da Vara do Gama, onde o sistema já está em operação. A Vara do Gama foi a primeira implantar o PJe na região e a quinta em todo o Brasil.

Os advogados deverão obter o certificado digital, ferramenta para a prática de atos processuais no PJE, que funciona como assinatura pessoal em ambientes virtuais e garante maior segurança. Além do certificado digital, também será necessário efetuar um cadastro no sistema PJe.

A OAB/DF e sua Comissão de Tecnologia da Informação têm trabalhado para capacitar e auxiliar os advogados do Distrito Federal nos novos procedimentos. Segundo o diretor administrativo da OAB/DF, Bertoldo Gomes, a Seccional firmou parceria com as empresas de certificação digital Certisign e Certsign-AR.Minc para oferecer o serviço.

Os representantes das empresas atendem nos seguintes locais:
TJDFT – Praça Municipal, Lote 1, 7º andar (sala do FAJ)
Fórum de Taguatinga Antonio Melo Martins – Área Especial nº 23, Setor C Norte – sala 151
Justiça do Trabalho – SEPN 513, Bloco B, Lotes2/3

Reportagem – Tatielly Diniz
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF