Destaque

Brasília, 15/5/2013 – O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou, nesta terça-feira (14/5), inconstitucional a Lei Complementar Distrital 852/2012, que dispunha sobre a desafetação e a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa de Ceilândia, os denominados becos da Ceilândia.

A relatora do processo, desembargadora Carmelita Brasil, entendeu por ausentes os requisitos dispostos na Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação dos terrenos públicos, como a ausência de prévia e ampla participação popular. Afirmou a relatora que apenas 80 pessoas participaram da audiência, quantidade inferior ao número de lotes desafetados atingidos pela lei.

Concluiu a relatora que houve participação inexpressiva da população e divulgação precária da audiência. Os desembargadores entenderam também pela ausência do devido procedimento licitatório e dos estudos técnicos exigidos pela Carta Distrital.

Para a Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, Christiane Pantoja, o entendimento do TJDFT externado acerca dos becos da Ceilândia será aplicado quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB/DF contra a LC Distrital 857/2012, que trata dos becos do Gama.

“Esse precedente é de suma importância. As normas são idênticas e o desrespeito aos procedimentos determinados na Lei Orgânica do Distrito Federal também ocorreu no caso da desafetação e ocupação irregular dos becos do Gama”, disse Christiane Pantoja.

A OAB/DF aguarda a inclusão em pauta da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Brasília, 15/5/2013 – “Mas a maioria dos advogados não acorda lá pelas 11 horas mesmo?”, disse o presidente do CNJ, em tom de galhofa, em discussão sobre o Provimento 2.028 do Tribunal de Justiça de São Paulo”. Mais uma infeliz frase do presidente do Supremo Tribunal Federal, sua Excelência Joaquim Barbosa, quando se referiu ao horário em que os advogados acordam.

“O ministro Joaquim Barbosa, mais uma vez, utiliza o cargo que ocupa para atingir gratuitamente aqueles que sempre estiveram ao lado da cidadania e da democracia, sem lembrar que foram sempre os advogados brasileiros que acordaram cedo para lutar contra os destemperos antidemocráticos, como os que vemos reverberar da boca e das ações pensadas de sua Excelência. Demonstra o desconhecimento total da atividade laboral, da responsabilidade técnica e profissional que recai sobre os ombros firmes dos advogados. Deveria estar preocupado em levantar cedo e julgar os inúmeros processos de seu gabinete, muitos parados há anos”, repudiou o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha.

Leia abaixo a matéria:

Uma provocação do ministro Joaquim Barbosa em Plenário, durante sessão do Conselho Nacional de Justiça desta terça-feira (14/5), acabou dando o tom de um debate sobre as prerrogativas dos advogados e o direito deles ao acesso irrestrito aos órgãos do Judiciário. “Mas a maioria dos advogados não acorda lá pelas 11 horas mesmo?”, disse o presidente do CNJ, em tom de galhofa, em discussão sobre o Provimento 2.028 do Tribunal de Justiça de São Paulo — que reservou o período das 9h às 11h para os serviços internos nos órgãos da Justiça paulista, limitando o horário de atendimento aos advogados a partir das 11h. Barbosa estava respondendo ao conselheiro Wellington Cabral Saraiva, que havia afirmado que a resolução faria com que os advogados tivessem “suas manhãs perdidas”.

O debate envolvia a discussão de três Pedidos de Providência contra o provimento do TJ-SP que reduz o horário de expediente externo. A discussão iniciou na sessão do dia 30 de abril, mas o julgamento foi suspenso após o pedido de vista do conselheiro Guilherme Calmon. Havia votado, até então, apenas o conselheiro José Roberto Neves Amorim, relator dos três processos, e o conselheiro Jorge Hélio, que havia adiantado seu voto. Amorim votou pelo indeferimento dos Pedidos de Providência em favor do argumento da autonomia administrativa do tribunal, assegurada pela Constituição. Jorge Hélio, contudo, havia manifestado sua contrariedade em relação a esse entendimento.

Hélio foi acompanhado pelo conselheiro Guilherme Calmon, que, ao trazer seu voto-vista sobre os três processos nesta terça, disse que, embora a adoção de medidas administrativas visem a melhoria da organização e a celeridade da prestação jurisdicional, elas não podem criar obstáculos ao acesso de advogados às dependências dos órgãos do Judiciário. “O ingresso dos advogados não pode ser relativizado por atos administrativos”, disse Calmon. “Ainda que se trate de medida que deve se estender apenas por prazo determinado e ainda que tenha o objetivo de amenizar as condições precárias da prestação jurisdicional”.

O conselheiro Neves Amorim e Lucio Munhoz, ao discordar do colega, disseram que depois do expediente interno, o atendimento segue, por duas horas, sendo exclusivo para advogados. Munhoz disse que a suspensão do atendimento externo observa a ressalva a casos urgentes, quando um juiz de plantão pode atender o advogado. Silvio Rocha, que acompanhou a divergência, disse que não era necessário descontinuar todo o provimento, mas apenas o artigo 2º da norma do TJ paulista, que se refere explicitamente ao atendimento aos advogados, pois apenas esse dispositivo fere a prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia, uma lei federal.

O ministro Joaquim Barbosa discordou. “Meus conselheiros, convenhamos, a Constituição Federal não outorga direito absoluto a nenhuma categoria. É essa norma que fere o dispositivo legal ou são os advogados que gozam de direito absoluto nesse país?” disse.

Barbosa ainda afirmou que se o CNJ derrubasse a norma, o “tiro sairia pela culatra”, pois os servidores e magistrados ficariam contrariados se os conselheiros os “obrigassem a dedicar a integralidade de seu tempo aos advogados”.

Para o ministro Joaquim Barbosa, as prerrogativas da classe estão garantidas, uma vez que, além das duas horas exclusivas de atendimento destinadas aos advogados, a maior parte do expediente ainda é reservado ao despacho externo. Para o presidente do CNJ, as duas horas exclusivas reservadas aos advogados são, dessa forma, a compensação pela “pequena restrição”.

Os ministros Wellington Saraiva e Jefferson Kravchychyn chamaram a atenção, contudo, para a “atipicidade” do caso da Justiça paulista, assolada por uma demanda de trabalho sem paralelo no país. “Vossa excelência sabe o que vai acontecer?”, disse Barbosa ao conselheiro Kravchychyn. “Funcionários chateados e ressentidos. Essa pretensão [da advocacia] é arbitrária”, disse o presidente do CNJ.

“O senhor nunca advogou”, afirmou Kravchychyn antes de ser interrompido pelo ministro Joaquim Barbosa. “Advoguei, sim, mas jamais fiz pressão sobre juízes. […] Vamos deixar de lado o corporativismo”, disse o presidente do CNJ. “Por conhecer um pouco o ser humano e sobretudo o ser humano deste país, digo o que vai acontecer”, acrescentou.

O conselheiro Wellington Saraiva insistiu sobre a situação atípica da Justiça paulista, se referindo ao estado como um “quase-país”. Mas Barbosa disse que a suspensão da norma imposta pelo tribunal se desdobraria em um “efeito ricochete”, tumultuando a rotina dos órgãos do Judiciário e impedindo que eles aperfeiçoem seus serviços.

Coube então a um advogado que assistia a sessão se manifestar na tribuna. O advogado Marcio Kayatt, do Kayatt, Silvestri, Rossetti e Barbara Sociedade de Advogados, tentou protestar contra a piada do ministro Joaquim Barbosa sobre advogados acordarem tarde, mas também foi interrompido pelo presidente do CNJ.

“Vossa excelência não tem essa prerrogativa, de se referir ao comentário que fiz em tom de brincadeira com os meus colegas conselheiros”, disse Barbosa.

O secretário-geral da OAB Nacional, Cláudio de Souza Neto, presente na sessão, ponderou que a maioria dos advogados de São Paulo são profissionais que tabalham com muita dificuldade. “Para eles, a restrição do período matutino é ainda mais grave. É uma restrição excessivamente onerosa para a advocacia de São Paulo”, observou.

O conselheiro Jefferson Kravchychyn, a exemplo dos demais votos divergentes, alertou ainda sobre o fato da norma violar uma lei federal. “A discussão é inócua. Meu voto não é corporativista, pois se trata da prerrogativa do cidadão”, disse.

A ministra Maria Cristina Peduzzi também reforçou outro argumento dos votos divergentes, que atentavam para o fato de o Superior Tribunal de Justiça já ter decidido que normas que limitem o acesso de advogados aos órgãos do Poder Judiciário serem ilegais. “O STJ já afirmou que era ilegal a supensão do atendimento aos advogados mesmo que em apenas uma hora. O provimento do TJ-SP ignorou a decisão jurisdicional do STJ. Isso é irrespondível”, disse Peduzzi.

O julgamento foi suspenso com o pedido de vista do corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, depois que foi sugerida a avaliação de uma “alternativa intermediária”, que não contrariasse integralmente o provimento e que não ofenda ainda a lei federal do Estatuto da Advocacia. Votaram, até o momento, pela procedência do pedido, contra a norma do TJ-SP, os conselheiros Jorge Hélio, Guilherme Calmon, Silvio Rocha, Wellington Saraiva, Gilberto Martins, Bruno Dantas e Jefferson Kravchychyn. Votaram pelo indeferimento dos pedidos Joaquim Barbosa, Emmanoel Campello, Ney Freitas, Vasi Werner e Lucio Munhoz.

Fonte: ConJur
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Brasília, 15/5/2013 – Mais de oitenta entidades da sociedade civil são esperadas nesta quarta-feira (15) para participar do Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União, a ser realizado no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento está marcado para começar às 14h e será conduzido pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. “À medida que os estados revisarem suas dívidas, passarão a ter mais capacidade financeira para investir em educação, saúde, segurança e também para garantir melhorias na prestação jurisdicional”, observa Marcus Vinicius, para quem a pluralidade e representatividade do ato público deverão trabalhar a favor dessa mudança.

O saldo devedor de estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros que vão de 6% a 9% ao ano. O critério, considerado ultrapassado com as mudanças na economia, uma vez que maioria dos contratos foi feita há cerca de 15 anos, quando o governo federal praticava altas taxas de juros, pode elevar a dívida em mais de 20% ao ano.

Segundo levantamento feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em 1999, a dívida de estados e municípios com a União era de R$ 93 bilhões. Desde então, já foram pagos R$ 158 bilhões e, mesmo assim, em fevereiro de 2013, o saldo devedor chegou a R$ 396 bilhões. O montante das dívidas é tido como um sério entrave à execução de políticas públicas previstas na Constituição Federal, que deveriam ter como destinatário o cidadão.

Para o presidente nacional da OAB, o equacionamento dessas dívidas será fundamental para que os Estados e municípios venham a ter horizontes para investir em programas e projetos de interesse da sociedade brasileira, por isso, segundo ele, o Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios é aguardado como um grito em favor da cidadania e pela restauração do pacto federativo.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Brasília, 13/5/2013 – A Comissão de Direito Empresarial da OAB/DF realizará o seminário “Projeto do Novo Código Comercial: Uma análise conceitual e empírica da proposta”, no próximo dia 22, das 8 às 18 horas, na sede da Seccional.

O presidente da Comissão, Cristiano de Freitas Fernandes, diz que o objetivo é debater com especialistas em Direito Empresarial e membros da sociedade civil o Projeto de Lei (PL) 1572/2011, que disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. “Muitos doutrinadores consideram o PL desnecessário, pois o Código Civil já supre essas demandas. Por outro lado, alguns têm a opinião de que a Doutrina deve ser algo separado do Código porque possui conceitos próprios”, pontuou.

Segundo Fernandes, a Comissão é imparcial com relação ao assunto. “Apenas consideramos a aprovação do Projeto muito prematura, uma vez que os sujeitos envolvidos com o tema não foram ouvidos”, disse.

O membro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial Hélio de Oliveira Barbosa, que também é coordenador do evento, defende a reflexão acerca do assunto. “Buscamos defender a segurança jurídica, o que melhor para a sociedade e entidades ligadas ao comércio, indústria e transporte”, afirmou. Barbosa citou como prejudicial a revogação do Código Comercial Marítimo pela proposta. “Se o projeto for aprovado, o Código de 1850 deixará de existir. Me pergunto o que regulará tão importante área que envolve relações internacionais”. 

A programação do congresso contempla desde a parte geral do Projeto, passando pelas sociedades empresárias, obrigações empresariais, títulos de crédito e, por último a falência e recuperação de empresas.

Os interessados devem se inscrever pelo portal da OAB/DF. Para participar, basta trazer uma lata de leite em pó ou 1kg de alimento não perecível.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto –  valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 14/5/2013 – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal recebeu 146 novos advogados, que prestaram compromisso regimental em duas solenidades de entrega de carteiras, na manhã desta terça-feira (14/5). Participaram das solenidades membros da diretoria, conselheiros, familiares e amigos.

O presidente Ibaneis Rocha saudou os novos profissionais dizendo que a OAB/DF está de portas abertas. “A responsabilidade da Ordem se sobrepõe a todas as demais categorias, sem demérito de nenhuma delas. As classes organizadas cuidam das questões internas apenas. A OAB além de cuidar das questões internas, ela tem que cuidar da sociedade. E vocês assumem hoje um papel de relevância na sociedade, e para ombrear nessa missão, estamos aqui diariamente para auxiliá-los nas dificuldades do exercício profissional”.

O paraninfo da primeira turma, Cleber Lopes, falou sobre os caminhos que os novos advogados irão percorrer, e destacou a importância da defesa constante das prerrogativas. “Quanto as prerrogativas profissionais, estas em verdade não são do advogado, e sim do cliente, isto é, do jurisdicionado. Para concretizá-las é preciso muitas vezes tomar providências que não agradam, mas é sempre importante lembrarmos que não estamos postulando em causa própria, vale dizer, não podemos transigir com o direito alheio”.

Cleber Lopes falou ainda sobre a valorização da carreira. “Ocorre que nós somos responsáveis diretos pela dignidade da advocacia, ou seja, devemos agir como se cada um fosse o todo. Por isso, precisamos pensar, agir e reagir como o todo, isto é, cada um de nós representa a advocacia, com toda sua história, com toda sua virtude ética, importância política, institucional e social”.

A oradora da segunda turma, Renata Aloise de Freitas, lembrou os colegas sobre a função do advogado. “Ser advogado é ter a capacidade e sensibilidade de compreender a sua importância para a manutenção da Justiça. É brigar por uma Justiça igualitária, que alcance a todos com ética e disciplina. O advogado funciona como pilar da democracia. O advogado representa a esperança dos menos favorecidos, portanto, não é uma tarefa fácil, temos um grande desafio pela frente”.

A procuradora da Fazenda Nacional do Distrito Federal, Maria Dionne de Araújo Felipe, foi paraninfa da segunda turma e disse aos recém-advogados que o caminho não é fácil. “São muitos os caminhos. Ao percorrê-los os senhores vão perceber que serão muitos os obstáculos, e que o mandamento constitucional que diz ser o advogado indispensável e essencial à administração da Justiça nem sempre é respeitado”.

Maria Dionne continuou. “Essa solenidade tem um significado especial porque quando cada um dos senhores selar o seu compromisso deve fazê-lo com a convicção de que essa é a nossa casa. E a ideia de casa está sempre ligada à ideia de família. A OAB que sonhamos é a que construímos a cada dia. Direito e Justiça se prendem e completam um ao outro”.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 13/5/2013 – A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF promoveu, nesta segunda-feira (13), debate sobre a “Inclusão da pessoa com deficiência intelectual no mercado de trabalho – comentários à Lei 12.470/2011”, na sede da Seccional.

A palestrante do evento, a subprocuradora geral do Ministério Público do Trabalho e conselheira do Conad, Maria Aparecida Gurgel, disse que “inclusão social é olharmos para nós mesmos, pois temos acesso à saúde, educação, lazer, esporte, cultura, assistência, previdência social. O que precisamos é que todos os bens e serviços colocados a nossa disposição também estejam acessíveis à pessoa com deficiência”, disse.

A subprocuradora fez um apanhado das últimas alterações que ocorreram com a Lei 12.470/2011. “Algumas delas são quanto à previdência social. Para aquelas pessoas que recebem pensão, essa alteração foi importante porque permite acumular o recebimento da pensão e de renda por meio de trabalho, com redução de 30% do valor da pensão”, pontuou. Outra mudança diz respeito à pessoa que recebe o benefício da prestação continuada, na condição de aprendiz, que poderá acumular os dois por um período de dois anos.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF, Yure Gagarin, disse que a Ordem prepondera por um tema que envolve a democracia. “Onde as prerrogativas e interesses não estiverem sendo atendidos, estaremos lá tentando solucionar o caso”, pontuou. Segundo ele, tem de haver união entre todos para questões voltadas para a pessoa com deficiência.

Também presente à mesa, o jornalista especialista em marketing político e esportivo e coordenador da coordenação de promoção dos direitos das pessoas com deficiência, Sergio Pimentel Cruz, disse que tem um filho deficiente auditivo e que isso o ajudou a enxergar a pessoa com deficiência de outra forma. “O que brigamos é para acessibilidade universal. Precisamos aceitar as diferenças”, disse.

O painel contou, ainda, com a participação do analista de softwares do Instituto Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Softwares (ICTS), servidor público da secretaria de saúde, diretor de esporte da Associação Sócio-Cultural dos Surdos de Planaltina e coordenador de tecnologia da Federação Nacional Educação e Integração dos Surdos, Clésio da Cruz Alves. Portador de deficiência auditiva, ele utilizou a linguagem de Libras para explicar a acessibilidade no trabalho, em especial das pessoas com surdez. Alves apontou alguns problemas no mercado de trabalho, como a falta de intérpretes para uma boa comunicação. “Essa figura é fundamental para a acessibilidade dos surdos. Nós queremos crescer e ter bons empregos”. Ele também apresentou alguns exemplos de pessoas portadores de deficiência auditiva que são bem sucedidas em diferentes áreas.

O secretário da Secretaria Especial do Idoso do Distrito Federal, Ricardo Quirino, parabenizou a Ordem por esse passo em defesa da cidadania e dos direitos humanos. “Temos de dar exemplo à sociedade. Se a pessoa com deficiência já enfrenta problemas, imaginem o deficiente idoso”, disse.

Também participou do painel a psicóloga Célia Maria Teixeira Neves, que apresentou seu trabalho na Associação de Pais, Amigos e Pessoas com deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
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OAB/D

Brasília, 09/05/2013 – A OAB/DF terá uma sala oficial na Praça da Cidadania do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. A informação foi confirmada pelo membro do comitê organizador local Sergio Graça, nesta quinta-feira (9), durante visita técnica da Comissão da Copa do Mundo 2014 ao Estádio. Estavam presentes o vice-presidente da Ordem, Severino Cajazeiras, o secretário-geral adjunto, Juliano Costa Couto, o presidente da Comissão, Glauco Santos, o vice-presidente, Francisco de Assis Chiarato, o secretário-geral da Comissão, Mauro Ferreira Roza Filho, e o membro Maurício Ricardo da Silva.

Antes da visita técnica, todos estiveram reunidos com o secretário extraordinário da Copa no DF, Cláudio Monteiro, que anunciou que a OAB/DF será ouvida antes de todos os eventos da Copa. Ele também convidou à diretoria para que a entidade esteja presente na inauguração do Estádio, no próximo dia 18 de maio.

O presidente da Comissão Glauco Santos disse que “a presença da Ordem no estádio sobreleva a finalidade social da advocacia, que é garantir os direitos fundamentais do cidadão, do torcedor, do turista e do estrangeiro que virá à Brasília”. De acordo com ele, o papel será de fiscalizar o cumprimento daquilo que é necessário para garantir segurança, saúde, diversão, entrada e uso conceituado dos ingressos. Os advogados indicados pela OAB devem atuar no dia de grandes eventos e fazer mediação de conflitos.

A sala da OAB/DF ficará ao lado dos espaços do Corpo de Bombeiros, da Defensoria Pública, do Ministério Público e das polícias Militar e Civil. O vice-presidente da Seccional ressaltou que a sala demonstra o respeito que os organizadores da Copa têm com a OAB/DF. “É dada a importância da Ordem no cenário político e perante à sociedade”, afirmou.

Reportagem e foto – Tatielly Diniz
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OAB/DF

Brasília, 09/05/2013 – Apresentado nessa quarta-feira (8), o relatório do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) “garante novas conquistas para a advocacia”, como afirma a presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil do Conselho Federal, Estefânia Viveiros. O texto foi apresentado pelo relator, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), à comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta. O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, esteve presente, acompanhado de Estefânia.

O texto será discutido e votado pelos deputados durante dez sessões, já que o Código tem mais de mil folhas. Depois disto, será levado a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

De acordo com Estefânia Viveiros, o texto atende diversas demandas da advocacia. Ela acompanhou de perto as discussões e os estudos realizados para  que se chegasse a um consenso. “As mudanças atingem grande parte da advocacia. Um ponto que destaco é a vitória para os advogados com relação à vedação da compensação dos honorários advocatícios”, disse.

Dentre os pontos do relatório final de interesse direto da advocacia, destacam-se:

Férias dos advogados

O relatório estabelece a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, garantindo assim as férias dos advogados. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, uma vez que juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.

Natureza alimentar dos honorários
Pelo relatório apresentado hoje por Paulo Teixeira, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Compensação de honorários
O texto também veda a compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa.

Paridade com a Fazenda Pública
Os honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados no relatório em percentuais e em faixas, além de ter sido disciplinado o tratamento igualitário em juízo. Conforme o relatório, sendo vencida ou vencedora nos processos, a Fazenda Pública estará sujeita aos mesmos honorários de sucumbência que a outra parte.

Honorários recursais

Segundo o texto do novo CPC, a cada recurso improvido, a parte que recorre e se vê perdedora na ação é condenada a pagar honorários adicionais, que serão fixados no limite máximo das cinco faixas estabelecidas no artigo 85 do anteprojeto – de 10% a 20% para ações de até 200 salários mínimos; 8% a 10% nas de 200 a 2 mil salários mínimos; 5% a 8% nas de 2 mil a 20 mil salários mínimos; 3% a 5% nas de 20 mil a 100 mil salários mínimos; e 1% a 3% nas ações acima de 100 mil salários mínimos. O objetivo da regra é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

Pauta de julgamento

Foi estabelecido o prazo mínimo de cinco dias para a intimação da pauta de julgamento em tribunal. O período foi reivindicado pela advocacia para que fosse garantida uma antecedência suficiente para permitir que os advogados e outros operadores do Direito possam efetivamente comparecer às sessões.

Reportagem – Tatielly Diniz (com informações do Conselho Federal)
Foto – Agência Câmara
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Brasília, 9/5/2013 – A Coordenadoria da Saúde da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF reuniu-se com a diretora do Presídio Feminino, mais conhecido como Colmeia, Deuzelita Pereira Martins, para verificar a situação da Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP), nesta quinta-feira (9/5). Atualmente, a área abriga 79 homens e 5 mulheres. Participaram também do encontro, o professor do Departamento de Psicologia Clínica da UnB, Ileno Izidio da Costa, e a doutoranda do programa de pós-graduação em Psicologia Clínica e professora do IESB, Elisa Walleska da Costa.

Os membros da comissão visitaram as dependências da ATP e verificaram a necessidade urgente de transferência desses internos para uma estrutura própria e adequada. Segundo a coordenadora Regiane Presot, será criado um grupo de trabalho para implantar no Distrito Federal uma ATP de excelência. “A medida de segurança desperta uma discussão de saúde pública e hoje estas pessoas estão dentro de um sistema prisional precário, o que acaba gerando uma situação degradante de violação de dignidade humana. O atual ambiente não promove uma melhoria no estado mental e no desenvolvimento humano dos internos”.

A diretora da Colmeia disse que essa ação será de extrema importância para os internos, pois eles precisam de um atendimento diferenciado. “É uma ala bastante carente. Esse olhar diferenciado mostra o problema crônico que existe no DF em relação aos internos com problemas psiquiátricos. O ideal é que seja criada uma estrutura autônoma, e que o foco principal do atendimento seja a saúde e não a segurança, como vem sendo feito atualmente”.

Convênio com a UnB

A Coordenadoria de Saúde fechou um convênio com o Departamento de Psicologia Clínica da Universidade de Brasília (UnB), com o objetivo principal de elaborar o projeto para a criação de uma unidade própria de atendimento aos internos da ATP. Além disso, a comissão irá realizar atendimento aos internos da ala uma vez por mês e avaliar todo histórico processual dos internos.

Elisa destacou a ajuda que a UnB pode trazer. “Como universidade nós temos acesso a tecnologias de ponta, de países que estão na vanguarda no tratamento da população carcerária. Percebemos que existe muita boa vontade, mas não tem uma ferramenta adequada para melhorar a vida dos internos”.

Reportagem – Priscila Gonçalves
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