OAB na Mídia

A secretária-geral adjunta da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Roberta Queiroz, deu entrevista à Rede Globo (DFTV2) nesta quinta-feira (05/05) para falar sobre o direito do cidadão de ir e vir. A reportagem abordou o caso da zeladora de prédio no Lúcio Costa que ameaça colocar veneno na calçada. Ela quer impedir o passeio de cachorros, para evitar que eles façam xixi em frente ao prédio.

Confira aqui a reportagem na íntegra.

Comunicação OAB/DF – OAB na Mídia

Em solenidade no Palácio do Buriti, amanhã, às 9h30, o governador Ibaneis Rocha vai sancionar a nova versão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal, a Luos. O texto, aprovado no final de março, pela Câmara Legislativa, recebeu um veto a pedido da OAB/DF.

Foi vetada a exigência de anuência prévia de toda a vizinhança para a instalação de escritórios de advocacia, consulados e representações de municípios nas ruas residenciais do Lago Sul, Lago Norte e Park Way. A OAB-DF se manifestou junto de Ibaneis, que é advogado e já presidiu a entidade, contrária a esse item da Luos. Pela legislação que está em vigor, essa autorização de vizinhos não é necessária.

Segundo o GDF, tais atividades não representam incômodo à vizinhança e a manifestação da OAB é justa. Porém, não será permitido nenhum outro tipo de uso comercial ou institucional em imóveis residenciais no Lago Sul, Lago Norte e Park Way.

O setor produtivo em peso estará amanhã presente à solenidade no Buriti com representantes da Câmara Legislativa.

Leia o texto original no site do Correio Braziliense

Outros veículos de imprensa também noticiaram sobre o tema. Veja abaixo quais foram:

Agência Brasília – https://bit.ly/3ORjy77

Radar DF – https://bit.ly/3nMcvAD

Comunicação OAB/DF com informações do Correio Braziliense

Após 100 dias da gestão 2022-2024, a JuriNews entrevistou Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da OAB, que elencou as principais realizações do período que marca o início do seu segundo mandato à frente da OAB-DF.

Ele destacou a “união” da advocacia para dar continuidade às conquistas iniciadas desde a gestão passada e que agora se projetam. E falou sobre a entrega da sede de Brazlândia e de outras estruturas em Subseções, das atividades em prol de mais respeito às prerrogativas da profissão, como a padronização do atendimento no sistema prisional, e o lançamento da Escola de Prerrogativas, dentre os destaques.

Confira a entrevista na íntegra na página da JuriNews

Comunicação OAB/DF

Acumular pensão por morte com a aposentadoria, permanência no Plano de Saúde, prioridade de restituição do imposto de renda, saque integral do FGTS. Esses são alguns dos direitos dos aposentados do INSS.

Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal garantiu a “revisão da vida toda” a aposentados do Instituto Nacional de Seguridade Social. O que significa que os segurados podem pedir na Justiça a inclusão de todas as contribuições do INSS no cálculo da média salarial, inclusive as anteriores a julho de 1994.

Wanessa Aldrigues Candido, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB do Distrito Federal explica que em casos de segurados que não foram contemplados por uma revisão automática do Instituto o ideal é buscar uma ajuda profissional, até mesmo a defensoria pública, para pessoas de baixa renda.

Para saber mais informações, o aposentado deve entrar no site ou aplicativo Meu INSS para verificar a documentação disponível, como o extrato de pagamento, para que seja feito esse o cálculo de revisão.

O endereço é: meu.inss.gov.br

Confira a matéria na íntegra na Agência Brasil.

Clientes praticamente não têm a quem recorrer em caso de uma disputa judicial. Leandro Pamplona, advogado membro da Comissão de Direito dos Jogos do Ordem dos Advogados (OAB) do Distrito Federal, afirma que se a aposta é feita dentro do Brasil, ainda que em site estrangeiro, é possível procurar a justiça brasileira

O número de queixas de clientes contras sites de aposta em jogos esportivos explodiu no Brasil durante a pandemia. Os dados do site Reclame Aqui são acachapantes: o Sportingbet teve aumento de 166% (1.725 em 2020 e 4.592 em 2021); Betfair de 115% (227 em 2020 e 490 em 2021); o Bet365 de 119% (2580 em 2020 e 5673 em 2021); e Betano de oito reclamações em 2020 para 859 em 2021.

Embora as empresas operem no Brasil nenhuma delas têm CNPJ, o que torna um problema para o usuário do serviço caso se sinta lesado que queira acionar as empresas na Justiça.

As empresas se mantém fora do país para que não sejam enquadradas na Lei de Contravenções Penais, que proíbe as apostas e jogos de azar.

Tradicional no mundo das apostas, o Reino Unido é sede da Bet365, Spotingbet e Betfair; a Betano tem suas raízes na Grécia. Já outras têm endereços menos tradicionais: Curaçao. A ilha caribenha abriga Amuletobet, Casa de Apostas, Galera.bet e Pixbet.

Ao mesmo tempo em que cuidam para não ter sede aqui, as empresas têm a necessidade de serem sediadas no exterior em países onde o jogo é regulamentado. Lucas Oliveira, representante da empresa de marketing esportivo Epicplay, explicou o imbróglio em artigo publicado no portal Consultor Jurídico.

“Vale lembrar que a atividade só é legalizada atualmente, se for explorada por empresas que são sediadas em outros países, onde as apostas já são totalmente regulamentadas. Portanto, ainda não há nenhuma empresa de apostas esportivas totalmente nacional que atue regularmente dentro do mercado brasileiro”, disse.

Queixas contra Bet365, Sportingbet, Betfair e Betano

Um problema recorrente relatado pelos clientes da Bet365 é que o depósito feito via banco tradicional não se espelha na conta da plataforma. Junto com isso, muitas reclamações de falta de atendimento ao cliente, tentativas frustradas de falar com algum representante da empresa.

A companhia não tem dado nenhuma resposta nas reclamações mais recentes.

Essas mesma reclamações e outras de apostas ganhas que não foram pagas ocorrem com a Sportingbet, mas a empresa tem outro jeito de lidar. Responde quase todos os comentários e, pelo menos ao que parece, trata dos casos por e-mail de forma individualizada e não com um padrão genérico para todos.

Já a Betfair nunca respondeu nenhum comentário no Reclame Aqui. Depósitos não creditados e dificuldades com saque são muito citados.

A Betano também nunca respondeu nenhum cliente. E as reclamações giram entorno dos mesmos temas, de dinheiro não espelhado na conta, saques dificultados, falta de comunicação.

Dificuldade para clientes acionarem empresas

Mas como ficam os milhares de consumidores que sentem lesados e expressam isso em sites como o Reclame Aqui? Leandro Pamplona, advogado membro da Comissão de Direito dos Jogos do Ordem dos Advogados (OAB) do Distrito Federal, afirma que se a aposta é feita dentro do Brasil, ainda que em site estrangeiro, é possível procurar a justiça brasileira.

“Caso o apostador não receba o prêmio ou ainda tenha seus dados indevidamente compartilhados (ex. cartão de crédito) esse deverá entrar imediatamente em contato por chat, suporte on line ou call center disponibilizado pela plataforma”, afirma.

Porém, se ninguem responder, a situação dá um salto de complexidade. O membro da OAB-DF afirma se o cliente não conseguir contato, ele deverá fazer uma reclamação no IBAS (Independent Betting Adjucation Service). Essa é uma plataforma inglesa de ADR (alternative dispute resolution) aprovada pela Gambling Commission para realizar uma mediação ou conciliação sobre disputas que surjam entre as casas de apostas e seus clientes.

“É uma tentativa extrajudicial de resolução do conflito que tem bom percentual de resultado”, afirma.

Por último, poderia ingressar na Justiça brasileira. “O problema dessa última opção seria a dificuldade na citação da casa de apostas, normalmente sediada no exterior, e depois a busca por patrimônio. No entanto, existem diversas ações já propostas”, ressalta.

Apostas online no limbo jurídico

A prática vive um limbo jurídico no país. A Lei 13.756 de dezembro de 2018 autorizou as “apostas de quota fixa” e estabeleceu que os impostos coletados da atividades devem ir para o Ministério da Educação e seguridade social.

A lei foi assinada durante a presidência de Michel Temer e prevê que uma regulação seja aprovada com maiores detalhes em quatro anos, ou seja, até dezembro deste ano.

Ao Portal do Bitcoin, o advogado Pamplona resumiu o panorama caso a lei de Temer não seja atualizada: “São três cenários: fica tudo como está, termina tudo, ou medidas judiciais serão tomadas para que mantenham como está até chegar a regulamentação”, diz o advogado, que é sócio do escritório Bonetti, Krugen & Pamplona Advogados.

Reportagem do jornal El País de setembro de 2021 apurou que existiam 450 sites ativos de apostas no Brasil, movimentando R$ 12 bilhões anualmente.

Bet365, Sportingbet, Betfair, Betano e futebol

Em 2022, o movimento de domínio do patrocínio do futebol brasileiro pelos sites de apostas se consolidou ainda mais: pesquisa do Ibope Repucom divulgada em janeiro deste ano pela ESPN mostra que o setor desbancou o mercado financeiro tradicional na compra de espaço nos uniformes das equipes.

Betano patrocinou em 2021 o campeão brasileiro Atlético Mineiro e o Fluminense; Sportingbet patrocina o São Paulo, o Galera.bet estampou a camisa do Sport, o Pixbet o América Mineiro, a Amuletobet o Atlético Goianiense e a Casa de Apostas o Bahia. Ao todo foram sete patrocínios.

Já o setor financeiro tradicional marcou presença em seis uniformes: Grêmio, Internacional, Juventude (todos com o Banrisul), Flamengo (BRB), Palmeiras (Crefisa) e Santos (Sum Up).

Para se ter uma ideia da força, em julho do ano passado o São Paulo Futebol Clube, que possui a terceira maior torcida do país, anunciou que o acordo de patrocínio com a Sportingbet era até aquele momento o maior feito na história do clube, conforme noticiou o portal Terra. O contrato tem três anos e meio de validade.

Na quinta-feira (24), o Santos anunciou que o novo patrocinador master da sua camisa será a PixBet, substituindo a SumUp. Ocorreu até um congestionamento: a empresa tinha uma patrocínio nas mangas da camisa da Dafabet, mas que irá sair agora por ser concorrente direto do principal patrocinador.

Confira a matéria no Portal do Bitcoin.

Painel na quarta (30/3) debate proposta que anistia partidos que descumpriram cotas de candidaturas de mulheres e negros. A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Nildete Santana, é uma das convidadas

A CASA JOTA recebe evento para discutir o que está em disputa na PEC na quarta-feira (30/3), a partir das 19h. O painel é organizado pelo comitê de mulheres do Sergio Bermudes Advogados, com patrocínio do escritório. A transmissão será no YouTube do JOTA.

Hoje, o crescimento da participação feminina na política depende de regras sobre o mínimo de 30% de candidaturas de mulheres e patamar proporcional para a distribuição da verba eleitoral para as campanhas delas, conforme introduzido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir de 2018. Entretanto, a Câmara dos Deputados discute, na PEC 18/2021, anistiar os partidos que descumpriram essas cotas e flexibilizar as regras nas próximas eleições.

Participam a economista e advogada Elena Laudau, consultora do Sergio Bermudes; a deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora da proposta; a ministra substituta no TSE Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro; a procuradora regional da República Raquel Branquinho; e Nildete Santana de Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF. (Inscreva-se para participar do evento)

A representatividade feminina no Legislativo e no Executivo ainda está distante do patamar considerado razoável, a partir de 30% das cadeiras eletivas. Nas eleições de 2018, elas ocuparam 13% das vagas do Senado e 15% da Câmara – no caso da segunda, o aumento foi de 51%. Ainda que insuficiente, a mudança se deve, em grande medida, a uma maior presença das mulheres nas urnas.

Impulsionado pelo engajamento da sociedade em favor da eleição de mais mulheres e negros, esse movimento continuou nos pleitos municipais, em 2020. O número de vereadoras eleitas em todo o país aumentou para 16% ante os 13,5% quatro anos antes. Além disso, 6,3% das eleitas para câmaras eram mulheres negras, o que representou um aumento de 22,8% em relação a 2016.

O descumprimento das regras para fomentar as campanhas de mulheres, como uso de candidatas laranja para desviar verbas para homens, gerou investigações e processos contra legendas pela Justiça Eleitoral. O TSE já cassou vereadores dos municípios de Valença (PI) e de Imbé (RS) por forjarem candidaturas femininas para alcançar o percentual mínimo de 30%, por exemplo.

A PEC 18/2021, do senador Carlos Fávero (PSD-MT), flexibiliza as regras para candidaturas de mulheres, deixando os partidos liberados para conduzir as candidaturas de acordo com decisões internas, sem prestar contas do uso dos recursos para o financiamento de campanhas.

O projeto determina que, caso o mínimo de 30% de mulheres candidatas não seja alcançado em uma eleição, a verba pode ser utilizada em campanhas femininas futuras sem punição. Ele flexibiliza a regra para anos futuros e isenta da punição de irregularidades nas eleições anteriores. As regras seriam válidas também para as cotas de 50% para candidatas e candidatos negros, que segue lógica semelhante.

Os defensores da proposta afirmam que as mudanças afastariam a possibilidade de candidaturas femininas inexpressivas, utilizadas apenas para cumprir o mínimo exigido pela lei, e garantiria maior aproveitamento da relação de candidatas eleitas.

Além do Senado, a PEC já obteve aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, em dezembro. Agora, é discutido em comissão especial. Em seguida, seguirá para o Plenário, onde será apreciada em dois turnos.

Confira a matéria na íntegra no JOTA