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Advogados de todo o Brasil iniciarão no Dia da Bandeira, segunda-feira (19/11), uma mobilização nacional para assegurar eleições mais limpas e sem corrupção. Nesta data, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançará nacionalmente e simultaneamente em todas as 27 seccionais, às 10h, a campanha “Voto não tem preço, tem conseqüências”, como parte de uma nova edição do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), integrado por 33 entidades. No Distrito Federal, foram convidados para o lançamento da campanha, a ser realizado no plenário do edifício-sede da OAB/DF (516 Norte), o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda; secretários de governo; deputados distritais; desembargadores; juízes; representantes dos conselhos regionais e advogados. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, diz que a campanha defende valores fundamentais para democracia. “Combater a corrupção eleitoral significa fortalecer o voto limpo e honesto, comprometido com os ideais de cidadania tão importantes para a formação de uma sociedade mais justa.” A abertura da campanha será feita no Conselho Federal, pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e transmitida por teleconferência para todo país. A intenção é lançar, em todos os estados, comitês contra a corrupção eleitoral. O objetivo é conscientizar o eleitorado para a importância de se ter eleições limpas e receber denúncias de irregularidades eventualmente cometidas por candidatos. A campanha ainda pretende defender o livre direito ao voto e acompanhar todo o processo eleitoral de 2008. Pela primeira vez, será lançada um ano antes das eleições. A idéia é fiscalizar, inclusive, o cadastro eleitoral, quando são retirados os títulos de eleitor. Com a antecipação da campanha, também terá início o trabalho de formação política em defesa do livre exercício do voto, por meio de materiais pedagógicos e de divulgação do MCCE, como a cartilha “Lei 9840: vamos combater a corrupção eleitoral” e o novo folder, que contém dados sobre as ações do MCCE e sobre políticos cassados por corrupção eleitoral em todas as unidades da federação.

A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) realizará, entre 19 e 22 de novembro, curso sobre Direito das Obrigações. O advogado e professor do Centro Universitário de Brasília (UniCeub) Marcus Palomo ministrará as aulas, às 19h30, na OAB/DF, na 516 Norte. O Direito das Obrigações é regido pelo Código Civil (Lei 10.406/ 02) e versa sobre a obrigação de uma pessoa ressarcir o prejuízo causado a outra. O curso tem carga de 12 horas e custa 120 reais. Para os advogados com até cinco anos de inscrição, a ESA/DF oferece desconto de 30%. Os acadêmicos de Direito pagam somente a metade do valor total. Esse é o penúltimo curso a ser promovido pela ESA/DF neste ano. Até o momento, foram oferecidos 20 cursos, que abordaram temas como prática jurídica, arbitragem, atualização de família, direito ambiental, defesa tributária, direito penal e recursos trabalhistas. O próximo será realizado pelo professor Hector Valverde Santana, de 26 a 29 de novembro, sobre Responsabilidade Civil. Os interessados em participar do curso Direito das Obrigações podem preencher a ficha de inscrição no site da OAB/DF. Há também a opção de se inscrever na tesouraria da Seccional, no terceiro andar do edifício-sede (516 Norte). Mais informações: 3223 5233.

Advogados e profissionais interessados em temas relacionados ao ensino de Direito podem se inscrever no 10º Seminário de Ensino Jurídico. O evento será realizado pela primeira vez em Brasília, nos dias 26 e 27 de novembro. A presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Estefânia Viveiros, participará da abertura, ao lado do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e do presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico, Adilson Gurgel de Castro. O seminário será realizado na sede do Conselho Federal e terá como tema principal A Docência Jurídica no Contexto do Ensino Superior na Contemporaneidade. A programação inclui também debates sobre Exame de Ordem, educação à distância e formas de ensinar Direito diante dos desafios tecnológicos da atualidade. Os interessados em participar do 10º Seminário de Ensino Jurídico devem preencher a ficha de inscrição disponível no site da instituição. É cobrada uma taxa de cem reais para advogados e bacharéis. Os estudantes pagam a metade do preço. A última edição do seminário ocorreu em Goiânia, no ano passado, e reuniu os representantes do Conselho Federal e da seccional goiana. Os principais temas abordados foram os instrumentos de ensino jurídico e a inserção profissional.

A Comissão de Defesa da Ordem Urbanística da OAB/DF se prepara para recomeçar as atividades. Na última quinta-feira (8), durante a sessão do Conselho Pleno, o conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia foi empossado presidente da comissão. A partir de agora, serão designados os membros para compor o grupo. A comissão não realizava atividades desde quando foi criada, durante a primeira gestão da presidente da OAB/DF Estefânia Viveiros, entre 2004 e 2006. Nos próximos dois meses, Edison pretende elaborar o planejamento das ações para o próximo ano. Segundo ele, cresce em Brasília os problemas relacionados ao desenvolvimento local. “A intenção é preservar os direitos dos cidadãos nas questões urbanísticas da cidade”, explica. O conselheiro deixou a presidência da Comissão de Orçamento e Contas, que será ocupado pelo conselheiro Ibaneis Rocha Barros Júnior, para presidir o grupo de defesa da ordem urbanística. Ibaneis ainda continuará como presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, e membros da Comissão de Direitos Humanos da entidade estiveram no Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), nesta segunda-feira (12), para verificar o funcionamento de projetos educacionais no local. Os advogados constataram que importantes programas idealizados no início do ano pela direção do centro ainda não foram postos em prática por falta de recursos. A Ordem também reforçou a cobrança pela descentralização do Caje. “Percebe-se que existem projetos fantásticos no papel, mas que não foram implementados”, afirma Estefânia. Um exemplo é a construção do complexo esportivo que prevê um ginásio e a recuperação do campo de futebol. A obra depende de investimento estimado em 2 milhões de reais. A viabilização da Rádio Educativa também carece de recursos. “A OAB/DF quer ajudar a tirar esses programas do papel acompanhando os trabalhos e cobrando das autoridades”, completa Estefânia. Foi a segunda vez neste ano em que a Seccional visitou o Caje. Os advogados foram recebidos pela diretora do centro, Heloísa Maira de Carvalho. A primeira inspeção foi realizada no dia 4 de maio de 2007. A entidade vai elaborar um relatório comparativo, com dados sobre as duas visitas, para encaminhar ao Governo do Distrito Federal. Durante a inspeção desta segunda-feira, que levou mais de uma hora, também ficou claro a falta de medidas destinadas à ressocialização dos adolescentes infratores. Ressocialização “Houve uma melhoria no aspecto educacional, mas ainda não vimos o segundo passo, que é o processo de ressocialização”, diz o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Jomar Alves Moreno. Nesse aspecto, a OAB/DF considera fundamental a descentralização do Caje. A entidade defende a construção de novos centros em outras cidades. Com isso, seria possível separar os jovens pelo tipo de crime cometido e por aspectos emocionais e psicológicos. Também facilitaria o acesso da família aos internos, fundamental no processo de recuperação. Na inspeção realizada em maio, a Ordem constatou que o centro funcionava como uma unidade prisional. Não estava superlotado, mas trabalhava no limite. Na época, o Caje possuía 223 internos, sendo que a capacidade máxima é de 240. Hoje, a população interna é de 260 jovens, apesar de boa parte do excedente ser flutuante. “Ainda prevalece um ranço de prisão, estamos cobrando para que essa transição de unidade prisional para educacional seja feita de forma mais rápida”, diz Jomar. Além dos citados, participaram da visita os seguintes membros da Comissão de Direitos Humanos: Elaine Starling, Flávio Lemos, Antonio Luiz Cardoso Rosa, Juliana Miranda, Maria Olívia Maia, Alessandro Tertuliano e Ulisses Terto.

Os presidentes das Comissões de Exame de Ordem da OAB se reunirão, entre hoje (9) e amanhã, em Maceió (AL) para examinar sugestões e propostas para os próximos concursos. Representantes do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) também estarão presentes para discutir a segurança e o processo de unificação. A previsão é de que a data e o conteúdo da próxima prova sejam iguais em 22 seccionais.

A primeira fase deverá ocorrer em 20 de janeiro. A unificação teve início em janeiro. Entre as vantagens estão: maior transparência, segurança na realização das provas e redução de discrepâncias entre os testes de cada estado. Além disso, o Ministério da Educação e a OAB querem tornar o Exame de Ordem um aferidor oficial de qualidade dos cursos de Direito. O presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem da OAB/DF, Othon de Azevedo Lopes, representa a Seccional no evento. A abertura dos trabalhos foi feita pela presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Maria Avelina Imbiriba Hesketh, e pelo presidente da Seccional da OAB de Alagoas, Omar Coelho de Mello.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, e representantes da Comissão de Direitos Humanos da entidade visitarão o Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) na próxima segunda-feira (12). A inspeção será às 10h. A intenção é verificar o funcionamento de projetos educacionais implantados pela nova administração. Esta é a segunda vez neste ano que a OAB/DF verifica as condições do local. A primeira ocorreu em maio. Na vistoria realizada no início do ano, a OAB/DF observou precariedades na estrutura física e falta de segurança adequada. Os prédios da unidade datam de 1976 e não possuem equipamentos modernos de vigilância. A OAB/DF expôs sua preocupação em relação à educação dos jovens e ao espaço físico. Na ocasião, a presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, enfatizou a importância de se construir novos centros. “Precisamos de mais espaço para separar os jovens pelo tipo de crime cometido e por aspectos emocionais e psicológicos”, disse. Ainda em maio, a Ordem também se comprometeu a fazer uma nova visita. Essa inspeção será realizada nesta segunda-feira. Será elaborado um relatório sobre as condições do Caje e encaminhado para o Governo do Distrito Federal. Na inspeção de segunda, estarão presentes sete membros da Comissão de Direitos Humanos, inclusive o presidente, conselheiro Jomar Alves Moreno. “A preocupação é de que os centros para menores tenham objetivos mais educacionais do que prisionais, somente a prisão não resolve o problema social”, afirma. Ainda em maio, a Ordem também se comprometeu a fazer uma nova visita. Essa inspeção será realizada nesta segunda-feira. Será elaborado um relatório sobre as condições do Caje e encaminhado para o Governo do Distrito Federal. Na inspeção de segunda, estarão presentes sete membros da Comissão de Direitos Humanos, inclusive o presidente, conselheiro Jomar Alves Moreno. “A preocupação é de que os centros para menores tenham objetivos mais educacionais do que prisionais, somente a prisão não resolve o problema social”, afirma.

Trabalhos que colaboram para a preservação de Brasília em 2007 como Patrimônio Cultural da Humanidade receberão o prêmio José Aparecido de Oliveira. O presidente da Comissão de Orçamento e Contas da OAB/DF, Edison Antonio Costa Britto Garcia, fará parte do júri que escolherá os premiados. A presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, designou o conselheiro para representar a entidade na comissão julgadora. O melhor trabalho receberá 10 mil reais e o segundo 5 mil. O prêmio José Aparecido de Oliveira foi instituído pelo Decreto 28.379 de 24 de outubro de 2007. No dia 7 de dezembro, completam-se 20 anos que a Unesco reconheceu Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade. A comissão julgadora também é formada por representantes das secretarias de Cultura e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do DF, do Instituto Histórico e Geográfico de Brasília, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, do Ministério Público do DF, da Faculdade de Arquitetura da UnB, do Conselho de Engenharia e Arquitetura do DF, do Sindicato dos Jornalistas do DF, do Instituto dos Arquitetos do Brasil e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Mais de 480 bacharéis já registraram o pedido de inscrição na Seccional utilizando a certidão provisória que substitui o certificado de aprovação no 2º Exame de Ordem de 2007 da OAB/DF. O documento será emitido pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem até a entrega do certificado, no dia 19 de novembro. A distribuição estava prevista para segunda-feira (5), mas alguns problemas de impressão na gráfica atrasaram o cronograma estabelecido. Para não prejudicar os aprovados, a Comissão de Seleção aceitará a certidão provisória até que a definitiva seja entregue. Após obter o número, os bacharéis estarão aptos a receber a carteira do advogado, obrigatória para o exercício da advocacia. Documentação Para solicitar a inscrição é necessário apresentar o certificado de aprovação no exame ou a certidão, além de petição, comprovante de residência, título de eleitor, certificado de reservista, declaração negativa de processos criminais e condenação. Também são exigidos original e cópia do CPF, identidade e do diploma registrado no Ministério da Educação. O bacharel ainda deve entregar três fotos 3×4 recentes, com fundo branco e roupa escura – os homens devem vestir terno e gravata. Os formulários podem ser preenchidos no site da OAB/DF. Também é preciso pagar uma taxa de 50 reais na tesouraria da Seccional. A Comissão de Seleção recebe a documentação entre 9h e 18h30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

Os advogados que exercem as funções de procuradores da Câmara Legislativa do Distrito Federal não devem se submeter ao ponto eletrônico, de acordo com entendimento da OAB/DF entregue, na terça-feira (6), ao presidente da instituição, deputado Alírio Neto (PPS). O documento, aprovado pela Comissão de Advocacia Pública da Seccional, no dia 26 de outubro, foi entregue pela presidente Estefânia Viveiros. O presidente da Câmara estava acompanhado dos deputados Dr. Charles (PTB), Benício Tavares (PMDB) e Eurides Brito (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Estefânia estava acompanhada dos seguintes diretores da OAB/DF: Eduardo Roriz, secretário-geral; e Félix Palazzo, secretário-geral adjunto. Além do presidente da Comissão de Advocacia Pública, Djacyr Arruda, e dos membros César do Vale Kirsch e Mauro César Santiago Chaves (relator). O procurador-geral da Câmara, Stéfano Borges, também participou da reunião. Estefânia e Arruda explicaram aos deputados que as prerrogativas dos procuradores da Câmara Legislativa são as mesmas dos procuradores do Distrito Federal, dos defensores públicos e dos advogados da União. Por isso, estão dispensados do ponto eletrônico que será implantado para o funcionalismo da Câmara. “O ponto é incompatível com a natureza das funções que os advogados públicos exercem”, explicou a presidente da OAB/DF. Djacyr Arruda disse que o desempenho dos procuradores é medido pelo cumprimento das obrigações, que incluem o atendimento a prazos judiciais e o comparecimento a audiências em tribunais, o que faz com que o advogado público não possa ter um horário rígido de trabalho. “Tem um ministro do STJ que só recebe advogados das 7 às 7h50 da manhã”, contou Eduardo Roriz.