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O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado federal Marcelo Ortiz (PV-SP), é favorável ao projeto de lei nº 5.762/05. A medida pretende transformar em crime a violação de direitos e prerrogativas profissionais do advogado. O parecer aprecia somente a constitucionalidade do projeto. O projeto prevê pena de detenção de seis meses a dois anos (sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver) para quem violar direito ou prerrogativa do advogado, impedindo ou limitando a atuação profissional. A pena poderá ser aumentada de um sexto até a metade se do fato resultar prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado. Todas essas alterações, ainda conforme o projeto de lei, seriam acrescidas ao texto da lei nº 8.906/94 – o Estatuto da Advocacia e da OAB. De acordo com o PL, a OAB, por intermédio de seus Conselhos Seccionais, poderá requerer sua admissão como assistente do Ministério Público nas ações penais instauradas para a aplicação da nova lei. A Seccional poderá, ainda, requerer à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação dos direitos e às prerrogativas. Na avaliação do presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, a aprovação desse projeto de lei é importante, pois é imprescindível criminalizar a ação que atenta contra a defesa dos cidadãos. Britto lembrou que as campanhas que vêm sendo deflagradas pela OAB são, sobretudo, em defesa ao direito da sociedade de se defender. “Isso na compreensão de que cidadania e prerrogativa são palavras sinônimas e devem, sempre, andar juntas”, afirmou o presidente.

O site da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está de “cara nova”. O novo portal da instituição foi lançado, hoje (12), com o objetivo de facilitar a navegação e aumentar a interatividade com o usuário.O endereço eletrônico continua sendo o mesmo. A proposta obedece a uma prática da presidente Estefânia de Viveiros de dar transparência aos fatos protagonizados pela OAB/DF. Desde dezembro de 2004 o portal não passava por uma reformulação. O site passou a ter um visual mais limpo e organizado. As informações institucionais foram reformuladas e estão atualizadas. As notícias da Seccional ganharam destaque e uma nova seção foi criada para o universo do Direito, batizada como Informativo Jurídico. Também foi lançado um campo voltado para as enquetes, onde todos poderão opinar sobre os acontecimentos atuais e pertinentes à classe. As repostas servirão como ponto de partida para OAB/DF formular ações de interesse da categoria. Além disso, será encaminhado semanalmente para os advogados cadastrados um informativo com as novidades da Ordem. Quem quiser receber o material deve se inscrever no campo newsletter.

A Seccional da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou repúdio à ação da Polícia Federal realizada na sede da OAB/DF, no dia 3. Em nota, o presidente Saul Quadros Filho classificou o ato de “um atentado à liberdade”. Quadros Filho também afirmou ser solidário à Seccional do Distrito Federal e ressaltou ser “veemente contra toda e qualquer violação dos direitos constitucionais do cidadão e das entidades”. Confira a íntegra da nota: “A seccional baiana solidariza-se com a seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, vítima, no último dia 3 de setembro, de descabida e injustificada invasão de sua sede pela Polícia Federal. A ação, amparada por mandado expedido pela 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, afigura-se como um atentado à liberdade e fere o Estado de direito. A invasão da sede da OAB-DF fora solicitada pela procuradora Anna Carolina Maia, do Ministério Público Federal, a pretexto de uma injustificada busca e apreensão de documentos, que já haviam sido entregues, de forma espontânea, dias antes da descabida operação. A OAB- Seção Bahia solidariza-se com a presidente da seccional da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, e reafirma sua postura veemente contra toda e qualquer violação dos direitos constitucionais do cidadão e das entidades. Saul Quadros Filho Presidente da OAB-BA”

A Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, é contrária ao novo regimento dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Segundo Leonardo Mendonça Marques, membro da comissão, deverão ser apresentadas novas sugestões a fim de garantir os direitos do cidadão. No início do mês, o Conselho Federal da OAB ajuizou mandado de segurança coletivo para cessar as alterações promovidas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, nos textos dos regimentos internos. Por meio da portaria nº 147, de 25 de junho, o ministro Mantega determinou a criação de cláusulas para impedir a permanência de membros nomeados por entidades representativas dos contribuintes, que, em maioria, são integrantes da advocacia. Entre as tarefas dos conselhos está o julgamento de processos administrativos fiscais sobre tributos e contribuições, ambos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O órgão é paritário, ou seja, 50% das vagas são ocupadas por representantes da Receita e as outras 50%, dos contribuintes. De acordo com as novas regras, os representantes dos contribuintes estão impedidos de seguirem atuando na área tributária, judicial ou administrativa. Além disso, há a restrição dos mandatos a três anos, sem direito a renovação. Segundo Marques, entende-se que o trabalho no conselho, exercido por profissional especialista da área, será realizado por pessoas de outros ramos. “A alteração no regimento faz com que os contribuintes percam representantes qualificados”, declara. Em relação aos mandatos, Marques explica que a restrição de três anos implicaria na renovação exagerada do quadro de pessoal. “Ao se renovar com muita freqüência, a estrutura fica instável, sem preservar a memória do que já foi debatido”, diz. O membro da comissão da OAB/DF lembra, ainda, que a nova legislação para reger os conselhos foi elaborada sem debates e discussões públicas, com inclinação a prestigiar a administração tributária.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realiza, em 18 de setembro, o encontro nacional com os presidentes das Comissões de Prerrogativas dos Conselhos Seccionais. O evento ocorrerá na sede do Conselho Federal, a partir das 9h. O presidente da Comissão de Prerrogativa da OAB/DF, Ibaneis Rocha Barros, explicará como é a realidade dos advogados no Distrito Federal e dará colaborações para a pauta reivindicações. “É importante o intercâmbio de experiências entre as Seccionais para aprimorar nossa atuação”, diz Barros. O encontro é organizado pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alberto Zacharias Toron. u003cp styleu003d”margin-bottom:0cm”>u003cfont faceu003d”Arial” sizeu003d”2″>u003c/font>u003cfont faceu003d”Arial” sizeu003d”2″>u003c/font>u003cbr>u003c/p>u003cbr>u003cbr> u003cdiv>u003cspan classu003d”gmail_quote”>Em 11/09/07, u003cb classu003d”gmail_sendername”>Ricardo Taffneru003c/b> <u003ca hrefu003d”mailto:[email protected]” targetu003d”_blank” onclicku003d”return top.js.OpenExtLink(window,event,this)”>[email protected]/a>> escreveu:u003c/span> u003cblockquote classu003d”gmail_quote” styleu003d”padding-left:1ex;margin:0px 0px 0px 0.8ex;border-left:#ccc 1px solid”> u003cdiv bgcoloru003d”#ffffff”> u003cdiv>u003cfont faceu003d”Arial” sizeu003d”2″>ok, abaixou003c/font>u003c/div> u003cdiv>u003cfont faceu003d”Arial” sizeu003d”2″>seria bom ter aspas do Ibaneis e do Toronu003c/font>u003c/div> u003cblockquote diru003d”ltr” styleu003d”padding-right:0px;padding-left:5px;margin-left:5px;border-left:#000000 2px solid;margin-right:0px”> u003cdiv styleu003d”font:10pt arial”>—– Original Message —– u003c/div> u003cdiv styleu003d”background:#e4e4e4;font:10pt arial”>u003cb>From:u003c/b> u003ca titleu003d”[email protected]” hrefu003d”mailto:[email protected]” targetu003d”_blank” onclicku003d”return top.js.OpenExtLink(window,event,this)”>Diego Recenau003c/a> u003c/div> u003cdiv styleu003d”font:10pt arial”>u003cb>To:u003c/b> u003ca titleu003d”[email protected]” hrefu003d”mailto:[email protected]” targetu003d”_blank” onclicku003d”return top.js.OpenExtLink(window,event,this)”>Hélio Doyleu003c/a> ; u003ca titleu003d”[email protected]” hrefu003d”mailto:[email protected]” targetu003d”_blank” onclicku003d”return top.js.OpenExtLink(window,event,this)”>Ricardo Taffneru003c/a> u003c/div> u003cdiv styleu003d”font:10pt arial”>u003cb>Sent:u003c/b> Tuesday, September 11, 2007 12:20 PMu003c/div> u003cdiv styleu003d”font:10pt arial”>u003cb>Subject:u003c/b> Nota prerrogativasu003c/div> u003cdiv>u003cfont faceu003d”Arial” sizeu003d”2″>u003c/font>u003cfont faceu003d”Arial” sizeu003d”2″>u003c/font>u003cfont faceu003d”Arial” sizeu003d”2″>u003c/font>u003cfont faceu003d”Arial” sizeu003d”2″>u003c/font>u003cfont faceu003d”Arial” sizeu003d”2″>u003c/font>u003cfont faceu003d”Arial” sizeu003d”2″>u003c/font>u003cfont faceu003d”Arial” sizeu003d”2″>u003c/font>u003cfont faceu003d”Arial” sizeu003d”2″>u003c/font>u003cfont faceu003d”Arial” sizeu003d”2″>u003c/font>u003cfont faceu003d”Arial” sizeu003d”2″>u003c/font>u003cfont faceu003d”Arial” sizeu003d”2″>u003c/font>u003cbr> u003c/div> “,1] ); //–>

O diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, Cleber Monteiro, regularizou os encontros entre advogados e internos do Departamento de Polícia Especializada (DPE). Monteiro assinou, quarta-feira (5), uma portaria para normalizar as entrevistas depois de chegar a um entendimento com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do DF. A presidente Estefânia Viveiros e o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Alberto Vasconcellos, estiveram no DPE a fim de firmar o acordo.   Com a nova portaria, não há mais qualquer restrição a horário para entrevistar os clientes custodiados. Antes, os encontros só podiam ser realizados em dias úteis, das 9h às 19h. A alteração ocorreu após três meses da determinação anterior. Para Vasconcellos, a medida é benéfica. “Conseguimos que nossas prerrogativas e o Estatuto da Advocacia fossem respeitados e agora os advogados podem voltar a trabalhar com normalidade e plenitude”, disse o conselheiro.   O artigo 7 do Estatuto da Ordem, Lei Federal nº 8.906/94, garante o direito do advogado se comunicar com o cliente detido, mesmo sem procuração, ainda que seja considerado incomunicável. Além do horário, novas medidas deverão facilitar o exercício da advocacia. A pedido da presidente da OAB/DF, o espaço destinado aos advogados, no DPE, terá um computador exclusivo para o uso dos profissionais. Além disso, haverá mais privacidade na entrevista com os clientes, uma vez que o parlatório passará a ser dividido por baias.   Memória Os impedimentos em relação às prerrogativas dos advogados na Polícia Civil começaram em maio. A corporação publicou, no dia 17 daquele mês, uma ordem de serviço com novas regras para entrevistas com internos recolhidos no DPE, limitando o acesso dos advogados aos clientes. Diante disso, a Comissão de Prerrogativas, presidida pelo conselheiro Ibaneis Rocha Barros Júnior, encaminhou, em 15 de junho, petição à 1ª Vara Criminal de Brasília. Com o mesmo objetivo, Estefânia enviou ofício à Polícia Civil, em 26 de junho, solicitando a revogação da portaria.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, entre 13 e 15 de setembro, no auditório externo, o IV Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos. O tema em debate será a tutela dos direitos fundamentais nas relações privadas. O presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, fará a abertura solene do evento, às 10h. A presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Estefânia Viveiros, participará do painel sobre os 180 anos dos cursos jurídicos no Brasil. O debate será conduzido pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto. O seminário contará com a presença de ministros do STJ, reitores e professores de Direito, representantes da OAB e outras autoridades brasileiras e estrangeiras. Participantes com pelo menos 80% de presença receberão um certificado. As inscrições são gratuitas e estão abertas até amanhã (12). Além do STJ, os formulários estão disponíveis na OAB/DF, no Conselho Federal da OAB e nas secretarias das faculdades de Direito.

O prazo para adequação ao Provimento nº 112/2006 foi prorrogado para 31 de dezembro de 2008. A mudança da data foi aprovada, hoje (9), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), durante sessão plenária. O adiamento foi solicitado pelo presidente da Seccional do Rio de Janeiro, Wadih Damous. O Provimento n° 112/2006, sobre sociedades de advogados, havia fixado para 11 de outubro de 2007 o prazo máximo para a adequação. No entanto, Damous reivindicou a prorrogação por mais um ano, a fim de atender a proposição feita pela Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/RJ. Os membros da comissão reclamaram do pouco tempo para atendimento dos procedimentos estabelecidos. A partir da aprovação, o artigo 13 do Provimento passará a vigorar com a seguinte redação: “As Sociedades de Advogados constituídas na forma das regulamentações anteriores deverão adaptar-se às disposições deste Provimento até o dia 31 de dezembro de 2008”. A matéria foi apresentada ao pleno da OAB Nacional pelo diretor-tesoureiro da OAB, Ophir Cavalcante Junior, na condição de relator ad hoc. Em Brasília, cerca de 1,3 mil sociedades registradas na OAB/DF devem se ajustar aos novos padrões. Durante o último ano, a comissão da OAB/DF alertou os advogados sobre a necessidade das mudanças. “Após o término do prazo, entraremos em contato com as sociedades que não se ajustaram ao provimento para que façam as alterações”, alertou o presidente da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/DF, Rodrigo Madeira Nazário. Mudanças O Provimento 112/06 proíbe que o mesmo advogado seja sócio ou associado em mais de um escritório, com sede ou filial na mesma unidade federativa. O documento também não admite o registro, nem o funcionamento, de grupos com fins empresariais ou de cooperativa, ou qualquer outra modalidade de cunho mercantil. A matéria prevê no contrato a inclusão de cláusula determinando aos sócios respostas pelas dívidas, caso os bens da sociedade não sejam suficientes para quitar o débito. Outro ponto observado é o de pedidos de registro de atos de sociedades. Eles serão instruídos com as certidões de quitação de tributos e contribuições sociais e federais exigidas em lei, bem como de quitação junto à OAB. Ainda segundo o provimento, as sociedades devem especificar: os responsáveis pela administração; objeto social, que consistirá no exercício da advocacia, podendo especificar o ramo do direito de atuação; prazo de duração da sociedade; endereço; valor do capital social; critério de distribuição dos resultados e prejuízos; possibilidade, ou não, de o sócio exercer a advocacia autonomamente. Com informações do Conselho Federal

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (Cdca/DF), subordinado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, estabeleceu novas políticas públicas para a implantação de creches e pré-escolas no DF. De acordo com as novas regras, o governo deverá atender, em 2008, 5% das crianças de 0 a 3 anos. Em 2009, o índice passará para 15%; em 2010, para 25% e em 2011, 35%. A proposta foi apresentada pelo representante da OAB/DF no conselho e membro da Comissão de Direitos Humanos, Alessandro Tertuliano. Atualmente, apenas 1% da população infantil tem acesso a creches públicas. Para Tertuliano, aumentar em cinco vezes a quantidade de crianças atendidas no próximo ano é viável. “Nas reuniões do conselho, os representantes do governo já tinham a expectativa de ampliar para 3%, em 2008”, diz. Além disso, o representante da OAB/DF ressalta que o direito da criança deve ser considerado “prioridade absoluta”. O conselho também instituiu que as leis orçamentárias do DF deverão ter como preferência as políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente. A medida foi fundamentada no julgamento do Recurso Especial 493811/SP, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que obriga a garantia de verba no orçamento a fim de atender às políticas estabelecidas. Ainda de acordo com o STJ, a decisão do Cdca/DF é obrigatória e em caráter definitivo. A resolução nº28 vigora desde o fim de agosto, quando fora publicada no Diário Oficial do Distrito Federal. O Cdca/DF, conforme a Lei Distrital nº 3.033/02, tem a atribuição legal de formular a política de proteção dos direitos da criança e do adolescente e definir prioridades, além de controlar as ações governamentais. O Conselho é composto por 20 membros: dez do governo e dez representantes da sociedade civil. Além de Tertuliano, a integrante da Comissão de Direitos Humanos Izabela Caiado de Acioli também representa a OAB/DF no conselho.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 03/07. A PEC, de autoria do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do País. A única condição prevista é que se mantenha plantão mínimo organizado pelos próprios tribunais. A CCJ apreciou somente a admissibilidade da PEC. Ou seja, é um exame preliminar sobre a constitucionalidade e a técnica legislativa da lei. Para o autor da proposta, a proibição de férias coletivas para o Judiciário não cumpriu a função de dar agilidade à tramitação dos processos. A medida foi instituída pela Emenda Constitucional 45, em 2004. “A esta altura, está claro que a eliminação das férias forenses nem beneficiou os advogados, nem contribuiu para a celeridade judicial”, afirma o texto da PEC. Após a CCJ, a PEC 03/07 passará à análise de uma comissão especial e, se aprovada, será encaminhada ao Plenário. Além do deputado José Santana de Vasconcellos, outros 172 deputados são co-autores da proposta. Com informações da Agência Câmara