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As churrasqueiras do Clube do Advogado da OAB/DF passarão por uma reforma a partir do dia 17 de julho. Para não inviabilizar o lazer dos sócios, a obra será feita por etapas. A cada semana será revitalizado um conjunto de três churrasqueiras, totalizando quatro conjuntos no prazo de um mês. O objetivo é proporcionar mais conforto aos usuários. As churrasqueiras terão telhado, piso e interior reformados. Elas também ganharão nova iluminação. A pretensão do presidente do clube, Adéliton Rocha, é de que os advogados possam passar a freqüentar o local durante a noite. Além disso, também está prevista a aquisição de uma mesa de sinuca e uma televisão para a área.

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, participa hoje da reunião do Colégio de Presidentes da OAB. O encontro, que reúne os 27 representantes seccionais da entidade, ocorrerá durante todo o dia sob a condução do presidente nacional, Cezar Britto. No início da reunião,Antonio Augusto Genelhu Júnior, da Seccional do Espírito Santo, denunciou a conduta do senador Magno Malta (PR-ES), que tem percorrido as faculdades particulares do estado prometendo a aprovação do projeto de lei número 186/06, do qual é relator, que prevê a extinção do Exame de Ordem. Outro assunto tratado pelo colégio, é o efeito vinculativo dos pareceres emitidos pela OAB sobre a abertura e reconhecimento de instituições de ensino em Direito. Com informações do Conselho Federal

O advogado tem o direito de conversar reservadamente com o cliente. Longe de ser um privilégio, a conversa particular é prerrogativa legítima assegurada pela Constituição Federal. A garantia foi reafirmada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao analisar pedido dos advogados do italiano Cesare Battisti, preso no Brasil sob acusação de homicídios cometidos na Itália. Para o ministro, o desrespeito dessas regras por quaisquer agentes ou órgãos do Estado compromete de forma arbitrária o “direito público subjetivo à plenitude de defesa”.

“O acesso a tais direitos, na realidade, há de ser assegurado, sempre, sem qualquer discriminação, a todos aqueles, brasileiros ou estrangeiros – independentemente de sua condição social, econômica ou funcional –, que eventualmente se achem sob a custódia do Estado”. A defesa de Battisti se baseou no artigo 7º do Estatuto dos Advogados para pedir autorização para o encontro pessoal e reservado. Os advogados contaram que por duas vezes enfrentaram obstáculos para isso e também para manusear cópia dos autos do pedido de extradição de Cesare Battisti. “A realização da entrevista reservada foi também condicionada ao cancelamento da visita semanal dos familiares aos demais presos e do banho de sol dos detentos, colocando o extraditando em condição absolutamente desconfortável perante os demais custodiados, ficando sujeito a sofrer todo tipo de represália”, relatou a defesa do italiano. A Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal ressaltou que não existe sala para visitação de preso com possibilidade contato físico “e, sim, um parlatório, visto se tratar de custódia provisória”. Além disso, a PF argumentou que tratamentos diferenciados geram desgastes entre os detentos e aumentam a tensão, com riscos para o próprio beneficiado. Os argumentos não convenceram o ministro Celso de Mello, que reafirmou a posição adotada em outras ocasiões de que as limitações estatais não podem servir de barreira para a aplicação de direitos fundamentais. Segundo ele, a conversa reservada entre advogado e cliente é prerrogativa profissional que serve como meio de oferecer e garantir proteção e amparo dos direitos, reconhecidos pelo sistema de Direito Constitucional às pessoas em geral. O ministro destacou, ainda, ter conversado por telefone com o delegado Getúlio Bezerra Santos, diretor-executivo da DPF, que informou que tomará as devidas providências para a concretização do pedido. O caso Battisti, 52 anos, foi preso no Rio de Janeiro. Ex-militante do movimento extremista de esquerda Proletários Armados para o Comunismo, foi condenado à prisão perpétua na Itália, em 1993, por quatro assassinatos cometidos entre 1977 e 1979, além de outros crimes. A primeira prisão foi em 1979. Escapou em 1981 e fugiu para o México, onde viveu até se mudar para a França, no começo da década de 90. No Brasil, estava refugiado desde 2004. O italiano encontra-se preso desde 18 de março, em Brasília, por conta de mandado de prisão preventiva para fins de extradição, expedido pelo Supremo. Fonte: Revista Consultor Jurídico (Lilian Matsuura)

A Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF, em parceria com a Universidade de Brasília, oferecerá curso de inglês jurídico preparatório para o International Legal English Certificate (ILEC), exame da Universidade de Cambridge. O curso será direcionado a estudantes de Direito e advogados que precisam comprovar nível de inglês suficiente para comunicar-se com clientes e profissionais de outros países. A previsão é de que as aulas comecem entre os dias 27 e 28 de agosto, na ESA/DF. As turmas serão dividas em três níveis e terão, no máximo, 20 alunos. Os interessados devem fazer teste de nivelamento – no valor de R$ 30,00 – para saber em qual turma se encaixarão. A aulas serão ministradas duas vezes por semana, em um total de 60 horas semestrais. A mensalidade é de R$ 150 – preço 50% abaixo do mercado. A realização do curso tem o apoio da OAB Jovem. ILEC O ILEC é um certificado reconhecido internacionalmente e tem como objetivo testar as habilidades necessárias para a prática do Direito na língua inglesa. A Universidade de Cambridge aplicou o exame pela primeira vez em 2006. Atualmente, as provas são realizadas em maio e novembro, com duração aproximada de quatro horas e é composta de teste oral, interpretação, escrita e compreensão auditiva. Após o exame, os candidatos recebem os resultados com o próprio desempenho e a comparação com a média geral.

A última parcela da anuidade de 2007 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, vence na terça-feira (10). O pagamento pode ser efetuado em qualquer agência bancária. Parcelas atrasadas só serão aceitas no Banco do Brasil ou na tesouraria da OAB/DF, com multa de 2% sobre o montante mais 1% de juros ao mês. Os advogados que não receberam o carnê podem imprimir os boletos no site da OAB/DF. Mais informações podem ser obtidas na tesouraria pelos telefones 3035 7233 ou 3035 7234.

A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal para anular o III Exame de Ordem de 2006 só será analisada depois que a OAB/DF for citada. O juiz Antonio Corrêa, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu na noite desta quinta-feira (5) não acatar, no momento, a liminar que pede a suspensão das inscrições de quatro candidatos aprovados na seleção. “Por ora deixo de conceder a liminar, reservando o seu exame para após estar formada a relação processual”, diz o juiz no texto. Depois de citada, a OAB/DF terá 60 dias para apresentar contestação. Até que a matéria seja julgada definitivamente, o III Exame de Ordem de 2006 permanece válido. Os candidatos aprovados regularmente não terão suas carteiras recolhidas. A ação do MP é resultado das investigações sobre fraude e irregularidades, denunciadas pela própria OAB/DF, ocorridas em dezembro do ano passado. Com base em denúncia de um fiscal, a Diretoria da OAB/DF encaminhou todas as provas do referido exame para análise pericial. Foram detectados indícios de fraude nas provas de apenas sete candidatos, todas encaminhadas para a Polícia Federal, que investiga o caso e ainda não concluiu o inquérito. Devido à pontualidade da fraude, a Diretoria e o Conselho Seccional da Ordem não vêem motivos para cancelar o III Exame de Ordem de 2006. Isso prejudicaria centenas de candidatos que agiram de forma correta e, por isso, receberam devidamente suas carteiras de advogados. Em sua decisão, o juiz Corrêa diz que não há perigo em não acolher a liminar proposta pelo MP para suspender as inscrições de quatro candidatos citados. “Não vejo em princípio perigo de que, em não se acolhendo o pedido de liminar incidental, ocorra prejuízo irreparável para terceiros”, afirma. A OAB/DF continuará investigando as suspeitas de fraude. Como é prática da Diretoria, tem colaborado intensamente com a Polícia Federal e com o Ministério Público.

Os assessores das secretarias de Governo e de Educação do Distrito Federal, Dalmo Péres e Maria Amélia Sasaki, estiveram na OAB/DF, na tarde de quarta-feira (4), para apresentar o programa Parceiros da Escola. O objetivo do projeto é incentivar o empresariado a colaborar com os estudantes da rede pública por meio de doações. Além disso, a empresa ficaria responsável por acompanhar o desempenho da unidade de ensino. Os professores foram recebidos pela presidente da Seccional, Estefânia Viveiros. O lançamento do programa está previsto para o dia 31 de julho. Nessa data, o governador José Roberto Arruda (DEM) pretende apresentar alguns “parceiros”. Hoje, 620 unidades de ensino compõem a rede pública do DF. Durante a apresentação, na sede da OAB/DF, Estefânia Viveiros ressaltou a missão da Ordem de zelar pelo direito à educação e disse que convidará as sociedades de advogados a participarem da iniciativa. O parceiro deve ter disponível de R$ 1 mil a R$ 5 mil por mês para investir em uma unidade de ensino escolhida. A idéia do GDF é recuperar a qualidade da escola pública com auxílio da iniciativa privada. O empresário não terá nenhum benefício financeiro em troca. “O investimento social se reverte em marketing social”, afirma Amélia Sasaki. Segundo a professora, a publicidade será feita pelo próprio governo. O empresário assinará um termo de compromisso com o GDF e deverá se envolver com todas as questões da escola. Segundo Amélia, não se trata de um programa assistencialista. Entre as metas do projeto estão: colocar todos alunos de sete a 17 anos na escola, alfabetizar as crianças até oito anos de idade e gerir o investimento em educação de forma eficiente e ética. O governo não terá controle sobre os recursos doados, que deverão ser geridos pelos próprios voluntários.

A Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) prestará atendimento em Ceilândia, sábado (7), pelo projeto Ação Solidária. Das 8h às 17h, os advogados auxiliarão a comunidade em questões jurídicas das áreas civil, familiar, criminal, trabalhista e infância e juventude. Dessa forma, a OAB/DF cumpre a importante função de garantir o acesso da população carente ao Judiciário. Os moradores de Ceilândia também receberão atendimentos nas áreas de saúde, lazer, cultura e educação, oferecidos pelo Serviço Social do Comércio do Distrito Federal (SESC/DF). A programação inclui atendimentos odontológicos, pintura de rosto, oficina de tear, gibiteca, aulas de ginástica e jogos. O projeto Ação Solidária tem como objetivo a socialização e inclusão social nas comunidades carentes.

A Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL/DF) realiza nesta quinta-feira (5), às 19h, o seminário Código de Defesa do Contribuinte. O objetivo é debater o projeto de lei distrital nº 83/2007 que dispõe sobre a Lei de Defesa do Contribuinte do DF. O conselheiro Jacques Veloso, presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF, foi designado pela presidente Estefânia Viveiros para representar a Seccional. O projeto de lei, de autoria do atual presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Alírio Neto (PPS), regulamenta a relação entre o contribuinte e o Estado, reunindo toda a legislação referente aos direitos dos cidadãos que pagam impostos. Atualmente, as normas estão espalhadas em diversas leis, como no Código de Defesa do Consumidor. O seminário será na sede da CDL/DF, no Setor Comercial Sul, quadra 6, bloco A, lote 10 e 11. As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas pelo telefone 3218-1507.

Nota da Diretoria da OAB/DF Em face da ação civil pública com pedido de liminar proposta pela procuradora Anna Carolina Resende de Azevedo Maia, do Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, esclarece que: – A iniciativa de investigar a fraude no III Exame de Ordem de 2006 partiu da Diretoria da própria Seccional, com base em denúncia de um fiscal das provas; – Todas as provas do referido exame foram analisadas por perito. Foram detectados indícios de fraude nas provas de apenas sete candidatos, todas encaminhadas para a Polícia Federal; – Foi comprovado que a fraude ocorreu apenas em provas de Direito Penal, beneficiando um restrito grupo de alunos de uma mesma faculdade. – Não houve vazamento do conteúdo das provas, nem venda de gabarito. A fraude ocorreu no momento de correção das provas. O método utilizado foi o preenchimento de questões deixadas em branco pelos candidatos durante a correção das provas, quebrando-se assim a regra de confiabilidade do responsável pela correção. – Seguindo as investigações, o perito contratado pela Seccional detectou que uma prova do II Exame de 2006 foi preenchida pela examinadora da área de Direito Penal. O laudo foi encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público. As demais provas estão sendo examinadas por comissão designada para esse fim, com a colaboração de perito. – Devido à pontualidade da fraude, a Diretoria da OAB/DF e o Conselho Secccional não vêem motivos para cancelar o III Exame de Ordem de 2007, pois isso prejudicaria centenas de candidatos que agiram de forma correta e, por isso, receberam devidamente suas carteiras de advogados; – A OAB/DF continua investigando as suspeitas de fraude e, como é prática da Diretoria, tem colaborado intensamente com a Polícia Federal e com o Ministério Público. A OAB/DF analisará as observações da procuradora sobre questões administrativas e operacionais referentes ao Exame de Ordem e tomará as providências necessárias para saná-las.

Brasília, 5 de julho de 2007.