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O presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu), Luiz Ivan Cunha Oliveira, fez uma visita de cortesia à presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, na tarde de quarta-feira (4). Durante o encontro, na sede da Seccional, Oliveira relatou a insatisfação da categoria com o projeto de lei nº 18/2007, da Câmara dos Deputados, que torna o exercício da advocacia incompatível para servidores de qualquer órgão do MP. Segundo Oliveira, é importante proteger e manter as situações constituídas. “Queremos, no mínimo, que seja resguardado o direito daqueles que já advogam”, afirma. Em dezembro de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei federal 11.415/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do MPU. O artigo 21 veda o exercício da advocacia pelos funcionários do órgão, mas o artigo 32 resguarda as situações constituídas até a publicação da lei. O Sinasempu tenta evitar possíveis alterações na legislação. O sindicato representa em torno de 12 mil servidores. Desses, segundo Oliveira, entre 15% e 20% advogam. Ele diz também que essas pessoas não têm acesso aos processos do MPU e, por não serem procuradores, não haveria razões para impedi-las de exercer a advocacia. O presidente destaca que o impedimento provoca perda de clientes e de prerrogativas para os profissionais. Estefânia recebeu as reivindicações e aguarda a formalização do pleito.

O conselheiro seccional Osmar Alves de Melo integrará o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, vinculado ao Governo do Distrito Federal. A OAB/DF foi convidada a fazer parte do grupo pelo subsecretário da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus), Amaury José de Aquino Carvalho, presidente do conselho. Alves de Melo preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF e foi designado pela presidente Estefânia Viveiros para representar a Seccional. Antes de assumir a vaga, o advogado afirmou que fará um levantamento sobre as legislações federal e distrital que tratam da questão. “O objetivo de minha atuação será garantir a eficiência das leis e defender o interesse das pessoas com deficiência”, explica. O conselho foi criado em outubro de 1999 e tem como objetivo debater e fiscalizar as políticas públicas voltadas ao portador de necessidade especial. Além disso, os membros têm a responsabilidade de preparar proposições e participar da formulação e execução de programas de apoio. O grupo é composto por representantes de diversos setores da sociedade e do governo, incluindo portadores de deficiências auditiva, visual, mental e física.

O número de processos analisados pela Comissão de Seleção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, no primeiro semestre de 2007 subiu 48,26% em comparação com o mesmo período de 2006. Os dados foram revelados após um levantamento do próprio setor. Entre janeiro e junho deste ano foram despachados 1.748 processos, 569 a mais do que nos primeiros seis meses do ano passado. O presidente da comissão, conselheiro seccional George Ferreira de Oliveira, diz que o aumento se deve a uma série de fatores. Entre eles: reforço na área de recursos humanos com a ampliação de 13 para 19 funcionários; análise de processos no prazo de cinco dias; e o surgimento de novas faculdades de Direito no DF, que reflete no aumento do número de processos de inscrição. Para Oliveira, analisar mais processos é um fato significativo. “A importância é manter o padrão de celeridade na análise processual”, afirma. A Comissão de Seleção tem a função de analisar todo caso que se refira à inscrição de pessoa física na OAB/DF. Além disso, a comissão deve também atualizar esse cadastro. A Ordem possui quatro tipos de inscrições: para estagiários, bacharéis, advogados que desejam mudar de seção e para os que querem ter um segundo documento. Sem o número de cadastro na OAB, nenhum profissional da área jurídica pode exercer qualquer atividade relacionada à advocacia. Segundo dados da comissão, cerca de 1,3 mil processos estão em andamento na Seccional. Os documentos passam por três conselheiros que têm o prazo de dez dias para analisá-los. Depois de aprovados, seguem para a presidência da instituição para assinatura dos cartões. Segundo Oliveira, entre 70% e 80% dos processos são analisados em até três dias para depois serem despachados.

A Comissão de Prerrogativas da OAB/DF solicita mais agilidade no setor de Distribuição de Feitos da Seção Judiciária do Distrito Federal. O presidente da comissão, Ibaneis Rocha Barros Júnior, encaminhou, sexta-feira (29), ofício à presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), Assusete Magalhães, com o pedido de celeridade no repasse das ações protocoladas no departamento para as varas competentes. Segundo Barros Júnior, as petições iniciais demoram até um mês para serem encaminhadas aos locais devidos. “Principalmente quando não há processo de liminar ou urgência”, destaca. O conselheiro acredita que há impossibilidade material e de pessoal no setor, o que impede a autuação e distribuição das ações. “O setor de funções administrativas e burocráticas se torna um verdadeiro órgão judicial, pois analisa se há urgência no caso a ser distribuído, deixando ao relento as demais causas”, comenta o presidente. A Comissão de Prerrogativas pede atenção do TRF1, pois a demora fere a missão constitucional de se prestar jurisdição de forma ágil. O artigo 44 do Estatuto dos Advogados – Lei Federal 8.906/94 – estabelece como dever da OAB o zelo pela condução correta da justiça. “A Ordem tem por finalidade pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”, diz o texto.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os nomes dos integrantes da lista quíntupla que servirá para o preenchimento de três novas vagas de ministro do órgão. A escolha foi feita, sexta-feira (29), pelo pleno do TST. A lista foi encaminhada para apreciação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que elegerá três entre os cinco indicados. O juiz do Trabalho da 8ª Região Walmir Oliveira da Costa recebeu 17 dos 21 votos na primeira votação, encabeçando a lista. Em seguida, os ministros escolheram o juiz da 2ª Região Pedro Paulo Teixeira Manus, com 13 votos, o juiz da 9ª Região Fernando Eizo Ono, com 11, o juiz da 23ª Região Guilherme Caputo Bastos, com 18, e o juiz da 20ª Região Josenildo dos Santos Carvalho, com 13. As três vagas são decorrentes da ampliação da composição do TST pela reforma do judiciário. O artigo 111 aumentou, de 21, para 27 o número de ministros do Trabalho. Os candidatos devem ter entre 35 e 65 anos. Os escolhidos pelo presidente serão nomeados após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Com informações do TST

A secretária-executiva da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, Adriana Arantes Studart Corrêa, é uma das autoras do livro Comunicação Pública: Estado, Mercado, Sociedade e Interesse Público, que será lançado nesta segunda-feira (02), em Brasília, a partir das 19h, no restaurante Carpe Diem (104 Sul). Editado pela Atlas, a obra reúne artigos de profissionais das áreas de comunicação e direito. A coordenação é do jornalista e professor Jorge Duarte. Além de Adriana, o livro traz artigos assinados por Ana Lúcia Novelli, Armando Medeiros de Faria, Cicília Peruzzo, Elizabeth Pazito Brandão, Eugênio Bucci, Graça França Monteiro, Heloiza Matos, Luiz Martins da Silva, Marcia Yukiko Matsuuchi Duarte, Venício Arthur de Lima e Wilson da Costa Bueno. O campo da comunicação pública, tratado na obra, inclui cidadão, sistema midiático, aparato estatal, partidos políticos, terceiro setor e empresas privadas. Profissionais, pesquisadores e intelectuais de diferentes formações apresentam não apenas os conceitos básicos do tema como, também, sua relação com a comunicação organizacional e outras áreas de autuação. Os direitos autorais da obra foram cedidos à Abrace – Associação Brasileira de Crianças Portadoras de Câncer e Homopatias.

O advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, empossou nesta segunda-feira (02), em Brasília, os novos chefes das Procuradorias Regionais, Estaduais e Seccionais da União. A cerimônia teve início às 17h, no auditório do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O conselheiro seccional da OAB/DF, Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho, foi designado pela presidente Estefânia Viveiros para representar a entidade. Os procuradores foram escolhidos na primeira consulta geral realizada pela Procuradoria-Geral da União (PGU). Na consulta, que passará a acontecer a cada quatro anos, os advogados lotados nos órgãos de execução da PGU e aqueles em exercício no mínimo há seis meses votam nos membros que fazem parte da lista com sugestões entregue ao advogado-geral. Juntamente com o procurador-geral da União, Luís Henrique Martins dos Anjos, o ministro Toffoli escolheu os novos representantes.

Especialistas acreditam que a conciliação é o método mais eficaz para a mediação de conflitos. Em curso realizado nesta sexta-feira (29), no auditório da OAB/DF, juízes de varas trabalhistas incentivaram advogados e estudantes de Direito a usarem a técnica. O evento foi promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em parceria com a Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal. Para a presidente da comissão OAB Jovem, Carolina Petrarca, a discussão é oportuna. “A conciliação será cada vez mais utilizada porque não é somente uma abordagem jurídica, mas também social”, afirmou. “É uma tendência porque torna os processos mais rápidos e eficazes”, completou o conselheiro da OAB/DF, Juliano Costa Couto. Conciliação é um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa – neutra – a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo. “A conseqüência disso é a pacificação social, pois incentiva a cultura do diálogo”, explicou o juiz Rogério Neiva Pinheiro, da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga. A técnica torna também a Justiça mais efetiva e ágil, pois reduz o número de conflitos litigiosos e o tempo de análise dos processos judiciais. Vitória de todos Para Neiva Pinheiro, a técnica só não é mais utilizada porque a negociação ainda é vista como uma competição. “Nem sempre funciona porque ainda existe o paradigma dos vencedores e perdedores”, afirmou. O advogado recém-formado Mário Antônio Mello, um dos participantes do evento, disse acreditar que a conciliação é eficaz porque possibilita o acordo.”Só dessa forma é possível que todos saiam ganhando e fiquem satisfeitos.” A psicóloga Marília Lobão, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, recomendou aos advogados que tentem entender as especificidades do método. “Mesmo sendo um ato racional, o bom acordo é feito a partir de conceitos subjetivos”, disse. “É interessante que o advogado entenda a cultura do cliente, porque os acordos perpassam pelos valores e mentalidade do representado.” Conciliar é legal Atualmente, a taxa de conciliação no Brasil ainda é baixa, entre 30% e 35%. Em países desenvolvidos, esse índice chega a 70%. Com o objetivo de aumentar esse desempenho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou no ano passado o movimento Conciliar é legal. A idéia é difundir uma nova cultura no país para a resolução de conflitos. O advogado Osvaldo de Abreu, presente no curso, afirmou que a conciliação é a melhor maneira de resolver os embates. “A justiça é feita quando se dá voz e equilíbrio às partes.”

Nesta sexta-feira (29), advogados do Distrito Federal estão aprendendo novas técnicas de resolução de conflitos. A Escola Superior de Advocacia da OAB/DF realiza, com o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Curso de Conciliação: Conceitos, Técnicas, Estratégias e Aspectos Psicológicos. O evento, que ocorre no auditório da Seccional (516 Norte) teve início às 9h e está previsto para terminar às 18h. O curso faz parte do movimento “Conciliar é Legal”, do Conselho Nacional de Justiça. Mais de 185 advogados se inscreveram no curso. Os instrutores são os juízes Rogério Neiva Pinheiro, da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga, e Flávia Fragale, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília, além da psicóloga Marília Lobão, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O entendimento deles é que a conciliação favorece o processo de paz social ao fomentar a cultura do diálogo e tornar a Justiça mais efetiva e ágil, com a redução do número de conflitos litigiosos e do tempo para a análise dos processos judiciais. Para o conselheiro da OAB/DF Juliano Costa Couto, as técnicas de conciliação ajudam a satisfazer todas as partes de um litígio. “Conciliação não significa que um ganhe e o outro perca”, explica. “A intenção é que os objetivos de todos sejam alcançados.” Conciliação Conciliação é um meio alternativo de resolução de conflitos, em que as partes confiam ao conciliador – uma terceira pessoa neutra – a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo. Na Justiça do Trabalho, ela constitui fase obrigatória no processo. Toda primeira audiência é destinada à tentativa de acordo das partes. Segundo o conselheiro Costa Couto, a resolução de um conflito por meio da conciliação torna o processo mais rápido para as partes e mais barato para o Estado.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, constatou em investigação interna a autoria de fraude em uma prova de Direito Penal do II Exame de Ordem de 2006. A informação foi dada na tarde desta quinta-feira (28), em coletiva à imprensa, pelo conselheiro Walter Barletta, presidente da comissão designada pelo Conselho Seccional para apurar os fatos. Barletta estava acompanhado de um membro da comissão, conselheiro Juliano Costa Couto, e do vice-presidente da entidade, Paulo Thompson Flores, também presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem. A autoria da fraude foi confirmada por uma perícia grafoscópica contratada pela Diretoria da OAB-DF depois que a Comissão de investigação verificou a semelhança da grafia utilizada na prova com a letra da integrante da banca examinadora na área de Direito Penal. O perito constatou que a letra do candidato não coincidia com a letra com que a peça profissional do exame foi redigida e verificou que essa letra é igual à da professora que corrigiu a prova. O laudo do perito foi entregue hoje de manhã, pela Diretoria da OAB-DF, ao delegado da Polícia Federal que preside o inquérito sobre fraudes no Exame de Ordem. Os primeiros indícios de fraude no III Exame de Ordem de 2006, realizado em dezembro, foram descobertos em janeiro pela fiscalização do Exame de Ordem. Desde então, a OAB/DF tem tomado todas as providências para que os fatos sejam integralmente apurados. “A OAB desde o primeiro momento tem o maior interesse na preservação do Exame de Ordem”, disse o vice-presidente Paulo Thompson Flores. “Vamos investigar até as últimas consequências e até que se alcance a totalidade da fraude”, completou. A OAB/DF denunciou à Polícia Federal, em 13 de fevereiro, a suspeita de fraude no último exame realizado em 2006. A Diretoria pediu a abertura de inquérito para apurar o caso. Internamente, os fatos estão sendo investigados por Comissão constituída pelo Conselho Secccional do DF, no dia 17 de abril. Os integrantes da Comissão estão verificando se há indícios de fraude em outros exames. “A Ordem não pode conviver com qualquer desconfiança em relação ao exame que ela faz”, disse o presidente da Comissão, Walter Barletta. Barletta, informou que após examinar todas as provas dos candidatos aprovados no III Exame de Ordem de 2006, a Comissão passou a verificar as provas dos candidatos aprovados no II Exame de Ordem de 2006. Nessa análise, foram constatados indícios de fraude em uma prova na área de Direito Penal. A Comissão solicitou à Diretoria que fosse feita uma perícia grafoscópica nessa prova. Segundo o laudo do perito José Cândido Neto, distribuído à imprensa na entrevista, a peça profissional integrante do caderno de prova de um dos candidatos foi escrita por Priscilla de Almeida Antunes, a julgar pelos textos manuscritos a ela atribuídos. Ela também é suspeita de ter fraudado o III Exame de Ordem de 2006. Diante dos indícios, a Diretoria determinou a abertura de processo de inidoneidade profissional da advogada no Conselho Seccional e encaminhou proposta de suspenção preventiva do exercício da profissão ao Tribunal de Ética e Disciplina. A examinadora terá a oportunidade de apresentar ampla defesa.