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A Comissão de Prerrogativas da OAB/DF encaminhou, na última sexta-feira (15), petição à 1ª Vara Criminal de Brasília para garantir que o exercício pleno da advocacia não seja desrespeitado no processo de investigação da Operação Aquarela, deflagrada pela Polícia Civil e Ministério Público do DF, em 14 de junho. No documento, o presidente da comissão, Ibaneis Rocha Barros Júnior, defende que os advogados dos acusados tenham acesso imediato aos autos do inquérito. Os advogados dos suspeitos não tiveram acesso aos autos da investigação e foram impedidos de realizar uma entrevista prévia com seus clientes. Devido ao fato, a comissão enviou petição à 1ª Vara Criminal de Brasília. “É instrumento a prerrogativa do advogado de ter acesso aos autos respectivos, da qual não se excluem os inquéritos que correm em sigilo”, diz a petição. Além disso, o Estatuto da OAB determina, em seu artigo 7º, o direito do cliente de realizar entrevista com o advogado. “É direito do advogado comunicar-se com seus clientes, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, ainda que considerados incomunicáveis”, diz a lei. Ao final da petição, Barros Júnior requer que seja liberado aos advogados o acesso aos autos do inquérito, inclusive para cópias, e aos seus clientes em entrevista reservada. Ele finaliza o documento observando que a inacessibilidade à documentação e aos acusados já resultaram em prejuízo à defesa.

O julgamento de recursos ético-disciplinares, inscrição, desagravo e inidoneidade moral está mais ágil na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal. Há três sessões, o Conselho Pleno da entidade adota uma nova regra para assinatura de acórdãos. Agora, a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, e o relator da matéria assinam o acórdão no mesmo dia em que o processo é julgado. A medida reduz o prazo de tramitação em pelo menos 15 dias. Antes, o processo era julgado e o relator apresentava o acórdão no dia seguinte ao julgamento. As assinaturas se davam 15 dias depois, em outra sessão. Somente a partir da assinatura que as partes iriam conhecer o resultado. Hoje, o relator apresenta o acórdão no mesmo dia em que o processo é julgado. A presidente e o conselheiro firmam o documento na própria sessão e no dia seguinte ao julgamento as partes já têm acesso ao teor do julgamento. A iniciativa da mudança partiu da Secretaria do Conselho Pleno, que desejava mais agilidade e economia de tempo no trâmite dos processos. O novo procedimento também elimina a possibilidade de problemas externos interferirem no trâmite. Como por exemplo, caso uma das partes apresentasse um problema de saúde ou tivesse que viajar no período entre as sessões. Esses fatores, que acarretavam em atraso, não influenciam mais com a adoção da nova regra. Conselho O Conselho Pleno se reúne de 15 em 15 dias, sempre às quintas-feiras, e julga, em média, oito processos por sessão. É formado por 46 conselheiros, incluindo os cinco integrantes da diretoria da OAB/DF. O quórum mínimo para votação nas sessões é de 15 conselheiros. Há também um quórum qualificado, de 20 conselheiros, para votação de matérias como as de exclusão.

A nova formação do Conselho Nacional de Justiça, que tomou posse na sexta-feira (15), no Supremo Tribunal Federal (STF), entra com o desafio de desenvolver um planejamento estratégico a fim de ampliar o acesso da população ao Judiciário. Segundo a ministra Ellen Gracie, que continua na presidência do Conselho, a busca pela excelência na prestação dos serviços básicos deve ser o principal objetivo do grupo formado por uma “extraordinária base de recursos humanos altamente qualificados”. Com apenas dois anos de formação, essa é a primeira renovação do conselho que conta com onze novos nomes e um conselheiro reconduzido. Durante a posse, o ministro Asfor Rocha, que discursou em nome dos colegas empossados, prometeu rigor no controle de irregularidades no Judiciário. Além disso, o novo corregedor de Justiça disse quer irá trabalhar para dar mais agilidade à área. “Precisamos retocar a operabilidade integrada de todos os órgãos do Poder Judiciário, de modo que se promovam as agilizações tão reclamadas e se dê combate ferrenho ao grande germe da descrença na Justiça, que é a reconhecida morosidade”, afirmou Asfor Rocha. A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, compareceu à cerimônia de posse dos novos membros. A formação do CNJ para o próximo biênio conta com: Francisco César Asfor Rocha, Gelson de Azevedo, Rui Stoco, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, Jorge Maurique, Antônio Umberto de Sousa Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Técio Lins e Silva (OAB), Paulo Lobo (OAB) e Joaquim Falcão.

As vias de acesso do Setor de Expansão Econômica de Sobradinho foram asfaltadas pela Secretaria de Infra-estrutura e Obras do Distrito Federal, gerida pelo secretário Márcio Edvandro Rocha Machado. O investimento facilitará a locomoção da comunidade e a criação de novos empreendimentos no setor. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, considera a obra importante. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, encaminhou ofício à Secretaria agradecendo a iniciativa. Na quadra 14, lote 28, funcionará a nova sede da Subseção de Sobradinho da OAB/DF e o asfalto beneficiará todos os advogados da região – cerca de 400 profissionais. “É uma vitória, estão asfaltando todo o setor”, comemora o presidente da Subseção de Sobradinho, Divino Sales. Hoje, a OAB/DF funciona no Fórum da cidade. A previsão é de que o novo prédio seja inaugurado em agosto, durante o mês do advogado. Será a segunda subseção da OAB/DF a ter um edifício-sede – a primeira será inaugurada no dia 21, em Taguatinga. “É muito importante porque poderemos prestar serviços de assistência judiciária para população e cursos e orientações para os advogados”, afirma Sales.

O presidente da Comissão de Direitos Sociais e conselheiro da OAB/DF, Luis Maximiliano Telesca, representará a entidade no Conselho Permanente de Regularização dos Condomínios do Distrito Federal. Telesca se reunirá com o grupo pela primeira vez na segunda-feira (18), às 15h, no Centro Administrativo do GDF em Taguatinga e pretende apresentar as propostas debatidas na Seccional. “Já estamos estudando o TAC para levar as sugestões”, afirma. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o governo do Distrito Federal e o Ministério Público (MPDF) no dia 30 de maio. O TAC determina as regras que direcionam a política de regularização dos loteamentos em terras públicas do DF. Define, por exemplo, que lotes não-ocupados serão licitados e permite que seja cobrado o preço da terra nua pelos terrenos. Segundo o decreto 27.899, de 23 de abril de 2007, o Conselho de Regularização dos Condomínios foi criado para orientar a política de regularização das ocupações informais no DF. Conforme o documento, o grupo vai emitir pareceres sobre os processos de regularização em matéria urbanista e ambiental. Carta de Brasília Em 1º de junho, a OAB/DF produziu a Carta de Brasília Sobre a Questão Fundiária. O documento é resultado do I Fórum de Debates de 2007, promovido pela Seccional, quando o tema sobre a regularização fundiária e a questão social no DF foi amplamente discutido por advogados, professores, promotores, representantes do GDF e da sociedade civil. Na carta, entre outros pontos, a Comissão de Direitos Sociais da OAB/DF diz que a assinatura do TAC representa a busca pela solução do problema da regularização dos condomínios. Mas critica que o termo poderia ter sido mais discutido com a sociedade. O documento mostra também a posição favorável da OAB/DF em relação à venda direta dos lotes com o objetivo de afastar a especulação mobiliária. “A Ordem apóia a venda direta para os atuais moradores e para quem ainda não tenha edificado seus lotes, mas não detenha a posse ou a propriedade de outro imóvel no DF”, diz o texto.

O Tribunal Superior do Trabalho realiza nesta quinta-feira (14), às 17h, a sessão solene de ratificação de posse das ministras Maria de Assis Calsing e Dora Maria da Costa. A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, designou a conselheira Luzia de Andrade Costa de Freitas para representar a entidade no evento. Estefânia não comparecerá à posse pois estará presidindo a sessão do Conselho da OAB/DF, realizada também nesta quinta-feira. As ministras do TST foram empossadas formalmente no dia 17 de maio, após serem nomeadas pelo presidente da República para ocupar as vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Ronaldo Lopes Leal e José Luciano de Castilho. Maria de Assis Calsing nasceu em Juiz de Fora. Formou-se em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB (1978) e é mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (1982). Dora Maria da Costa nasceu em Dores do Indaiá (MG), e formou-se em Direito em 1979 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, com especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Ferreira Mendes, realiza nesta quinta-feira (14) a palestra O Controle da Constitucionalidade no Âmbito do Distrito Federal. O evento será no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), às 19h30. O advogado Antônio Lins Guimarães, membro da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, foi designado pela presidente, Estefânia Viveiros, para representar a entidade na ocasião. Após a palestra, será lançada a obra Controle de Constitucionalidade Estadual, de autoria do procurador do DF Léo Ferreira Leoncy. Os dois eventos são abertos ao público e não necessitam de inscrição. A palestra será no Plenário do TJDFT. O lançamento do livro será realizado no hall do plenário. A obra é fruto de uma dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da UnB. Segundo o autor, interessa a profissionais que lidam com a aplicação judicial da Constituição do Estado-membro.

O Projeto de Lei 7682/06, que altera o Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. De acordo com o texto original do projeto, o Conselho Federal da OAB terá a competência de processar e julgar faltas imputadas a membros da sua diretoria, além de conselheiros federais e presidentes de conselhos seccionais. Além disso, os processos de natureza ético-disciplinar de repercussão nacional, que ultrapassam a base territorial de um estado, também serão julgados pelo Conselho. O deputado federal Wilson Santiago (PMDB-PB), relator da matéria, não recebeu nenhuma emenda à proposta original. O PL tramita em caráter conclusivo, ou seja, não é necessária a votação em Plenário, apenas na CCJ. Como tramita em regime de prioridade, não há exigências regimentais para a inclusão da proposta na ordem do dia. Segundo o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor da proposta, o PL tornará mais rápida a punição a advogados infratores. Como exemplo, ele citou casos ocorridos em 2006, quando advogados foram acusados de levar celulares a presídios para que detentos transmitissem ordens a criminosos de outros estados.

Em entrevista ao jornalista Estevão Damásio, da rádio CBN, na manhã desta quarta-feira (13), a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, defendeu o controle das escutas telefônicas utilizadas nas recentes operações de combate à corrupção. “As escutas são legais desde que autorizadas pelo Poder Judiciário, o problema é que ainda falta um maior controle”, afirmou. Estefânia foi convidada pelo programa para debater o assunto. A presidente da OAB/DF disse, logo no início da entrevista, que todas as denúncias de corrupção devem ser apuradas e investigadas pela Polícia Federal (PF), mas enfatizou que os direitos individuais do cidadão não podem ser desrespeitados. “A nossa preocupação é a de que não podemos partir para um Estado policial, temos que ter as garantias individuais preservadas”, afirmou. Nesta semana, o ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou a elaboração de uma proposta para restringir os grampos. As autorizações para as escutas telefônicas teriam que ser amparadas em pareceres favoráveis do Ministério Público. Atualmente, a PF faz o pedido diretamente ao juiz de cada caso. Apesar de defender um controle, Estefânia Viveiros disse que não é necessário o parecer do MP. “Não é o caso, vai tornar o processo ainda mais lento”, firmou. Questionada sobre os mecanismos que poderiam ser utilizados para impor restrições às escutas telefônicas, Estefânia disse que o limite deve ser o da legalidade. A presidente da OAB/DF defendeu a definição de responsabilidades na utilização das escutas. Segundo a advogada, a fiscalização deste controle caberia à própria Polícia Federal. “Compete ao Ministério Público investigar de perto os excessos”, completou. A presidente da Seccional falou, ainda, sobre a baixa qualidade do ensino jurídico no Brasil e defendeu, mais uma vez, a unificação do Exame de Ordem.

O autor português J.J. Gomes Canotilho esteve na Universidade de Brasília (UnB), na noite de segunda-feira (11), para marcar o lançamento da obra Constituição da República Portuguesa Anotada, com co-autoria de Vital Moreira. A edição anterior, a terceira, foi lançada em 1993 e ficou esgotada por mais de cinco anos. Diante de um auditório lotado com cerca de 300 pessoas, Canotilho proferiu palestra sobre os 30 anos da Constituição da República Portuguesa. O evento contou com o apoio da OAB/DF. O advogado Jorge Amaury Maia Nunes foi designado pela presidente Estefânia Viveiros para representar a entidade no evento. Maia Nunes falou sobre as semelhanças entre a Constituição Portuguesa e a Brasileira. José Joaquim Gomes Canotilho é jurista, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. Vital Moreira é professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), onde leciona Direito Constitucional e Direito Administrativo.