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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, realizará no próximo dia 31 de maio, em conjunto com a Câmara Legislativa (CLDF), o seminário O Controle de Constitucionalidade das Leis Distritais: Aspectos Jurídicos e Legislativos. Advogados, deputados e membros do Judiciário participarão do debate que ocorrerá no auditório da Câmara, das 15h às 18h30. A abertura do evento será feita pelo presidente da CLDF, Alírio Neto (PPS), e pelo presidente em exercício da OAB/DF, Paulo Thompson Flores. O debate é uma iniciativa da Comissão de Eventos e da Comissão de Assuntos Constitucionais e Legislação, ambas da Ordem. “Considero esse seminário extremamente importante porque é pioneiro no tema e realça a necessidade de se preservar a higidez da Constituição Federal e da Lei Orgânica do DF desde o nascedouro de um ato normativo”, diz o vice-presidente de Assuntos Constitucionais, Leonardo Mundim. Serão abordados temas como o vício de iniciativa nos projetos de lei distritais, a tensão entre liberdade de proposição legislativa e controle da constitucionalidade, além do procedimento e limitações da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Também serão feitas análises das estatísticas existentes sobre o assunto. Entre os palestrantes convidados estão autoridades como Túlio Arantes, procurador-geral do DF; desembargador Lécio Resende, presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios e Leonardo Bandarra, procurador-geral do Ministério Público do DF e Territórios, além dos deputados distritais e membros da Ordem. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site da OAB/DF.

A OAB/DF instalou no último dia 17 de maio uma máquina de xerox na Sala do Advogado na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. A finalidade é atender melhor o profissional do Direito que utiliza o espaço. Diariamente, uma média de 15 advogados passam pelo local. A sala foi inaugurada no dia 31 de outubro de 2006, pela presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, e pelo então superintendente regional, Romero Lucena. Na inauguração, o delegado Lucena afirmou que a presença da OAB na sede da PF simbolizava um marco histórico, porque reafirmava o Estado democrático de Direito. Estefânia considera que a sala contribui bastante para que se possa estabelecer uma relação de respeito recíproco entre advogados e membros da PF. O espaço funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Possui dois computadores com acesso a internet e serviço de secretária. O telefone da sala é 3345 9637.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começará a receber, por meio eletrônico, petições referentes aos processos de competência originária do presidente do Tribunal, aos habeas corpus e aos recursos em habeas corpus. O sistema deverá entrar em funcionamento a partir do final da tarde desta quinta-feira (24). É a primeira iniciativa do STJ com base na Lei 11.419/2006, que regulamenta a movimentação eletrônica de documentos no Judiciário. A petição eletrônica – ou e.pet – abrirá uma nova etapa na informatização do processo judicial, ao possibilitar que os advogados apresentem os requerimentos da própria casa ou escritório, sem ter que se deslocar até o tribunal. O lançamento oficial do novo serviço acontecerá às 17h, na sala de conferências do tribunal. Para utilizar o e.pet o profissional deve possuir certificação digital, ser credenciado no sistema do STJ e ter os programas necessários – softwares e hardwares – instalados no computador. O sistema permitirá o envio eletrônico de petições iniciais e incidentais. Sua tramitação poderá ser acompanhada on-line pelo usuário credenciado, sem a necessidade de petições escritas em papel. A certificação digital ou identidade digital pode ser adquirida por qualquer cidadão, empresa ou entidade diretamente de uma das Autoridades Certificadoras (ACs) que integram a chamada Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). De posse do certificado, o usuário deve instalar em seu computador os softwares e hardwares que vão gerar as petições e acessar o sistema de peticionamento eletrônico do STJ. O sistema será facultativo. Além da petição, o usuário poderá anexar e enviar eletronicamente outros arquivos até o limite de 1,5 Mb. Depois do envio, o sistema vai gerar um relatório que poderá ser impresso pelo usuário, com data e hora da transmissão, nome do advogado e das partes e identificação dos arquivos enviados.   Com informações do STJ

O presidente em exercício da OAB/DF, Paulo Thompson Flores, indicou o conselheiro seccional Osmar Alves de Melo para representar a entidade hoje (23), às 17h, na posse do desembargador federal Napoleão Nunes Maia Filho no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nunes Maia Filho ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Jorge Scartezzini, ocorrida em fevereiro deste ano. Cearense de Limoeiro do Norte, Nunes Maia Filho, 61 anos, é juiz desde 1991. Atualmente, ocupa o cargo de diretor da revista do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará possui o título de notório saber jurídico e de livre docente em Direito Público e Direito Processual Civil. O novo membro do STJ foi vice-presidente do TRF 5ª Região, coordenou os Juizados Especiais Federais e dirigiu a Escola da Magistratura. Além do presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, compõem a mesa que empossará Nunes Maia o vice-presidente da República, José Alencar; o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros; o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes; e o subprocurador-geral da República Aroldo Ferraz da Nóbrega.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Distrito Federal, será homenageada nesta quarta-feira (23), às 18h, durante a solenidade em comemoração ao aniversário dos 40 anos da Seção Judiciária do DF. A entidade será lembrada por seus advogados que atuam e atuaram junto a Justiça Federal. O presidente em exercício da instituição, Paulo Thompson Flores, participará da cerimônia e fará um pronunciamento. Hoje (23), também se comemora outro marco importante: “O 40º aniversário é data bastante significativa para a própria Justiça Federal, por ser o marco inicial de seu funcionamento, após sua recriação na década de 1960”, diz o diretor do Foro da Seção Judiciária do DF, juiz Alexandre Vidigal de Oliveira. Criada, inicialmente, em 1890, pela Constituição Provisória da República, a Justiça Federal foi posteriormente extinta pela Constituição Federal de 1937, vindo a ser novamente prevista, em instância de primeiro grau, em 1965. Para marcar a instalação da primeira sede da Justiça Federal em todo o Brasil, em 1967, em Brasília, foi idealizado o projeto Justiça Federal/DF 40 Anos. Ele engloba uma série de ações: na segunda-feira foi aberta a exposição Linha do Tempo, na terça-feira foi realizado culto ecumênico em ação de graças e na quinta-feira será feita a transmissão do cargo de diretor do Foro. Será realizado, ainda, o lançamento de selo postal, a abertura do Livro de Ouro da Seção Judiciária do DF e a assinatura de convênio com a Universidade de Brasília para realização de estudo histórico dos processos judiciais arquivados. Além do lançamento do livro Galeria dos Juízes Federais da Seção Judiciária do DF – que conta a biografia funcional de todos os juízes que exerceram jurisdição na seção desde 1967. Entre os convidados para participar da solenidade desta quarta-feira estão o vice-presidente da República, José Alencar, o ministro Ilmar Galvão, do Supremo Tribunal Federal e a desembargadora federal Assusete Magalhães, presidente do TRF da 1ª Região. Além de outros representante do STJ, advogados, juízes e demais autoridades.

O evento começará às 18h, no auditório do Anexo I do Edifício-Sede I, no SAS Quadra 2, Bloco G, Lote 08.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT/SP), convidou a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, para a abertura do VII Seminário do Transporte Rodoviário de Cargas – Disciplinamento e Segurança. O evento ocorrerá nesta quarta-feira (23), no auditório Nereu Ramos, com a presença do conselheiro Luis Maximiliano Telesca, que foi designado pela presidente Estefânia Viveiros para representar a OAB/DF. O seminário é uma iniciativa da Comissão de Viação de Transportes, presidida pelo deputado Eliseu Padilha, e reúne as principais lideranças do setor. A organização do encontro é de responsabilidade da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística) em parceria com a Federação Interestadual do Transporte Rodoviário (FENATAC) e contará com o apoio da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

O Primeiro Colóquio Internacional de Direito e Economia será realizado nesta quarta-feira (23), no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 8h30. O presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF, conselheiro Wilfrido Augusto Marques, acompanhará o evento. Ele foi designado pela presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, para representar a entidade. O colóquio tem como finalidade promover a discussão sobre a análise econômica do direito no Judiciário brasileiro. A presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, fará a abertura do encontro e presidirá a primeira sessão, com o tema História do Direito e Economia. Participarão como palestrantes da mesa: Henry Manne, da George Mason University, e Décio Zylbersztajn, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo. Pela manhã de quarta-feira também serão realizadas as sessões: A importância da Análise Econômica do Direito para o Judiciário, A Análise Econômica dos Contratos e do Direito de Propriedade, O Judiciário e a Constituição e Desenvolvimento. As sessões serão presididas pelo ministro Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, respectivamente com a participação de professores de universidades internacionais – como da Califórnia e de Amsterdã. Após o encerramento, às 12h30, haverá um debate feito por profissionais do meio jurídico. O Primeiro Colóquio Internacional de Direito e Economia é organizado pelo STF em parceria com o Centro Latino-Americano e do Caribe de Direito e Economia (Clacde). O evento será realizado na sala de sessões da Primeira Turma, Anexo II – B, terceiro andar – STF. Não há necessidade de inscrição prévia.

Regularização Fundiária e a Questão Social no DF. Esse é o tema do I Fórum de Debates de 2007 que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, promove em 1º de junho. O encontro ocorrerá na sede da entidade, na 516 Norte, a partir das 9 horas. Será o último debate público realizado antes da terceira audiência que discutirá o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), marcada para 2 de junho, sábado. Ao longo de toda a sexta-feira, advogados, professores, promotores, representantes do Governo do Distrito Federal (GDF)

e da sociedade civil debaterão a situação dos condomínios irregulares. Promovido pela Comissão de Direitos Sociais da OAB/DF, o fórum reunirá especialistas das mais diversas áreas. Serão quatro painéis: A ocupação do solo no DF, Visão do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), Visão do Executivo e Implicações socioeconômicas. Ao final de cada exposição haverá um debate. Será produzida, ainda, uma carta com os resultados do fórum. O texto, com uma posição da OAB/DF baseada na discussão, será endereçado à sociedade civil e ao GDF. O objetivo é ter uma posição ampla sobre o assunto. “Vamos ouvir todos os lados, todos que tiverem interesse na matéria”, diz o presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Luis Maximiliano Telesca, que participará da abertura do fórum. Ele explica a importância da OAB/DF mediar o debate. “Como a Ordem é uma entidade que se relaciona com os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, precisamos participar dessa discussão”, afirma. Entre os palestrantes convidados estão Vicente Jungmann, advogado; Paulo José Leite Farias, promotor do MPDFT; Mario Gilberto de Oliveira, advogado dos condomínios; Raimundo Ribeiro, secretário de Justiça e Cidadania do DF; Alfredo Gastal, superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); Adilson Barreto, presidente da Federação dos Condomínios Horizontais do DF; Francisco Palhares, superintendente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no DF (Ibama DF); Antônio Soares Junior, do Movimento Desempregados de Brasília; e Luiz Alberto dos Santos Gouvêa, professor da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Brasília (UnB).

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou parte de julgamento, referente a instruções normativas editas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, em cumprimento ao parágrafo terceiro da Lei nº 11.280/06. Esse dispositivo determina que, no julgamento de apelação ou agravo, quando o processo com pedido de vista não for devolvido no prazo de dez dias, sem expresso pedido de prorrogação, caberá ao presidente do órgão julgador requisitar os autos e reabrir o julgamento na sessão ordinária seguinte, com publicação em pauta. O entendimento da Turma foi firmado em questão de ordem levantada pelo ministro Teori Zavascki, em razão de requerimento apresentado pelo Sindicato Nacional da Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos (Sinferbase). O sindicato pediu a anulação do julgamento alegando que o processo foi levado à Turma sem se dar notícia de que o julgamento seria retomado naquele dia. A questão, segundo o ministro Teori Albino Zavascki, relator do caso, é saber se há necessidade ou não de publicação em pauta dos processos com pedido de vista após a Lei n. 11.208. Até então não era preciso. A Turma decidiu aplicar o parágrafo terceiro do artigo nono da referida lei aos recursos especiais por analogia. Assim, quando houver pedido de vista em um processo, se passar mais de dez dias sem pedido de prorrogação, ele será incluído na pauta quando retornar ao colegiado. No caso discutido, a Turma decidiu, por unanimidade, anular o julgamento a partir do voto-vista do ministro Francisco Falcão, determinando a reinclusão do processo em pauta para dar continuidade ao julgamento. Serão novamente colhidos os votos anulados, que foram os dos ministros Francisco Falcão e Denise Arruda. Entenda o caso No recurso especial, o Sindiferbase e Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) questionam a legalidade de três instruções normativas editadas pelo diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral. Por maioria, a Turma havia dado parcial provimento ao recurso. Votaram com o relator os ministros e Francisco Falcão e Denise Arruda, que agora deverão proferir o voto novamente. Ficou vencido o ministro José Delgado. Com informações do STJ

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, acionou no último sábado (19) a Comissão de Prerrogativas do Conselho Federal. Ele solicitou a viabilização da entrada dos advogados contratados pelos acusados de envolvimento na Operação Navalha nas dependências da Polícia Federal. Após receber reclamações de advogados que não estavam tendo acesso aos presos, Cezar Britto ligou para o membro da comissão, conselheiro seccional Ibaneis Rocha Barros Junior, e solicitou que ele entrasse em contato com a direção da PF. Ibaneis, que também é presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, encaminhou solicitação formal à direção da Polícia Federal e acionou o conselheiro seccional Bruno Rodrigues. Devido ao contato, os advogados dos clientes presos tiveram acesso, imediatamente, às dependências da PF. Na quinta-feira passada (17), logo após o início da operação, o ministro da Justiça, Tarso Genro, entrou em contato com o presidente nacional da OAB e garantiu que havia determinado ao diretor da PF que fossem observados o devido direito de defesa e o acesso aos autos no processo da Operação Navalha. Com informações do Conselho Federal