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A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, foi convidada para a solenidade de posse do juiz Roberval Casemiro Belinati no cargo de Membro Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, a realizar-se às 17 horas desta quinta-feira (08), na Sala de Sessões do TRE/DF. O convite foi encaminhado pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em exercício, desembargador Estevam Carlos Lima Maia.

O CNJ divulgou no dia 23/1 em seu portal que iria instaurar procedimento para os tribunais que ainda não se adequaram às exigências legais em relação ao teto dos vencimentos de servidores e magistrados. O TJ/DF se explicou.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS esclarece, sobre os fatos noticiados pela imprensa no dia 24/1/2007, que o apontam como em situação irregular com relação ao pagamento do teto salarial que:1 – prestou todas as informações solicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça no dia 14/12/2006, enviando os respectivos comprovantes, esclarecendo caso a caso as pendências questionadas pelo CNJ;2 – os esclarecimentos prestados demonstraram que ao salário bruto foram aglutinados valores como: um terço de férias, assistência pré-escolar, auxilio alimentação e cumprimento de decisões judiciais;3 – por ser um Tribunal Federal, mantido e organizado pela União, conforme estabelecido na Constituição Federal, sempre obedeceu aos limites constitucionais quanto à remuneração de seus servidores e magistrados, até porque suas contas são apreciadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas da União;Finalmente, o TJDFT está aguardando a análise das informações prestadas ao Conselho Nacional de Justiça no dia 14/12/2006, quando então poderá dirimir eventuais dúvidas que ainda persistam.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu em sessão ordinária instaurar procedimento para tribunais que ainda não se adequaram às exigências legais em relação ao teto dos vencimentos de servidores e magistrados. De acordo com o estudo do CNJ sobre o teto salarial do Judiciário, divulgado em novembro, 19 tribunais se encontravam em situação irregular àquela época.Depois disso, esses órgãos foram novamente chamados a prestar informações ao CNJ e, agora, 14 deles ainda se encontram com pendências. A informação foi apresentada pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, durante a 33ª sessão ordinária do Conselho, realizada nessa terça-feira. Além dessas pendências, o CNJ também listou a situação do Tribunal de Justiça do Acre, cujas informações ainda não chegaram ao Conselho. Os 14 órgãos que ainda apresentam alguma irregularidade são os Tribunais de Justiça dos seguintes estados: Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal. Com relação o TJ Acre, o Plenário do CNJ decidiu esperar mais 24 horas para averiguar mais uma vez se as informações foram enviadas. O prazo para a prestação de informações terminava dia 20, que foi sábado. O Acre é muito longe e muitas coisas vêm por malote. Acredito que devemos esperar mais um pouco para ver se os dados chegam”, disse o conselheiro Oscar Argollo – representante da advocacia no CNJ. Com relação aos outros tribunais, os casos serão distribuídos ainda hoje aos conselheiros para análise. “”Cada conselheiro terá sete dias para analisar cada situação. Vamos voltar ao assunto na próxima sessão extraordinária do Conselho, que se realizará no dia 31 de janeiro, próxima quarta-feira””, disse a ministra Ellen Gracie. Segundo o conselheiro Cláudio Godoy, a ação do CNJ em relação ao teto salarial no Judiciário, como determina a Resolução 13 do CNJ, vem se mostrando exitosa. “Dentre mais de 90 tribunais analisados, apenas 14 ainda mostram problemas”, disse.”

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, foi convidada a compor a mesa na Solenidade de Outorga de Grau aos Formandos do segundo semestre de 2006 do Curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. O evento acontece no dia 25 de janeiro, às 20 horas, no Centro Comunitário Athos Bulcão, Campus Universitário Darcy Ribeiro, na UnB.O convite foi encaminhado pelo reitor da Universidade de Brasília, professor Timothy Mulholland.

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.    O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:    Art. 1o Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.  Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.”

A OAB/DF, por meio da sua Comissão de Prerrogativas e atendendo aos anseios dos advogados que lá militam, solicitou, junto ao Fórum de Santa Maria, algumas vagas para os advogados no estacionamento do fórum. O pleito foi atendido pelo diretor do fórum, o magistrado Ernane Fidélis, que destacou, inicialmente, sete vagas exclusivas para os advogados que freqüentam o local.

Em entrevista ao programa “Bom Dia, DF”, da TV Globo, nesta terça-feira (06), a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, elogiou a decisão do Ministério das Educação de mudar os critérios para aprovação de novos cursos de Direito e de Medicina. A medida, segundo ela, representa uma valorização da classe, bem como um reconhecimento da necessidade de se intensificar a fiscalização em torno da formação dos profissionais desses dois ramos.

“O ideal seria que o parecer da Ordem fosse vinclativo, ou seja, fosse da OAB a palavra final”, comentou Estefânia, reconhecendo, porém, que houve um avanço significativo do MEC, que finalmente deu ouvidos aos constantes alertas da Ordem dos Advogados.

Pela medida, em vigor desde ontem (05),

caso haja discordância entre a comissão de avaliação do MEC e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o pedido de novo curso será enviado à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA).

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, recebeu na última terça-feira (30) a visita do advogado e cartorário, Maurílio Antônio de Sousa. O cartorário veio apresentar à presidente da OAB/DF um projeto sugerindo que as faculdades de Direito incluam na grade curricular a disciplina de Direito Notarial: “o advogado que foi aprovado naquela disciplina (Direito Notarial), depois de inscrito na OAB, possa lavrar escritura, procuração, reconhecer firma, praticar todos aqueles atos que o tabelião, nesse sistema tradicional e arcaico, pratica”.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, oferece, aos advogados inscritos, a possibilidade de ter um e-mail da OAB/DF gratuitamente. Para criar seu e-mail, o advogado deve comparecer ao setor de cadastro no terceiro andar do prédio sede da OAB/DF (SEPN 516, Bloco B, Lote 7 – Plenário do 4º Andar) e identificar-se.

O presidente da Subseção de Taguatinga, Ailton Coelho, visitou a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, na última terça-feira (30). Os presidentes trataram da inauguração e do mobiliário da nova sede em Taguatinga.Ailton Coelho apresentou alguns projetos que eles pretendem dar andamento no decorrer do ano. Logo que a nova sede for inaugurada, a OAB/DF pretende ampliar os cursos aos advogados da região e implantar um programa de palestras para a comunidade local. O presidente da Subseção de Taguatinga solicitou o apoio da presidente Estefânia Viveiros para pleitear, junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a criação de uma vara especial para órfãos e sucessores e a ampliação do estacionamento dos advogados no fórum de Taguatinga. “Uma vara só para órfãos e sucessões é de bom tamanho, seria uma boa medida para os advogados, iria ajudar muito a cidade que é uma cidade grande”….