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O conselheiro da OAB/DF e presidente da Comissão de Diretos Sociais, Luis Maximiliano Telesca, tomou posse, nesta terça-feira (17), como representante da Ordem no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal. A cerimônia ocorreu no auditório da Escola de Gestão Pública com a presença do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e diversos secretários de Estado. O conselho tem como função traçar diretrizes para a área a fim de orientar o governo nas políticas públicas que garantam uma alimentação saudável para a população, além de estabelecer um importante instrumento de articulação entre o poder público e a sociedade civil. Arruda pediu a atuação, prioritariamente, na modernização dos programas de segurança alimentar. Segundo o governador, é preciso investir menos nas atividades meio para conseguir ampliar o número de beneficiados pelo governo. “Precisamos mudar para que se diminua o assistencialismo e se economize mais para poder investir”, disse. O governador sugeriu a criação de um cartão para as famílias que recebem benefícios como cesta básica e o pão e leite. “A dona de casa tem que ter o direito e a dignidade de escolher o próprio alimento no supermercado”, defendeu Arruda. Uma das primeiras atividades do Conselho será preparar um documento com as propostas locais a serem apresentadas no Encontro Nacional de Segurança Alimentar e Nutricionais que acontecerá em julho, em Fortaleza, promovido pelo Governo Federal. Para isso, serão feitas reuniões regionais no DF a fim de que sejam ouvidas as sugestões dos diferentes grupos sociais da cidade. Foto: Valter Zica

A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) promove curso sobre prática jurídica na noite desta terça-feira (17), às 19h30, na sede da OAB/DF. Durante três horas, o professor Esdras Dantas, conselheiro federal e ex-presidente da OAB/DF, explicará como fazer uma audiência de instrução e julgamento e uma sustentação oral nos tribunais. As inscrições podem ser feitas por meio da página da ESA/DF na internet, no site da Seccional da Ordem: www.oabdf.org.br.

A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) promove no dia 26 de abril, às 19h, na sede da OAB/DF (516 Norte), palestra sobre a criação da Super-Receita, novo órgão voltado para fiscalizar a arrecadação de impostos e de contribuições previdenciárias. A abertura do evento será feita pelo tributarista Ives Gandra da Silva Martins, que será homenageado com o título de presidente de honra da área de Direito Tributário da ESA/DF. Em seguida haverá uma mesa redonda onde os professores Jacques Veloso, presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF; Severino de Sousa Cajazeiras, diretor tesoureiro da OAB/DF; Erich Simas, advogado e professor da área; e o procurador do DF, Luiz Felipe Bulos debaterão pontos polêmicos da emenda 3, que trata da relação entre prestadores de serviços (pessoas jurídicas) com outras empresas. Eles também discutirão as implicações no processo de execução fiscal das recentes alterações do Código de Processo Civil. A inscrição para o evento é gratuita e pode ser feita por meio da página da ESA na internet, no site www.oabdf.org.br. No dia do evento a OAB/DF irá recolher dos inscritos um quilo de alimento não perecível.

A Presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, quer garantir o direito dos advogados aos honorários no procedimento de cumprimento de sentença. Em 12 de março, a OAB/DF apresentou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) pedido de admissão como assistente litisconsorcial nos autos do AI 2007.00.2.000769-2, em curso na 3ª Turma Cível. O recurso discute uma importante alteração do Código de Processo Civil, decorrente da inserção do artigo 475-J, pela Lei nº 11.232/2005. A alteração consiste na reunião, num único procedimento, das fases de conhecimento e cumprimento de sentença. Surgiu, então, a dúvida: caberiam ou não honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. O relator, Desembargador Luciano Moreira Vasconcelos, incluiu na pauta desta quarta-feira (18) o recurso interposto contra a decisão que afastou o cabimento de honorários em tal fase. No pedido formulado, a OAB/DF defende que a decisão servirá de paradigma para casos futuros, repercutindo em toda a classe dos advogados. O entendimento da Seccional do DF é que a remuneração do advogado deve ser fixada de modo proporcional à atividade desenvolvida, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou o conselheiro Djacyr Arruda Cavalcanti Filho para representá-la na cerimônia de posse de novos representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), nesta segunda-feira (16), às 16h, no auditório Juscelino Kubitschek, na Procuradoria-Geral da República. Serão empossados Evandro Costa Gama, secretário-geral de consultoria; Luís Henrique Martins dos Anjos, procurador-geral da União; João Ernesto Aragonés Vianna, procurador-geral Federal; Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, consultor-geral da União; Aldemário Araújo Castro, corregedor-geral da advocacia da União e Jefferson Carlos Carús Guedes, novo diretor da Escola da AGU

A sessão plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil debate nesta terça-feira (17), às 10h, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 12, que cria novas regras para o pagamento de precatórios. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da PEC, confirmou presença na sessão. Conselheiros federais e integrantes da Comissão de Acompanhamento de Debates e Estudo de Precatórios da OAB/DF também estarão presentes. Precatórios são ordens de pagamento contra a fazenda pública originadas de decisões judiciais sobre as quais não cabem mais recursos. Um dos pontos polêmicos da PEC é a quebra cronológica de pagamento dos precatórios. De acordo com a proposta, o pagamento será fixado em 3% das despesas primárias líquidas nos estados e 1,5% nos municípios. Deste valor, 70% seriam direcionados a credores habilitados em leilão, onde quem oferecer maior desconto em seu crédito leva primeiro. Os 30% restantes seriam direcionados para precatórios alimentícios e de pequeno porte.

O Instituto Brasileiro de Direito Processual promove entre segunda e quarta-feira (18) desta semana, no Iate Clube de Brasília, o “II Seminário: As novas reformas do processo civil.” Importantes professores de direito processual de todo país darão palestras sobre leis sancionadas na virada de 2006 para 2007, em especial a que trata da execução de título extrajudicial. A abertura do evento ocorre nesta segunda-feira (16), às 14h. As inscrições podem ser feitas pela internet, por meio do site: www.direitoprocessual.org.br.

O Instituto Brasileiro de Direito Processual promove entre segunda e quarta-feira (18) desta semana, no Iate Clube de Brasília, o “II Seminário: As novas reformas do processo civil.” Importantes professores de direito processual de todo país darão palestras sobre leis sancionadas na virada de 2006 para 2007, em especial a que trata da execução de título extrajudicial. A abertura do evento ocorre nesta segunda-feira (16), às 14h. As inscrições podem ser feitas pela internet, por meio do site: www.direitoprocessual.org.br.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, repudia atitudes da Polícia Federal que limitam e tentam impedir o exercício pleno da advocacia . Delegados da PF tem criado embaraços, por meio de argumentos administrativos e de segurança, para dificultar e impedir o acesso dos advogados aos seus clientes acusados e presos na chamada Operação Hurricane. Um custodiado já permaneceu mais de 24 horas incomunicável, sem acesso a seu advogado. A OAB-DF tomará atitudes necessárias para garantir o exercício profissional dos operadores do Direito, inclusive contra servidores públicos que têm desrespeitado as normas vigentes e a Constituição Federal. Desde sexta-feira o secretário-geral da OAB/DF no exercício da presidência, Luiz Eduardo Sá Roriz, mantém contatos com os advogados que estão na Superintendência da PF em Brasília. A Comissão de Prerrogativas da OAB/DF também está presente no local. O desrespeito ao exercício da advocacia já foi comunicado ao presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto. Tanto a OAB/DF como o Conselho Federal da Ordem levarão os fatos ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, para que  responsabilidades sejam apuradas. Até mesmo para que o processo e o esforço da Polícia Federal não sejam anulados.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), realiza neste domingo, no Centro Educacional Leonardo da Vinci, na 914 Norte, as provas objetivas do primeiro Exame de Ordem unificado. A prova aplicada será a mesma no Distrito Federal e em 16 estados:

oito da região Nordeste, mais Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins. É o primeiro exame que a OAB/DF realiza em 2007. São esperados 2.308 candidatos. Foram 2.546 inscritos, mas 238 inscrições não foram homologadas. Os portões serão abertos às 13h e fechados quinze minutos antes da prova, que terá cinco horas de duração, das 14h às 19h.

Antes de fazer o teste, o candidato deve apresentar o comprovante de inscrição e o documento de identidade. Também é preciso levar caneta esferográfica de tinta preta, fabricada com material transparente. A OAB/DF informa ainda que os candidatos que tiveram a sua inscrição “deferida excepcionalmente” pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem, deverão apresentar o comprovante original de pagamento da taxa de inscrição, sob pena de não realizarem a prova. O processo é organizado pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). O resultado será publicado no dia 30 de abril, nas páginas da OAB e do Cespe na internet: www.oabdf.org.br e www.cespe.unb.br .