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Um grupo de acadêmicos de Direito das diversas faculdades do Distrito Federal estão mudando a tradição do pendura, o tradicional calote proporcionado por estudantes de Direito aos restaurantes, em comemoração pelo Dia do Advogado. Eles estão provendo o Pendura Social. Será distribuído um churrasco gratuito, oferecido no Zoológico, para crianças carentes de 0 a 10 anos. É o Ano VI do projeto Pendura Social que conta com a participação e apoio da OAB/DF. A entidade disponibilizou 40 jogos de mesa (40 mesas e 160 cadeiras), além de 4 vans para locomoção das crianças. A OAB/DF compartilha as idéias defendidas pelo projeto, acreditando que a prática do pendura deve ser convertida em atitudes solidárias que ao invés de subtrair, passará a somar benefícios à comunidade.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, no último dia 7, a lei número 11.340 que prevê o aumento da pena para os crimes de violência doméstica. A referida lei determina que “configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão ou sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Define também, em seu artigo 7º, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei traz ainda em seu contexto as medidas integradas de prevenção, de assistência à mulher, do atendimento pela autoridade policial, bem como procedimentos que garantem a proteção de urgência. Para conhecer o texto na íntegra: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=254611

O público bastante atento assistiu às palestras ministradas ontem (09) no auditório térreo da OAB/DF. Os três palestrantes foram claros e objetivos nas suas exposições. Gustavo Badaró, advogado criminalista e professor, falou sobre a possibilidade de progressão no regime de penas no caso de crimes hediondos, um tema que gerou muita polêmica ano passado. Badaró ressaltou: “é importante dar uma condição para o estudante se aprimorar e para o profissional já formado reciclar seus conhecimentos. A contemporaneidade dos temas permite que os profissionais estejam sempre atualizados e tenham sempre conhecimento das mudanças legislativas. Hoje em dia o ritmo de mudança das leis é muito intenso, não é mais possível que o profissional se forme e queira atuar apenas com aquele conhecimento que ele adquiriu na faculdade, ele tem sempre que estar inovando e atento às mudanças e este está sendo um papel muito importante desse curso”. O professor Antônio Magalhães Gomes Filho abordou a possibilidade da execução da pena antes do transito e julgado da sentença condenatória. Ele defende que durante o processo, o acusado não sofra pena alguma, a não ser prisão de natureza cautelar, desde que justificada. O advogado Pierpaolo Bottini, titular da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, estabeleceu uma contraposição entre a grande criminalidade que vem ocorrendo na nossa sociedade e a proposta de abolição do sistema penal questionando se há viabilidade em se defender abolição do sistema penal em uma sociedade de risco com uma criminalidade tão complexa e organizada. Bottine chamou a atenção para os temas das palestras: “a OAB/DF está escolhendo alguns temas muito interessantes, polêmicos e ousados. Isso é fundamental, é importante trazer esses temas do dia a dia para uma reflexão dos próprios advogados. É fundamental para a formação e para discussão”.

Amanhã, 11 de agosto, a OAB/DF funcionará normalmente, entre 9 e 19 horas, inclusive durante o horário de almoço. Portanto, qualquer pessoa que precisar resolver algum problema ou entregar documentação na entidade encontrará todos os departamentos em atividade.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou a diretora-tesoureira da entidade, Virgínia Solino de Moraes, para representá-la na solenidade de instalação da nova estrutura da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a ser realizada no hall de acesso a Ouvidoria Geral, no Anexo B do Palácio da Justiça, hoje (10), às 17 horas. O convite foi encaminhado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador Lécio Resende da Silva e pelo ouvidor-Geral do TJDFT, desembargador Hermenegildo Fernandes Gonçalves.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, recebeu, pessoalmente, do secretário Executivo do Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Ricardo José Alves, o convite para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Advogado e da Justiça, extensivo a todos os advogados inscritos. O evento acontecerá no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na próxima segunda-feira (14), às 19 horas.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, convida a todos para a missa em ação de graça pelo Dia do Advogado, que tem como padroeiro Santo Ivo, a realizar-se na Catedral Rainha da Paz (Canteiro Central do Eixo Monumental), sexta-feira (11), às 20 horas. A missa será celebrada pelo Padre José Carlos Brandi Aleixo.

Tarciso Dal Maso Jardim, professor de Direito Internacional Humanitário e consultor Legislativo do Senado Federal, lança hoje (10), na sede da OAB/DF (SEPN Quadra 516, Bloco B, Lote nº 7, Asa Norte), o livro O Brasil e o Direito Internacional dos conflitos armados. O livro em questão é uma obra em dois tomos publicada pela SAFE, dividida em uma parte doutrinária e outra documental. A primeira aborda a implementação dos tratados de direito internacional humanitário no Brasil. A segunda congrega, pela primeira vez em português, todos os tratados multilaterais relacionados a conflitos armados.

A imediata intervenção do Ministério da Educação (MEC) no curso de Direito do Centro Universitário Euroamericano (Unieuro), de Brasília, para apuração de irregularidades, foi requerida hoje (10) ao ministro Fernando Haddad pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato.   A solicitação foi feita com base em denúncias recebidas pela OAB e levantamentos realizados por sua Comissão de Ensino Jurídico – transmitidos no documento oficial ao MEC – de que a Unieuro tem oferecido redução do tempo do curso de Direito e dispensa da monografia de final de curso, como formas de atrair alunos, sobretudo de outras instituições de ensino jurídico do Distrito Federal.   No ofício ao ministro (reproduzido no site do Conselho Federal: www.oab.org.br), o presidente nacional da OAB recomenda também a instauração de Comissão de Supervisão pela Secretaria de Educação Superior do MEC, para uma rigorosa inspeção no curso de Direito da Unieuro. Da comissão, deve participar um representante da OAB, nos termos da Portaria 1.874/05 daquele Ministério.   A Portaria é a mesma que prevê que a entidade dos advogados, como responsável em lei pela fiscalização da profissão, tem a prerrogativa de denunciar ao MEC a existência de cursos de Direito que apresentem indícios de irregularidades, como é o caso da instituição denunciada.   A principal denúncia de que a Unieuro tem ofertado curso de Direito ministrado em tempo inferior a cinco anos, entre outros dados – todos encaminhados ao ministro Fernando Haddad -, consta de expediente protocolado recentemente no Conselho Federal da OAB pela presidente do Centro Acadêmico de Direito da Universidade Paulista (Unip), Selma Rodrigues. Ela solicita à OAB que “tome as providências necessárias para resguardar os interesses dos alunos que ingressarem nos cursos jurídicos daquela instituição e, ao mesmo tempo, preservar a qualidade da formação dos futuros advogados que ingressarão em seus quadros”.   A presidente do Centro Acadêmico, segundo o ofício da OAB, questiona “acerca da prática do Centro Universitário Euroamericano em propor aos alunos daquela instituição que fizessem transferência para a Unieuro com benefícios, entre outros, de antecipação da formatura, ocasionando, assim, a conclusão do curso de Direito em menos de cinco anos”.   O procedimento daquela instituição de ensino contraria a Portaria 1886/94 do MEC, que fixa o mínimo de cinco anos para conclusão do curso de Direito, conforme observa o presidente nacional da OAB. Busato destaca no documento ao ministro Haddad que a diminuição do tempo de integralização dos cursos de Direito, tentado anteriormente em ato de 2002 da então ministra interina da Educação, Maria Helena Guimarães, que homologava parecer do Conselho Nacional de Educação, foi totalmente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Acompanhado voto do ministro Franciulli Netto, o STJ aprovou por unanimidade mandado de segurança n° 8592, de 2002, impetrado pela OAB contra aquela medida que reduzia o tempo dos cursos de Direito.

No ciclo de palestras que acontece no auditório térreo da OAB/DF (SEPN Quadra 516, Bloco B, Lote nº 7, Asa Norte) estarão presentes hoje os advogados e professores Gustavo Badaró, falando sobre “Crimes hediondos e progressão de regimes” e Antônio Magalhães Gomes Filho, que falará sobre “Execução provisória da pena na pendência dos recursos especial e extraordinário”, além do titular da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, o advogado Pierpaolo Bottini que explorará o tema “Abolicionismo penal e direito penal mínimo”. O evento tem início às 19h30.