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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional, nesta quinta-feira (16), a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a proibição do nepotismo na Justiça Estadual. Por nove votos a um, o STF se posicionou a favor da resolução que vedou a contratação de parentes de magistrados, até o terceiro grau, para cargos de chefia, direção e assessoramento no Poder Judiciário. Dessa forma, todas as decisões concedidas pela Justiça que garantiam aos parentes a permanência no cargo não valem mais.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pela AMB — Associação dos Magistrados do Brasil. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil atuou como amicus curiae da ação.

O constitucionalista Luiz Roberto Barroso assinou a ação movida pela AMB. Durante a sustentação, Barroso destacou um ponto que foi recorrente nos votos do Supremo. “Ao administrador cabe prevalecer o interesse público”, disse Barroso. Ao sustentar sua tese, o advogado também relembrou quando os moradores do Rio de Janeiro se opuseram a obrigatoriedade da vacinação contra a varíola, proposta pelo sanitarista Oswaldo Cruz. “As teses justas podem enfrentar as reações mais retrógradas, mas acabam prevalecendo”, disse.

O advogado Felipe Zeraik defendeu a posição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Zeraik pedia a extinção da ação por assinalar a inexistência de controvérsias quanto à constitucionalidade. Ainda segundo ele, a demissão contribuiria para a morosidade na justiça e a exoneração da forma como está sendo feita tira o direito de defesa das pessoas demitidas. Em contraponto, o subprocurador da República, Roberto Monteiro Gurgel, frisou que “continuarão a existir no mercado inúmeras pessoas e empresas capazes de prestar serviços”.

Segundo levantamento da OAB, foram identificados 1.854 parentes de até terceiro grau na Justiça dos 20 estados e do Distrito Federal. Pelo balanço, até esta quarta-feira (15), 460 (23%) tinham sido exonerados e 701 (37%) permaneciam nos cargos por força de liminar. Os outros 39% não foram exonerados por decisões dos próprios tribunais. O Tribunal do Distrito Federal esperava a decisão de STF para cumprir a resolução.

O I Seminário Político pela Ética e Moralização teve como tema inicial “O papel da OAB nas próximas eleições”. O debate foi promovido pela Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), pela ONG Moralidade Já e pela Cooperativa de Trabalho e Cultura Empresarial. A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, participou da abertura na manhã desta quinta-feira, na sede da ACDF.

Para abrir o ciclo de palestras, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Fernando Neves iniciou sua abordagem com a importância do trabalho de fiscalização que a Ordem dos Advogados do Brasil tem feito durante o processo eleitoral. “A OAB-DF tem o imenso prazer de participar da constituição do estado democrático e construção de um país melhor”, agradeceu o ex-ministro do TSE que expôs o tema a convite da presidente da OAB-DF.

A presidente da OAB-DF parabenizou a iniciativa de promover um debate acerca da ética em todos os segmentos da sociedade e destacou a importância de cada cidadão fazer uma análise da sua participação no meio social.

A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, participará da abertura do I Seminário Político pela Ética e Moralização, nesta quinta-feira. O debate será promovido pela Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), pela ONG Moralidade Já e pela Cooperativa de Trabalho e Cultura Empresarial. O evento é uma tentativa de conscientizar os partidos políticos e os futuros candidatos a cometerem o máximo de acertos possíveis.

Quem falará em nome da OAB-DF será o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Fernando Neves. O tema do painel será “O papel da OAB nas próximas eleições”. Membros do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), da Administração de Brasília e da equipe de Assessoria de Marketing Político da Coolabora também participarão do debate.

A abertura do seminário será às 8h30min, no auditório da ACDF, no Setor Comercial Sul. A participação é gratuita, mas é necessário fazer a inscrição prévia pelos telefones 3323 8192 (Coolabora) ou 3224 0490 (ACDF).

A Comissão da Mulher Advogada da OAB-DF vai comemorar o Dia Internacional da Mulher com uma homenagem a ministra Eliana Calmon. A abertura será feita pela presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros. A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Sabá Cordeiro, e a presidente da Associação das Mulheres de Carreira Jurídica, Herilda Balduíno, darão continuidade ao evento.

A ministra será homenageada por ter sido eleita a Jurista mais competente do Brasil. A pesquisa foi feita pelo site da Forbes. Ao final da cerimônia, Estefânia também será homenageada pela Comissão. A presidente da OAB-DF é a única mulher em exercício da presidência entre as Seccionais da OAB de todo o país e a primeira a dirigir a OAB-DF.

A solenidade será no dia 09 de março, às 18h, no Plenário da OAB-DF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região inicia nesta quarta-feira (15) o cadastro de petições iniciais pela internet. A medida permite a distribuição imediata dos processos a todas as Varas Trabalhistas, incluindo as do Tocantins.

A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, designou a presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, conselheira Maria Luiza Costa Estrela, para representá-la na demonstração do novo sistema. “Antes, o advogado tinha que se deslocar duas vezes. Com o pré-cadastramento, faz o protocolo e já fica sabendo na hora”, conta a conselheira Maria Luiza. Segundo ela, esta foi a forma que o tribunal encontrou de agilizar o trabalho dos advogados. “Como eles não tinham condição de contratar mais funcionários, fizeram essa adaptação”, completa. A advogada e membro do TED, Clélia Scafuto, também acompanhou a demonstração.

No sistema antigo, os advogados protocolavam a petição que dá início ao processo e tinham de aguardar 24 horas para saber a qual Vara ele seria distribuído. Com a adoção do cadastro de petição on line, o sistema gera um número identificador. Com esse código, basta se dirigir à Distribuição de Feitos para saber em qual Vara se encontra o processo. Como o TRT não dispõe de terminais, os advogados poderão utilizar os computadores da Sala do Advogado.

Durante a demonstração, a conselheira Maria Luiza chamou a atenção para a forma como as atas das audiências também são disponibilizadas aos advogados. Atualmente, perde-se muito tempo porque o sistema nem sempre funciona. Diante da reclamação, a diretoria do tribunal se comprometeu de verificar e tomar uma medida que facilite o trabalho do advogado.

Novos computadores com acesso à internet, impressoras, sala de espera, mesa de reuniões e secretária. É assim a oitava Sala do Advogado inaugurada pela gestão atual da OAB-DF. Tudo para atender melhor aos advogados que militam no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A cerimônia de inauguração foi realizada na tarde desta terça-feira (14) no térreo do bloco B do tribunal.

A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, agradeceu o apoio e o esforço contínuo de toda a sua diretoria e lembrou aos advogados que a sala é um espaço aberto e democrático para o exercício da advocacia. “Fortalecer a Ordem é trabalhar pela defesa do próprio advogado”, disse a presidente da Seccional. O vice-presidente, Paulo Thompson Flores, o secretário-geral, Francisco Campos Amaral, e o diretor-tesoureiro da OAB-DF, Severino Cajazeiras, participaram da solenidade.

“Uma iniciativa maravilhosa da OAB-DF. A Dra.Estefânia batalhou e lutou por esse espaço descente e livre para os advogados trabalharem. O Tribunal sente-se muito satisfeito em colaborar para que o advogado tenha um bom espaço”, disse o presidente do TJDFT, desembargador José Jeronymo Bezerra de Souza. A OAB-DF batalhava por uma nova sala no Tribunal desde a interdição do Bloco A.

Para a advogada Carmem Jancoski, é muito bom ter de novo um lugar no tribunal. “Vai responder exatamente ao que a gente precisa”, disse Carmem. A decoração e planejamento da sala, trabalhados pela arquiteta Silvana Andrade, também chamaram a atenção da advogada.

Durante a inauguração, a OAB-DF lançou o Cartão de Prerrogativas. Trata-se de um serviço gratuito, 24h de atendimento aos advogados, para denunciar casos de abusos e violações de autoridades à legislação que protege o profissional da advocacia e seus clientes. “É importante lembrar que este serviço já existia. Estamos apenas ampliando com mais um advogado e facilitando o acesso”, conta o advogado da Comissão de Prerrogativas, Marcelo Cunha. O advogado Washington Vasconcellos passa a integrar a equipe a partir de agora.

A advogada Maria Abadia Albernaz mostrou-se satisfeita com a disponibilidade do serviço. “Muitas vezes já me senti desprotegida. Com o cartão, vamos ficar mais atentos aos nossos direitos”, disse a advogada.

Segundo o Corregedor do TJDFT, desembargador Eduardo Alberto de Moraes Oliveira, o disque-prerrogativas é um mecanismo importante para o exercício da advocacia. “Eu advoguei e sei das dificuldades da profissão. Tudo que fizerem pelos advogados é sempre muito bom. O Direito nasce com o advogado”, disse o corregedor.

A presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Maria Isabel da Silva, participou da solenidade de inauguração. O presidente da Subseção de Taguatinga, Aílton Coelho, o presidente de Ceilândia, Rafael Alexandre da Silva, o presidente do Gama, José Adilson Barbosa, o presidente de Planaltina, Mário Gonçalves de Lima, também foram conhecer a nova sala. A cerimônia também contou com a presença do presidente do Clube do Advogado, Adéliton Rocha, e dos conselheiros Sabá Cordeiro, Waldemir Banja e Jacques Veloso.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, convida os advogados e advogadas, bem como o público em geral, para a Sessão de Desagravo ao eminente advogado Maurício Corrêa, membro Honorário Vitalício desta Casa, a ser realizada nesta quinta-feira (14), às 19 horas, no auditório térreo da OAB/DF (SEPN 516, Bloco B, Lote 07).

A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros inaugura nesta terça-feira (14), às 17h30, uma nova Sala do Advogado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, anexo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A OAB-DF batalha por este espaço desde a interdição do bloco A do Tribunal no início do ano passado.

A sala é um ambiente pronto para facilitar o trabalho dos advogados com mesa de reuniões, computadores e acesso à internet. “Oferecer aos advogados uma infra-estrutura moderna e necessária às suas atividades tem sido uma preocupação da nossa gestão”, conta Estefânia.

São cinco computadores com acesso à internet e com o programa Ábacus 4.0 instalado. O programa faz operações como atualização de valores com demonstrativo de cálculo e disponibiliza um método mais prático para cálculos de cheque-especial. A Sala conta ainda com o serviço de uma secretária, chá, café e água.

Durante a inauguração, a presdiente também fará o lançamento do “Cartão de Prerrogativas”, um serviço destinado aos advogados para denunciar casos de abusos e violações de autoridades à legislação que protege o profissional da advocacia e seus clientes.

Confira os endereços das salas mantidas pela OAB-DF

A Comissão de Eventos da OAB-DF vai dar início ao Ciclo de Palestras Grandes Autores – 2006. O advogado e deputado federal José Eduardo Cardozo abordará o tema “CPI – Poderes e Limites Jurídicos”. As inscrições já podem ser feitas pelo site da OAB-DF.   A palestra será no dia 14 de março, às 19h30, no auditório da OAB-DF. Os participantes devem doar 1 kg de alimento não-perecível na recepção do evento. Mais informações pelos telefones 3035 7292 ou 3035 7291.   :: Perfil   José Eduardo Cardozo, 46 anos, é professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Mestre e Doutorando em Direito, é advogado e procurador do município de São Paulo desde 1982. Ao longo da carreira, foi chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídicos do município de São Paulo (1987), Secretário de Governo do município de São Paulo (1989 a 1992) e chefe de gabinete da antiga Secretaria da Administração Federal da Presidência da República (1993). É deputado federal pelo estado de São Paulo.   Clique aqui e faça sua inscrição

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, foi escolhida nesta segunda-feira (13/02) para integrar o grupo de trabalho permanente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que fará um levantamento dos casos mais “gritantes” de cursos de Direito funcionando no País sem qualidade ou infra-estrutura adequada.   Integram também o grupo o presidente da OAB/PA, Ophir Cavalcante Junior, e os vice-presidentes da OAB/RN, Adilson Gurgel de Castro, e da OAB/MA, Valéria Lauande Carvalho Costa.   O grupo terá participação de conselheiros federais da OAB, a serem designados nos próximos dias. Esse grupo apresentará ao Conselho Federal da OAB um levantamento com os casos de professores e mestres em Direito que têm seus nomes utilizados indevidamente por estabelecimentos de ensino de outros Estados, a fim de “dar peso” à seu corpo docente.   A decisão de formar o grupo foi tomada durante reunião do Colégio de Presidentes de OABs de todo o território, que se realizou em Brasília. Ficou também acertada a edição de um provimento para normatizar as regras relativas ao ensino jurídico dentro da Ordem.   Enquanto o provimento não é aprovado – o que só pode ser feito pelo Pleno do Conselho Federal da OAB –, a Comissão de Ensino Jurídico da OAB deve baixar uma instrução ou resolução emergencial que sirva de base para a matéria. As deliberações foram tomadas com base no relatório apresentado pelo secretário-geral da OAB, Cezar Britto, que tem participado freqüentemente de reuniões com o ministro da Educação, Fernando Haddad. Na última reunião, realizada em dezembro de 2005, o ministro pediu que a OAB passe a influir também nos processos de renovação de reconhecimento do funcionamento de cursos jurídicos no Brasil. O relato dessa reunião foi feito por Cezar Britto aos membros do Colégio.