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A agência do Banco do Brasil que funciona na Justiça do Trabalho de 1a instância, à 516 Norte, começou a atender a partir de hoje, 1º/10, os advogados que têm alvarás judiciais para receber. A Superintendência do BB informou à presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, que seis funcionários foram encarregados do atendimento. Nesta quinta-feira, 1º/10, tendo em vista que a agência não estava cumprindo a liminar concedida em mandado de segurança coletivo pelo juiz da 17a Vara Cível de Brasília, no dia 24/09, a OAB/DF entrou com petição informando o fato e pedindo a prisão do gerente da agência e a aplicação de multa. Além da ação contra o BB, a OAB/DF entrou com ação também contra a Caixa Econômica Federal que funciona no mesmo local. A ação está na 13a Vara Federal.

Os mandados de segurança impetrados contra os gerentes da CEF e do Banco do Brasil, têm por objeto a concessão de tutela de urgência, para determinar que durante o período do movimento grevista seja dado atendimento a todos os advogados e partes que estiverem com alvarás judiciais para recebimento de importâncias decorrentes de reclamações trabalhistas. A OAB-DF está estudando a impetração de novas ações para abertura das agências nos demais fóruns do DF.

Representantes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal reuniram-se nesta quarta-feira (30) com a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, a quem pediram apoio para uma mudança na forma de encaminhamento de alvarás de soltura e mandados de prisão. Pela proposta, o juiz remeterá o documento à autoridade policial competente via on-line, enquanto o original ficará na respectiva Vara para consulta e esclarecimento.

Segundo a diretrora de Secretaria do TJDFT, Liz Criciny Kapper, um sistema de identificação digital vai aumentar a segurança nas informações e a remessa on-line agilizará os encaminhamentos. Tendo em vista o posicionamento favoravel da OAB/DF, o que permite um trabalho em sintonia com os objetivos do Tribunal e da Secretaria de Segurança, afirmou ela, a área técnica do TJDFT vai trabalhar, agora, na viabilizaçãso das remessas dos documentos, o que deve acontecer a partir de outubro.

Segundo Criciny, será firmado um convênio entre os três envolvidos, definindo os termos desse acordo. Além dela, estiveram na OAB/DF a também diretora de Secretaria, Abigail Junqueira Torres, e o sub-secretário do Sistema Penitenciário do DF, Raimundo Marcondes Damasceno.

A Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF, FAJ-DF, participa, nesta quinta-feira, 30, e amanhã, 1º de outubro, da “Feira de Qualidade de Vida e Jornada de Saúde” que o SESI/SENAI-DF realiza, em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT. A entidade presta serviços de assistência jurídica e judiciária no evento, que tem por objetivo intervir positivamente na formação global do indivíduo.

A Feira de Qualidade de Vida e Jornada de Saúde está sendo realizada de 9 às 17h, no edifício sede da ECT, no Setor Bancário Norte.

O diretor-tesoureiro da OAB/DF, Severino de Sousa Oliveira (professor Severino Cajazeiras), representou a entidade na solenidade de inauguração da Sala Ministro Luiz Octavio Gallotti (Sala dos Advogados), no Tribunal de Contas da União.

O presidente do Tribunal, ministro Valmir Campelo, ressaltou que a Sala, entregue aos advogados com toda a infra-estrutura necessária, demonstra a importância que o Tribunal atribui a estes profissionais.

A solenidade foi realizada na quarta-feira, 29, no edifício-sede do TCU.

O presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton Correia, parabenizou a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, pela obtenção da liminar em mandado de segurança que garantiu o levantamento de alvarás judiciais na agência do Banco do Brasil da 516 Norte. Segundo ele, ao ajuizar a ação, a OAB/DF contribuiu para a manutenção do Estado democrático de Direito em sua plenitude, uma vez que não obstruiu a greve dos bancários e, ao mesmo tempo, impediu que ela afetasse a vida do jurisdicionado.

“Foi muito importante a atitude da OAB/DF porque, na greve, o que há de mais penoso é a liberação de alvarás para liberação de crédito das partes. O processo já demora, por si só, tempo maior que o esperado e se, ao final definitivo do mesmo, a parte esbarra nesse impedimento, é uma maldade muito grande”, afirmou o presidente da Abrat.

Segundo Nilton Correia, a concepção da Abrat, nesse caso, é a mesma da OAB/DF. “Os bancos que atuam com o Judiciário têm de contar com atendimento para serviços essenciais, da mesma forma que qualquer outro serviço público. Não vamos discutir a greve, se é justa ou injusta. É um direito dos trabalhadores”, disse.

Com a ação, na opinião do presidente da Abrat, “a OAB/DF restabeleceu a normalidade dos serviços para atendimento dos casos excepcionais, o que é um caso típico porque o jurisdicionado não pode esperar, uma vez que se trata de créditos de natureza alimentar”.

Acrescentou: “Foi uma atitude muito boa e a OAB/DF está de parabéns com esse gesto, que manteve o Estado democrático de Direito em sua plenitude.”

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, vai solicitar audiência ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), José Jeronymo Bezerra de Souza, para tratar da competência da justiça comum na greve dos bancários, que já se arrasta por duas semanas. Estefânia recebeu, nesta terça-feira (28), o presidente do Sindicato dos Bancários do DF, Jacy Afonso, e o advogado da entidade, José Eymard Loguercio, que buscaram apoio da OAB/DF para levar a discussão ao conhecimento do TJDFT e tentar estabelecer um entendimento que evite constrangimentos ao exercício do direito de greve, conforme assegurado pela Constituição.

Segundo o sindicalista, por intermédio do dispositivo do “interdito proibitório”, os bancos estão impedindo, mediante decisões da justiça comum, manifestações e concentração de grevistas nas proximidades das agências. Muitas vezes, o raio de distância delimitado pelo juiz é de 40 metros, conforme explicou Jacy Afonso, não se permitindo também o uso de carros com altos falantes e aplicando-se multas pesadas contra o sindicato no caso de infração.

Do ponto de vista processual, de acordo com Estefânia Viveiros, o “interdito proibitório” é um instrumento legítimo, mas como se trata de uma questão tipicamente trabalhista ela acha necessário que se discuta, no Tribunal, a competência de sua utilização, pois as decisões podem afetar o livre exercício da greve. “Essa é uma questão complexa, que interessa de perto todos os advogados que militam na área trabalhista”, afirmou Estefânia.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, designou o vice-presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal e membro da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da entidade, Paulo Roberto Thompson Flores, para participar do VI Fórum Nacional de Ensino Superior Particular Brasileiro – Políticas públicas para a educação superior, que será realizado em Brasília dos dias 5 a 7 do próximo mês. Thompson Flores vai participar, no dia 6, às 10h30, do painel “Autonomia, corporativismo e interesse público: regulamentação das profissões e papel dos Conselhos Profissionais”. O evento, uma realização do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado de São Paulo (Semesp), será na Academia de Tênis. Segundo os organizadores, o fórum pretende propiciar aos mantenedores, reitores, diretores e professores uma oportunidade de discussão e conhecimento das tendências, dificuldades e oportunidades para o desenvolvimento do ensino superior particular brasileiro. “Pretende-se também enfatizar as implicações e os principais entraves para expansão com qualidade do ensino superior particular”, informa o Semesp no convite ao presidente da OAB. Fonte: Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB

A OAB/DF realiza mais uma Solenidade de Compromisso no mês de outubro, quando cerca de 120 novos advogados prestam juramento perante o Conselho. A sexta cerimônia de 2004 está marcada para o dia 18/10, às 18h30.

Comissão mista, composta por um magistrado e um servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e um membro da Comissão de Prerrogativas da OAB-DF, vai identificar soluções para melhorar o atendimento dos advogados que militam na Justiça de Brasília, contribuindo para o estreitamento das relações institucionais entre os operadores do direito e os servidores e magistrados do Tribunal. A comissão foi constituída pelo corregedor do TJDFT, Eduardo Alberto Moraes de Oliveira, atendendo solicitação da Seccional da OAB, por intermédio de sua Comissão de Prerrogativas. Tão logo seja publicada a Portaria da Corregedoria, a Comissão da OAB/DF vai dar início a uma campanha junto aos advogados do DF, para que apontem as principais dificuldades sofridas no exercício da advocacia e dêem suas opiniões e propostas, informou o presidente da Comissão de Prerrogativas, Ibaneis Rocha Barros Junior.

Em entrevista ao programa Bom Dia DF, da TV Globo, nesta segunda-feira (27), a presidente nacional da OAB, Estefânia Viveiros, anunciou que irá propor ao Conselho Federal da OAB ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dispositivos da lei que obriga as instituições de ensino públicas a matricular servidores da União e seus dependentes transferidos ex-officio.

Como a aplicação desses dispositivos motivou a Universidade de Brasília (UnB) a cancelar a realização do vestibular de Direito este ano, ficou caracterizada, na opinião da presidente da OAB, um tratamento desigual com os vestibulandos residentes na cidade que estão sendo prejudicados com a decisão.

Enquanto a ADIN não for julgada, o melhor caminho para esses estudantes, de acordo Estefânia Viveiros, é buscar seus direitos na Justiça Federal. Ela comunicou, ainda, que caso o estudante não possa pagar advogado e se enquadre na condição de carente (com rendimento familiar de até três salários-mínimos), a Fundação de Assistência Judiciária (FAJ), órgão da OAB/DF, prestará os serviços jurídicos sem nenhum ônus. A FAJ funciona na própria sede da Seccional, na 516 Norte.