A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Direito do Consumidor e Educação para o Consumo, em parceria com o Instituto de Educação para o Consumo (ICCON Brasil), lançou nesta manhã de segunda-feira (6), a cartilha “Os 10 Mandamentos do Direito à Informação“. O material, impresso e online, orienta consumidores sobre direitos fundamentais, promovendo decisões conscientes e proteção contra abusos no mercado.

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A cartilha posiciona o direito à informação como pilar da proteção ao consumidor, amparado na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). São listados 10 mandamentos essenciais:

1. Informação não é favor: é dever do fornecedor.
2. Deve ser clara e compreensível.
3. Riscos à saúde e segurança em primeiro lugar.
4. Promessas publicitárias são obrigatórias.
5. Direito de arrependimento em compras online (7 dias).
6. Consentimento para coleta de dados.
7. Crédito responsável, sem superendividamento.
8. Conhecer o CET (Custo Efetivo Total).
9. Cuidado com dívidas de cartão de crédito.
10. Transparência em investimentos.

Cada mandamento traz explicações práticas – como “informe-se sobre o fornecedor, antes de comprar, e saiba que você pode cancelar a compra, sem pagar multa” – e há mais exemplos reais e fundamentos legais. O guia aborda temas atuais, como uso de IA e algoritmos, alertando para riscos financeiros.

“A advocacia é essencial para levar os direitos do cidadão ao Judiciário e fazer com que o direito do consumidor seja aplicado. A pessoa deve conhecer preventivamente seus direitos para evitar ou enfrentar o endividamento descontrolado. É importante que saiba os meios para que possa se defender: indo ao Judiciário e buscando a renegociação. A cartilha, de forma clara e didática, traz esses detalhes. Esse é o papel da OAB/DF e a advocacia está pronta para ajudar a população”, disse Paulo Maurício Siqueira, Poli, presidente da OAB/DF, durante o lançamento da cartilha.

Paulo Roque Khouri, presidente da Comissão (2025-2027) e fundador do ICCON-Brasil, enfatiza: “Essa cartilha empodera o consumidor, equilibra relações de consumo e fomenta transparência no mercado. É uma ferramenta vital para evitar decisões no escuro.”

“O descumprimento do direito à informação é um dos grandes problemas enfrentados pelo consumidor. De cada 10 demandas de consumidor que chegam à Justiça, sete têm como uma das causas o desrespeito ao direito à informação, que prejudica muito o consumidor”, explica Paulo Roque Khouri.

O lançamento da cartilha ocorreu no evento “Direito do Consumidor em Foco: Superendividamento e Judicialização”, organizado pela Comissão de Direito do Consumidor e Educação para o Consumo da OAB/DF.

Palestrantes no evento:

• Presidente da Comissão de Direito do Consumidor e Educação para o Consumo  da OAB/DF, Paulo Roque Khouri;
• Doutora em Direito e Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Marília Sampaio,
• Doutor em Direito e desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Hector Valverde;
• Doutor em Direito e desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Roberto Freitas.
• Doutor em Direito e desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Leonardo Bessa.

Mediadores e membros da Comissão :

• Vice-Presidente: Angela Ramos Pinheiro
• Secretário-Geral: Gilbert Di Angellis
• Secretária-Geral Adjunta: Patricia Santiago

Além de estar disponível no site da OAB/DF: oabdf.org.br, a catilha também pode ser acessada pelo site do ICCON: https://icconbrasil.org.br/

Jornalismo OAB/DF