Em um mundo cada vez mais digital e onde a privacidade dos dados pessoais se tornou prioridade, o papel do Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) assume uma dimensão estratégica. Essa foi a tônica do seminário “O Papel do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais: Diálogos Setoriais e Boas Práticas”, realizado na manhã desta sexta-feira (12), na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). Organizado pela Comissão de Privacidade e Proteção de Dados, sob a condução da Dra. Ana Sylvia Pinto Coelho, presidente do colegiado, o evento reuniu especialistas para desvendar os desafios e as responsabilidades inerentes a essa função vital para a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A abertura do debate contou com a presença da Dra. Ana Sylvia, da Dra. Marina Mota (vice-presidente da Comissão), Manuela Saback (secretária-geral) e Fabrício da Mota Alves (Encarregado da OAB/DF). Um dos pontos altos do momento inicial foi a palestra de Edna da Silva Ângelo, Doutora e Mestre em Gestão e Organização do Conhecimento e Encarregada Titular na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), proferida no modo remoto.

Adequação à LGPD: uma janela de oportunidade e autonomia

Na palestra da Dra. Edna Ângelo fica evidente que a adequação à LGPD transcende a mera obrigação legal, configurando-se como uma oportunidade valiosa para as instituições aprofundarem o conhecimento sobre seus processos internos e os reorganizarem de forma mais eficaz. Este é o ponto de partida para se instaurar a cultura da privacidade, promovendo um uso responsável dos dados pessoais.

A especialista sublinhou a liberdade e autonomia do Encarregado no desempenho de suas atribuições, que incluem desde receber reclamações dos titulares de dados e comunicações da ANPD até fomentar boas práticas de proteção dentro das organizações.

A indicação de um DPO pode ser dispensada para pequenas empresas, desde que mantenham um canal permanente de comunicação com o titular. Porém, a presença do profissional é um sinal positivo de boas práticas.

Painéis de discussão: capacitação e desafios

Na sequência do evento, dois painéis aprofundaram questões. O primeiro, mediado por Fabrício da Mota Alves, contou com Alberto Peres Neto (Encarregado Governamental de Proteção de Dados do GDF), Clarice Alves Coutinho (Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais BB Previdência) e Ana Paula Queiroga (Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais FENAVIST).

O segundo painel, com moderação da Dra. Ana Sylvia, trouxe Vinícius Carvalho Dantas (Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais Substituto CASSI), Edgard Gonçalves Moreira (Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais SABIN) e Arnóbio Lopes Rocha (Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais POSTALIS).

O fio condutor dos debates foi a necessidade imperativa de capacitação contínua para os profissionais que exercem a função de Encarregado. Houve um consenso entre os participantes: a LGPD exige um processo ininterrupto de aprimoramento de habilidades e conhecimentos, buscando a conformidade e a disseminação de informações confiáveis em todos os níveis da organização, do mais simples colaborador à alta gestão. Isso implica dominar normas, regulamentos e diretrizes éticas, aliando-se a uma boa gestão e cultura institucional, e a uma comunicação eficiente e eficaz, tanto no setor público quanto no privado.

LGPD: origem, propósito e barreiras na Implementação

Os palestrantes revisitaram a origem da LGPD, sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. A legislação surge para proteger os cidadãos, conferindo-lhes o controle sobre seus dados, permitindo consentir, acessar, retificar e solicitar a exclusão de informações.

Contudo, a legislação em vigor ainda enfrenta barreiras significativas na sua plena implementação. A falta de compreensão sobre o papel do Encarregado e a ausência de uma formação específica para a função foram citadas como entraves. A complexidade exige uma abordagem integrada e sistêmica, que dialogue com todas as áreas de uma organização: tecnologia, direito, processos, pessoas, cultura e estratégia.

Encarregado: interno ou externo? E a importância do substituto

A questão da origem do Encarregado, se deve ser um profissional da própria organização ou um consultor externo, gerou opiniões diversas. Edgard Gonçalves Moreira (SABIN) defendeu que o conhecimento profundo da estrutura interna ajuda a identificar o que precisa ser revisado. Já Arnóbio Lopes Rocha (POSTALIS) argumentou que um agente externo pode, após um estudo aprofundado, trazer uma proposta de trabalho igualmente consistente e com uma visão renovada.

Vinícius Carvalho Dantas (CASSI) ressaltou a importância de ter não apenas o Encarregado, mas também um substituto, como ele próprio. Sua trajetória, migrando do Direito para estudos sobre a Análise e Desenvolvimento de Sistemas, ilustra o perfil multidisciplinar que a função exige, onde “saber fazer perguntas” é fundamental.

Estratégias de capacitação e simplificação

No setor público, Alberto Peres Neto (GDF) exemplificou como as Escolas de Governo iniciaram a capacitação a partir de cursos presenciais e depois evoluíram para o formato a distância, especialmente durante a pandemia, ampliando o alcance e a flexibilidade para a dedicação aos estudos. A necessidade de adequar o conteúdo, linguagem e formato ao público-alvo foi enfatizada. Ana Paula Queiroga (FENAVIST) complementou, destacando a eficácia da “simplicidade” na comunicação, utilizando cartilhas, notas técnicas e eventos online, reforçando que a construção da informação é um processo coletivo.

As bases legais e a responsabilidade compartilhada

Foram mencionadas as 10 hipóteses legais para o tratamento de dados previstas na LGPD. São elas: o consentimento; legítimo interesse; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; tratamento realizado pela administração pública; realização de estudos e pesquisa; execução ou preparação contratual; exercício regular de direitos; proteção da vida e da incolumidade física; tutela de saúde do titular e proteção de crédito e proteção de crédito.

Apesar da clareza das bases, Clarice Alves Coutinho (BB Previdência) sintetizou um sentimento geral: “Os desafios são diários.” Ela reforçou que, embora muito se atribua ao Encarregado, a responsabilidade pela proteção de dados é compartilhada por todos na organização.

Fiscalização, riscos e o futuro do encarregado

Fabrício da Mota Alves (OAB/DF) concluiu sua participação na primeira mesa com uma mensagem direta: a capacitação e a disseminação de conhecimento são “palavras-chave” e um processo permanente. Ele salientou a necessidade de fiscalização do cumprimento da lei e alertou para o “risco de uma má jurisprudência”.

Ana Sylvia trouxe à tona a Resolução nº 18 da ANPD, que detalha a autonomia, comunicação e deveres de orientação do Encarregado, bem como as responsabilidades dos agentes de tratamento em apoiá-lo. Com um tom de preocupação, ela afirmou que o Encarregado “precisa de estabilidade”, lamentando a exposição e a falta de preparação adequada, além de estruturas reduzidas, pouco investimento e ideias que, por vezes, não avançam. “O Encarregado, conforme a Resolução, é a ponte fundamental para a comunicação entre controladores, titulares e a ANPD, e seu ambiente de trabalho precisa refletir a seriedade de sua missão”, finalizou.

Jornalismo OAB/DF