Às vésperas da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), o Brasil já mobiliza discussões estratégicas em diferentes frentes. Em Brasília, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu, na noite desta quinta-feira (11/09), o seminário COP30 e Mercados de Carbono. O encontro reuniu autoridades, especialistas e representantes da advocacia para debater os desafios regulatórios, sociais e ambientais do mercado de carbono e preparar a classe para a Conferência, que será realizada entre 10 e 21 de novembro de 2025, em Belém (PA).
Na abertura, o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli, saudou a participação de Sávio Barreto Lacerda Lima, presidente da OAB/PA e da Comissão Especial da COP30 da OAB Nacional. “O Pará será, em breve, o centro do mundo. Fico muito feliz com a sua participação aqui, porque, desde o início da nossa gestão, temos trabalhado em uma atuação conjunta, inclusive envolvendo diversas comissões nesse tema que será discutido na COP Internacional. Temos aqui a Comissão de Crédito de Carbono, de Direito Ambiental, além de outras, todas reunidas para pensar de que forma a OAB/DF pode auxiliar nos trabalhos da COP. A sua presença é muito simbólica: precisamos ter o ‘centro do mundo’ representado ao lado da advocacia”, afirmou.
Participando de forma online o presidente da OAB/PA e da Comissão Especial da COP30 da OAB Nacional, Sávio Barreto Lacerda Lima, ressaltou o papel estratégico do Brasil e, em especial, do Pará, na condução do debate climático internacional. Ele relembrou que Belém, cidade-sede da conferência, historicamente ficou à margem de grandes investimentos nacionais e nunca havia recebido eventos de porte global. “Belém nunca recebeu um grande projeto. Não tivemos Copa, não tivemos Olimpíadas, enquanto outras cidades do Nordeste, do Sul e do Sudeste foram contempladas. E agora, a cidade estreia no mundo dos grandes eventos logo com a COP, de magnitude internacional e enorme peso político”, afirmou.
Ele também detalhou iniciativas em andamento, como o processo de escuta de povos indígenas, ribeirinhos e quilombolas para o desenho de políticas de financiamento climático, além da criação de legislações estaduais voltadas à bioeconomia, à pecuária e ao setor industrial. “Estamos vivendo um momento único, com um arcabouço legal imenso surgindo. Isso abre oportunidades concretas para a advocacia. Eu digo sempre: quem dominar essa legislação, quem se antecipar, vai encontrar um campo de atuação promissor no chamado direito climático”, afirmou. Ao final, Sávio afirmou que “Belém está se preparando e, apesar das dificuldades, vamos mostrar capacidade de conduzir um evento histórico.”
A presidente da Comissão de Crédito de Carbono da Seccional e da Comissão Nacional, Luísa Barretto Corrêa da Veiga, destacou que a COP30, por marcar os dez anos do Acordo de Paris, será uma oportunidade histórica. “Passamos uma década negociando. Agora é hora de transformar essa agenda em movimento real. Se existe um país capaz de assumir esse papel, é o Brasil”, disse, ressaltando a importância da atuação conjunta entre OAB/DF, OAB/PA e OAB Nacional.
Perspectivas internacionais e financeiras
Na ocasião, o coordenador-geral de Finanças Sustentáveis do Ministério da Fazenda, José Pedro Bastos Neves, apresentou um panorama sobre a implementação do mercado de carbono no Brasil e os principais desafios domésticos e internacionais diante da COP. Segundo ele , a Lei nº 15.042/2023 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, que prevê a regulamentação gradual até 2030. Ele explicou que existem dois tipos de mercado de carbono: o voluntário e o regulado.
“Explicando qual é a diferença básica entre os dois. Eu diria que a diferença básica é que no voluntário ele é baseado na demanda das empresas, em fazer ações de marketing, por exemplo, anunciar que os voos são carbono neutro, que tem compensação das atividades, por exemplo, de processamento de dados da empresa. Então ela voluntariamente quer fazer essa ação, e, portanto, ela demanda ativos, esse crédito de carbono, para compensar as atividades emissoras que as não golem. Esse é o voluntário. O regulado é diferente. O regulado ele se baseia, de certa forma, em uma obrigação imposta pela legislação à empresa descaracterizar suas atividades”, explicou.
O coordenador explicou que o plano de implementação do governo inclui etapas como a criação do órgão gestor responsável pela regulação, a definição dos setores abrangidos (como indústria, transporte e energia), o estabelecimento de regras de monitoramento, o desenvolvimento de um registro de ativos digitais e a operacionalização das negociações em plataformas financeiras. “A lei também prevê a realização de consultas públicas e a participação ativa da sociedade civil por meio de comitês”, acrescentou.
Além da agenda interna, José Pedro destacou os desafios internacionais. Ele ressaltou que a pauta ambiental “permanecerá por décadas” e que o cenário atual é marcado por fragmentação e protecionismo, com países adotando mecanismos de fronteira e se afastando do debate climático. Diante disso, o Ministério da Fazenda pretende levar à COP a proposta de criação de uma coalizão aberta de países para harmonizar regras, reconhecer mercados de carbono entre si e permitir maior integração no comércio de bens e serviços. “É uma proposta que faz sentido, precisa estar na mesa de negociação e acreditamos que pode avançar nos próximos meses”, disse.
Cenário global
O conselheiro da União Europeia no Brasil, Laurent Javaudin, enfatizou a cooperação internacional e a relevância dos mercados de carbono para destravar resultados na COP30. Laurent Javaudin estruturou sua intervenção em três eixos: a experiência europeia, a nova meta climática para 2040 e as expectativas para Belém. Ao apresentar o Sistema de Comércio de Emissões da União Europeia (EU ETS), esquema de comércio de emissões de carbono, destacou a abrangência e os resultados do sistema. “Nosso ETS foi lançado em 2005. Hoje em dia, o mercado cobre cerca de 40% das emissões de gases de efeito estufa da União Europeia. Atualmente, o regime limita as emissões de cerca de 10.000 instalações na Europa.”
Segundo ele, a evolução recente incluiu o transporte marítimo e gerou impactos mensuráveis. “Até 2023, o ETS ajudou a reduzir nossas emissões em aproximadamente 47%, o preço do carbono atingiu um record de 100 euros por tonelada em fevereiro de 2023. Desde 2013, o ETS gerou mais de 230 bilhões de euros.”
O evento contou ainda com uma mesa-redonda, que reuniu representantes de comissões temáticas da OAB/DF.
A presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, Carla Eugênia Nascimento, conduziu uma palestra incisiva sobre a centralidade dos povos indígenas na pauta climática e no mercado de carbono. Ela lembrou que o Brasil abriga cerca de 1,7 milhão de indígenas, distribuídos em mais de 305 povos e falantes de 274 línguas diferentes, segundo o Censo Demográfico de 2022.
Direitos indígenas e desafios dos territórios na agenda da COP30
A palestrante apresentou dados recentes do Imazon que indicam redução de 60% no desmatamento na Amazônia Legal entre agosto de 2022 e março de 2024, mas alertou que a devastação segue intensa nos territórios indígenas, impulsionada pelo garimpo ilegal, madeireiros, incêndios e expansão da agropecuária. “O Brasil tem constantemente negligenciado o direito dos povos indígenas para dar prosseguimento à construção de megaempreendimentos que causam grandes impactos sociais e ambientais”, afirmou.
Carla destacou a importância da Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil em 2002, que garante o direito de consulta prévia, livre e informada sobre qualquer projeto que afete terras indígenas. “Nenhuma decisão pode ser tomada sem diálogo e consentimento. Os povos indígenas têm direito de decidir seus próprios caminhos de desenvolvimento, em harmonia com suas tradições”, enfatizou. Ela criticou iniciativas de estados, como os decretos do Pará (2018) e de Minas Gerais (2024), que restringiram a aplicação da consulta e foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Ao tratar dos projetos de crédito de carbono em terras indígenas, Carla reforçou que eles devem respeitar a autonomia das comunidades, garantindo que não causem danos materiais ou imateriais. Ela lembrou que o Ministério Público Federal acompanha a definição de protocolos para assegurar que empresas que atuam nesses territórios observem integralmente os direitos de uso da terra. “É fundamental que a agenda climática não repita práticas de exclusão. Os povos indígenas não podem ser meros coadjuvantes do mercado de carbono, mas protagonistas, pois são eles que historicamente preservaram as florestas que hoje sustentam esse debate”, concluiu.
Desafios e oportunidades para o Brasil na COP30 e pós evento
O presidente da Comissão de Direito Ambiental e Sustentabilidade da OAB/DF, Peter Otávio Costa, destacou a importância da segurança jurídica para o fortalecimento do mercado de carbono no Brasil. Em sua palestra, ele defendeu que o país vive um momento estratégico e precisa transformar a oportunidade em legado regulatório. “O Brasil tem uma oportunidade única de liderar este setor, mas precisa avançar na segurança jurídica. O mercado de carbono só se consolidará se houver previsibilidade regulatória e mecanismos transparentes de fiscalização”, afirmou.
Durante sua exposição, o advogado ressaltou ainda o papel do marco regulatório recente, instituído pela Lei nº 15.042/2024, que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), baseado no modelo cap and trade para grandes emissores. O sistema prevê que empresas passem a Monitorar, Reportar e Verificar (MRV) suas emissões, em alinhamento ao Acordo de Paris.
Ele também chamou atenção para os riscos de não conformidade, que podem resultar em sanções administrativas, civis e até criminais, além de impactar o acesso das empresas a crédito e financiamento. Nesse contexto, reforçou que o cumprimento regulatório ambiental deve ser visto como ativo estratégico e diferencial competitivo. “Cumprimento regulatório ambiental é a chave para transformar a COP30 em legado para o Brasil”, concluiu.
ESG e Governança
Fechando a mesa do seminário, o diretor de Integridade e presidente da Comissão de Compliance da OAB Nacional e da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG da OAB/DF, Inácio Alencastro, reforçou a centralidade da agenda ESG no cenário atual. “ESG não é modismo, mas uma exigência ética, econômica e social. As empresas e instituições que não se adequarem a essa realidade vão perder espaço, financiamento e credibilidade”, disse.
Ele ainda relacionou a agenda ESG aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que estabelecem metas globais até 2030, como erradicação da pobreza, igualdade de gênero, energia limpa e acessível, ação contra a mudança climática e paz e instituições eficazes.
Durante sua intervenção, ele apresentou que os critérios ambientais, sociais e de governança são diferenciais imprescindíveis para a sustentabilidade e longevidade das organizações. Segundo ele, a pauta ultrapassou o mercado financeiro e hoje é buscada também por investidores, parceiros e consumidores, configurando um caminho sem volta. O dirigente ainda alertou para os riscos do greenwashing, quando empresas tentam camuflar ou omitir os reais impactos ambientais de suas operações. Para ele, a advocacia tem papel fundamental em garantir transparência, integridade e conformidade, estimulando a criação de uma “cadeia do bem” nas práticas corporativas.
Jornalismo OAB/DF
