Na segunda-feira, 8 de setembro, iniciou-se no Distrito Federal o prazo para adesão ao edital de regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, sejam eles judicializados ou não. Essa regularização pode ser feita por meio do Negocia-DF, uma plataforma digital do Governo do Distrito Federal (GDF) que permite a pessoas físicas e jurídicas negociarem débitos inscritos em Dívida Ativa do Distrito Federal de forma simples, segura e online. Para celebrar esse momento e fornecer mais informações à advocacia e seus clientes, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu a palestra “Negocia DF: Novos Caminhos para a Regularização Tributária no Distrito Federal”.

O procedimento de adesão ao edital do ISS é 100% eletrônico, realizado por meio da plataforma digital Negocia-DF. O prazo para adesão se estende de 8 de setembro a 7 de novembro de 2025. O interessado deve preencher o formulário eletrônico, anexar documentos comprobatórios e assinar o termo de adesão por meio do Gov.br. É fundamental, desde o início deste processo, consultar um profissional da advocacia especializado para garantir uma assessoria adequada.

Sobre a plataforma Negocia-DF

A plataforma Negocia-DF foi idealizada para criar alternativas que permitam aos contribuintes negociarem débitos com o GDF.

O GDF lançou a transação individual, direcionada a contribuintes com dívidas já inscritas em valor superior a R$ 3 milhões, a qual pode ser solicitada a qualquer tempo. Além disso, abriu um edital específico para renegociação de débitos de ISS acima de R$ 300 mil (cujo prazo para adesão é de 8 de setembro a 7 de novembro de 2025) e outro para o ICMS, que não possui limite mínimo de valor, desde que o débito já esteja reconhecido como dívida ativa.

O debate desta manhã na OAB/DF focou no edital do ISS e trouxe algumas informações sobre o edital do ICMS, que será objeto de uma nova rodada de conversa organizada para o final do mês.

Mesa de Abertura

Autoridades da OAB/DF e do GDF compuseram a mesa de abertura, seguida por dois painéis com especialistas que abordaram como a advocacia pode atuar e oferecer mais orientações aos seus clientes.

Na recepção aos convidados, o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli, que é profissional da área empresarial e tributária, celebrou a iniciativa da Casa, apoiada por parceiros e pelo GDF. “É um tema do meu coração. A primeira comissão que presidi na Ordem foi a tributária”, recordou. Paulo Maurício resgatou o quanto a Seccional tem contribuído para os debates internos, no Legislativo e junto ao Executivo, sempre dedicando “atenção máxima”. A expectativa para mais este lançamento do “Negocia DF”, para ele, é positiva: “O processo facilita a negociação para o contribuinte e conta com a fundamental atuação da advocacia tributária. Temos de acentuar que os honorários da advocacia sempre devem ser respeitados”.

Tiago Conde, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, agradeceu a participação das autoridades presentes e da equipe organizadora, lembrando que o papel das Comissões da OAB/DF é o de promover debates de relevância. “Como nos dizia o ex-presidente da OAB/DF Délio Lins e Silva Jr., as comissões são os pulmões desta Casa”. Conde celebrou que a sociedade como um todo se beneficia de uma ação como a instituição da plataforma “Negocia DF”.

Márcio Wanderley de Azevedo, procurador-geral do Distrito Federal, afirmou que “a OAB também é minha Casa”, por ser advogado, e, portanto, estava feliz pela oportunidade. “É um prazer voltar aqui e falar de transação tributária”. O procurador-geral mencionou a relevante atuação do deputado distrital Thiago Manzoni.

Azevedo explicou que se buscou uma forma mais eficiente de tratar da recuperação de créditos em relação ao que havia antes e que foi possível analisar a experiência de outros estados, além de realizar um amplo debate na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). “Aqui no DF, da proposta original, bastante debatida, chegamos a um projeto substitutivo, e este foi aprovado com emendas, o que resultou na Lei nº 7.684/2025”.

Diferentemente de programas de Recuperação Fiscal (Refis) anteriores, com caráter emergencial e prazos limitados, a transação tributária atual oferece um modelo mais dinâmico, baseado em critérios técnicos e com caráter permanente.

O edital do ISS — tratado neste evento, por exemplo — tem prazo específico, mas outros poderão ser lançados, dando aos contribuintes mais chances de negociar e quitar as dívidas.

A regularização é fundamental na gestão de negócios, pois permite ao mercado a abertura ou reativação de empresas, a geração de atividade econômica e, ao mesmo tempo, aumenta a arrecadação do Estado.

O deputado distrital Thiago Manzoni agradeceu ao procurador-geral do Distrito Federal, Márcio Wanderley de Azevedo, e sua equipe, relatando que foi feito o possível dentro do processo legislativo. “Sempre há posicionamentos diferentes no legislativo e precisamos respeitar o processo; no caminho do meio, veio o possível, e agora temos a lei. Avançamos e espero que seja bom para o contribuinte e para o governo do DF”, comentou o parlamentar.

Painéis

Os painelistas da manhã exploraram o arcabouço legal da transação tributária, destacando como essa modalidade oferece uma alternativa estratégica para a resolução de conflitos fiscais, promovendo a regularização de débitos e a segurança jurídica.

Destinado a profissionais do direito, gestores públicos e operadores do direito tributário, o encontro elucidou os requisitos, prazos e benefícios dessa importante ferramenta legal, promovendo um debate qualificado sobre suas potencialidades e desafios.

Principais pontos de atenção destacados para o Edital do ISS:

• Prazo de Adesão: Os interessados têm até o dia 07 de novembro de 2025 para formalizar o requerimento de transação, sendo o período de adesão de 08 de setembro de 2025 a 07 de novembro de 2025.
• Confissão e Renúncia: A adesão implica na confissão irrevogável dos créditos e na renúncia a quaisquer alegações de direito que fundamentem impugnações ou recursos administrativos e judiciais, incluindo a obrigação de comprovar a desistência de ações judiciais em até 30 dias úteis.
• Vedação de Acúmulo: É vedada a acumulação das reduções e condições previstas no edital com quaisquer outras já asseguradas em legislação ou aplicadas em parcelamentos anteriores, assim como a redução de multa punitiva e seus encargos.
• Comunicação Eletrônica: Toda a interação e notificação ocorrerão por e-mail, exigindo atenção constante do aderente.

Sobre o evento:

A organização do evento foi da Comissão de Assuntos Tributários e da Procuradoria-Geral de Assuntos Tributários da OAB/DF, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), a Escola Superior de Advocacia (ESA) e o Projeto OAB 360 Graus. Teve o apoio de Mulheres no Tributário, CARF com Elas, Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF) e Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).

Autoridades que compuseram a Mesa de Abertura:

• Dr. Paulo Maurício Siqueira, presidente da OAB/DF;
• Dr. Márcio Wanderley de Azevedo, procurador-geral do Distrito Federal;
• Dr. Thiago Manzoni, deputado distrital;
• Dr. Tiago Conde, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF;
• Dr. Bruno Paiva da Fonseca, procurador-geral adjunto da Fazenda Distrital;
• Dra. Maria Auxiliadora Durán, procuradora-chefe da Procuradoria das Ações Tributárias;
• Dra. Fernanda Foizer, embaixadora das Mulheres no Tributário;
• Dra. Lorena Campos, fundadora do CARF por Elas;
• Dr. Jacques Veloso, diretor jurídico do Banco Regional de Brasília (BRB).

1º Painel (palestrantes):

• Dr. Bruno Paiva da Fonseca;
• Dra. Maria Auxiliadora Durán, procuradora-chefe da Procuradoria das Ações Tributárias.

Composição da segunda mesa do evento:

• Dr. Anderson Borges Roepke, secretário executivo da Fazenda do Distrito Federal;
• Dra. Raíssa Cabús de Barros, procuradora-chefe da Procuradoria de Transação;
• Dr. Igor Fiovaranti, procurador do Núcleo Estratégico da Procuradoria de Transação;
• Dra. Liliane Bontempo (assumiu-se “Bontempo” como grafia correta), fundadora do CARF por Elas;
• Dr. Lucas Borges, ex-conselheiro do CARF;
• Dra. Sueny Almeida, advogada tributarista, mestre em Direito e vice-presidente do Instituto Veloso de Melo;
• Dr. João Gabriel Calzavara, procurador-geral de Assuntos Tributários da OAB/DF.

2º Painel (palestrantes):

• Dra. Raíssa Cabús de Barros;
• Dr. Igor Fiovaranti;
• Dr. Anderson Borges Roepke.

Jornalismo OAB/DF