O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Paulo Maurício Siqueira (Poli), recebeu, na tarde desta quarta-feira (7), representantes do Sindafis (Sindicato dos Auditores de Atividades Urbanas do DF), do Fundafau (Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas) e da Secretaria do DF Legal. O encontro teve como pauta a decisão da OAB/DF de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos da Lei Complementar Distrital nº 1.000/2022, que autorizam o pagamento de bônus — oriundos de multas e juros — a auditores de atividades urbanas e fiscalização do DF.

“A visita institucional teve como objetivo trazer mais informações à OAB/DF sobre a legislação e o funcionamento do Fundafau, para compreensão de possíveis erros de interpretação que a redação da lei pode ensejar. Na reunião se concluiu pela necessidade de ajustes nos textos legais e nas regulamentações para extirpar possíveis ilegalidades e inconstitucionalidades. A OAB/DF reafirma seu compromisso com o diálogo e zelará pela correção da legislação, o que nos garantirá a boa aplicação do dinheiro público”, explicou Poli.

Participaram da reunião na OAB/DF: Christiane Marcondes Pignataro Kirmse e Artur Carlos de Morais, Taciana Maranhão, respectivamente presidente, vice-presidente e advogada do Sindafis; o secretário-executivo do Fundafau, Gustavo Vinícius Delmondes Chaves; e Francinaldo Oliveira Conceição, secretário-executivo da Secretaria do DF Legal.

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Jornalismo OAB/DF