Entidades trabalhistas realizaram nesta quarta-feira (7) atos públicos, no país, em defesa da “competência da Justiça do Trabalho”. Essa mobilização ocorre após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de suspender processos que discutem a legalidade da “pejotização” nas relações de trabalho. Trata-se de uma ação nacional promovida por instituições como a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho) e Abrat (Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista) e que tem apoio da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).

Nesta noite, o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira Poli, durante a cerimônia de posse da nova diretoria da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT-DF), realizada na Seccional, afirmou que estenderia o evento realizado pela manhã no Distrito Federal, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10).

Poli defendeu a competência da Justiça do Trabalho e destacou: “Não é à toa que ela é chamada de Justiça Social, como é divulgado no prédio do Tribunal Superior do Trabalho. É ela quem realmente compreende as necessidades do povo brasileiro. É a instância que resolve as contendas de quem está na ponta e precisa ser respeitada por todas as instituições, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão é técnica. Por mais que o artigo 7º da Constituição trate das relações de emprego e trabalho neste país, cabe à Justiça do Trabalho, como Justiça Especializada, a competência exclusiva para dirimir esses conflitos. Retirar da Justiça do Trabalho a definição dos direitos e deveres na relação de emprego e trabalho é tirar de quem conhece as dores do povo a responsabilidade por essas questões, colocando em risco a institucionalidade e enfraquecendo o Estado Democrático de Direito. Que possamos sair fortalecidos na defesa da Justiça do Trabalho. Contem com a OAB/DF e com este presidente; tenho certeza de que a vitória virá!”

Ato no TRT-10

Na manhã deste dia, o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, representou a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) nas falas oficiais da manifestação realizada no térreo do Foro Trabalhista de Brasília (TRT-10). “A Ordem dos Advogados do Brasil é interlocutora do diálogo entre a sociedade e o Judiciário e se coloca, mais uma vez, à disposição da Justiça do Trabalho para que não se diminua a sua importância”, disse Newton Rubens, ao público no TRT-10. Ele completou: “Sempre digo que a advocacia é indispensável à administração da Justiça, como está em nossa Constituição, mas hoje é o dia de dizer: a Justiça do Trabalho é indispensável para a Justiça Social e para a proteção dos Direitos do Trabalho! Estamos aqui para defendê-la! Contem conosco!”

Mais representantes do Sistema OAB/DF prestigiaram o evento. A vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, Jacqueline Amarílio de Sousa, destacou que a suspensão dos processos na Justiça do Trabalho prejudica, sobremaneira, os trabalhadores, e invade a competência da Corte. Ela citou o artigo 114 da Constituição Federal: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Não cabe à Justiça comum. Aqui, defendemos a competência já atribuída constitucionalmente. A suspensão das ações na Justiça do Trabalho afeta ainda a Previdência Social, o FGTS, o Sistema S. Quem recolhe para manter essas estruturas é o celetista. Assim, não podemos ter aceitação de uma “pejotização” indiscriminada. A Justiça do Trabalho analisa caso a caso, e por isso estamos reivindicando e ratificando a sua competência constitucional.”

Graciela Slongo, advogada trabalhista, falou que “defender a Justiça do Trabalho é defender a dignidade humana no ambiente laboral”. Lembrou também que, na Justiça do Trabalho, se promove a “assimetria entre o trabalhador e o empresário”. Segundo ela, a “Justiça do Trabalho serve, justamente, para equilibrar a balança, oferecendo proteção não só ao trabalhador, mas à sociedade no geral”.

Dra Nylmara Soares reforça o lema do movimento: “A Justiça do Trabalho Existe, Resiste e Persiste”

Nylmara Pires de Oliveira Soares, também advogada trabalhista, explicou que atua há 17 anos na área. “Então, é uma honra defender esta Justiça Especializada. Precisamos manter essa competência da Justiça do Trabalho. Aqui estamos dizendo não à usurpação da competência”, firmou.

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Jornalismo OAB/DF