A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea. O colegiado reconheceu que havia divergência entre decisões da Primeira e da Segunda Turmas sobre ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito do tributo devido antes da cobrança pelo fisco, mas … Leia mais
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco. O entendimento foi firmado pela Primeira … Leia mais
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que considerou inconstitucional a alíquota progressiva e afastou a cobrança do IPTU relativo ao período entre 1995 e 1999. Os … Leia mais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Ação Cível Originária (ACO 1095) ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e anulou débito fiscal relativo a 17 autos de infração lavrados pelo Estado de Goiás para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) referente ao … Leia mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 371, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para questionar dispositivo do Decreto-Lei 37/1966 que atribui responsabilidade tributária solidária do agente marítimo, enquanto representante de transportador estrangeiro no país. O relator observou que o … Leia mais
O ministro Celso de Mello, ao reafirmar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconheceu, uma vez mais, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a prerrogativa constitucional da imunidade tributária recíproca, declarando inexistente, em consequência, a relação jurídico-tributária entre a ECT e o Distrito Federal quanto ao ICMS. Além disso, foram invalidados … Leia mais
Brasília, 02/12/2015 – A Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF participou, nesta terça-feira (01), de audiência pública para debater a função do cargo de monitor em gestão educacional da Secretaria de Educação do Distrito Federal. A audiência foi realizada no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, diante do quadro atual de evasão desses profissionais … Leia mais
Brasília, 01/12/2015 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, assinou nesta terça-feira (1/12) convênio entre a Seccional, o Conselho Federal da Ordem e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para firmar acordo de cooperação técnica que visa a criação de cursos de formação de instrutores de mediação judicial e de oficinas de parentalidade. A assinatura … Leia mais
Brasília, 01/12/2015 – O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) iniciou nesta terça-feira (01) o julgamento do pedido de alteração de seu Regimento Interno suscitado pela Seccional, que busca resguardar o direito das mulheres grávidas ao atendimento prioritário em repartições públicas. O documento, assinado pelo presidente Ibaneis Rocha, solicita que o Regimento Interno … Leia mais
Brasília, 1º/12/2015 – Após solicitação da Seccional, o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deferiu, na última semana, a criação do serviço de central de atendimento telefônico. A presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF, Hellen Falcão, que acompanha … Leia mais
OAB/DF - Todos os direitos reservados © 2023 - webmail - Tec Capital
