O advogado e professor Hélio Gustavo Alves, PhD em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP e pós-doutor em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade de Coimbra, ministrou a Palestra Magna “Proteção Social para Mulheres Vítimas de Violência” no segundo dia do Congresso Previdenciário WB do Centro-Oeste, realizado neste sábado (06/09). A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), em parceria com a WB Cursos, sediou a edição especial do Congresso, que reuniu especialistas e profissionais para debater os principais temas da área. Leia aqui a matéria sobre o primeiro dia de evento.

IV Congresso Previdenciário WB: OAB/DF sedia edição especial no Centro-Oeste

Panorama da violência contra a mulher

O palestrante ressaltou que a violência contra mulheres no Brasil é um fenômeno estrutural e persistente, que se manifesta de diferentes formas: física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.De acordo com os dados apresentados, apenas em 2023 foram registrados 83.988 casos de estupro, o que representa um aumento de 6,5% em relação ao ano anterior. Em 2024, o índice se manteve elevado, com mais de 71 mil registros, enquanto o feminicídio atingiu a marca de 1.492 casos, o maior número dos últimos anos.

Uma pesquisa Datafolha/FBSP de 2025 também revelou que 21,4 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de agressão nos últimos 12 meses, sendo que quase metade das vítimas não procurou denunciar os agressores.

O professor destacou ainda a interseccionalidade entre gênero e raça, chamando atenção para a sub-representação das mulheres negras em cargos de liderança. Apesar de representarem 28% da população brasileira, segundo o Censo do IBGE de 2022, apenas 15% ocupam funções de liderança no setor público e 11% em empresas privadas. “Esse número chega a 46% entre homens brancos e 26% entre mulheres brancas. Em funções de natureza especial, como secretarias executivas e subchefias, somente 8% são ocupadas por mulheres negras, contra 63% de homens brancos”, apontou Hélio.

Garantias legais e previdenciárias

Ao longo da palestra, Hélio Gustavo Alves reforçou que a legislação brasileira oferece um arcabouço robusto de normas para assegurar direitos sociais, trabalhistas e previdenciários às mulheres vítimas de violência. Entre os principais mecanismos estão:

• Medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha;
• Manutenção do vínculo trabalhista e acesso a benefícios previdenciários em casos de afastamento do trabalho (CLT, art. 473, XII);
• Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quando comprovada incapacidade temporária ou permanente;
• Salário-maternidade em situações de gravidez decorrente de estupro;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para mulheres em situação de vulnerabilidade.

“O sistema normativo de proteção existe, mas os desafios ainda são enormes. É preciso garantir efetividade às políticas públicas de prevenção, proteção e promoção de direitos sociais”, destacou.

Desigualdade no mercado de trabalho

Outro ponto discutido foi a sub-representação feminina nos espaços de poder. Embora as mulheres sejam maioria entre os servidores do Judiciário (54,6%), ainda ocupam apenas 18,8% das cadeiras nos tribunais superiores. No setor privado, o cenário é semelhante: mulheres detêm somente 11,5% dos assentos em conselhos de administração de empresas de capital aberto no Brasil, enquanto a média mundial é de 20,6%.

A análise evidencia um quadro ainda mais grave para mulheres negras, que permanecem em minoria nos postos de chefia e liderança, tanto no setor público quanto no privado.

Ao final, o palestrante compartilhou um posicionamento firme. “Algumas pessoas dirão que o tema não é meu lugar de fala. Sim, não posso falar da dor sentida, mas posso falar das lágrimas que já enxuguei como ser humano, advogado e amigo. Como jurista e cientista do Direito, posso e devo palestrar sobre estatísticas incontestáveis e sobre o sistema normativo de proteção. Ainda que correndo riscos, como defensor dos direitos humanos, tenho o dever de me posicionar e proteger as mulheres dos covardes agressores e dos que foram omissos em defendê-las. Prefiro ser contrariado por quem não entende ou não tem valores do que ser omisso diante dessa realidade.”

Programação do segundo dia

O segundo dia do Congresso Previdenciário WB do Centro-Oeste contou ainda com a seguinte programação:

• Mesa Temática 4 – conduzida por Marly Marçal e Catiana Matias, sobre benefícios por incapacidade, desde a fase inicial até o precatório, destacando oportunidades de atuação no mercado e aspectos relevantes da perícia em aposentadoria da pessoa com deficiência.
• Palestra – “E Agora, Previdenciarista?”, com o especialista Márcio Hartz.
• Palestra – “Os três pilares do êxito previdenciário: estratégia, prova e persuasão”, ministrada pela advogada Fernanda Wirth.
• Mesa Temática 5 – com Mari Melo e Sérgio Pimenta, que apresentou estratégias para utilização da jurisprudência dos tribunais superiores no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), ressaltando que a aposentadoria especial depende, em grande medida, do êxito na esfera administrativa.

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Jornalismo OAB/DF