A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 287 de 2016, que altera as regras de aposentadorias de todos os trabalhadores, provavelmente será votada pela Câmara dos Deputados no início de setembro. Dentre vários pontos polêmicos, a proposta exclui os militares da reforma. Ciente das dúvidas que surgem acerca do tema, a Seccional do DF realizou um debate, na noite desta segunda-feira (7), sobre o Direito Previdenciário Militar.
Thais Riedel, presidente da Comissão de Seguridade Social, conta que o Direito Previdenciário Militar é uma área pouco conhecida pelos advogados, e é um campo de atuação muito interessante. Para Thais, o fato de existir um regramento específico para os militares abre espaço para a discussão se existe ou não o sistema previdenciário militar.
“Eles só contribuem para a pensão, não tem um sistema previdenciário contributivo militar. Na verdade eles nem se aposentam, vão para a reserva e, em tese, a qualquer momento podem ser chamados. Então, é toda uma estruturação específica que devemos conhecer antes de discutir a reforma da previdência dos militares. Primeiro teria que ter a criação e estruturação do sistema contributivo deles”, disse Thais.
Maurício Fariña, advogado e especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário Militar, aponta que a principal ideia da palestra foi passar para os advogados a importância de se atualizarem nessa área. Segundo Fariña, muito se questiona do porque de os militares não terem sidos incluídos na reforma, mas poucos sabem que eles já tiveram uma grande reforma em 2001. “Os novos ingressantes nas forças armadas não tem mais como deixar pensão para as filhas vitaliciamente. Já tivemos várias alterações, muitos direitos já foram reformados. Então, para que o advogado possa argumentar com profundidade ele tem que ter mais conhecimento sobre o assunto”, afirma.
Além disso, em sua explanação, Fariña falou sobre a pensão militar dos ex-combatentes, dos beneficiários, da mudança da lei em 2001 e o que ficou acordado no período de transição. Por fim, o especialista abriu espaço para a platéia sanar suas dúvidas.
Maurício Fariña é autor da obra “Direito Previdenciário Militar: Pensão das Forças Armadas, Ex-Combatentes e Previdência dos Militares do Estado do Rio de Janeiro”, da editora Letra Capital. Para adquirir o livro é só ligar no telefone (21) 2524-4438 e para mais informações basta entrar em contato pelo e-mail: maurí[email protected]. Entrega em todo o Brasil.
