Nesta segunda-feira (04/12), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE) assinaram em conjunto, um Protocolo de Intenções de Compliance Antidiscriminatório. O protocolo visa a disseminação de ideais éticos para uma cultura antidiscriminatória.
O documento destaca o alinhamento moral e ético entre as duas instituições no que diz respeito à importância do compliance antidiscriminatório. Um dos pontos centrais do acordo é o investimento em canais seguros de denúncia contra racismo, discriminação e preconceito social, assim como contra condutas prejudiciais a pessoas com deficiências. O compliance antidiscriminatório abrangerá também mecanismos de inclusão destinados a beneficiar grupos minorizados, mulheres e pessoas neurodivergentes .
O evento contou com a presença da vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana e da diretora de Igualdade Racial e Social da Seccional, Lívia Caldas, além do presidente do IBDEE, Godofredo de Souza Dantas Neto, e da coordenadora Regional de Brasília, Eduarda Chacon Rosas.
Destacando o papel da Ordem em ações como esta, Lenda Tariana, vice-presidente da Seccional, afirmou: “Olhando para a trajetória da OAB/DF podemos ver o quanto a implementação de políticas, como essa, são capazes de transformar o mundo atual: conquistamos a preservação de direitos a mulheres gestantes e lactantes (como preferencia na sustentação oral e vagas de estacionamento), hoje temos uma gestão paritária e com cotas, incluímos o assédio como infração ética, temos cotas para mulheres e negros em eventos, além de inúmeras outras políticas inclusivas.”
Segundo Lenda, “é fundamental que tais protocolos incluam políticas claras, treinamento adequado, mecanismos eficazes de denúncia e ações corretivas transparentes para lidar com casos de discriminação. A conscientização contínua e ações ativistas sobre questões relacionadas à diversidade e inclusão é crucial para garantir a eficácia a longo prazo”, salientou.
Lívia Caldas pontuou a importância não apenas de reconhecer a necessidade de diversidade e inclusão, mas de consolidar alianças que fortaleçam a busca por uma sociedade mais equitativa e inclusiva. “Nós, enquanto OAB, entendemos que a luta por diversidade e inclusão verdadeira é uma luta de todos. A sociedade só avança se todos avançarmos. Por conta do tamanho do desafio, entendemos que precisamos de aliados nessa busca e por isso, mais uma vez, nos alinhamos com outra instituição, com o mesmo propósito que o nosso,” disse a diretoria de Igualdade Racial e Social da OAB/DF.
A representante do IBDEE, Eduarda Chacon Rosas, coordenadora Regional em Brasília, celebrou a ação e destacou o trabalho conjunto entre as organizações. “OAB/DF e IBDEE estão olhando adiante e tentando se antecipar a um anseio das ‘minorias’ que compõem comunidade jurídica e a sociedade como um todo por representatividade, por ‘voz’. As pessoas costumam falar sobre onde querem chegar, mas nem sempre se preocupam em pavimentar o caminho. É disso que se trata o protocolo de intenções: de uma chamada à realidade no sentido de pormos todos a mãos na massa e sendo a mudança que queremos ver no mundo”, afirmou.
Na mesma cerimônia, membros da OAB/DF receberam honrarias da instituição
Cerimônia da Abrasci na Câmara dos Deputados (01.12.23)
Na sexta-feira (1/12), a conselheira da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) Joana d'Arc Alves Barbosa Vaz de Mello, o membro da Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri Éder Fior e Aline Enéas Barreto, membro na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF, tomaram posse na Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura (Abrasci).
A Academia também condecorou com medalhas e diplomas: o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.; o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira; o presidente da Subseção de Águas Claras, Eric Gustavo; a conselheira e presidente da Comissão de Ciências Criminais da Subseção de Águas Claras, Alline Corrêa; o presidente da Comissão de Prerrogativas da Subseção de Águas Claras e coordenador da Escola de Prerrogativas da Seccional Daniel J. Kaefer.
A cerimônia ocorreu no Anexo II da Câmara dos Deputados, auditório Nereu Ramos, e foi prestigiada pela diretoria da OAB/DF e da Subseção de Águas Claras. O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., recebeu a “Comenda Animus et Liebertatem – Luís Gonzaga Pinto da Gama no Grau Cavalereisco de Comendador”. Ao comentar a homenagem, falou sobre a alegria e a satisfação de a Abrasci reconhecer os esforços de tantos membros da Ordem. “Temos muito orgulho de estar, neste momento, ao lado de Joana Mello, Aline Barreto e de Éder Fior, que tomam posse em cadeiras da Abrasci, e de mais colegas recebendo honrarias”, disse Délio.
Délio foi agraciado com a comenda Luís Gama
Atos de posse
Joana Mello assumiu a cadeira da desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes. Na leitura de seu ato de posse, informou aos presentes que Maria Thereza Haynes foi uma magistrada brasileira de destaque, sendo a primeira mulher a ocupar o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Capital da República: “Além disso, foi a única mulher a exercer a presidência desse tribunal e também a primeira a exercer a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Em 1986, conduziu com maestria as primeiras eleições para o Senado e Câmara Federal em nossa Capital, após o restabelecimento do Estado Democrático de Direito”.
Continuou Joana Mello: “A desembargadora Maria Thereza Haynes era uma mulher de traços frágeis, voz tranquila, porém sua determinação em suas ações é evidente. Ela exerceu a presidência de dois importantes tribunais do país com imparcialidade e determinação em um momento em que as mulheres tinham pouco espaço de poder. Seu legado nos mostra que as mulheres são capazes de ocupar qualquer posição de poder, servindo como referência para todas as mulheres, independentemente de questões raciais, de gênero ou de classe social. É importante seguirmos em parceria com os homens, buscando um Brasil mais justo, fraterno e solidário”.
Conselheira Joana Mello agradece as honrarias e discursa em sua posse
A conselheira agradeceu “primeiramente a Deus” e aos seus pais, Eraldo Vieira Alves Barbosa e Maria de Lourdes Alves Barbosa, “que já estão no plano espiritual, mas com certeza continuam olhando pelos seus 11 filhos; eu sou a primeira”. Também fez menção aos amigos e colegas presentes e, inclusive, àqueles que não puderam estar na cerimônia, mas que de alguma forma contribuíram na caminhada para que estivesse ali, tomando posse em uma centenária academia.
Joana Mello prometeu honrar o convite formulado e aprovado pela academia: “Estou à disposição, como sempre fiz, em todos os cargos que exerci. A minha gratidão a todos e a todas e que tenham uma ótima tarde e que esse momento seja realmente de união para transformarmos o Brasil mais unido, fraterno e respeitoso”, concluiu.
Membro da Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri, Éder Fior tomou posse na cadeira de 19, cujo patrono é Franz Von Liszt. No momento da cerimônia, Fior declarou: “Ao longo de quase 25 anos de advocacia criminal, tenho me dedicado ao estudo da ressocialização do encarcerado. De um modo ou de outro, nós teremos que conviver com eles. Ao longo da minha vida profissional e da minha tese de doutorado, não encontrei nenhuma outra forma de ressocializar mais eficiente do que o instrumento da assistência religiosa dentro dos presídios. E eu tenho me dedicado, junto com a Igreja Adventista do Sétimo Dia e sua Capelania Carcinária, a esse trabalho em todo o Brasil e temos demonstrado com números que esse é um instrumento eficaz. Não há criaturas irrecuperáveis. Há métodos inadequados. E lembrando as palavras daquele que foi, sem sombra de dúvida, o último grande juiz desse país – não porque não existam outros, mas porque certamente ainda não se encontrou alguém para superá-lo –, o doutor Marco Aurélio Mello: ‘num país onde hoje se prende para investigar e não se investiga para aprender, é que vivemos tempos estranhos, ministro’. Mas aí ficamos com Ruy Barbosa: ‘a força do direito deve sempre superar o direito da força’. Meu muito obrigado a todos.”
Éder Fior na cerimônia da Abrasci
Aline Enéas Barreto, membro na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF, foi empossada na cadeira 70, tendo como patronesse Cnea Cimini Moreira de Oliveira, que ficou na história por ser a primeira mulher no Brasil e a segunda no mundo a ocupar cargo de ministério em um Tribunal Superior. Nomeada pelo então presidente José Sarney em dezembro de 1990 para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa conquista marcante representa um marco na história das mulheres brasileiras, abrindo caminho para a progressiva ocupação de espaços nos cenários jurídicos. O TST alcançou um feito significativo ao ser o primeiro no Brasil a contar com uma mulher em seu corpo de ministros.
Aline Enéas Barreto na cerimônia da Abrasci
Ao longo de uma década, Cnéa Moreira desempenhou suas funções como ministra no Tribunal Superior do Trabalho, destacando-se como uma pioneira que defende uma participação mais expressiva das mulheres na magistratura brasileira e no mercado de trabalho em geral. Sua vida foi dedicada à busca pela justiça e à promoção da igualdade de gênero.
Para Aline, “a posse é muito importante porque é uma grande responsabilidade integrar as fileiras da Academia e um sonho idealizado. Fazer parte da ABRASCI na cadeira imortal nº 70 é uma grande honraria e reconhecimento profissional. Seria como assumir o legado da nobre ministra Cnea Cimine e perpetuar sua luta pela igualdade de gênero e participação mais efetiva das mulheres no mercado de trabalho. Demonstra, também, que é possível sonhar e realizar os sonhos. E os sonhos transformam a sociedade!’
Comenda Veritas et Justitia
Paulo Maurício Siqueira, Daniel J.Kaefer e Alline Corrêa receberam a Comenda Veritas et Justitia – Prof. Dr. Heráclito Fontoura Sobral Pinto da Abrasci. É uma homenagem, in memoriam, ao notável jurista, criminalista e defensor dos direitos humanos Sobral Pinto. São agraciadas personalidades que contribuem significativamente para a área em que atuam. A honraria é prática centenária na Academia.
Daniel J. Kaefer, Paulo Maurício e Eric Gustavo recebendo seus diplomas e medalhas
O secretário-geral, Paulo Maurício Siqueira, agradeceu a homenagem e parabenizou seus colegas: “É mais um reconhecimento do trabalho feito pela OAB/DF em prol da sociedade, em que vários de nossos membros são agraciados pelos serviços prestados. Estamos felizes com mais essa conquista.”
O presidente da Comissão de Prerrogativas da Subseção de Águas Claras e coordenador da Escola de Prerrogativas da Seccional, Daniel J. Kaefer, lembrou a célebre frase eternizada pelo patrono de sua honraria, o jurista Sobral Pinto: “A advocacia não é profissão para covardes!” Disse Daniel J. Kaefer: “Recebo a comenda com alegria e graça. Exerço meu trabalho revestido de força e coragem, seguindo exemplos de homens e mulheres que dedicam suas vidas em defesa da advocacia e das prerrogativas de nossa classe.”
A conselheira e presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF de Águas Claras, Alline Corrêa, que já é acadêmica da Abrasci, ocupando a cadeira 37 do Colegiado Acadêmico de História, tendo como patronesse a advogada e juíza norte-americana da Suprema Corte dos Estados Unidos Ruth Bader Ginsburg recebeu ainda a comenda e diploma Marechal Deodoro da Fonseca nas comemorações dos 133 anos da República do Brasil. Sobre as honrarias, declarou: “Sou grata a Deus e aos meus pares de profissão, que muito me inspiram! Juntos, somamos com intuito único de promover a Justiça! Agradeço à minha família e fico feliz pelo reconhecimento daqueles que promovem a paz e o desenvolvimento harmônico social. Seguramente, a Abrasci sentirá os bons fluidos nessa caminhada que fazemos e coloco-me sempre à disposição dos colegas, da jovem advocacia e da OAB, em geral”, declarou.
Alline Corrêa e Eric Gustavo
Comenda Luís Gama
O presidente da Subseção de Águas Claras, Eric Gustavo, foi agraciado com a comenda e diploma Mérito Histórico e Cultural Luís Gama, assim como o presidente da OAB/DF.
Luís Gama nasceu livre, em Salvador (BA), em 21 de junho de 1830. Porém, aos 10 anos de idade foi vendido como escravo pelo próprio pai. Aos 17 anos aprendeu a ler e a escrever e após conquistar a liberdade, tornou-se escritor, poeta, jornalista, advogado, ativista abolicionista e republicano. Dedicou sua vida a libertar os escravizados negros, chegando a conseguir a libertação de mais de 500 pessoas até a sua morte, em 24 de agosto de 1882.
“Sinto-me honrado, ao ser agraciado com tamanha distinção pela medalha Luís Gama. Ele foi um homem e jurista valente. Dedicou sua vida em prol da liberdade e justiça. Seu legado nos serve de exemplo e incentivo até os presentes dias. Seguindo o seu exemplo, exerço minha carreira em defesa da liberdade da advocacia e em respeito à Constituição Federal. Cidadãos que se socorrem junto a nós, advogados e advogadas, precisam ter suas vozes representadas no sistema de Justiça. Por isso, atuo com amor, devoção e alegria neste dever que tenho como missão, esperando um legado de justiça e liberdade”, disse o presidente da Subseção de Águas Claras, Eric Gustavo, ao receber a honraria da Abrasci.
Sobre a Abrasci
A Abrasci é uma entidade que está em atividade no Brasil desde 1910, e reconhece os méritos de cidadãos que se destacam no desenvolvimento sociocultural, científico, artístico e histórico do Brasil.
Muitos acadêmicos notáveis fizeram parte da Abrasci, dentre eles o diplomata, escritor e político Affonso Arinos de Mello Franco e o historiador, antropólogo, advogado e jornalista brasileiro Luís da Câmara Cascudo.
A OAB Nacional obteve decisão favorável na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 7064, movida em face do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a constitucionalidade de normas relativas aos regimes fiscal e de pagamento de precatórios, como a Emenda Constitucional 114/2021, conhecida como “PEC do Calote”.
Em julgamento virtual que terminou na quinta-feira (30/11), o ministro do STF Luiz Fux decidiu parcialmente em favor do Conselho Federal da OAB, bem como da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que também figura como requerente no processo.
Na ação, foi questionada a constitucionalidade de diversas normativas, as quais, de acordo com os requerentes, criam obstáculos para o pagamento de precatórios ao cidadão, “ao autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”. Entre elas, estão o § 9º do art. 100 da Constituição Federal; o § 5º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); o art. 107-A do ADCT; os artigos 3º e 5º da Emenda Constitucional 113/2021; e o artigo 8º da Emenda Constitucional 114/2021.
Sistema de freios e contrapesos
Em relação ao artigo 6º da Emenda Constitucional 113, por exemplo, Fux acatou os argumentos da OAB. “Aduz a Ordem dos Advogados do Brasil que o estabelecimento de uma comissão de controle externo junto ao Poder Legislativo para avaliação dos precatórios expedidos pelo Poder Judiciário destoa do sistema de separação de poderes posto na Constituição Federal”, afirmou. “Razão assiste à requerente. A Constituição Federal esquadrinha a distribuição de competências em matéria orçamentária de modo a equilibrar o sistema de freios e contrapesos.”
“O regime de precatórios consagra a representação de um modelo estatal de responsabilidade fiscal, guarnecido por elementos como a moralidade e a transparência na gestão do orçamento público. O sistema constitucional que estabelece as regras sobre finanças públicas é enfático ao adotar ditas premissas”, concluiu Fux.
Outras decisões favoráveis à OAB, na decisão do ministro do STF:
1) Dar a interpretação conforme a Constituição ao caput do artigo 107-A do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 114/2021, para que seus efeitos somente operem para o exercício de 2022
2) Declarar a inconstitucionalidade, com supressão do texto, dos incisos II e III do art. 107-A do ADCT, entre outras.
3) Reconhecer a inconstitucionalidade, com supressão de texto, dos incisos II e III, e dos §§ 3º, 5º e 6º do art. 107-A do ADCT;
4) Reconhecer a inconstitucionalidade do art. 6º da Emenda Constitucional 113/2021, bem como dos arts. 100, §§ 9º, da Constituição Federal, e 101, § 5º, do ADCT, com redação estabelecida pelo art. 1º da EC 113/21;
5) Dar a interpretação conforme a constituição ao art. 100, § 11, da Constituição, com redação da EC 113/21, para excluir a expressão “com auto aplicabilidade para a União” de seu texto;
Leia aqui na íntegra a decisão do ministro Luiz Fux.
Após intensa atuação da OAB em conjunto com entidades de outras profissões, o Ministério da Educação publicou, nesta quarta-feira (29/11), uma portaria que suspende os processos que poderiam levar à autorização da existência de cursos de direito à distância no país.
Segundo o presidente nacional da OAB, “a suspensão é uma vitória da advocacia, que não abre mão da qualidade do ensino jurídico no país”. Ele afirma que a Ordem “pleiteia o fechamento dos vários cursos presenciais que funcionam sem ter condições adequadas para formar os alunos e busca também um amplo debate sobre eventual liberação dos cursos à distância”.
“Temos que frear essa indústria que tira dinheiro dos estudantes e não os prepara para um mercado saturado e cada vez mais competitivo”, diz Simonetti.
A portaria do MEC suspende os processos de autorização de cursos à distância de direito e de diversas outras áreas, cujas instituições representativas também manifestam preocupação quanto à qualidade da formação que os estudantes têm recebido.
O tema da qualidade das graduações de direito e do ensino jurídico foi também um dos tópicos da Carta de Belo Horizonte, documento final da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, realizada de 27 a 29 de novembro de 2023, em Belo Horizonte. Leia aqui a carta.
Nesta terça-feira (28/11), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo e de Direito do Consumidor realizou a palestra “O Código de Defesa do Consumidor e a falha na prestação de serviços educacionais para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista”, com objetivo orientar os responsáveis por crianças e adolescentes autistas na hora da matrícula e da rematrícula nas escolas particulares.
O evento abordou questões cruciais, destacando a vulnerabilidade da família como componente mais sensível na relação consumerista. Um dos pontos centrais discutidos foi a necessidade do termo de aditamento contratual, visando compelir a instituição de ensino a fornecer o serviço educacional especializado, conforme estabelecido pela Lei 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Aline Torres, afirmou que o evento trouxe uma oportunidade de conscientização e preparação para a efetiva inclusão das pessoas com autismo no ambiente escolar.
“É comum a resistência de escolas, especialmente nas particulares, para recepcionar o aluno com autismo e, pior, para fazer a correta adaptação curricular, individualizada e adequada para cada caso. Com isso, os pais se veem obrigados a buscar profissional capaz de assessorá-los em demandas, como: análise do contrato escolar — se possui cláusulas específicas que garantem a correta prestação do serviço educacional, em observância às necessidades especiais do aluno com autismo no processo de aprendizagem, se há fornecimento do Plano de Educação Especializado (PEI), ou adequação curricular, monitor especializado, entre outros pontos”, disse Aline Torres.
Já Flávia Amaral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo da OAB/DF, reforçou o papel do Sistema OAB. “A OAB está buscando unir forças e conhecimento das comissões para auxiliar pessoas do espectro autista e suas famílias a ter mais informação e mobilização quanto aos seus direitos, além de gerar a reflexão para encontrar caminhos para a melhoria da inclusão de alunos autistas no ambiente escolar. Nesse sentido, é necessário o debate e questionamentos em reação ao direito do consumidor e o direito dos autistas para a construção da real efetividade das leis”, afirmou Flávia.
Palestra
A palestrante e advogada Ana Cristina Lacerda, especialista em autismo e orientadora educacional especializada em educação especial e inclusiva da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF), falou sobre como os responsáveis por estudantes atípicos poderão fazer valer os direitos deles no processo de matrícula e de renovação do registro escolar, mediante as previsões da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência / Lei 13.146/15).
A palestrante observou a importância da adequação curricular e do PEI de cada aluno. “Crianças autistas, com deficiência ou altas habilidades e superdotação têm o direito a uma adequação do currículo e uma análise criteriosa, que é o Plano Educacional Individualizado. Apesar de as escolas particulares fazerem essa adequação de modo formal, ou seja, com o documento, temos recebidos muitos clientes que, materialmente, percebem que essa adequação é inviável, não funciona, não obedece aos requisitos de marcadores de desenvolvimento. Temos visto uma falha, um vício na prestação de serviço”, finaliza.
Agenda
Ao término do evento, Flávia Amaral estendeu um convite aos presentes para participarem da iniciativa “Eixão Atípico” da OAB/DF, marcada para o dia 10/12 no Eixão do Lazer, localizado na 109 da Asa Sul, das 9h às 13h.
O objetivo do projeto é fomentar o convívio entre pessoas diversas, promovendo a redução do preconceito e da discriminação, ao mesmo tempo, em que busca gerar inclusão por meio de atividades destinadas a adultos e crianças. Este encontro configura-se como um momento de confraternização, informação e distribuição de materiais educativos, incluindo cartilhas anti-bullying para crianças e para o público.
O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou na noite desta quinta-feira (23/11) desagravo público à advogada Samira Aline Lima Souza, agredida por policiais militares do Distrito Federal em fevereiro, em Ceilândia. A OAB/DF promoverá um ato público em Ceilândia.
O caso de Samira foi relatado pela conselheira seccional e Diretora de Comunicação Raquel Cândido. Após a decisão do Conselho Pleno, Raquel Cândido comentou: “Conceder o desagravo público à doutora Samira Aline é uma medida mínima que podemos fazer para reparar os imensos danos sofridos por ela e os atos de violência e constrangimento que ela sofreu na porta de sua residência, na sua comunidade, onde ela é tida como uma referência e uma defensora dos direitos de todos por meio da advocacia. Nossa OAB/DF não transigirá nesses atos inaceitáveis cometidos contra uma jovem advogada, mulher que estava ali apenas e tão somente realizando o seu trabalho na defesa dos direitos de seus vizinhos.”
“A doutora Samira Aline foi vítima de uma sequência inadmissível de agressões e de abusos (de autoridade). A OAB/DF irá prosseguir de maneira firme e constante para punir os responsáveis pelas agressões nas esferas cível, penal e administrativas, sem prejuízo do desagravo público”, declarou o procurador-geral de Prerrogativas da Seccional, Inácio Alencastro.
“Desde o primeiro momento que a nossa equipe de Prerrogativas tomou conhecimento dos fatos, entrou em contato com a doutora Samira Aline e, imediatamente, adotou todas as providências que seriam cabíveis. Entendemos ser inadmissível a violência que ela foi acometida. Esta violência escancara um racismo e um preconceito estruturais, seja do ponto de vista do gênero, em relação à mulher; do ponto de vista da cor da pele, por ela ser negra, ou do ponto de vista social, por ser o local uma periferia”, disse o Diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, reiterando que a OAB/DF vai manter-se vigilante, atuando firme em respeito às prerrogativas e pelo respeito aos direitos humanos: “Tomaremos todas as providências, civis, criminais e administrativas, em desfavor dessas autoridades.”
Coragem
Na reunião do Conselho Pleno, o presidente Délio Lins e Silva Jr. cumprimentou a advogada pela “postura e coragem” e a convidou a atuar em uma das comissões da OAB/DF. “Sugiro prerrogativas”, afirmou.
Samira Aline que integra a advocacia iniciante e a criminal na Subseção de Ceilândia ficou interessada. “Seria incrível fazer parte de uma comissão que defende a advocacia, como agora acontece comigo. Quando tudo isso passar, vou considerar sim”, comentou. Ela acompanhou a reunião e, após a decisão, agradeceu à advocacia do Distrito Federal pela “solidariedade”. “Desde o primeiro momento, senti que fui abraçada pela OAB/DF”, afirmou.
MEMÓRIA
Há vídeos que foram gravados à época dos fatos e neles é possível ver os PMs usando spray de pimenta na advogada. Um deles puxou a advogada e tentou entrar na casa de uma vizinha dela.
Tudo isso aconteceu em decorrência de uma denúncia feita à PM sobre uma festa em uma das casas na rua em que Samira Aline morava. O que se reclamava era do barulho da festa e da obstrução da rua sem autorização.
“Uma moradora me chamou porque os PMs estavam usando spray de pimenta em geral. E eram apenas 17h, com crianças na rua. Saí e me identifiquei o tempo todo como advogada e com a carteira da OAB na mão. Queria intermediar uma solução pacífica. Mas um PM usou spray contra mim e após tentar entrar na casa de uma moradora, me agarrou e me arrastou. Ele queria entrar na residência sem mandado judicial e sem dar voz de prisão. Eu disse que esse policial estava passando dos limites. Pedi respeito. Tentei, ao máximo, ajudar a resolver o conflito entre moradores e policiais pedindo, por favor, na educação. Não deu. Eles queriam encerrar a festa e só foram embora quando a rua foi desobstruída e equipamentos de som guardados dentro da casa”, explicou a advogada.
Logo após esse episódio acontecer, a OAB/DF apresentou notícia-crime contra o policial acusado de abuso de autoridade.
Comemoração teve por objetivo abordar as conquistas e desafios das mulheres nos tribunais superiores
A OAB/DF (Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) por meio da Comissão de Advocacia nos Tribunais Superiores promoveu nesta quarta-feira (22/11) um evento sobre o papel das mulheres nos Tribunais Superiores, em celebração aos 35 anos da Constituição de 1988.
O presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr., abriu o encontro expressando o compromisso da Ordem em promover a paridade de gênero e valorizar as contribuições das mulheres na advocacia.“Nos tribunais superiores e no Sistema OAB, as mulheres têm desempenhado papéis cada vez mais relevantes, ocupando posições de destaque e influência.”
No encontro, Tiago Conde, presidente da Comissão de Advocacia nos Tribunais Superiores da OAB/DF, afirmou que “a atuação destacada das mulheres nos tribunais superiores é não apenas um testemunho das conquistas passadas, mas também uma inspiração para futuras gerações de advogadas a buscarem a excelência em suas carreiras jurídicas.”
Danúbia Souto, coordenadora da Subcomissão STJ/STF da Comissão de Advocacia nos Tribunais Superiores da OAB/DF, destacou a importância fundamental da paridade de gênero no processo decisório do Judiciário.“Para que as decisões do Judiciário sejam efetivamente justas, elas precisam ser tomadas com pluralidade. Somente quando pessoas de diferentes gêneros, raças, crenças e contextos de vida participarem dos julgamentos é que a justiça será efetivamente equânime e inclusiva. Visões diferentes trazem pra roda da Justiça a diversidade que o nosso país carrega na sua essência”, disse.
A representatividade feminina nos Tribunais Superiores
Um dos temas destacados durante o evento foi “Os 35 Anos da Constituição e o Avanço dos Direitos das Mulheres”, com uma palestra da advogada Andrea Magalhães. Durante sua apresentação, Andrea ressaltou que, desde a aposentadoria da Ministra Rosa Weber, a representação feminina no topo do Judiciário brasileiro é de apenas 9%. “Esse índice é o mais baixo entre todos os países da América Latina, Caribe e Península Ibérica, exceto a Argentina, conforme apontam dados da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).”
Segundo Andrea, “a situação se reflete também no Congresso Nacional e no Poder Executivo, apesar das vagas ociosas e do discurso progressista.” A ausência de representatividade dificulta a reversão do machismo estrutural nas instituições brasileiras e a superação de vieses decisórios de gênero.”
Em sua abordagem, a advogada mostrou que, embora tenham sido mencionados alguns avanços normativos e jurisprudenciais, como cota para promoção de magistradas e leis de igualdade salarial, grandes retrocessos, como o aumento de vítimas de feminicídio, violência doméstica e avanços conservadores no Congresso, ainda persistem.
“A inclusão feminina, medida por indicadores como mercado de trabalho, mobilidade, remuneração, aposentadoria e empreendedorismo, não se limita a ações afirmativas ou combate ao feminicídio, abrangendo uma gama de direitos. O direito à creche, por exemplo, impacta não apenas a inserção da mulher no mercado de trabalho, mas também questões previdenciárias, patrimoniais e criminais. A presença feminina nos tribunais superiores é fundamental para identificar e abordar essas nuances”, pontuou Andrea.
Julgamentos Virtuais nas Cortes Superiores: Avanços e Retrocessos
Já no painel “Julgamentos Virtuais nas Cortes Superiores: Avanços e Retrocessos”, a advogada Camila Nascimento de Souza, destacou o papel fundamental que as mulheres desempenharam nos últimos 35 anos nos Tribunais Superiores na interpretação e aplicação da Constituição brasileira. “As mulheres em posições de destaque nesses tribunais exercem papéis cruciais como modelos e líderes, influenciando não apenas as decisões judiciais, mas também promovendo uma cultura jurídica mais sensível às questões de gênero dentro do sistema judiciário”, analisou.
Segundo ela, “a presença feminina nesses tribunais trouxe uma abordagem mais inclusiva na interpretação constitucional, resultando em análises mais sensíveis às questões de gênero, reconhecendo as nuances e desafios específicos enfrentados pelas mulheres na sociedade.”
Lançamento do livro “Controvérsias no Direito Tributário Contemporâneo”
No encerramento do congresso, aconteceu o lançamento do livro “Controvérsias no Direito Tributário Contemporâneo”. A obra, coordenada pelos advogados Thabitta Rocha e Bruno Teixeira, foi apresentada pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior.
O livro oferece à comunidade jurídica as mais recentes discussões em direito tributário. Essas discussões são enriquecidas com doutrina e jurisprudência, sem perder de vista a análise crítica característica dos operadores do direito. Para adquirir o livro, acesse aqui.
Lei n.º 7339/23 institui 15 de dezembro como Dia da Mulher Advogada no DF
Com objetivo de valorizar e reconhecer o papel desempenhado por mulheres na advocacia, o Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou nesta quarta-feira (22/11), a promulgação da Lei n.º 7339/23, que institui o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal. E para celebrar a data, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão da Mulher Advogada em parceria com a da deputada Jaqueline Silva (MDB) organizará um evento para destacar a importância das mulheres na advocacia.
Ao comemorar a vitória, Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, enfatizou a importância da criação do Dia da Mulher Advogada como um marco na luta contra as desigualdades de gênero na advocacia. “A aprovação da lei representa um passo crucial para a representatividade na advocacia. Mais do que um reconhecimento às aproximadamente 25 mil advogadas que atuam na capital do país, é um símbolo de representatividade e respeito àquelas que compõem 52% da advocacia local,” afirmou Délio.
Lenda Tariana, vice-presidente da Seccional, destacou que “a criação do Dia da Mulher Advogada é uma forma de reconhecer e combater essas desigualdades, promovendo a equidade de oportunidades e o empoderamento feminino, servindo como incentivo para que mais mulheres se interessem pela carreira jurídica e se sintam encorajadas a ocupar espaços de liderança.”
Nildete Santana de Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, compartilhou que mais do que um marco no calendário, a data representa “a essência e a representatividade da mulher em uma profissão essencial para a sociedade. A simbologia guia a humanidade, e a partir de agora, temos uma data, um símbolo para comemorar vitórias, rememorar, conquistar e superar desafios,” disse.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu, nesta terça-feira (21/11), uma cerimônia solene de formatura da turma de Residência Jurídica. O evento, realizado na sede da OAB/DF, reuniu familiares e membros do Sistema OAB, marcando o encerramento de um ciclo de aprendizado e preparação para os advogados.
No mês de junho de 2023, os advogados selecionados para o programa enfrentaram a prova de Residência Jurídica, demonstrando suas habilidades em diversas áreas do direito. Os aprovados como residentes receberam uma qualificação de 120 horas, abrangendo conceitos fundamentais de português, comportamento, redação de petições, elaboração de contratos de honorários, procurações e outros aspectos complementares para a carreira dos advogados. E de atividades práticas, os advogados receberam 220 horas.
A solenidade foi conduzida pela vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, que ressaltou a importância da formação prática no desenvolvimento de competências essenciais para o exercício da advocacia. “A residência jurídica é uma etapa que se mostra cada vez mais agregadora na formação do advogado, proporcionando a oportunidade de aplicar os conhecimentos teóricos adquiridos durante a graduação em situações reais”, afirmou.
Iniciando os pronunciamentos da noite, Samira Inês Souza, a primeira oradora da solenidade, refletiu sobre sua trajetória no projeto de residência. “Tudo que vivi aqui me ajudou a crescer muito como pessoa, tanto profissionalmente quanto pessoalmente. Estou mais segura de mim hoje, depois de tudo que passei, de tudo que aprendi. Independentemente de como tenha sido a jornada de cada um de vocês, uma coisa é fato. Tivemos contato com profissionais excelentes, excepcionais, que nos mostraram valores e conhecimentos que vão muito além da advocacia, sendo aproveitados em outras áreas da vida. O conhecimento é algo que ninguém tira de nós”, observou a oradora.
Em seu discurso, o segundo orador da turma, Ulisses Alves, ressaltou a importância do programa em sua vida profissional, expressando gratidão aos envolvidos. “Agradeço a todos que participaram desse trajeto, a todos que fizeram dessa residência um projeto grandioso e visionário, e que ele continue e se perpetue por muitos e muitos anos. Eu gostaria de dizer aos colegas e aos amigos que eu consegui, as parcerias que eu formei, que eu sempre serei grato por ter compartilhado meus momentos e por compartilhar momentos com vocês. Saiba que foi um privilégio e, pra mim, hoje e sempre, vocês, com certeza, são o rio que corre na minha aldeia.”
A conselheira Seccional e paraninfa da turma, Camilla Dias Gomes Lopes dos Santos, encorajou os residentes a buscar pelos sonhos e destacou a importância do aprendizado contínuo. “Agora é que vocês vão buscar pelos sonhos, unidos por muita assessoria que tiveram, de mentorias, de aulas, de pessoas brilhantes que passaram por aqui. O aprendizado é infinito e constante. Independentemente da circunstância. Independentemente da fase da vida de vocês. Que vocês brilhem lá fora. E por último, para deixar aquela frase para reflexão: só voa alto quem não tem medo de cair”, pontuou.
No encerramento da cerimônia, os tutores e colaboradores foram homenageados pelos formandos, representados por Melissa Vanini, que destacou o crescimento conjunto ao longo da residência. “Vimos esta residência crescer e, com ela, nós também crescemos. Evoluímos não só como advogados e advogadas, mas também como seres humanos íntegros e empáticos. Esta noite é uma celebração desse crescimento e da jornada que percorremos juntos.”
Para celebrar o Dia da Consciência Negra, na próxima segunda-feira (20/11), a partir das 19h, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), em atividade com apoio e organização da Diretoria e da Comissão de Igualdade Racial; da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer e da Comissão da Mulher Advogada, promove o evento “Cinema DF e Direito em Debate” com mostra de documentários a serem exibidos no auditório do edifício-sede.
O intuito é dar visibilidade a questões em debate sobre a população negra na atualidade. O primeiro curta-metragem a ser exibido é “Benevolentes”, do cineasta Thiago Nunes, que aborda o racismo sob a perspectiva de brasilienses negros que lidam diariamente com a questão. O filme foi gravado a partir de entrevistas da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF.
O segundo curta-metragem é “Carolina em outras faces”, que conta a história de duas mulheres negras que conquistaram projeção e ascenderam socialmente. Uma delas é Maria das Graças Santos, empreendedora em Brasília; a outra é Josefina Serra dos Santos, advogada que foi a primeira Secretária de Estado de Igualdade Racial do Distrito Federal e a primeira presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF. As entrevistas são permeadas pela história e textos da escritora do livro “Quarto de Despejo”, Carolina Maria de Jesus. Nessa obra, ela narra passagens de sua sobrevivência como catadora de lixo e metal em São Paulo, em uma narrativa vigorosa.
Após a exibição dos filmes, serão realizados debates. O primeiro terá a mediação do presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, Beethoven Andrade. Debatedores: Thiago Nunes, diretor do curta-metragem “Benevolente”; Patrícia Guimarães, vice-presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF; Josefina Serra dos Santos, advogada e diretora de Igualdade Racial da OAB/DF, durante a gestão 2019/2021.
O segundo debate, mediado pela presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da OAB/DF, Veranne Magalhães, contará com os debatedores Lucas Rafael, diretor do curta-metragem “Carolina em outras faces”; Maria das Graças Santos, que atuou pelo Movimento Negro Unificado do DF e é empreendedora — e Josefina Serra dos Santos.
“É importante trazermos para a advocacia debates, além das palestras ou encontros precipuamente jurídicos, sobretudo em se tratando do racismo, pois é algo que inevitavelmente faz parte de nosso cotidiano. Tenho certeza de que será um momento único, com oportunidade de diálogo com os diretores e personagens dos filmes que serão apresentados”, disse o presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, Beethoven Andrade.
Veranne Magalhães, presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da OAB/DF, observa que é muito importante a formação de público para usufruir do audiovisual produzido no Distrito Federal. “Temos uma produção de longa, média e curtas-metragens incríveis no nosso quadradinho! E com esta programação, mais uma vez, a OABDF cumpre com a sua função social. Trabalha para dar acesso e visibilidade aos produtores locais na exibição de suas obras e para promover debates relevantes, como este, sobre um tema muito sensível, visando criar consciência sobre a existência do racismo em nosso país.”
Nildete Santana de Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, afirmou que a data, que faz parte do calendário comemorativo brasileiro, “é uma oportunidade de debater esse tema essencial à população brasileira e especialmente à mulher negra, que ocupa o pico da pirâmide, quando se trata de discriminação, de preconceito e de baixa remuneração”.
Para estudantes, haverá certificado de 2h/a, mediante inscrição e doação de 1kg de alimento não perecível.
O Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, foi instituído pela Lei nº 12.519/2011, e é celebrado anualmente.
Serviço
“Cinema DF e Direito em Debate” em celebração ao Dia da Consciência Negra
Data: 20 de novembro, às 19h
Local: Auditório da OAB/DF – SEPN 516 Bloco B Lote 7 – Asa Norte
