OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) comemora a manutenção do Fundo Constitucional do DF (FCDF). O arcabouço fiscal foi aprovado nesta terça-feira (22/8), na Câmara dos Deputados, e segue para sanção presidencial. Com o Fundo mantido, recursos destinados à educação, saúde e segurança da capital federal não serão comprometidos. O montante para 2023 é de R$ 22.971.652.340.

O texto do novo regime fiscal, sem prejuízo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), foi aprovado na sessão deliberativa com 379 dos 443 votos de parlamentares presentes na Casa, favoráveis à manutenção dos recursos fora do teto de gastos.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., celebra o resultado da última etapa decisória do arcabouço fiscal e atribui o seu desfecho como resultado de uma intensa e dedicada união em prol da capital federal. “Estamos felizes com essa vitória! A união da advocacia com o GDF, com empresários, entidades diversas e sociedade civil foi fundamental para que o parlamento compreendesse a magnitude do FCDF e os impactos catastróficos que a retirada desses recursos traria para todos.”

Délio pontua, ainda, que no Distrito Federal há peculiaridades que precisam ser consideradas. “Não somos melhores nem piores do que ninguém, mas somos diferentes. Brasília é diferente, pois nós temos aqui as representações dos poderes e de outros países. A nossa missão é oferecer segurança, saúde e educação. Atendemos pessoas daqui, do entorno e do país inteiro.”

Com essa premissa, a OAB/DF protagonizou em junho um ato público que lançou oficialmente a campanha “O DF é da Gente”, ocasião que contou com diversas personalidades da política, do judiciário, do terceiro setor e da sociedade civil. O presidente da Casa reforçou que a unidade fez toda diferença e agradeceu a todos que se uniram à luta. “A forte presença de políticos, de dirigentes de entidades, de conselhos de classe, da advocacia e da sociedade civil demonstra a relevância e o comprometimento que a nossa sociedade tem na defesa da manutenção de políticas públicas no Distrito Federal. Somos muito gratos pelas adesões e hoje podemos comemorar o fruto dessa união.”

Na ocasião da campanha, a OAB/DF se debruçou, também, na elaboração minuciosa de duas notas técnicas produzidas pelas comissões de Assuntos Constitucionais e Controle de Gastos Públicos.

Retrospectiva em prol da manutenção do FCDF:

Nota de Repúdio contra o novo arcabouço fiscal que limita o Fundo Constitucional do DF

Artigo: OAB fortalece movimento “O DF é da gente” em defesa do Fundo Constitucional (Correio Braziliense)

Artigo: “O DF é da gente”, Délio Lins e Silva Jr.

Campanha “O DF é da Gente” promove ato público pela manutenção do Fundo Constitucional

OAB/DF reúne sociedade civil e políticos pela manutenção do Fundo Constitucional

Líderes políticos e de entidades se unem em torno da campanha da OAB/DF em defesa do Fundo Constitucional

Governadores, presidentes da Ordem e dirigentes de entidades do DF defendem o Fundo Constitucional

OAB/DF celebra manutenção do Fundo Constitucional do DF pelo Senado Federal


Comunicação OAB/DF — Jornalismo

Nesta segunda-feira (21/08), novos profissionais prestaram o juramento da Ordem em solenidade organizada pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). Na ocasião, 48 novos advogados e advogadas se comprometeram com a advocacia.

Na cerimônia, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, enfatizou a importância de se constituir um advogado e advogada respeitados. “Há 22 anos eu estava recebendo minha carteira da Ordem, estava plantando o que estou colhendo hoje. Eu desejo muito sucesso nessa plantação que vocês estão começando agora, e na colheita que é eterna. Cada dia temos que aprender e seguir em frente, por isso a colheita é eterna. E acima de tudo, construir nosso nome, e um nome respeitável. Para o que vocês precisarem, a Casa estará disponível durante todos os 365 dias do ano”, disse Délio.

Seguindo os pronunciamentos, a oradora da turma, Ana Luiza Oliveira de Moura Reis, falou aos colegas sobre o que é necessário na função da profissão. “Para o exercício da nossa profissão, o empenho para evoluirmos como juristas e seres humanos, será diário. Isso porque é necessária à compreensão de que a nossa atuação ao protocolar uma petição ou ao representar os nossos clientes em uma audiência, está além de um simples ato. Devemos entender que essa atuação é capaz de mudar a vida das pessoas através do direito, uma vez que estaremos nos dedicando a assegurar a elas o que jamais lhes deveria ter sido vedado.”

José Erinaldo Dantas Filho, presidente da Seccional do Ceará (OAB-CE) e paraninfo da turma, disse aos novos profissionais que “toda vitória é coletiva.” E que “receber a carteira da OAB é resultado de gerações que se sacrificaram para que vocês pudessem chegar até aqui. E ao pegarem suas carteiras, lembrem-se de que isso é apenas o começo. Vocês têm um grande potencial e a capacidade de atingir seus objetivos. O sucesso vem do trabalho árduo, do comprometimento e do desejo de ajudar o próximo.”

Destacando a notável atuação da Seccional no avanço das questões de gênero na advocacia, Raquel Cândido, Diretora de Comunicação, enfatizou: “Fomos a primeira seccional a apresentar uma chapa com 30% de mulheres. Depois, fomos a primeira seccional a liderar a luta por ter 50% de mulheres em todos os conselhos seccionais. E estou fazendo questão de registrar isso, porque não podemos esquecer que isso aconteceu há pouco mais de dois ou três anos. Também aprovamos a cota para que 30% dos membros dos seccionais fossem negros. É uma história recente. Isso foi um pouco da nossa contribuição, das pessoas que estão aqui, para a Ordem dos Advogados do Brasil, esta instituição grandiosa da qual vocês agora fazem parte,” disse.

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Comunicação OAB/DF — Jornalismo

O Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, nesta segunda-feira (21/8), por unanimidade, apresentar uma proposta de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais.

A proposição foi aprovada nos termos do voto da relatora, conselheira federal Ana Carolina Naves Dias Barchet (MT). O requerimento inicial era de ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.259/2001. Ana Carolina, no entanto, entendeu ser mais adequada a apresentação de Projeto de Lei para modificar o dispositivo. 

“Apesar de toda a indiscutível importância e indispensabilidade conferida a advogado, a Lei n. 10.259/2001 o excluiu em determinada situação, exclusão essa julgada constitucional, por força da ADI 3168”, pontuou a relatora. Para ela, apesar de haver a possibilidade de apresentar uma nova ação como remédio para o desgaste temporal da decisão anterior, mas isso esbarraria no entendimento consolidado da Suprema Corte. 

“Com essas considerações, acato parcialmente o parecer aprovado pela Comissão de Estudos Constitucionais, especificamente no que tange a apresentação de proposta de Projeto de Lei visando modificar o art. 10 da Lei nº 10.259/2001, para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, sugerindo desde já o encaminhamento do feito à Comissão de Nacional de Legislação, para o estudo de viabilidade da norma”, concluiu a relatora.

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Com informações da OAB Nacional

O Conselho Federal da OAB disponibilizou, no Diário Eletrônico da instituição de segunda-feira (21/08), convocação para sessões extraordinárias destinadas à formação de listas sêxtuplas para as duas vagas destinadas à advocacia no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). As reuniões ocorrerão em 18 de setembro, a partir das 9h (para o Edital n. 003/2023) e às 14h (para o Edital n. 004/2023), na sede do Conselho, em Brasília.

Estão em disputa duas vagas que foram criadas pela Lei n. 14.253/2021 devido à ampliação da Corte. As listas sêxtuplas serão votadas pelo Pleno do Conselho Federal. Após essa etapa, as listas serão enviadas ao TRF-1, que terá a responsabilidade de reduzi-las a tríplices, que serão encaminhadas para o Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Leia mais:

OAB publica lista de inscrições deferidas para formação de listas sêxtuplas ao TRF-1

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

Com informações da OAB Nacional

Depois de uma intensa luta em defesa das prerrogativas da advocacia, então representada pelo advogado desagravado José de Sousa de Lima, a justiça, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitou liminarmente denúncia em desfavor do profissional, reconhecendo que o advogado atuou dentro dos limites de suas prerrogativas e isto não pode ser criminalizado.

Na ocasião que motivou o desagravo, José de Sousa Lima foi surpreendido com o pedido de prisão preventiva durante o exercício da sua profissão na Operação Huracán. Em maio de 2022, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu o ato de desagravo ao profissional. Saiba mais.

Na decisão, emitida no sábado (19/08) pela Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará, é destacada a argumentação de que advogados não estão sujeitos às regras de comunicação de operações suspeitas em relação ao crime de lavagem de capitais. Isso ocorre devido ao dever de confidencialidade estabelecido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. A alegação é de que a obrigação genérica de comunicação de operações suspeitas é desobrigada quando se trata da relação cliente/advogado.

Além disso, é ressaltado na decisão que a atuação do advogado não condiz com o papel de “informante” no combate aos crimes de lavagem de capitais, enfatizando a importância das prerrogativas profissionais e evitando uma postura de acusação por parte dos advogados em relação aos seus clientes.

Também é argumentado que a consulta ou atuação jurídica sem indícios de que o advogado esteja envolvido como intermediário financeiro, sem o prévio conhecimento inequívoco da origem ilícita dos recursos do cliente, não é suficiente para fundamentar uma ação penal. A presunção de boa-fé é destacada como um princípio geral de direito, sendo necessária a prova em contrário para afastá-la. Ou seja, significa que os advogados não são obrigados a comunicar informações obtidas no exercício de sua atividade profissional. Leia o documento na íntegra.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comemorou a decisão que, segundo ele, fortalece a advocacia e faz justiça. “Não esperávamos nada diferente da justiça, que expressou aquilo já previsto no Código Penal e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Então, é com muita alegria que recebemos essa decisão que rejeita liminarmente a infundada denúncia ao nosso colega advogado, que exerceu com dignidade e ética sua profissão. Acrescento que nós estamos aqui prontos para defender a advocacia 365 dias, 24 horas por dia. Que cada advogado e advogada do DF se sinta protegido e acolhido pela nossa Casa, e saiba que nós vamos defender a advocacia e a sociedade diuturnamente.”

Na mesma tônica, o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, celebrou o entendimento da justiça. “Esta decisão não é só uma vitória do dr. José de Sousa Lima, é de toda advocacia. É importante ressaltar que a Ordem vai continuar fiscalizando, pois o preço das prerrogativas é a eterna vigilância. É fundamental à advocacia, à sociedade, e, especialmente, às autoridades, conhecer e respeitar as prerrogativas. Não é nenhum privilégio! É o mínimo que a advocacia precisa para poder representar bem o seu cliente e atuar da melhor forma”, concluiu.

Para o procurador-geral de Prerrogativas, Inácio Alencastro, “o sistema de Prerrogativas da OAB/DF fez valer a justiça e o direito! A denúncia foi rejeitada e o primeiro beneficiado foi dr. José Lima, mas, a bem da verdade, a vitória foi de toda advocacia, das prerrogativas estampadas na Lei 8.906/94 e do Estado Democrático de Direito.”

Em nota, a defesa do advogado expressou sua satisfação com a decisão. “Recebemos com serenidade a decisão acertadamente proferida pelo Poder Judiciário. A advocacia, como função essencial à justiça, não pode e nem deve ser criminalizada.”

Por fim, o advogado José de Sousa Lima endossou a confiança na OAB/DF e celebrou o desfecho do caso. “Vitória da justiça. Vitória da Ordem dos Advogados no Brasil. Esta decisão é a prova de que a gestão do presidente Délio nunca se acovardou, e nunca se acovardará, diante de qualquer violação de prerrogativas.”

Leia abaixo outras matérias sobre o caso:

“É um ataque a toda advocacia; a todas as nossas regras constitucionais”, diz José Lima

Conselho Pleno da OAB/DF aprova desagravo ao advogado José Sousa de Lima

Comunicação OAB/DF — Jornalismo