OAB/DF

Mês do advogado: ESA/DF oferece 30% de desconto nos cursos de agosto

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Com o objetivo de aprimorar a qualificação dos profissionais que exercem atividades no mercado jurídico, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) está atualmente promovendo uma série de cursos por meio da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF).

Esses cursos são caracterizados por sua abordagem prática e foco profissional, e, além disso, estão sendo oferecidos com um desconto especial de 30% em todos eles. Essas capacitações abrangem uma ampla gama de temas relevantes e contam com a participação de especialistas renomados em suas respectivas áreas de atuação.

Além disso, o destaque do mês de agosto vai para o III Seminário da Comissão da Advocacia Pública da OAB/DF. O evento comemorativo honrará o mês dos advogados e advogadas, abordando temas relacionados à Tecnologia e Inovação na Advocacia Pública. Será uma oportunidade ímpar para debater assuntos atuais e relevantes, que impactam diretamente as atividades dos advogados públicos e privados, bem como toda a comunidade jurídica.

“A ESA/DF preza pela qualidade em seus cursos, por isso buscamos temas e professores que posam contribuir para o desenvolvimento profissional de nossos alunos, principalmente para nossos colegas iniciantes. Há um espaço muito grande a ser conquistado pela nova advocacia e nossa missão é manter todos preparados para esses novos desafios”, explica o diretor da ESA/DF, Rafael Oliveira.

A programação do mês inclui cursos síncronos, que serão transmitidos em tempo real por meio da plataforma de ensino à distância da ESA/DF, e cursos híbridos, que combinarão aulas presenciais na sede da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), com transmissão simultânea online.

Confira os cursos oferecidos neste mês de agosto:

Oratória e Eloquência, na Prática — ID 397

Precificação de Honorários Advocatícios e Negociação Contratual — ID 409

Dimensões do Direito de Personalidade — ID 407

Aplicação de Sanções Contratuais na Nova Lei de Licitações — ID 408

Recursos no Processo Penal — ID 345

Direito das Telecomunicações — ID 400

Prática de Inquérito Policial e Atuação da Advocacia da Delegacia de Polícia – ID 415

O Passo a Passo do Registro de Candidaturas nas Eleições 2024 — ID 401

Aspectos Jurídicos da Governança Corporativa — ID 416

Imagem e Comportamento Profissional para o Sucesso — ID 410

Espanhol Jurídico — ID 398

Negociação Aplicada ao Ambiente Jurídico — ID 405

Direito do Mercado de Capitais: CVM, Processo Administrativo Sancionador e Ilícitos de Mercado — ID 396

Como se preparar para a Advocacia: Da Faculdade à Profissão – (Presencial) — ID 394

INSS Digital e MEU INSS na Prática da Advocacia – (Presencial) — ID 411

Processo Judicial Eletrônico (PJE): Intermediário – (Presencial) — ID 363

Como fazer a Petição Inicial do Pedido de Recuperação Judicial e do Pedido de Falência – (Presencial) — ID 406

Reforma Agrária, Regularização Fundiária e Segurança Alimentar – (Híbrido) — ID 395

Prática em Direito Administrativo – Peticionamento Extrajudicial – (Presencial) — ID 413

Português Aplicado ao Direito: Nível Básico — ID 417

Revisitando a Petição Inicial – (Presencial) — ID 353

Marketing e Inovação na Advocacia – (Presencial) — ID 399

III Seminário da Comissão da Advocacia Pública da OAB/DF

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Lançado Curso de Capacitação do CNJ para membros da OAB/DF no uso do SEEU

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A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) anuncia o lançamento do Curso de Capacitação específico para seus membros no uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em colaboração com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud/CNJ), o curso pretende qualificar os usuários do sistema, possibilitando o máximo aproveitamento de todas as ferramentas disponíveis.

As inscrições para o primeiro ciclo de formação inicial estão abertas e se estenderão até o dia 30 de julho de 2023. Serão oferecidos sete cursos na modalidade de Ensino à Distância (EaD), hospedados no ambiente virtual do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (Ceajud), a fim de atender à crescente demanda por capacitação e qualificação dos usuários, visando o aprimoramento do uso do sistema.

O conteúdo do treinamento está dividido por perfis de usuários, feito sob medida para atender cada público-alvo: juízes e juízas, servidores do Judiciário, advogados e advogadas, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e oficiais de justiça. Uma vez inscrito, cada usuário terá acesso a todas as aulas relativas ao seu perfil. A carga horária e a quantidade de aulas variam de acordo com o público-alvo.

Inscreva-se na formação: Sistema Eletrônico de Execução Unificado: Curso de capacitação para usuários

Aqueles que acessarem a plataforma pela primeira vez precisarão criar uma conta, e ao final do curso, os participantes receberão um certificado atestando sua capacitação.

As aulas, que serão disponibilizadas na plataforma de aprendizagem virtual do CEAJud, estarão disponíveis a partir do dia 1º de agosto de 2023. Ao fim de cada curso, os cursistas receberão certificação fornecida pelo CEAJud. Em caso de problemas com acesso ou inscrição, orientamos que seja encaminhado o e-mail: [email protected].

Em relação ao SEEU

O SEEU é um sistema que permite a conexão em tempo real dos processos de execução penal em todo o país. A expansão e qualificação do SEEU fazem parte do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento e apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, visando transformações no campo da privação de liberdade. O material formativo sobre o SEEU está conforme a Resolução CNJ n. 280/2019.

Em maio deste ano, foi lançado o módulo de Medidas de Segurança para aprimorar a gestão de processos relacionados a pessoas com transtornos mentais sob custódia do Estado.

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

Conselho Pleno aprova contas do exercício de 2022 da OAB/DF e da CAADF

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Na 8ª sessão extraordinária do Conselho Pleno realizada nesta quinta-feira (20/07), foram aprovadas as contas do exercício de 2022, da gestão 2019/2021 da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF). Ambas as contas cumpriram todas as formalidades legais e regimentais dentro do prazo fixado.

Durante a análise, os membros do Conselho Pleno examinaram as contas apresentadas, garantindo a avaliação do cumprimento de todos os requisitos legais e administrativos. Esse processo resultou na aprovação unânime das contas referentes ao ano de 2022 da OAB/DF e da CAADF.

Fortalecimento da Advocacia

“Cumprimos todas as formalidades legais e regimentais e respeitamos os prazos estabelecidos, o que é fundamental para garantir a credibilidade e a confiança da advocacia e da sociedade. A aprovação das contas do exercício de 2022 mostra que estamos no caminho certo, trabalhando em benefício dos advogados do Distrito Federal,” destacou o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr.

Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF, demonstrou satisfação com as contas apresentadas. “A aprovação das contas da OAB/DF de forma unânime pelo Conselho Seccional reforça a seriedade com que a Diretoria gere o patrimônio da advocacia do DF, permitindo a manutenção e ampliação dos investimentos em prol das advogadas e advogados não só do DF como de todo o Brasil.”

A relatora das contas da OAB/DF, a conselheira Camilla Dias Lopes, ressaltou que “a auditoria do Conselho Federal constatou que as Demonstrações Contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial, financeira e os resultados econômicos em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil e observância da legislação pertinente ao Sistema OAB, demonstrando que nossa Seccional tem conservado uma saudável austeridade orçamentária, mesmo diante de uma difícil conjuntura econômica. Além disso, ainda honramos o compromisso da menor anuidade do Brasil”, observou.

CAADF

Em seu voto, o relator das contas da CAADF, o conselheiro Leonardo Fernandes Ranña, destacou o compromisso da Caixa de Assistência. “A Caixa de Assistência não mediu esforços para auxiliar a categoria, cumprindo a sua missão institucional através da realização de projetos e campanhas de interesse da advocacia do Distrito Federal, além de firmar convênios com a OAB/DF para a execução de obras em seus imóveis.”

Por sua vez, Eduardo Uchôa Athayde, presidente da CAADF e coordenador Nacional das Caixas de Assistência (CONCAD), destacou o trabalho realizado pela OAB/DF e CAADF. “A aprovação das contas referendam um trabalho muito bem realizado na gestão da OAB e da CAADF. A análise técnica reafirma o cuidado de toda a diretoria com procedimentos para fazer valer cada centavo da advocacia, de forma responsável. Ressaltamos importantes desembolsos no pagamento de auxílios assistenciais, realização de campanhas de atendimento universais de saúde pra nossa categoria e apoio a atividades esportivas, por todo o DF, através de forte parceria com as nossas subseções,” pontuou.

Confira as fotos da sessão

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Presidente da OAB/DF participa de Audiência Pública com foco na Gestão Participativa da Justiça Estadual

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Na manhã desta sexta-feira (21/07), o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., participou da Audiência Pública — “Gestão Participativa, juntos por uma Justiça ainda melhor!”. O evento foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e teve como objetivo propor as Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2024, especificamente para o segmento da Justiça Estadual.

Em cumprimento à Resolução 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Audiência Pública foi realizada, reunindo magistrados e servidores do Tribunal, bem como membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), OAB/DF e representantes da sociedade civil e entidades colaboradoras.

A sessão aconteceu de forma online, com sua transmissão realizada através do canal do TJDFT no YouTube, aberta pelo presidente do TJDFT, Desembargador Cruz Macedo, juntamente com o corregedor da Justiça do Distrito Federal, Desembargador J.J. Costa Carvalho.

O presidente do TJDFT, Desembargador Cruz Macedo, falou sobre a iniciativa de chamar os segmentos que lidam com a Justiça e os cidadãos para que possam participar e contribuir com a formulação das metas elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele explicou que o principal objetivo das metas é “encontrar uma solução para uma prestação jurisdicional mais efetiva e que seja mais célere,” observou.

De acordo com o corregedor da Justiça do DF, Desembargador J.J. Costa Carvalho, “as metas nacionais representam o compromisso do Poder Judiciário, que se reafirma a cada ciclo, com a busca pela excelência e efetividade da prestação jurisdicional”. Para ele, as metas representam “mais que um rol de intenções, mas um verdadeiro norte de atuação estruturada dos tribunais,” disse.

Em seguida, o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Ricardo Fioreze, ressaltou o compromisso do Poder Judiciário em proporcionar um serviço “cada vez mais célere, com maior eficiência e qualidade”.

Já em seu pronunciamento, o presidente Délio Lins e Silva Jr. abordou diversos pontos a serem discutidos, incluindo a necessidade de garantir o acesso dos réus presos ao tribunal para que possam participar de audiências e a importância da advocacia dativa no âmbito da Defensoria Pública.

Délio enfatizou, por fim, a importância de assegurar o recebimento adequado dos advogados pelos magistrados, destacando o papel essencial da advocacia no acesso à justiça e propôs que o CNJ inclua essa meta como parte de seus objetivos e declarou que “a principal meta deveria ser garantir que a advocacia seja recebida. O advogado é o braço do cidadão, aquele que leva o direito do cidadão ao judiciário. É importante que a advocacia seja recebida conforme previsto na Lei Federal 8.906, não se pede nada extraordinário, apenas o cumprimento da lei,” expressou.

Segundo ele, “a inclusão dessa meta pelo CNJ reflete o compromisso em garantir um atendimento adequado e respeitoso aos advogados, cumprindo assim os direitos previstos na legislação e fortalecendo o funcionamento justo e equitativo do sistema jurídico.”

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OAB/DF dá as boas-vindas a 118 novos profissionais

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Nesta segunda-feira (11/07), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou duas solenidades para receber um total de 118 novos profissionais no quadro da Ordem. Pela manhã, 58 advogados e advogadas prestaram o juramento da advocacia, enquanto à tarde, outros 60 se comprometeram a seguir o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Cerimônia da manhã

Na primeira solenidade do dia, o presidente da Casa, Délio Lins e Silva Jr., incentivou os advogados a manterem seu juramento e a permanecerem comprometidos com a liberdade e a democracia. “Essa Casa é o templo da liberdade e democracia. E é com esse pensamento e intuito que seguiremos em frente, lutando pela liberdade, democracia e pelo juramento que vocês não devem esquecer jamais. Tenham em mente o que declararam durante esta cerimônia, e acima de tudo, sejam felizes,” declarou.

Durante a sua fala, Bruno Mendes Parente, orador da turma, exaltou a responsabilidade que o advogado exerce. “Nessa casa, entendi o sentido da democracia. Entendi o relevante papel social que exerce através do mister de cada advogado. Pois, somos a ponte da sociedade com o poder judiciário e digo que o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional somente é exercido em razão do laborioso trabalho dos advogados. Que sejamos, preparados, fortes, destemidos, honestos, leais e íntegros. Para que ao envelhecer possamos olhar para trás sem arrependimentos admirando tudo o que construímos e ao ser questionado sobre nossa profissão, bater no peito e dizer: Advogado!”

Ao abordar o propósito da formação em Direito, o paraninfo da turma e conselheiro seccional, Amaury Santos de Andrade, destacou: “Faço uma pergunta a vossas excelências. Qual o seu propósito? Por que cursaram Direito por 5 anos e por que fizeram tão árduo o Exame de Ordem? Buscar o equilíbrio da vida pessoal é mais importante do que qualquer valor na conta do banco. Por isso, se for advogar, advoque por vocação e não por opção porque não passou num concurso público.” 

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Cerimônia da tarde

Encerrando a solenidade da tarde, Raquel Cândido, diretora de Comunicação da Seccional, observou que “esse dia é dia de vitória, é dia de realização de sonhos, é dia de comemorar. E eu quero que vocês sempre se lembrem desse dia, porque essas emoções todas, esse quentinho que está no coração, vai ser muito útil nos dias difíceis, e eles virão. Nesses dias difíceis você irão se lembrar do seu porque, e do porquê que você escolheu essa carreira, porque que você se dedicou tantas horas, porque você contou com o apoio de todas as pessoas que te amam. E é essa força que vai te fazer superar as dificuldades e persistir,” expressou.

Daniel Costa Soares, orador da turma, enfatizou a natureza de lutas e independência da advocacia “Na data de hoje assumiremos um compromisso ético e moral para com a sociedade. Ética essa, que em nossa profissão já vem em forma de normas, regras e condutas a serem incorporadas por nos advogados, bem como, honestidade, decoro, boa-fé e dignidade para exercer a nossa profissão, de modo justo em defesa dos direitos do cidadão, da sociedade e do Estado democrático de direito. Se chegamos até aqui é porque somos capazes de exercer essa profissão tão necessária, transformadora e de relevante função social.” celebrou.

Já Gustavo Teixeira afirmou, durante a sua fala como orador da turma, que “a prática da advocacia requer amor pela profissão, sendo importante atuar com paixão, convicção e ética. O destaque em um mercado já populoso de advogados requer uma análise criteriosa das causas, habilidades de julgamento e constante atualização em práticas jurídicas e estudos acadêmicos. Valores como descrição, conhecimento técnico, cordialidade, liturgia e respeito à deontologia jurídica devem ser preservados. É necessário valorizar os ideais éticos da advocacia e defender esses princípios, em vez de se envolver em superexposição midiática de assuntos alheios à profissão,” disse.

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Cristiane Damasceno concede entrevista à GloboNews sobre nova lei contra assédio na advocacia

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Neste domingo (9/7), a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem do Advogados do Brasil, conselheira federal pela OAB/DF, Cristiane Damasceno, participará do Especial de Domingo, na GloboNews, a partir das 21h30, com Natuza Nery e Erick Bang. Os principais destaques dessa entrevista serão: a nova lei contra o assédio e a discriminação na advocacia e a igualdade salarial entre homens e mulheres.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no último dia 3 de julho, o PL 1.852/23, que determina a suspensão do exercício profissional de advogados que forem condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. A norma inclui o assédio e a discriminação no rol de infrações ético-disciplinares do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94).

Essa lei foi idealizada e defendida pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB (CNMA) e levada à Câmara dos Deputados, tendo sido apresentada pela parlamentar Laura Carneiro (PSD-RJ). Aprimora o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), incluindo assédio e discriminação no rol de infrações ético-disciplinares.

Além dessa medida outro projeto de lei relevante na pauta das mulheres foi sancionado no mesmo dia: o da igualdade salarial entre homens e mulheres (PL 1.085/2023).

A OAB/DF celebrou a sanção dessas novas leis. Relembre.

OAB/DF celebra sanção da lei que suspende exercício da advocacia em casos de assédio e discriminação

Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

Subseção de Ceilândia da OAB/DF realiza cerimônia de posse dos membros das comissões temáticas

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Nesta quinta-feira (06/07), a Subseção de Ceilândia da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou uma solene cerimônia de posse dos novos membros das comissões temáticas. O evento aconteceu no auditório da subseção, marcando o início de um novo ciclo de trabalho e dedicação ao exercício da advocacia.

A cerimônia oficializou a nomeação dos novos profissionais que irão compor as comissões temáticas da Subseção de Ceilândia, sendo elas: Comissão Advocacia Jovem Iniciante; Comissão da Mulher Advogada; Comissão de Assuntos Comunitários e Integração; Comissão de Ciências Criminais; Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Comissão de Direito das Famílias; Comissão de Direito de Educação; Comissão de Direito do Trabalho; Comissão de Direito Empreendedorismo; Comissão de Direito Imobiliário; Comissão de Direito Militar; Comissão de Direito Previdenciário; Comissão de Direitos Humanos; Comissão de Diversidade Sexual; Comissão de Enfrentamento à Violência Intrafamiliar e da Mulher; Comissão de Igualdade Racial; Comissão de Liberdade Religiosa; Comissão de Mediação e Arbitragem; Comissão de Políticas Criminais; Comissão de Prerrogativas; Comissão de Saúde Pública; e Comissão Tribunal do Júri.

O presidente Subseção de Ceilândia, Leonardo Rabelo, reforçou a relevância das comissões para a advocacia local. “Servir à advocacia, a sociedade e auxiliar a Diretoria, deve ser a força motriz dos novos membros que hoje são empossados. Esta casa é a luz guia da advocacia desta cidade, mas para que esta luz continue a brilhar e guiar, a participação de todos e todas que exercem este sacerdócio que é advogar, é imprescindível,” pontuou.

Já a vice-presidente da subseção, Hanelise dos Santos, afirmou: “ É com imensa gratidão que recebo cada novo advogado empossado em nossas comissões temáticas, que escolheu dispor de seu tempo para trabalhar em prol da Advocacia Ceilandense!” disse.

Encerrando o evento, o presidente da subseção, Leonardo Rabelo, informou aos presentes sobre a criação da Comissão de Defesa dos Direitos dos Autistas da Subseção de Ceilândia. A missão principal dessa nova comissão será promover a proteção, a garantia e a defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sob a presidência de Edilson Barbosa, a comissão se concentrará em analisar a legislação vigente que diz respeito aos direitos dos autistas, bem como em realizar ações que visem à conscientização e à inclusão desses indivíduos na sociedade.

Confira as fotos do evento

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OAB/DF na Mídia: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo atua em caso de professora que agredia verbalmente aluno com TEA

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Nesta semana, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo da esteve atenta e atuante no caso de uma professora da rede pública do Guará, acusada de cometer ofensas psicológicas e verbais contra um aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A aromaterapeuta, Marina Valente, é mãe do Théo de 11 anos que possui grau 2 do TEA. Ela começou a desconfiar de que havia algo de errado com seu filho após ele começar a se sentir ameaçado e a apresentar crises de ansiedade, comportamentos que não existiam anteriormente, já que o garoto sempre teve um bom desempenho e gostava de frequentar as aulas.

Por esse motivo, Marina decidiu colocar um tablet com um gravador de voz ligado dentro da mochila dele, com o objetivo de registrar o que ocorria na sala de aula. Ao ouvir seis horas de gravação, a mãe identificou que as crianças eram vítimas de violência psicológica.

Em nota, a OAB/DF, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo, afirmou que, “analisando o vídeo publicado, a professora poderá ser enquadrada em infrações dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (maus-tratos) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (discriminação), podendo a pena chegar a 5 anos de reclusão e multa, visto que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os fins legais.”

Confira a repercussão na mídia sobre a atuação da OAB/DF no caso:

Marina gravou áudios e denunciou professora por comportamento agressivo contra filho autista (Encontro com Patrícia Poeta/Globo)

Mãe de aluno com espectro autista denuncia uma escola pública por maus-tratos (Bom Dia DF/Globo)

Mãe denuncia maus-tratos de alunos em escola pública do Guará II (DF1/Globo)

Mãe denuncia professora do DF que agredia verbalmente alunos especiais na Escola Classe 08 do Guará (Jornal de Brasília)

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OAB/DF na mídia

CFOAB promoverá evento virtual em comemoração aos três anos da LGPD e homenagem a Danilo Doneda

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) está se preparando para sediar um evento virtual significativo que marcará os três anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no país.

O evento acontecerá virtualmente no próximo dia 17 de julho, das 9h às 18h, e será realizado em parceria com as Comissões Especiais de Proteção de Dados e de Direito Digital.

Intitulado “Três anos de vigência da LGPD: os principais avanços na proteção de dados no Brasil”, o seminário busca não apenas comemorar a implementação da lei, mas também reconhecer a contribuição e dedicação de Danilo Doneda, um renomado especialista na área de proteção de dados.

Segundo Rodrigo Badaró, conselheiro nacional de proteção de dados e presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados da OAB, “esse evento é uma excelente oportunidade para advogados, profissionais da área de proteção de dados e interessados em geral que desejam se manter atualizados sobre os avanços mais significativos na proteção de dados no Brasil desde a implementação da LGPD.”

Para mais informações sobre o evento, acesse

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Confira os locais da prova objetiva do 38º Exame de Ordem

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Seguindo o cronograma do edital de abertura do Exame de Ordem, nesta segunda-feira (3/7), foram divulgados os locais da prova objetiva do 38º Exame de Ordem Unificado, que ocorrerá no domingo, 9 de julho de 2023.

Os examinandos poderão consultar seus locais de prova por meio de link específico disponibilizado na página de acompanhamento do Exame de Ordem.

Consulta individual aos Locais da Prova Objetiva (1ª fase) 

Edital Geral com os Locais da Prova Objetiva (1ª fase) 

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional