Esther

Nesta terça-feira (10/05) a advocacia do Distrito Federal ganhou mais um motivo para celebrar. Em cerimônia no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha assinou o documento de encaminhamento à Câmara Legislativa do projeto de lei que estabelece a advocacia dativa no Distrito Federal.

Garantindo ampliação do mercado para a advocacia, especialmente a advocacia jovem, e também unindo forças com a Defensoria Pública e com a Fundação de Assistência Jurídica (FAJ), a advocacia dativa começa a virar realidade.

Na ocasião da cerimônia, o governador do Ibaneis Rocha ressaltou o engajamento da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), mencionando o presidente Délio Lins e Silva Jr. e o esforço dedicado para que a advocacia e a sociedade sejam beneficiadas com a iniciativa, que é uma demanda antiga.

“Esse projeto tem muito para acrescentar ao trabalho da Defensoria Pública. Esse ato é o reconhecimento do trabalho que a advocacia já fazia no DF, mas, agora, com a remuneração do Estado”, afirmou o governador.

“Esse não é só um projeto da OAB, do governo, mas da sociedade. Que venha ao auxílio dos mais carentes e que mais necessitam de assistência do Judiciário. Precisamos transformar a nossa constituição em realidade e só vamos fazer isso quando as pessoas efetivamente tiverem acesso à Justiça plena”, acrescentou.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. declarou que: “É um projeto de suma importância para todos nós, para toda nossa advocacia. Tenho como momento histórico. É uma possibilidade, um passo inicial, já que o projeto está sendo encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

Délio, também, declarou que “vai facilitar o trabalho da própria Defensoria, que vai poder direcionar a sua demanda para onde achar necessário”. Observou, por fim, que “ajuda acima de tudo a população, que passa a ter mais uma forma de atendimento e maior auxílio de advogados especializados que não apenas a defensoria pública”.

REPERCUSSÃO

Rafael Horn, vice-presidente da OAB Nacional, representando o Conselho Federal

Para o vice-presidente nacional da Ordem, trata-se de iniciativa importantíssima. “A advocacia dativa faz cumprir duas missões. Primeiro, a de fornecer espaço, oportunidade para os advogados, principalmente para os jovens que estão iniciando a profissão num mercado competitivo. E, também, a função de distribuição de justiça social, que é dar a quem não tem condição financeira a possibilidade de contratar um advogado do estado, já que a Defensoria Pública não tem a capilaridade que os advogados têm para atendimento do cidadão hipossuficiente”, afirmou.

Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF

“É um momento histórico que vai transformar a advocacia do Distrito Federal, em especial a jovem advocacia. A jovem advocacia vai deixar de ser vista como uma categoria inexperiente. A advocacia vai dar oportunidade para que eles possam iniciar as atividades como residentes que são. Então, é uma oportunidade transformadora e que realmente vai mudar a realidade dos jovens aqui no Distrito Federal.”

Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF

“Sem dúvida, é um projeto de lei que vai mudar a vida da advocacia e da sociedade porque todos esperam um serviço de qualidade para os que necessitam de uma atuação que a Defensoria não consegue atingir. Então, todos os hipossuficientes que, hoje, aguardam atendimento vão ter a possibilidade de finalmente terem acesso à Justiça. A advocacia dativa vai mudar a realidade da sociedade do Distrito Federal nesse sentido. A gente está muito feliz de ter esse projeto encaminhado pelo GDF. Vamos trabalhar para que, na Câmara Legislativa, ele seja aprovado o quanto antes.”

Roberta Queiroz, secretária-geral adjunta da OAB/DF

“É um importante passo para uma evolução crescente, para a valorização da advocacia local. Advocacia realmente é uma profissão que merece muito destaque porque movimenta o Judiciário e a Justiça do DF. Então, a gente precisa de passos como este para demonstrarmos sempre e, cada vez mais, que a profissão merece ser reconhecida.”

Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF

“Acredito que esse seja um dos principais projetos da atual gestão, uma das principais promessas de campanha do presidente Délio e de toda a diretoria, que era abraçar a proposta da advocacia dativa e empreender todos os esforços para que ela seja aprovada. Beneficiará a advocacia como um todo e principalmente advocacia jovem. Nós acreditamos que, com a entrada em vigor da advocacia dativa, vamos ampliar o leque de possibilidades para os novos advogados, para eles poderem ter uma condição de ganhar experiência para desenvolver a carreira com maior êxito.”

Raquel Cândido, diretora de Comunicação

“Uniremos a força de trabalho dos nossos colegas à urgência da população hipossuficiente. Quem conhece o trabalho incansável da Defensoria Pública sabe que não há meios suficientes para suprir tal demanda. E quem conhece a força e qualidade da advocacia do DF, sabe que essa parceria beneficiará a todos. Trata-se, em última análise, de uma grande conquista para a população do Distrito Federal.”

Newton Rubens de Oliveira, diretor de Prerrogativas da OAB/DF

“Este momento é, talvez, um dos mais importantes para a advocacia, pois trata do que a advocacia precisa para a sua sobrevivência, para a sua subsistência. O que nós estamos fazendo aqui, hoje, é trabalhando e muito, junto com o governador, para que a advocacia tenha mais uma forma de ganhar o seu pão. Portanto, é muito importante para todos nós, para toda a advocacia do Distrito Federal.”

Francisco Caputo, conselheiro federal pelo DF

“Hoje é um dia histórico para a advocacia do Distrito Federal. É por iniciativa da Ordem que o governo do Distrito Federal encaminha à Câmara Legislativa este projeto para a criação da advocacia dativa. O DF é uma das últimas unidades da federação a adotar essa prática. O PL vem ao encontro do interesse público porque teremos a nossa sociedade muito melhor assistida. A Defensoria Pública, que já tem um papel extraordinário, luta com muita bravura, mas a realidade é que a sua estrutura é insuficiente para dar o atendimento jurídico adequado à nossa população. E o projeto de iniciativa da Ordem, que visa engajar a advocacia nesse mister, vai ajudar muito a nossa sociedade a realizar os seus direitos.”

Maria Dionne de Araújo Felipe, conselheira federal pelo DF

“Hoje temos a oportunidade de apoiar o encaminhamento do PL sobre a advocacia dativa. Com certeza, a advocacia dativa é um nicho muito importante para a advocacia e nós batalharemos pela sua aprovação. Este encaminhamento, com o apoio de todos os advogados do DF, é essencial.”

Gabriela Freire, presidente do Conselho Jovem da OAB/DF

“Este momento é um grande marco para a advocacia. É o marco inicial da advocacia dativa de Brasília. Como disse o governador no discurso, precisamos dar atenção ao povo, ao cidadão. A advocacia vai ter oportunidade de fazer a sua parte para o cidadão, para aqueles que realmente precisam, aqueles que são hipossuficientes. A jovem advocacia está muito feliz com isso. Será de extrema importância para todos nós, como pessoas e como contribuintes da sociedade. Então estamos muito felizes com este marco inicial.”

Flavio Fonseca, presidente da Subseção de Taguatinga

“É um projeto importantíssimo para o Distrito Federal, já que não temos essa advocacia dativa, não temos essa figura que é importantíssima, principalmente para os advogados iniciantes. Vai ser mais uma oportunidade de aprendizado e de remuneração principalmente para esse pessoal que está iniciando.”

Igor Teles, presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante

“O projeto da advocacia dativa é muito importante aqui para o Distrito Federal e vai possibilitar a vários advogados terem mais mercado. Poderão atuar em prol de clientes e assistir pessoas que são carentes e efetivamente não têm condições de contratar um advogado. E, também, auxiliará a Defensoria Pública, que hoje está muito afogada e tem uma demanda muito grande. Acredito que vai ser bom tanto para a sociedade quanto para advocacia, especialmente para a jovem advocacia que dá os primeiros passos. Muitas vezes, a jovem advocacia tem dificuldades para conseguir seus primeiros clientes.”

Comunicação OAB/DF

O Projeto de Lei que estabelece a advocacia dativa no Distrito Federal será encaminhado à Câmara Legislativa durante cerimônia no Palácio do Buriti nesta terça-feira (10/05).

O evento representa uma importante vitória para a advocacia, que hoje conta com cerca de 50 mil profissionais. Se aprovado, em conjunto com a Defensoria Pública, a sociedade terá mais agilidade no atendimento de suas demandas.

Segundo o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., é uma luta antiga da gestão. “Desde o ano passado, levamos nosso projeto ao governador para análise e ele agora encaminha à Câmara Legislativa do DF, pois tem de ser iniciativa do Executivo. Agradecemos muito a sensibilidade do governador para a questão. A nossa intenção, acima de tudo, é defender a sociedade e, também, queremos ser parceiros da Defensoria Pública.”

Délio completa reforçando que a proposta vai abrir ainda mais o mercado e cumprir com a função primordial de atender a sociedade. “É uma nova proposta, promissora para o mercado para a advocacia, que precisa de apoio à empregabilidade, sendo que o trabalho será complementar ao da Defensoria.”

A cerimônia acontece às 11h, no salão Branco do Palácio do Buriti, e será transmitida pela página oficial do GDF no Facebook.

Comunicação OAB/DF

O sistema da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF, Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal – CAADF, Fundação de Assistência Judiciária – FAJ, e Clube da Advocacia) conta, agora, com um Comitê de Implementação de Compliance, instituído pela Resolução N° 4, de 4 de maio de 2022, assinada pelo presidente Délio Lins e Silva Júnior e publicada em Diário Oficial da OAB, ontem, dia 5 de maio (leia aqui na íntegra).

A finalidade do Comitê de Implementação de Compliance é assessorar as entidades do sistema OAB/DF na adoção de medidas para o cumprimento das disposições da Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) e da Lei de Proteção Geral de Dados (LGPD), dentre as principais legislações que versam sobre ESG, acrônimo para Environmental, Social and Governance, que traduzido para o português, significa ambiental, social e governança corporativa.

O presidente da OAB/DF entende que é necessário dar exemplo à sociedade, reafirmando a Ordem como instituição alinhada com conceitos e iniciativas que demonstrem o engajamento com agendas de boa governança, proteção ao meio ambiente e compromisso com o social. “Sabemos que os resultados representam um bem coletivo e essa é a nossa essência como gestão”, disse Délio no encontro anterior sobre a instituição dessa nova estrutura na Casa.

Leia mais aqui sobre a reunião que antecedeu à publicação da Resolução N° 4

Ética, responsabilidade e transparência: OAB/DF avança na implementação do programa de integridade, compliance e LGPD

INTEGRANTES

O Comitê de Implementação de Compliance da OAB/DF tem como coordenador o procurador-geral de Prerrogativas Inácio Bento de Loyola Alencastro. Ele contará com a assessoria dos diretores da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG da Seccional OAB/DF: a vice-presidente Flávia Nogueira de Siqueira Campos, o secretário-geral Thiago Guimarães e a secretária-geral adjunta Patrícia Andrade de Sá.

Também compõem essa nova estrutura: Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF; Rafael Teixeira Martins, diretor tesoureiro, Ana Carolina Franco, diretora tesoureira da CAADF; Sérgio Garcia, Encarregado de Dados da OAB/DF e da CAADF; Pedro Henrique Braz Siqueira, diretor tesoureiro da FAJ; Shaila Gonçalves Alarcão, presidente da Subseção de Planaltina; Samara Silva Pinto, diretora tesoureira do Clube da OAB/DF e Nicole Carvalho Goulart, Conselheira Federal da OAB/DF.

Comunicação OAB/DF

Advogado foi surpreendido com pedido de prisão preventiva enquanto exercia a defesa de cliente investigado na Operação Huracán

O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou na noite desta quinta-feira (05/05) um desagravo ao advogado do youtuber Kleber Moraes (o Klebim), José Sousa de Lima, que foi surpreendido com a notícia de que um pedido de prisão preventiva teria sido solicitado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) à Justiça enquanto exercia sua função de defesa.

Isso aconteceu após ter sido pedido o desbloqueio de valores em nome de um acusado na operação Huracán, junto ao Mercado Pago, o que foi deferido sem necessidade de demanda judicial, ou seja, algo totalmente dentro das prerrogativas e do exercício da advocacia.

“Alguns dos momentos mais felizes que vivi como presidente da OAB/DF foram os desagravos e ações em nome de colegas que foram desrespeitados, pois mostramos como a advocacia está unida em nome de nossas prerrogativas. Nunca deixamos um advogado ou uma advogada desamparada, e pode ter certeza que no seu caso não será diferente, José Souza. Ninguém pode nos constranger ou nos ameaçar dessa maneira”, disse o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., durante a reunião do Conselho Pleno.

Constrangimento e ameaça

Em sustentação oral emocionada, na tribuna do Conselho Pleno, o advogado José Souza de Lima relatou o constrangimento pelo qual passou ao tentar exercer sua profissão. Também, refutou a forma “espetaculosa e midiática” que as operações policiais têm acontecido, sempre com o intuito de “condenar os acusados antes de a sentença ser proferida por um magistrado.” Sob o olhar dos colegas, ele desabafou: “Tenho muito orgulho de ser advogado e de defender a Justiça do Distrito Federal e em nosso País. Eu só estava exercendo a minha profissão e seguindo a Constituição e o Estatuto da Advocacia. Por isso, nunca me senti tão humilhado em toda a minha vida.”

Apoio unânime

Diversos colegas usaram a palavra para prestar solidariedade e apoiar o desagravo em nome de José Souza de Lima. Algumas palavras compuseram a unanimidade: “arbitrariedade, desrespeito, intimidação, abuso e constrangimento”.

O procurador-geral de Prerrogativas, Inácio Bento de Loyola Alencastro, disse não duvidar da capacidade profissional e moral do advogado requerente e lembrou que o ataque deve ser refutado por ser uma ameaça para a advocacia. “O advogado que está aqui nesta tribuna é um criminalista jovem, mas que já provou ser um advogado de alto calibre. Com esse desagravo, vamos mostrar nossa união contra a terrível injustiça e violência que o delegado está fazendo contra um de nós e contra todos os advogados do Brasil”, ressaltou Inácio Alencastro.

Na mesma linha, o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Rafael Martins, demonstrou o incômodo de toda a categoria com as atitudes do policial. “A melhor forma de asfixiar o direito à defesa é atacando os advogados e advogadas. E é isso que esse delegado fez e não podemos admitir que isso aconteça com nenhum de nós”, indignou-se Rafael.

A conselheira seccional Fernanda Borges defendeu o colega com quem já trabalhou, quando ele era estagiário em seu escritório. “Desde muito cedo, o José Sousa de Lima demonstrava suas qualidades como advogado e como ser humano. Essa magnífica sustentação oral, hoje, é apenas mais uma prova disso. Conhecê-lo me deixa ainda mais indignada com a violência cometida contra ele. Saiba (dirigindo-se a José Sousa de Lima) que estamos aqui para não permitir que nem você nem a nossa profissão sejam atacados dessa forma”, solidarizou-se.

A conselheira Maria Victoria Hernandez Lerner destacou em sua fala a luta histórica dos advogados por respeito às suas prerrogativas, e deixou claro que o ataque à advocacia é um ataque à democracia e à Constituição brasileira. “A natureza do desagravo público pressupõe o repúdio a uma ofensa que não é apenas ao advogado desagravado, mas a toda a advocacia. Todos nós fomos ofendidos”, comentou.

O diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, lembrou que desde quando a Seccional ficou sabendo do caso começou a agir em defesa de José Sousa de Lima, pois estava clara a arbitrariedade e o abuso de poder cometido contra a advocacia. “Ser advogado exige coragem e nosso colega está de parabéns, pois não baixou a guarda perante o desaforo e a arrogância do delegado contra ele perpetrada. Como diretor de Prerrogativas posso garantir que não iremos permitir que a advocacia seja atacada dessa maneira. Temos acompanhado vários casos de abusos com muita galhardia e podem ter certeza: não vamos concordar que a advocacia seja atacada em seu exercício profissional garantido em nossa Constituição”, disse Newton, manifestando sua indignação. “Aliás, a ameaça de levar a OAB e os membros desta gestão à Justiça não nos afastará do nosso mister. Estamos sempre prontos para a lide judicial”, completou.

MEMÓRIA

Quando o caso ocorreu em março, Inácio Alencastro afirmou que, mesmo que o juiz tenha indeferido o pedido de prisão, a OAB/DF resolveu manifestar-se para que o ato sirva de exemplo e para que outros profissionais não sejam constrangidos em seu exercício profissional. “Esse tipo de atitude criminaliza a advocacia. Uma prática odiosa, que tenta restringir o direito à ampla defesa, colocando o advogado na posição de investigado”, explica Inácio Alencastro.

Na petição em que a Seccional do DF pleiteia a assistência, a Procuradoria-Geral de Defesa das Prerrogativas afirma que a Polícia Civil “em tese” agiu com “dolo ou excesso de poder, desvio de poder, ou desvio de finalidade, a fim de iniciar uma persecução criminal contra o advogado sem justa causa fundamentada e/ou com intuito de violar as prerrogativas do livre exercício da advocacia (intimidar o advogado de defesa), ou até mesmo em alicerçar o direito à ampla defesa e contraditório exercido pelo advogado em favor de seus clientes”, afirma o documento. “Iremos adotar todas as medidas cabíveis contra essas autoridades a rigor da Lei de crimes de abuso de autoridade”, disse Inácio Alencastro.

O diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, disse que o advogado tem sua atuação garantida pelo Estatuto da Advocacia e pela Constituição Federal e que, jamais, pode ser impedido de trabalhar em prol de seus clientes. “Nós, advogados e advogadas, representamos a sociedade perante o Estado e somente com a ampla defesa a Justiça pode se manifestar. Então, cada vez que um agente público tenta extrapolar suas atribuições e passar por cima das prerrogativas da advocacia, é a sociedade que está sendo desrespeitada”, ressalta Newton.

Para saber mais clique aqui.

Outros veículos de imprensa também noticiaram sobre o tema. Veja abaixo quais foram:

Conjur – https://bit.ly/3yObGxx

Jornal de Brasília – https://bit.ly/3bZXDMp

Comunicação OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), representada pelo presidente Délio Lins e Silva Jr., pelo secretário-geral Paulo Maurício Siqueira e pelo diretor de prerrogativas Newton Rubens, prestigiou a posse do novo defensor público-geral Celestino Chupel, que assumiu o cargo nesta terça-feira (3) para o biênio 2022/2024 no lugar de Maria José de Nápolis.

Na ocasião, o presidente da OAB/DF e diretoria parabenizaram o novo defensor público-geral e desejaram um “excelente biênio”.

Celestino Chupel afirmou que o objetivo é ajudar os necessitados e combater a discriminação. “A defensoria nos faz lembrar quem somos, o nosso compromisso com a sociedade. É nossa causa, nossa tarefa, nossa missão. Vamos buscar um atendimento de melhor qualidade e aumentar o trabalho voltado para pessoas em situação de rua”, comentou Chupel.

Sobre o defensor público-geral

Celestino Chupel nasceu em Vacaria, no Rio Grande do Sul. Formou-se na Faculdade de Direito da cidade mineira de Sete Lagoas (MG), em 1994, e dez anos depois foi admitido na Defensoria Pública do Distrito Federal, e também inscrito na OAB/DF.

Comunicação OAB/DF com informações da Agência Brasília

A Comissão de Segurança Pública da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou nesta quarta-feira (27/4) reunião inédita junto ao Sebrae/DF, que contou com a presença de representantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape).

A presidente da Comissão, Patrícia Nunes Naves, juntamente com a vice-presidente, Ana Izabel e a secretária-geral, Gabriella Miranda, como advogadas experientes em Políticas Públicas Criminais, destacam que o trabalho do preso pode ser uma contrapartida para a sociedade no que se refere à produtividade de uma mão-de-obra que, mesmo tendo sua liberdade restringida, consegue manter-se ativa e colaborar com os fluxos da comunidade em que o presídio está inserido. Além disso, o atendimento aos presos de forma geral tem também a finalidade de os reinserir na sociedade quando eles se tornarem egressos do sistema e, caso haja sucesso, serão indivíduos que não reincidirão criminalmente e nem darão reentrada nas unidades, o que beneficia toda a Segurança Pública.

Na ocasião, foi apresentado pelo secretário do Seape, delegado Wenderson Teles, o panorama referente ao estudo e à profissionalização dos presos nas unidades do DF, o qual carece de fomentação e avanço, ressaltando que a presente oportunidade irá ampliar o trabalho da Secretaria em atuar com cooperativas no desenvolvimento de trabalhos artesanais, além de possibilitar um uso eficiente de notebooks e televisores já destinados pela Secretaria, para a capacitação e profissionalização dos detentos.

Foi destacado pela coordenadora de Trabalho e Renda do Depen, Pollyane Laura, e pelo conselheiro do CNPCP, Diego Mantovaneli, que há disponibilidade de mais de R$ 46 milhões para convênios do Programa de Capacitação Profissional (Procap), mas que muitas vezes não são destinados por falta de projetos que atendam a finalidade do recurso. Ressaltam que essa iniciativa irá beneficiar, além do DF, cuja população carcerária ultrapassa 16.000 presos, todo o sistema penitenciário do Brasil, servindo, inclusive, como modelo para os demais estados do País.

A proposta foi recebida com entusiasmo pela diretora técnica do Sebrae/DF, Rose Rainha, que vislumbrou o avanço do empreendedorismo e fomento para uma parcela da população que se mantinha à margem desse tipo de capacitação, bem como apresentou perspectivas de cursos a serem aplicados como o Empretec, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), e o Educação Empreendedora, em parceria com a Secretaria de Educação do DF.

A partir desse marco inicial será possível construir o projeto-piloto para alcançar a ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e a formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional.


Comunicação OAB/DF

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude (CDDCAJ), Charles Bicca, representou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) no Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância: Resultados e avanços do projeto Justiça começa na Infância, que acontece nesta quinta-feira (28) e sexta-feira (29). O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante o Seminário estão sendo apresentados os resultados do projeto Justiça começa na Infância, que tem por objetivo fortalecer as competências dos profissionais do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para efetiva implementação da prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.

Na cerimônia de abertura, hoje (28/04) pela manhã no CNJ, Charles Bicca representou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti. Em seu discurso, após cumprimentar as autoridades, falou sobre o trabalho da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em seguida, Charles Bicca destacou o programa Pai Presente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que promoveu o reconhecimento de paternidade voluntário de milhares de crianças, com a atuação dos diversos tribunais, de forma célere e com redução de gastos, em todas as regiões do Brasil.

“Acredito que não temos sequer como falar em pacto pela primeira Infância sem se preocupar com uma parentalidade responsável”, destacou Bicca. E lembrou que com essa importante iniciativa, com projetos, boas práticas, avanços e planos de ação do sistema de justiça “podemos ter a esperança de que todas as crianças voltem a sorrir em um futuro bem próximo e melhor para todos nós.”

Charles Bicca ressalta, ainda, que esse tema tem sido prioridade desde que assumiu a CDDCAJ da OAB/DF, inserindo o combate ao abandono parental em campanhas e na última edição da Cartilha da Criança e do Adolescente produzida pela comissão da OAB/DF.

Segundo dia

Um painel sobre famílias acolhedoras e unidades de acolhimento abrirá o segundo dia da programação, na sexta-feira (29/4), a partir das 9h. A mesa será presidida pela assessora de advocacy e políticas públicas da Fundação Abrinq, Marta Volpi. A pesquisadoras Natália Barbieri e Mônica Sillan ficarão encarregadas da apresentação do diagnóstico do serviço no país, por meio de uma análise da base de dados do SNA. O painel contará ainda com a participação da assessora do Ministério da Cidadania, Juliana Fernandes Pereira, e a representante da Fundação Bernard van Leer no Brasil, Cláudia de Freitas Vidigal.

O quinto e último painel abordará a estrutura judiciária e a gestão administrativa de políticas de infância e juventude. O diagnóstico das condições e do funcionamento das varas que aplicam as políticas judiciárias e ações voltadas à infância e juventude no Poder Judiciário será apresentado pelas pesquisadoras Janaína Dantas e Anelise Froes e o debate será realizado pela presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, juíza Noeli Reback, e pela secretária de Comunicação Social do CNJ, Juliana Neiva. Confira aqui mais informações sobre o evento.

Comunicação OAB/DF – Jornalismo
Fotos: G.Dettmar/Ag.CNJ

Uma demanda antiga da advocacia finalmente foi sancionada nesta quinta-feira (28/4) no Palácio do Buriti pelo governador Ibaneis Rocha. Trata-se da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a Lei Complementar nº 948/2019, traz mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentiva o desenvolvimento econômico, além de fortalecer a regularização fundiária e combater a ilegalidade.

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., acompanhou o evento que, segundo ele, representa uma expressiva vitória da advocacia.

“É uma lei que vem para ajudar o setor produtivo. São muitas pendências administrativas que vão ser destravadas agora. O empreendedorismo, o setor produtivo e o comercial da nossa capital federal terão tudo para seguir de uma forma melhor. Agora, especialmente em relação aos escritórios de advocacia, conseguimos por meio do governador Ibaneis, através de um ofício enviado pela OAB/DF, um veto a um artigo que constava na redação original da Lei, que prejudicava e impedia a atividade profissional da advocacia no Lago Sul, Lago Norte e no Park Way. Felizmente houve sensibilidade para vetar esse artigo e a nossa atividade vai continuar a ser devidamente regulamentada, e, agora, com a segurança jurídica muito maior. Foi uma grande vitória da advocacia”, comemorou Délio.

O governador Ibaneis destacou a importância de governar em parceria e com respeito, olhando para o futuro. Na ocasião, citou o nome do presidente Délio e do conselheiro nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Badaró. “Com respeito é o modo de se governar, e governar em parceria.”

Ibaneis também apontou que “a partir dessa legislação aprovada hoje, podemos pensar em novos bairros para o DF, pensar em regularização fundiária de áreas que hoje caminham na ilegalidade. É fazer do presente um olhar para o futuro.”

O secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Leandro de Oliveira, também celebrou a conquista e agradeceu aos personagens fundamentais para essa vitória. “Foi um trabalho incansável, uma grande união de esforços entre o poder legislativo, executivo e a sociedade civil. Fica o nosso agradecimento especial à OAB/DF, ao presidente Délio, ao doutor Rodrigo Badaró, e a toda advocacia que contribuiu com o debate, que resulta hoje na sanção da revisão da Lei pelo governador”.

Principais alterações efetuadas na Luos:

• Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos;
• Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos;
• Mais coerência na aplicação da legislação urbanística, propiciando maior eficácia na fiscalização da ocupação do solo;
• Adequação às normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro;
• Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019.

O projeto foi discutido em cerca de 180 reuniões nas regiões administrativas, em audiência pública e em 13 reuniões na Câmara Técnica da Luos.

Texto: Esther Caldas com informações da Agência Brasília
Fotos: Roberto Rodrigues e Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Caso é da 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina (16ª DP), onde delegado tem mais denúncias por possíveis abusos de autoridade

A Comissão de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou, nesta terça-feira (26), desagravo público para repudiar ofensas que sofreram na 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina (16ª DP) os advogados Tiago de Oliveira Maciel e Eila de Araújo Almeida. Também, o encaminhamento desse caso à Procuradoria de Prerrogativas a fim de serem instaurados os procedimentos cabíveis nas esferas administrativas, cíveis e criminais. Por fim, a Comissão agirá para reiterar o caso ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Um ofício foi encaminhado anteriormente ao governador.

Contaram os advogados que estiveram na delegacia tão somente para atender cliente e conduziram-se de acordo com a ética profissional, agindo para garantir que não houvesse constrangimento indevido à pessoa investigada e à sua esposa. Contudo, acabaram vítimas de uma “tentativa de responsabilização criminal” em pleno exercício da profissão, “o que amesquinha direito e prerrogativa definida em lei”.

Para o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens de Oliveira, o caso envolve “uma delegacia com histórico de ofensas às prerrogativas da advocacia, ferindo direitos dos cidadãos. Não foi possível a resolução amigável perante a direção da PCDF, e, diante das gravíssimas acusações, por parte do delegado no presente caso, não só o desagravo, mas as representações por possível crime de abuso de autoridade são medidas que se impoem. O relator, doutor Ildebrando Mendes, foi preciso e feliz nas suas colocações de relatório e voto, razão pela qual foi aclamado por unanimidade pela Comissão de Prerrogativas”. 

Newton Rubens lembra que se trata do mesmo delegado denunciado por outros advogados: “Tivemos lá, na 16ª DP, o caso do advogado Rodrigo Santos que foi algemado pelas mãos e pelos pés. Esse delegado é reincidente em agressões à advogados. É, portanto, caso de extrema gravidade e que exige imediatas providências, como estamos adotando”.

MEMÓRIA

Sobre esse caso dos advogados Tiago de Oliveira Maciel e Eila de Araújo Almeida, já se pronunciaram o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. e o procurador-geral de Prerrogativas da OAB/DF, Inácio Bento de Loyola Alencastro.

“Sempre exigiremos o cumprimento das prerrogativas da advocacia de pé. Trabalhamos pelos direitos dos cidadãos, que estão garantidos na Constituição Federal.  Estamos em condições de igualdade com todos os operadores do Direito. Essa nossa independência e o respeito às prerrogativas asseguram vivermos em Estado Democrático de Direito no nosso país. Confiamos na apuração dos fatos. Confiamos nas autoridades que estamos acionando”, disse Délio.

 “A advocacia do DF vem sofrendo sistemáticas violações às suas prerrogativas na Delegacia de Planaltina! A OAB/DF irá combater com veemência todas as situações de desrespeito à Lei Federal 8.906/94 e também irá tomar todas providências cabíveis contra as autoridades que estão criando tais situações, afirmou o procurador-geral de Prerrogativas da OAB/DF”, Inácio Bento de Loyola Alencastro.

ENTENDA O CASO

Chegou ao conhecimento da Seccional reclamação formulada pela Diretoria da Subseção de Planaltina, noticiando que o delegado-chefe da 16ª Delegacia de Polícia (DP) instaurou procedimento para apurar a conduta dos advogados Thiago de Oliveira Maciel e Eila de Araújo Almeida pela suposta prática de “violação de domicílio, atentado contra a segurança de utilidade pública e desobediência”.

Os relatos trazidos pelos advogados dão conta de que houve “perseguição implacável contra a advocacia e o direito de defesa”. Segundo descreve a Seccional ao governador: “Não é possível enquadrar as condutas dos advogados citados nos crimes que lhe foram imputados pelo delegado”.

Na narrativa das representações sustenta-se que os advogados estiveram na delegacia tão somente para atender cliente e conduziram-se de acordo com a ética profissional, agindo para garantir que não houvesse constrangimento indevido à pessoa investigada e à sua esposa. Contudo, acabaram vítimas de uma “tentativa de responsabilização criminal” em pleno exercício da profissão, “o que amesquinha direito e prerrogativa definida em lei”.

Confira o Relatório da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF

Leia aqui a reportagem anterior publicada aqui no site da OAB/DF

OAB/DF representa ao GDF sobre possível abuso de autoridade na 16ª DP de Planaltina

Comunicação OAB/DF