O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Délio Lins e Silva Jr., participou, nesta quarta-feira (27/07), de uma reunião no Conselho Federal da OAB (CFOAB) com representantes da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), que representa os servidores da categoria integrantes da carreira do Tribunal de Contas da União (TCU). O encontro foi conduzido pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, e pelo vice-presidente Rafael Horn.
O assunto tratado foi o eventual conflito de interesses no exercício da advocacia por auditores de controle externo dos tribunais de contas. Os auditores levaram à diretoria da Ordem dúvidas sobre algumas decisões colegiadas do CFOAB acerca de conflito de interesses.
Decisão sob análise
O presidente Simonetti apontou que a instância recursal do Conselho Federal da OAB – o Órgão Especial – analisa algumas decisões conflitantes sobre o tema expedidas pela Primeira Câmara. “Quando presidi a Primeira Câmara na gestão passada, notei a dissonância entre decisões e o desequilíbrio na concessão do direito de advogar. E isso acontece também no âmbito judicial. Por isso afetei todos os processos [da Primeira Câmara] para serem objeto de estudo, de modo que a apreciação fosse suspensa até a emissão de um parecer por um grupo de trabalho específico”, apontou.
Para Rafael Horn, a OAB tem trabalhado para pacificar a questão. “É necessário termos em mente que não existe a possibilidade de uma decisão com repercussão geral, que sirva para todos os processos. Isso explica um pouco a demora. Os casos têm de ser analisados isoladamente, tomando por base as atribuições específicas de cada cargo”, ponderou o vice-presidente.
Também participou da reunião o advogado e ex-presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto. Pela Auditar, participaram o presidente Eduardo Rezende e o diretor jurídico Wenderson Moreira, além dos advogados Gustavo Costa Couto e Elísio Azevedo de Freitas, que é procurador do DF e conselheiro seccional.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por iniciativa de sua Diretoria de Prerrogativas, assinou segunda-feira (25/07) uma minuta de instruções junto ao Detran/DF que melhoram o trabalho da advocacia junto à autarquia. Entre os problemas resolvidos está o campeão de reclamações dos profissionais que atuam no órgão: a exigência de reconhecimento de firma em procuração ofertada por cidadão para o advogado atuar no âmbito do Detran-DF. “É uma grande vitória para todos nós, principalmente para os colegas que atuam junto ao Detran. Advogados e advogadas enfrentavam problemas, muitos motivados por divergências ou ausência de informações que agora passam a ser normatizadas. Parabéns para a diretoria e a Comissão de Prerrogativas que mais uma vez garantem o pleno exercício da advocacia do DF”, disse o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
Problemas para atuar
As adequações foram pedidas em uma visita realizada por membros da Diretoria de Prerrogativas em fevereiro, quando um ofício foi apresentado à Diretoria-Geral do Detran. No documento a OAB/DF relatava que tomou conhecimento de que diversos advogados foram impedidos de exercerem sua profissão, no âmbito do Detran/DF, pelo fato de não apresentarem procurações com o reconhecimento de firma cartorária feito pelas serventias do DF.
Também foi relatado que nos casos em que se tenha firma reconhecida na procuração de serventia fora do DF, há a exigência de que seja feito o abono de firma na procuração em alguma serventia do DF para que seja considerada válida. “Era um pleito antigo da advocacia, eram muitas reclamações quase que diárias que recebíamos via prerrogativas. Com a assinatura desse novo normativo esses recursos não serão mais exigidos, e isso tudo por conta do prestígio da nossa profissão e da Ordem, do respeito ao nosso estatuto. A vinda do diretor-geral do Detran aqui em nossa sede já demonstra esse respeito e a vontade de resolver essa demanda. Mais uma vez, ganha a advocacia e ganha a sociedade”, explicou o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens.
O pleito da OAB/DF foi aceito pelo Detran/DF e já passa a valer a partir de sua publicação, nesta terça-feira (26/07). O diretor-geral da autarquia, Thiago Nascimento, saudou a assinatura do convênio, e explicou que a demora da assinatura deveu-se a ajustes internos que precisavam acontecer no Detran/DF para que as novas regras pudessem ser implementadas. “Como já foi explicado, essa era uma demanda antiga da OAB/DF, a partir do momento que o pedido foi formalizado tratamos de dar celeridade ao tema. Ganha o departamento de trânsito, a advocacia e principalmente a sociedade do DF, que de forma mais rápida conseguirá encaminhar as suas demandas e buscar os seus direitos. Nossa ideia é essa, é desburocratizar, com uma ferramenta que vai agilizar o atendimento dos pleitos, o acesso à informações, facilitando a vida de todos”, comentou Thiago.
Prerrogativas respeitadas
A Seccional esclareceu, ainda, que “a legislação pátria assegura ao advogado devidamente constituído e com poderes para tanto, a prerrogativa do pleno e integral acesso a quaisquer informações ou documentos de interesse ou relevância jurídica de seus clientes, bastando para tanto, a mera apresentação do instrumento de procuração assinada pelo outorgante, independente de reconhecimento ou abono de firma. Logo, qualquer exigência além disso é abusiva e contrária à LEI nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).”
A vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, completou que, mais uma vez, ficou demonstrada a busca constante por parte da Ordem de soluções para a advocacia e para a sociedade. “Estamos sempre perseguindo esse ideal de buscar junto aos órgãos públicos soluções para diminuir a burocracia e que não necessitem de aporte financeiro ou de mudanças estruturais. Essa vitória de hoje, por exemplo, foi conquistada a partir do diálogo, uma solução simples mas que vai impactar o dia a dia de toda a advocacia e da sociedade que busca nos advogados e advogadas uma forma de garantir que seus direitos sejam respeitados”, finalizou Lenda.
Também participaram do ato o advogado Renad Langamer, secretário-geral de Prerrogativas; Robinson Teixeira de Souza, membro da Comissão de Prerrogativas; Renato Freire, procurador de Prerrogativas; Eduardo Cardoso, membro das comissões de Prerrogativas e da Jovem Advocacia de Águas Claras; Felipe Viegas, membro da Comissão de Prerrogativas; e Fernanda Rodrigues, secretária-adjunta da Comissão de Prerrogativas de Taguatinga.
A parceria entre a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), braço assistencial do Sistema OAB/DF, com o Hospital Sírio Libanês foi destaque no jornal Valor Econômico nesta segunda-feira (25/07) por ser uma das primeiras parcerias firmadas pela conhecida rede hospitalar em nível nacional. Confira o texto abaixo:
Sírio faz parcerias para criar planos de saúde com sua rede
Primeiro contrato foi fechado com associação de advogados e outro está em negociação com operadora
O Hospital Sírio-Libanês está diversificando sua atuação por meio de parcerias com operadoras na criação de planos de saúde em que a rede credenciada é toda do hospital – uma verticalização que tem a seu favor a credibilidade da marca. Também está ampliando os serviços de atenção médica primária às empresas que contratam o Sírio para oferecer esse tipo de atendimento aos seus funcionários. Nesta semana, foi aberta a quinta unidade dedicada à saúde primária, em São Paulo. “Acredito muito no modelo de atenção primária, que foca na prevenção e não na doença. Com a digitalização, mais pessoas têm acesso à saúde privada e acesso a um atendimento de qualidade. O setor de saúde vai mudar muito, acredito que com o crescimento das ações de prevenção não vai haver tantas estruturas hospitalares grandes como temos hoje, haverá hubs de alta complexidade ”, disse Paulo Nigro, presidente do Sírio-Libanês.
O primeiro contrato de um convênio médico que possui apenas médicos, laboratórios e o hospital do Sírio foi assinado com a Caixa de Assistência dos Advogados de Brasília, em parceria com a operadora MedHealth. Os advogados e seus dependentes também têm a opção de escolher planos de saúde com rede aberta. O Sírio-Libanês está em negociação final com outra operadora para ofertar esse mesmo formato de produto, que em geral tem um custo menor em relação aos planos de saúde com ampla rede de atendimento.
“Nesse modelo, há um médico de família nosso que acompanha toda a jornada do paciente. Os atendimentos com especialista, exames e procedimento hospitalar são feitos internamente, com protocolos próprios”, disse Daniel Grecca, diretor de saúde populacional do Sírio-Libanês, área responsável por essas parcerias. Grecca era executivo da KPMG, onde prestava consultoria de saúde para o Sírio. “Temos clientes para os quais fazemos a gestão de saúde, mas no plano com oferta de rede aberta é mais complicado controlar e mensurar sinistros”, complementou Tatiane Villela, gerente da área de saúde populacional do Sírio.
Esse departamento é responsável por uma carteira formada por 180 mil pessoas, que são usuários de planos de saúde ou funcionários, cujas empresas ou operadoras contratam o Sírio para determinados serviços como atenção médica primária, pronto atendimento digital e gestão de pacientes crônicos – um dos segmentos que mais encarecem o custo do convênio médico.
“Com a digitalização é possível ofertar uma variedade de serviços. Atualmente, 60% das consultas do hospital são digitais e os índices de resolutividade são de 80% e de satisfação chegam a 95%”, disse Grecca. O atendimento on-line vai permitir ao Sírio atender outras praças. Hoje, a atuação está restrita a São Paulo e Brasília, onde estão os hospitais da instituição, mas a ideia é fazer parcerias com outros estabelecimentos em caso de necessidade de atendimento presencial.
A criação de planos de saúde com hospitais específicos começou há cerca de três anos no mercado, quando a Amil descredenciou hospitais da Rede D’Or. A medida afetou, principalmente, o Rio de Janeiro, onde os principais hospitais são do grupo. Para atender esse público e conseguir oferecer um produto com preço semelhante ao da Amil, a Bradesco desenvolveu um seguro saúde com rede credenciada formada basicamente por hospitais e médicos da D’Or. Muitos usuários da Amil migraram para esse produto, que teve grande demanda. Além disso, é um caminho para concorrer com a Hapvida /NotreDame Intermédica que possui uma ampla rede verticalizada e um custo muito menor.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), a partir de sua Comissão da Mulher Advogada (CMADF), em parceria com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), realizou nesta segunda-feira (25/07) a “Roda de Conversa: Mulheres negras nos espaços de poder do sistema de justiça”.
A ação marcou o Dia Nacional da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha e teve a mediação da presidente da CMADF, Nildete Santana, que destacou a importância da data e da parceria entre a OAB/DF e o TJDFT. “Esta é uma data importante para dar visibilidade às mulheres negras e a causa negra no Brasil, América Latina e Caribe. Este é um evento que está entre as ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica 03/2021, firmado entre o TJDFT e a Comissão da Mulher da OAB/DF, o qual prevê soluções educacionais conjuntas no sentido da valorização de gênero no âmbito das instituições”, disse Nildete.
A mesa de palestrantes foi composta pela Juíza do TJDFT Paula Ramalho; pelo Presidente da Comissão de Inclusão do TJDFT, Juiz Fábio Francisco Esteves; e pelas advogadas Cristiane Damasceno Leite, Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CMA/OAB), e Vera Santana, atual Conselheira da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e Suplente da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB.
Conforme acordado em reunião realizada, no último dia 11 de julho, com o corregedor da Justiça do DF, desembargador J.J. Costa Carvalho, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Diretoria de Prerrogativas, enviou seis ofícios pedindo melhorias para o trabalho e respeito às prerrogativas da advocacia do Distrito Federal. “Temos desempenhado a missão de defender, de maneira intransigente, as prerrogativas da advocacia. Em nossa reunião com corregedor de Justiça falamos sobre problemas que os advogados e advogadas vem enfrentando no exercício de sua profissão junto aos órgãos ligados ao TJDFT. O desembargador pediu para oficializarmos essas demandas, para que assim, ele possa avaliá-las e dar os encaminhamentos necessários”, explica o diretor de prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens.
Ao todo foram enviados seis ofícios, disponíveis no final desse texto, que cobram providências quanto ao pagamento de honorários em ações de precatórios; a expedição de alvarás mediante apresentação de procuração; a demora de alguns magistrados quando da análise do pedido de habilitação nos autos; a liberação imediata das gravações de vídeo e áudio das audiências e sessões em julgamento no Pje; o aumento de reclamações por parte da advocacia para despachar com alguns magistrados; e as dificuldades por parte da advocacia de atuarem junto ao Núcleo de Audiência de Custódias (NAC). “Como o desembargador foi muito receptivo às nossas reclamações enviamos os ofícios, e a partir de agora vamos seguir acompanhando junto à corregedoria em busca de providências. Nosso intuito não é o de perseguir nenhum órgão ou pessoas, mas o de garantir o pleno exercício da advocacia e de suas prerrogativas”, completou Newton.
Prerrogativas
Com canais de atendimento 24h e em funcionamento todos os dias, a equipe de prerrogativas recebe dos advogados e das advogadas diversos pedidos de auxílio na fiscalização de casos de violações de prerrogativas. Caso você tenha algum de seus direitos desrespeitados durante o livre exercício de sua profissão entre em contato com os canais de Prerrogativas da OAB/DF clicando aqui. Em caso de emergência a OAB/DF disponibiliza um número direto para o plantão 24h de nossa Central de Prerrogativas através do número 61 99804 8888.
O auditório da Subseção de Taguatinga da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) ficou lotado para mais uma roda de conversa, que aconteceu nesta terça-feira (19/07), para o lançamento da campanha “Advocacia Sem Assédio”.
A Subseção recebeu a visita da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e palestrante da noite, Cristiane Damasceno, que falou sobre a campanha, sobre experiências e sobre a ideia de uma verdadeira rede de apoio para combater o assédio moral e sexual. “É um grande privilégio estar aqui, já rodei 22 seccionais e até agosto visitarei as que ainda faltam para falarmos e discutirmos esse tema do assédio, que ainda é visto como tabu em muitos locais. Muitas vezes só acreditam na mulher quando alguma violência física acontece com ela, como aconteceu com aquela procuradora de Registro, interior de São Paulo. O assédio ainda é responsável por muitas mulheres desistirem de suas profissões, e por isso precisamos discutir esse assunto. Não basta as mulheres começarem a ocupar cargos e posições de poder e liderança se esses lugares não estiverem prontos para nos receber”, disse Cristiane Damasceno.
A vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF), Bernadete Teixeira, lembrou que o mundo mudou e hoje não podemos mais admitir que as mulheres sejam assediadas sexualmente e moralmente, e que todas as mulheres e todos os homens devem se unir por essa causa. “Esse tema é de grande importância, pois envolve sensações físicas, sensoriais e também sexuais entre o abusador e sua vítima. Para além da violência que é visível, o assédio cria em nós essa sensação de inadequação, de que não deveríamos estar naquele lugar, com aquelas pessoas. Muitas vezes são pequenos assédios que ocorrem diariamente, mas se não forem identificados e denunciados acabam por nos invisibilizar, pois acabamos acreditando que realmente não somos capazes”, comentou Bernadete.
Conforme a vice-presidente da Subseção de Taguatinga, Mareska Morena Santana, não existe mulher que não tenha sofrido algum tipo de assédio em sua vida, seja na escola, no trabalho e em outros ambientes que frequenta. “Essa é uma campanha muito importante para nós mulheres, mas tem que ter a participação ativa dos homens para que possamos romper esse ciclo do assédio. O empoderamento feminino está em alta, e ele é muito importante, mas só estará completo quando todos compreenderem que somos iguais, e que todos merecem respeito como profissionais e como pessoas. E ouvir sobre o assunto é importantíssimo, após a palestra da Cris em Ceilândia fomos procurados por uma colega que denunciou abusos em seu trabalho. Ela sentia desconforto com o que estava acontecendo, mas não sabia a quem recorrer, e ao saber da campanha da OAB sentiu-se segura e amparada para denunciar”, explicou Mareska.
União nacional contra o assédio
A OAB e suas seccionais entendem que já não há mais espaço para omissão ou silêncio em casos de assédio moral e sexual contra mulheres e propõe uma caminhada conjunta no enfrentamento a essa violência. Uma pesquisa da Internacional Bar Association (IBA) apontou ainda que, em 57% dos casos de bullying, os incidentes não foram denunciados. Esse percentual amplia-se para 75% nos casos de assédio sexual. Já 65% das profissionais vítimas de bullying ou assédio pensaram em abandonar o emprego. No Brasil, 23% dos entrevistados dizem já ter sofrido algum tipo de assédio sexual e 51% revelaram já ter sido vítima de bullying.
Com a campanha, a Ordem abre espaço e oferece todo o suporte para que advogadas e profissionais do Direito falem sobre os episódios de assédio, sem que haja medo de retaliações, e ainda incentiva que os crimes sejam denunciados. As denúncias podem ser direcionadas para o endereço www.advsemassedio.org.br. Entenda o que é assédio moral e sexual
O assédio moral ou sexual é um tipo de violência que ocorre no ambiente de trabalho, é um comportamento complexo que se manifesta de diversas formas, diretas e indiretas, de intensidade e gravidade variada, isolada ou continuada, dificilmente reconhecido e assumido pela sociedade, e que afeta majoritariamente as mulheres.
A cartilha da campanha Advocacia Sem Assédio traz, de forma simples e objetiva, definições, dispositivos legais, exemplos práticos onde são indicadas situações que configuram assédio moral e assédio sexual, elencando as causas presumíveis e consequências desse tipo de comportamento. A presidente da CNMA afirma que “é necessário prevenir e combater as condutas reconhecidas como assédio, obstando o seu surgimento e erradicando qualquer atitude que possa ser considerada constitutiva do assédio no local de trabalho, a fim de garantir a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, reconhecidos constitucionalmente”, diz Cristiane Damasceno.
Pesquisa global da Internacional Bar Association (IBA) sobre assédio sexual e moral nas profissões jurídicas revelou que uma em cada três advogadas já foi assediada sexualmente. Uma em cada duas mulheres entrevistadas já sofreu assédio moral.
Nesta quarta-feira (20/07), 44 novos profissionais prestaram juramento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em uma cerimônia híbrida (presencial e com participações remotas) organizada pela Seccional do Distrito Federal. A transmissão foi realizada ao vivo no canal oficial da OAB/DF no Youtube.
A oradora da turma, Adriana Claudino de Souza, iniciou a solenidade representando seus colegas que receberam a carteira da Ordem. Em seu discurso, Adriana destacou o papel exercido pelos advogados e advogadas na sociedade. “A advocacia é uma profissão que cuida da paz, da vida, da justiça e da liberdade, é muita responsabilidade. Ou seja, nós advogados somos essenciais à administração da justiça, porque prestamos serviços essenciais à cidadania.”
Na sequência o paraninfo, Leonardo Ferreira de Souza, falou sobre as exigências e a importância de enfrentar os conflitos da profissão. “A partir de hoje a vida de vocês vai mudar, a advocacia é uma profissão que vai exigir muito de vocês. Alguns vão julgar, outros desacreditar, mas jamais abaixe a cabeça diante de situações que vocês sintam-se desrespeitados.”
Pronunciamentos finais
Dando sequência aos discursos e finalizando os pronunciamentos, o presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad) e da Caixa de Assistência do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchôa Athayde, falou sobre os serviços disponibilizados pela Caixa de Assistência. “A CAADF oferece um auxílio tanto financeiro quanto psicológico. Para os advogados e advogadas que têm filhos nós temos um auxílio natalidade. São uma série de ações que representam o sentimento de empatia e unicidade da nossa categoria.”
O diretor da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF), Rafael Freitas de Oliveira, destacou os cursos e convênios oferecidos pela ESA para auxiliar os novos advogados e advogadas no início de carreira. “Nós estamos aprimorando outras áreas dos nossos cursos, não apenas os cursos de curta duração mas principalmente as parcerias que nós temos com outras instituições de ensino. Já temos alguns convênios assinados e outros convênios que virão em breve nós estaremos divulgando nas nossas redes sociais.”
Representando a jovem advocacia, a secretária-geral adjunta do Conselho Jovem da OAB/DF, Nauane Buriti, falou sobre como a OAB/DF se prepara para receber e auxiliar os novos membros da Casa. “Nossa Casa está aberta, temos que estar preparados, então lembrem-se que a caminhada começa agora. O caminho não vai ser fácil, mas é por isso que a OAB/DF tem esse enfoque na jovem advocacia, sobretudo para ajudá-los a iniciar a carreira.’’
A presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Graciela Slongo, falou em nome das subseções. Em seu pronunciamento, Graciela destacou a relevância de participar efetivamente das comissões temáticas tanto na sede da OAB/DF quanto nas subseções. “Contem com a OAB e com as subseções. Nós temos 13 subseções, todas elas equipadas com escritórios à disposição para vocês atenderem seus clientes. Estejam perto das subseções e ainda mais perto das comissões temáticas para poder conhecer e ter uma relação mais próxima com determinadas áreas que podem levá-los a um sucesso muito maior na advocacia.”
Por fim, a co-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, encerrou a cerimônia falando sobre a importância de demonstrar gratidão para as pessoas que fizeram parte dessa conquista profissional. “É muito importante que a gente reconheça quem está recebendo essa carteira junto com você, só que mais do que reconhecer a gente precisa externalizar. É necessário que a gente reconheça o suporte dos nossos pais e amigos. Então quando vocês saírem daqui mande mensagem para as pessoas que fizeram parte da sua conquista.”
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) abriu um canal de suporte para agilizar o procedimento de liberação de advogados e advogadas que tenham sido bloqueados do INSS Digital. O acesso servirá também para registro de erros e pedidos de melhorias do sistema. A medida faz parte de debates que o Conselho Federal da OAB (CFOAB), por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, têm feito com o órgão para lidar com problemas de acesso ao INSS digital que a advocacia tem relatado.
A Comissão de Direito Previdenciário e de Seguridade Social (CDPSS-OAB/DF) da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) também realizou diversas reuniões sobre o tema junto ao INSS, e atualmente dois funcionários da casa têm acesso ao sistema conveniado, agilizando assim o atendimento aos advogados e advogadas do DF nos casos onde os próprios profissionais tenham algum problema de acesso. “Assim, eles conseguem fazer os trâmites destes cadastros no sistema pela própria OAB. Alguns casos específicos de bloqueio de senha no INSS digital foram encaminhados para Comissão Nacional, para que verificasse junto ao INSS Nacional. De forma geral essa situação foi contornada e a OAB tem feito um trabalho essencial junto ao INSS para que o acesso da advocacia seja cada dia mais fácil e ágil”, relatou a presidente da CDPSS-OAB/DF, Wanessa Aldrigues.
Conforme Wanessa, devido à complexidade do sistema do instituto de previdência, foram muitas reuniões e meses de negociação para chegar ao resultado atual. “Demoramos alguns meses para conseguir liberar o acesso do pessoal na OAB, para que eles pudessem fazer estes cadastros. Atualmente, o atendimento deles é excelente e atende às necessidades de nossos colegas do DF com muita agilidade”, completou.
Para fazer o cadastro no Sistema do INSS os advogados e advogadas podem acessar o CAVA em sua plataforma para Direito Previdenciário (https://oabdf.org.br/direitoprevidenciario/) ou realizar o atendimento via Chat pelo número 30367000, colocar a opção 6 e depois a opção 4 (Cadastro ao Advogado no INSS). Informações podem ser obtidas pelo número 3035-7260 ou pelo e-mail [email protected].
Cadastro Nacional
O acesso a esse sistema de suporte pode ser feito pelos advogados em suas respectivas seccionais, no mesmo setor que realiza o cadastro dos advogados. Agora, o sistema de suporte centralizará todos os pedidos de melhorias, de desbloqueios, de erros que são percebidos pelos usuários.
O novo sistema também permitirá que a OAB acompanhe os andamentos e, ao final, concorde ou não com a resolução que for dada pelo INSS. O CFOAB tem trabalhado com as comissões estaduais de direito previdenciário, de forma a obter mais agilidade na resposta e nos desbloqueios, além de maior estabilidade no sistema. Ofícios e reuniões têm sido feitas em busca de melhorias.
“Sabemos que o sistema do INSS ainda está em construção e seguimos trabalhando para que o usuário seja respeitado e nossas prerrogativas garantidas. Precisamos de um sistema mais transparente e estável. Um sistema que integre melhor os processos administrativos e de recurso ao CRPS. Mais organização nas intimações e maior agilidade na resposta dos erros. O suporte para formalizar e centralizar as reclamações é uma parte disso.” afirma Gisele Kravchychyn, vice-presidente da CEDP.
Problemas para advogados e clientes
Com acessos bloqueados, advogados e advogadas ficaram impedidos de exercer a profissão e, pela demora de análise e liberação, “prejuízos incalculáveis podem ser gerados, como por exemplo a necessidade de garantia de DER, prescrição e decadência, ou cumprimento de prazos de exigência”, como está escrito em um dos ofícios enviados ao Instituto pela Comissão.
Abaixo o histórico das reuniões realizadas pelo Conselho Federal da OAB que tiveram a participação da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF:
Uma roda de conversa marcou o lançamento da campanha “Advocacia Sem Assédio”, nesta segunda-feira (18/05) na Subseção de São Sebastião da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). C
Conforme a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e palestrante da noite, Cristiane Damasceno, a ideia é que uma verdadeira rede em apoio à ação seja mobilizada para combater o assédio moral e sexual. “É muito importante trazer essa temática às nossas subseções. Viajando pelo Brasil, agora que recebi essa missão, percebo o quanto esse assunto é importante e como isso ainda é um tabu e causa constrangimentos em muitos lugares. Precisamos mudar a nossa visão, o nosso ambiente de trabalho, transformá-lo em um lugar mais colaborativo e seguro para as mulheres”, disse Cristiane Damasceno.
O presidente da Subseção de São Sebastião, Bruno de Costa Lima, lembrou que o mundo mudou e hoje não podemos mais admitir que as mulheres sejam assediadas sexualmente e moralmente. “Peço ajuda, principalmente aos homens, para que revejam seus posicionamentos. Nascemos em uma sociedade machista, mas precisamos evoluir, pois ainda bem que o mundo está mudando e as mulheres ocupam cada vez mais espaços de destaque e de liderança. Coisas que há pouco tempo eram consideradas normais, ou piadas, hoje são consideradas assédio, e as mulheres não devem mais tolerar esse tipo de comportamento de nossa parte”, disse Bruno.
A vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Débora Araújo Cavalcante, falou sobre a campanha ter iniciado no Distrito Federal. “Essa campanha iniciou aqui na OAB/DF, através de nossa comissão, e hoje ganhou uma proporção enorme com a Cris levando essa mensagem a todo o país. Todos devem se informar e trabalhar por essa causa do fim do assédio moral e sexual, conheço mulheres que deixaram de trabalhar, que tiveram suas vidas arrasadas por não saberem lidar com esse problema. Hoje temos a campanha e vários canais de denúncia e de apoio, e a campanha vem exatamente no sentido de aprendermos a identificar e a lidar com esses problemas”, ponderou Débora.
Para a vice-presidente da Subseção de São Sebastião, Valéria Souza Rocha, esse é um momento de virada na vida das mulheres, para que as novas gerações não tenham que passar por tudo que as gerações atuais, e principalmente as gerações anteriores, passaram para conseguirem se estabelecer. “Esse evento aqui hoje é para todas nós, pois todas as mulheres em algum momento da vida já passaram por alguma situação de assédio e constrangimento. Tenho certeza, que lá na frente fará toda a diferença. Se cada um de nós sair daqui hoje e passar essa mensagem adiante e mudarmos a vida de muita gente, temos que ser multiplicadoras dessa mensagem”, finalizou Valéria.
União nacional contra o assédio
A OAB e suas seccionais entendem que já não há mais espaço para omissão ou silêncio em casos de assédio moral e sexual contra mulheres e propõe uma caminhada conjunta no enfrentamento a essa violência. Uma pesquisa da Internacional Bar Association (IBA) apontou ainda que, em 57% dos casos de bullying, os incidentes não foram denunciados. Esse percentual amplia-se para 75% nos casos de assédio sexual. Já 65% das profissionais vítimas de bullying ou assédio pensaram em abandonar o emprego. No Brasil, 23% dos entrevistados dizem já ter sofrido algum tipo de assédio sexual e 51% revelaram já ter sido vítima de bullying.
Com a campanha, a Ordem abre espaço e oferece todo o suporte para que advogadas e profissionais do Direito falem sobre os episódios de assédio, sem que haja medo de retaliações, e ainda incentiva que os crimes sejam denunciados. As denúncias podem ser direcionadas para o endereço www.advsemassedio.org.br.
Entenda o que é assédio moral e sexual
O assédio moral ou sexual é um tipo de violência que ocorre no ambiente de trabalho, é um comportamento complexo que se manifesta de diversas formas, diretas e indiretas, de intensidade e gravidade variada, isolada ou continuada, dificilmente reconhecido e assumido pela sociedade, e que afeta majoritariamente as mulheres.
A cartilha da campanha Advocacia Sem Assédio traz, de forma simples e objetiva, definições, dispositivos legais, exemplos práticos onde são indicadas situações que configuram assédio moral e assédio sexual, elencando as causas presumíveis e consequências desse tipo de comportamento.
A presidente da CNMA afirma que “é necessário prevenir e combater as condutas reconhecidas como assédio, obstando o seu surgimento e erradicando qualquer atitude que possa ser considerada constitutiva do assédio no local de trabalho, a fim de garantir a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, reconhecidos constitucionalmente”, diz Cristiane Damasceno.
Pesquisa global da Internacional Bar Association (IBA) sobre assédio sexual e moral nas profissões jurídicas revelou que uma em cada três advogadas já foi assediada sexualmente. Uma em cada duas mulheres entrevistadas já sofreu assédio moral.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF), assinou um convênio com a maior plataforma de cursos on-line do Brasil, a Gran Cursos, para que a advocacia do DF possa realizar as pós-graduações oferecidas com 50% de desconto. Os cursos na área de direito que tem a parcela de R$ 299,80 para o público em geral agora podem ser adquiridos por 12 vezes de R$ 149,80 pelos advogados e advogadas do Distrito Federal.
A concessão dos descontos do convênio será realizada mediante apresentação da carteira de benefícios da CAADF, ou ainda, a carteira da OAB/DF. “É uma excelente oportunidade para os colegas turbinarem seus currículos com cursos de excelente qualidade e por um valor muito competitivo. São cursos nas áreas de Direito Penal, Direito Civil, área de Processo e outras especialidades das ciências jurídicas”, relata a coordenadora do do convênio e secretária-geral adjunta da OAB/DF, Roberta Batista de Queiroz.
Cursos totalmente on-line
A Gran Cursos Online, conhecida por seus cursos on-line e por ser a maior plataforma de estudos para concursos do país, agora também oferece Pós-Graduações EAD (100% online). As aulas são altamente técnicas e com profissionais renomados que possuem vivência e prática de ensino na sua área de conhecimento.
Para realizar a inscrição com 50% do valor total dos cursos de pós-graduação, adquirido através de QR CODE (que está na imagem acima) e falar com os consultores on-line da plataforma. Mais informações sobre os cursos disponíveis entre no Site da Gran Cursos ou no seu Instagram.
