Neste domingo (9/7), a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Ordem do Advogados do Brasil, conselheira federal pela OAB/DF, Cristiane Damasceno, participará do Especial de Domingo, na GloboNews, a partir das 21h30, com Natuza Nery e Erick Bang. Os principais destaques dessa entrevista serão: a nova lei contra o assédio e a discriminação na advocacia e a igualdade salarial entre homens e mulheres.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no último dia 3 de julho, o PL 1.852/23, que determina a suspensão do exercício profissional de advogados que forem condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. A norma inclui o assédio e a discriminação no rol de infrações ético-disciplinares do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94).
Essa lei foi idealizada e defendida pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB (CNMA) e levada à Câmara dos Deputados, tendo sido apresentada pela parlamentar Laura Carneiro (PSD-RJ). Aprimora o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), incluindo assédio e discriminação no rol de infrações ético-disciplinares.
Além dessa medida outro projeto de lei relevante na pauta das mulheres foi sancionado no mesmo dia: o da igualdade salarial entre homens e mulheres (PL 1.085/2023).
A OAB/DF celebrou a sanção dessas novas leis. Relembre.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence.
José Paulo Sepúlveda Pertence nasceu em Sabará, em Minas Gerais. Foi nomeado para o STF em maio de 1989, pelo então presidente José Sarney. Permaneceu no cargo até 2007, tendo presidido a Corte entre 1995 e 1997.
Pertence, que foi casado com Suely Castello Branco, falecida em 2016, deixa filhos.
O presidente da OAB/DF, Delio Lins e Silva Jr. destaca que é dos pioneiros da advocacia no Distrito Federal.
“O ministro Pertence foi e sempre será um grande exemplo de pessoa, advogado e homem público e deixará um grande vácuo no mundo jurídico do país. Era extraordinário em tudo que fez. Democrata, jurista excepcional, habilidoso na política, devotado à família. Um exemplo para todos nós. Desejo, aos meus amigos, familiares Evandro e Eduardo, seus filhos, que Deus conforte os corações de toda a família e fiquem as boas lembranças e seu eterno legado de profundo defensor do estado democrático de direito”, diz Délio.
Amor pela advocacia
Jurista, Professor, Procurador-Geral da República, Ministro do STF e fundamentalmente Advogado, como gostava de ser lembrado, Sepúlveda Pertence exerceu a profissão de 1969 a 1985, em Brasília, voltando à advocacia após sua aposentadoria.
Foi conselheiro da Seccional da OAB/DF de 1969 a 1975; membro do Conselho Federal da OAB, como delegado do Distrito Federal, de 1967 a 1985; e Vice-Presidente da OAB (Conselho Federal), de 1977 a 1981. Sua passagem entristece os colegas de advocacia.
Homenagens a ele serão prestadas no velório que ocorrerá no Salão Branco do STF, amanhã, segunda-feira (3/7), a partir das 10h.
O sepultamento será às 16h30, na Ala dos Pioneiros do Cemitério de Brasília.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
A Coluna Grande Angular, do Metrópoles, destaca que a OAB/DF “quer retratação” de Chico Vigilante por “Postura ofensiva com advocacia”
Texto da jornalista Isadora Teixeira informa que o Presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos da CLDF questionou presença de advogados acompanhando depoente “do nada”.
“Destacamos que os advogados desempenham um papel fundamental no sistema de justiça, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos e zelando pela observância do devido processo legal. A presença de advogados nas sessões da CPI visa assegurar o pleno exercício da ampla defesa, princípio inalienável de um Estado Democrático de Direito”, extrai-se do ofício encaminhado ao presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos na Câmara Legislativa do DF (CLDF), Chico Vigilante.
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., celebrou, nesta sexta-feira (30) “uma grande vitória para a advocacia pública”. A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a relevância de proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB para a edição de uma súmula vinculante que define como violação a responsabilização de advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica. O verbete tem a seguinte redação: “Viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao propósito ilícito”.
A conselheira federal Maria Dionne de Araújo Felipe destaca que “a emissão de pareceres faz parte do exercício regular da profissão de advogado, seja público ou privado, devendo este ter liberdade técnica para exercer seu mister”.
Segundo Dionne, “a posição da OAB é sempre defender advogadas e advogados públicos e privados que emitem pareceres opinativos em processos. Essa proposta de súmula encaminhada pelo Presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, ao STF, só consolida a importância da OAB no cenário jurídico em defesa de seus pares”.
“É uma pauta antiga da Advocacia Pública, que com muita juridicidade o Supremo Tribunal Federal acolheu! À OAB, que propôs essa Súmula de extrema relevância para a advocacia pública e privada, nossos agradecimentos”, disse Jersilene de Souza Moura, Presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-DF.
OAB Nacional
O procurador-geral da OAB, Ulisses Rabaneda, ao comemorar esse resultado, reforça que se trata de uma vitória construída a partir da proposta no CFOAB. “Como proponente da matéria, perante o Conselho Federal da OAB, em conjunto com o presidente Beto Simonetti, tivemos na oportunidade total respaldo do plenário, que acolheu o relatório e voto do então conselheiro federal Gustavo Badaró”, disse.
“Vamos agora continuar o trabalho, para que a súmula seja aprovada, dando maior garantia e proteção às prerrogativas dos advogados públicos e privados pareceristas”, afirmou Rabaneda.
O despacho da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, da última quinta-feira (29/6), reconhece a relevância do tema, sua natureza constitucional e o fato de ser tratado em diversos casos.
“À luz do art. 354-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, verifico que a proposta observa os requisitos formais previstos no art. 103-A, § 2º, da Constituição da República e na Lei nº 11.417/2006, uma vez que: (i) foi formulada por parte legítima; (ii) acena com o envolvimento de tema de extração constitucional (art. 133 da Magna Carta) e objeto de reiteradas decisões desta Suprema Corte – como ilustram as decisões juntadas nos eventos 5 a 10; e (iii) contempla controvérsia atual”, pontuou a presidente do STF.
Comunicação OAB/DF, com informações da OAB Nacional
“Agora, nossa ação se voltará à Câmara dos Deputados novamente”, adianta o presidente Délio Lins e Silva Jr.
Campanha o ‘DF é da Gente', na sede da OAB/DF (06.06.23) Foto: Roberto Rodrigues
O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (21), o novo marco de regras fiscais para o governo federal (PLP 93/2023), excluindo das regras de limitação ao crescimento dos gastos o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). “Foi uma vitória de todos que nos unimos pela causa. A OAB/DF, mais uma vez, deu fundamental contribuição à sociedade, por meio da campanha ‘O DF é da Gente', e seguiremos à frente dessa luta, lado a lado com quem está defendendo o Fundo Constitucional do DF. Agora, nossa ação se voltará à Câmara dos Deputados novamente”, adianta Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).
No Senado Federal, o texto-base, após a relatoria do senador Omar Aziz, foi à votação nominal e recebeu 57 votos a favor e 17 contrários. Na sequência, os senadores analisaram três emendas que haviam sido destacadas para votação à parte; todas foram rejeitadas.
O projeto voltará à apreciação da Câmara dos Deputados para análise final das mudanças que foram feitas pelo Senado.
Memória
Veja aqui como foi a movimentação da OAB/DF para a manutenção do Fundo Constitucional do DF
A campanha “O DF é da gente”, da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), trouxe à sede da entidade, além do governador Ibaneis Rocha, ex-governadores do DF que defendem a manutenção do Fundo Constitucional, instrumento de manutenção de políticas públicas locais que está em risco por conta da votação do arcabouço fiscal que tramita, atualmente, no Senado Federal.
Rodrigo Rollemberg em sua fala aos presentes ressaltou: “estamos enfrentando uma ameaça com a proposta apresentada pelo relator do Arcabouço Fiscal (na Câmara dos Deputados), mas tenho convicção de que continuaremos ouvindo a voz da população e de toda a sociedade brasileira. Este é um momento de luta e a vitória virá e não será apenas em Brasília, mas uma vitória que alcançará todo o país”.
Paulo Octávio observou que temos vivido constantes mudanças nas leis e nos conceitos tributários. Para ele, é fundamental “falarmos mais sobre o Brasil e como os governos podem acabar com essa confusão fiscal, jurídica e tributária que nos atormenta”. Ele entende que é importante ter toda a população envolvida no debate e preocupada com o futuro de seus filhos.
Maria de Lourdes Abadia disse: “o Fundo Constitucional representa um direito adquirido. Lutamos arduamente para garantir que os governadores não precisassem se humilhar ao solicitar recursos. Agora, é importante refletir sobre as possíveis consequências caso essa situação perdure nos próximos dez anos”.
Ex-presidentes da OAB/DF
Além do atual presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., mais ex-dirigentes da Casa são a favor da manutenção do Fundo Constitucional.
Amauri Serralvo relembrou a inauguração da sede da OAB/DF, na época em que Brasília era governada por uma comissão de oito senadores sem vínculos com a cidade. “Lutamos pela autonomia política de Brasília, pois não tínhamos uma Câmara Legislativa. Era apenas o Senado Federal. Hoje, vejo (em memória) aquele momento em que inauguramos isto aqui, e eu dizia: estamos inaugurando a Tribuna Livre de Brasília”, contou.
Francisco Lacerda salientou a importância do respeito à Constituição e da compreensão acerca da emenda recente ao projeto fiscal. Para ele, “é preciso respeitar a leitura da Constituição e compreender que a recente emenda ao projeto fiscal não deve ser utilizada como pretexto para enfraquecer o Fundo Constitucional, pois este desempenha um papel crucial no desenvolvimento da capital”.
Outras lideranças convidadas
Representando o Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF) Jaqueline Domenico, manifestou seu apoio à campanha da OAB/DF ressaltando que “toda essa iniciativa, movimento e solidariedade ao Distrito Federal demonstram que Brasília está unida em prol da sua autonomia”.
Ao manifestar seu apoio à causa de Brasília, o presidente do Sindicado dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal, Antônio Bispo, pontuou que Brasília não pode ser prejudicada com a diminuição ou alteração do Fundo Constitucional: “Contem com os corretores de imóveis. Somos trinta mil e somos combativos. Vamos lutar por nossa Brasília!”
O presidente da Confraria dos Cidadãos Honorários de Brasília, Wílon Wander Lopes, disse: “se a reposição do Fundo Constitucional for afetada, correremos o risco de perder nossa condição de capital da República. Poderemos nos tornarmos apenas um símbolo, sem acesso aos recursos necessários para a saúde, educação e segurança”.
Para a presidente do União Brasil DF Mulher, Sandra Faraj, “o impacto da reposição do Fundo Constitucional vai além do que se imagina, pois diminuirá o poder aquisitivo da população, afetará o comércio local e reduzirá recursos de áreas essenciais, como a saúde. “Especialmente após o caos da pandemia, a saúde pública já foi muito prejudicada”, destacou.
Encerrando o evento, Natanry Osório, ex-administradora do Lago Sul, ressaltou que “não é mera coincidência que Brasília tenha sido construída em uma época de otimismo em relação ao desenvolvimento econômico.” Segundo ela, “Brasília tem o propósito de ser um instrumento de libertação política, econômica e social. O DF é nosso e estamos todos aqui porque é o nosso lar,” concluiu.
A diretoria da OAB/DF convidou para grande ato público, pela campanha “O DF é da Gente”, e participam do movimento entidades, como Sebrae, Sesc, Sindjus, Sindilegis, Instituto Geográfico do DF, Sinduscon, Fecomercio, Fibra, Sindhobar, Abrasel, Asbraco, Ademi, Conselhos de Classe entre outras representações que irão ao Senado Federal para buscar a reversão da votação da Câmara dos Deputados que aprovou, na prática, um corte de R$ 87,7 bilhões, ao longo de 10 anos nas finanças locais.
Em resposta ao atual contexto político e social, marcado por desafios e ameaças ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu, nesta terça-feira (06/06), uma reunião que trouxe à sua Casa a presença de governadores, ex-presidentes da Seccional, parlamentares, cidadãos e direções de entidades. O foco da campanha “O DF é da gente” é a manutenção do Fundo Constitucional, que está em risco por conta da votação do arcabouço fiscal que tramita, atualmente, no Senado Federal.
“A forte presença de políticos, de dirigentes de entidades, de conselhos de classe, da advocacia e da sociedade civil demonstra a relevância e o comprometimento que a nossa sociedade tem na defesa da manutenção de políticas públicas no Distrito Federal em áreas da saúde, da educação e da segurança e ainda para o equilíbrio do atendimento à população não só local, mas em âmbito dos 33 municípios que compõem a nossa Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride). Estamos gratos pela adesão e seguiremos juntos em campanha pelos direitos da população que vêm na esteira da própria luta pela democracia em nosso país”, comenta o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., acerca da relevância do encontro.
Notas técnicas
Duas notas técnicas que analisam minuciosamente os impactos negativos da aprovação do novo regime fiscal, foram apresentadas pela OAB/DF para sustentar a importância do Fundo Constitucional. Foram elaboradas pelas comissões de Assuntos Constitucionais e Controle de Gastos Públicos. Os presidentes dessas comissões prestigiaram o ato e se manifestaram.
A presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, Ana Carolina Caputo, destacou ser “essencial distinguir o Distrito Federal das demais unidades federativas em benefício de nossa população. É imprescindível conferir autonomia política e administrativa ao Distrito Federal, o que reflete o amadurecimento institucional aliado ao crescimento populacional exponencia”.
Leandro Alcântara, presidente da Comissão de Controle de Gastos Públicos da OAB/DF, alertou: “Estamos lidando com um contexto desfavorável em relação à nova estrutura fiscal que está sendo votada. Existem despesas que consideramos totalmente extraordinárias e que poderiam ser excluídas do teto de gastos.”
“Se aprovado o novo arcabouço fiscal da forma que está, o Fundo Constitucional do DF terá o crescimento limitado a 2,5% e assim o DF deixará de acompanhar o desempenho da produção e desempenho da arrecadação nacionais”, disse ainda o presidente da Comissão de Controle de Gastos Públicos da OAB/DF.
Tribunais
Em sua fala, o desembargador Roberval Belinati, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral do Distrito Federal (TREDF), expressou: “faço questão de manifestar meu apoio a essa campanha tão importante, que defende os interesses de Brasília.” Ele afirmou ainda que “o povo de Brasília respeita todas as instituições e deve também ser respeitado” e que “não se pode praticar uma política de retrocesso”.
O desembargador Cruz Macedo, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), manifestou sua preocupação com a proposta de congelamento do Fundo Constitucional. Segundo ele, “é fundamental, é indispensável, que Brasília mantenha esse apoio necessário da União, e que possa ser corrigida essa distorção do Fundo Constitucional de apoio ao Distrito Federal, para que seja mantido o compromisso com Brasília, com o Brasil e com a cidade que é de todos”.
Parlamentares
Conforme enfatizou a deputada federal, Paula Belmonte: “Se perdermos o Fundo Constitucional, estaremos abrindo mão de oportunidades de investimento. Quando me refiro a investimento, estou falando sobre concursos públicos, expansão das secretarias, melhoria na segurança pública e na educação. Isso terá impacto em nosso poder de compra e afetará a todos. Portanto, é de extrema importância que continuemos engajados neste movimento.”
Examinando a seriedade do Arcabouço Fiscal para o Distrito Federal, a deputada federal, Bia Kicis, pontuou: “Na maioria dos países, as capitais também recebem atenção especial. Precisamos do apoio de todos os presentes. É crucial reconhecer a gravidade da situação na segurança pública e nos serviços sociais.” Erika Kokay, deputada federal, reforçou que “não se deve subestimar Brasília, pois é a capital da República, construída com um projeto nacional que representa a síntese dessa riqueza”.
O deputado distrital Max Maciel afirmou que “qualquer perda do Fundo Constitucional” afeta os mais pobres do Distrito Federal. A conta recai sobre “aqueles que dependem dos serviços fornecidos e financiados” por esse recurso.
Entidades participantes
A diretoria da OAB/DF convidou para grande ato público, pela campanha “O DF é da Gente”, e participam do movimento entidades, como Sebrae, Sesc, Sindjus, Sindilegis, Instituto Geográfico do DF, Sinduscon, Fecomercio, Fibra, Sindhobar, Abrasel, Asbraco, Ademi, Conselhos de Classe entre outras representações que irão ao Senado Federal para buscar a reversão da votação da Câmara dos Deputados que aprovou, na prática, um corte de R$ 87,7 bilhões, ao longo de 10 anos nas finanças locais.
Estratégia é conseguir apoio de senadores para o texto ser “derrubado” e haver nova apreciação na Câmara dos Deputados ou tentar o veto presidencial
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) reuniu nesta terça-feira (6/06), em sua sede, na campanha “O DF é da Gente”, desde as 19h, governadores, ex-presidentes da Seccional, parlamentares, cidadãos e as direções de entidades, como Sebrae; Sesc; Sindjus; Sindilegis; Instituto Geográfico do DF; Sinduscon; Fecomércio; Fibra; Sindhobar; Abrasel; Asbraco; Ademi; Conselhos de Classe entre outras representações que trabalham pela reversão da votação da Câmara dos Deputados que aprovou, na prática, um corte de R$ 87,7 bilhões, ao longo de 10 anos nas finanças locais.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., abriu a cerimônia destacando que a OAB/DF preparou duas notas técnicas para amparar o debate, apresentando dados que apontam os prejuízos para o Distrito Federal. Sobre a Campanha “O DF é da Gente”, que promove uma ampla frente na sociedade civil local e entre os representantes da população na Câmara Legislativa do DF (CLDF) e Congresso Nacional, Délio assinalou que o movimento quer evidenciar o quanto a alteração pode prejudicar a manutenção dos serviços públicos ao provocar essa grave perda de recursos em 10 anos.
“No Distrito Federal, não somos melhores nem piores do que ninguém, mas somos diferentes. Brasília é diferente, pois nós temos aqui as representações dos poderes e de outros países. A nossa missão é oferecer segurança, saúde e educação. Atendemos pessoas daqui e também do entorno e do país inteiro. Assim, é importante que a Capital da República tenha recursos para manter tudo isso. Esta campanha, portanto, é de toda a população do DF e por tudo o que o DF representa”, disse Délio.
ESTRATÉGIA
O governador Ibaneis Rocha cumprimentou a iniciativa da OAB/DF e destacou o protagonismo da Ordem em lutas na sociedade brasileira e local. O governador ressaltou a capacidade e o caráter da Ordem de “conseguir unir a todos”. “Todo mundo quer saber o que a OAB diz. Então, a sua palavra, por meio de suas comissões e de sua diretoria, vai chegar na sociedade civil como um todo e tenho certeza que vai nos ajudar nesta campanha pela manutenção do Fundo Constitucional”, afirmou, lembrando que presidiu a Casa (no triênio 2013/2015) e conhece a força da OAB.
Para avançar nos propósitos da campanha pela manutenção do Fundo Constitucional, Ibaneis detalhou que a frente de trabalho, no momento, age pela retirada do artigo 14 no Senado Federal, mesmo que implique no retorno à Câmara dos Deputados. “Se tivermos a oportunidade de tirar esse artigo 14, no Senado Federal, vamos trabalhar na Câmara Federal, junto ao presidente Arthur Lira e com todos os líderes, para que a gente consiga levar adiante nosso intento”, explicou.
Ibaneis observou que o texto, inicialmente, chegou na Câmara dos Deputados com pouco tempo de discussão para o tema. “Agora, com mais tempo, o que é necessário, vamos conseguir convencer os deputados sobre a importância do Fundo Constitucional”.
No entanto, o governador mantém no horizonte a possibilidade de “entabular um acordo” com a Presidência da República pelo veto do artigo 14.
Por fim, Ibaneis em suas considerações sobre a importância da manutenção do Fundo Constitucional lembrou que a grande questão é Brasília ser Capital da República. “Temos um território muito pequeno. E não temos a capacidade de nos industrializar porque não temos espaço para isso e não temos como gerar outras rendas. Então, dependemos desse Fundo Constitucional para a sobrevivência da cidade. Vamos continuar nessa luta para que a gente consiga fazer o Congresso Nacional nos ouvir”.
Fotos: Roberto Rodrigues / OAB/DF
Leia mais, a seguir, sobre os estudos técnicos que revelam impactos negativos para a saúde, educação, segurança e outros aspectos da organização político-administrativa, se não for mantido o Fundo Constitucional do DF.
Evento que reúne governo do DF, parlamentares, sociedade civil organizada e cidadãos acontece hoje, dia 6 de junho, às 19h, na sede da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e é destaque na coluna de Samanta Sallum, no Correio Braziliense.
Baseada em duas notas técnicas que analisam minuciosamente os impactos negativos da aprovação do novo regime fiscal, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lidera, nesta terça-feira (6/06), nova frente pela manutenção do Fundo Constitucional do DF.
A diretoria convidou para grande ato público, pela campanha “O DF é da Gente”, em sua sede, a partir das 19h, o governador Ibaneis Rocha, ex-governadores, ex-presidentes da Seccional, parlamentares, cidadãos e as direções de entidades, como Sebrae, Sesc, Sindjus, Sindilegis, Instituto Geográfico do DF, Sinduscon, Fecomercio, Fibra, Sindhobar, Abrasel, Asbraco, Ademi, Conselhos de Classe entre outras representações que irão ao Senado Federal para buscar a reversão da votação da Câmara dos Deputados que aprovou, na prática, um corte de R$ 87,7 bilhões, ao longo de 10 anos nas finanças locais.
“Este é um movimento da OAB/DF contando com a expressiva adesão e participação da sociedade civil e com os representantes do governo do DF. Teremos, também, junto conosco, diversos segmentos da economia, de parlamentares em exercício na CLDF e no Congresso Nacional. Ao levarmos nossas notas técnicas ao Senado Federal, queremos reforçar nossa luta contra as alterações do Fundo Constitucional”, explica o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr.
Sobre as notas técnicas
A primeira nota considera dados concretos que apontam escassez de recursos ordinariamente atribuídos ao Distrito Federal, comparativamente a outras unidades federativas, a título de transferências da União.
Considerando as transferências obrigatórias realizadas pela União, caso o Distrito Federal não contasse com o Fundo Constitucional, se encontraria em situação de absoluta calamidade financeira, visto ser o montante recebido por habitante extremamente baixo e certamente insuficiente para complementar seu orçamento e arcar com as demandas sociais mais básicas.
Em números absolutos, no ano de 2022 o orçamento do Distrito Federal montou a R$ 57 bilhões, dos quais R$ 22 bilhões oriundos do Fundo Constitucional. Assim, descontados os valores recebidos a título de transferências da União (R$ 1 bilhão), os recursos próprios alcançam R$ 34 bilhões, lembrando que aqui se incluem tributos de natureza estadual e municipal e que o orçamento se destina a fazer frente a despesas inerentes a todas as competências que assistem ao Distrito Federal, quais sejam, estaduais, municipais, comuns e concorrentes. O Fundo Constitucional, portanto, representa quase 40% do seu orçamento.
Evidencia-se que a instituição do Fundo Constitucional foi feita de forma consensual, com amplo e disseminado apoio no Congresso Nacional, não havendo qualquer vício de constitucionalidade – seja formal ou material – em sua gênese.
Ainda aponta-se que o Fundo Constitucional não se destina apenas ao custeio das forças de segurança, sendo absolutamente imprescindível ao funcionamento dos serviços de saúde e de educação do Distrito Federal.
Efeito cascata
O segundo texto considera, também, que a votação em curso poderá representar uma perseguição federalista, o que é proibido pela estrutura jurídica do pacto social vigente.
Um corte como o proposto poderá resultar não apenas em prejuízos aos direitos de cidadania na saúde, educação e segurança dos cidadãos brasilienses, mas afetará mineiros e goianos porque o DF possui uma responsabilidade de desenvolvimento interestadual na Região do Distrito Federal e do Entorno” (RIDE), um conglomerado de 33 (trinta e três) municípios, além do próprio DF.
Se há intenção de se repensar a metodologia de reajuste anual do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que seja feita uma ponderação específica, com os devidos estudos dos impactos orçamentário, financeiro e, sobretudo, social, assinala o documento.
Inclusive, por se tratar de um fundo, é recomendável a alteração legislativa por intermédio de lei específica, sob pena de nulidade, também recomenda o texto.
Sede de poderes, e com peculiaridades que o distinguem de outros entes federados, o DF teve atenção do legislador constituinte ciente de que o seu funcionamento, como base territorial da União, depende do financiamento externo, ou seja, não há autonomia financeira para o seu pleno funcionamento, sendo necessário, portanto, o aporte de recursos.
Por fim, destaca-se que a importância do Distrito Federal em relação ao desenvolvimento do país vai além de situar a estrutura da máquina pública brasileira. Existe um planejamento territorial que reconhece Brasília como uma força centrípeta que atrai pessoas e empresas, além de sediar entidades representativas de importância nacional, o que faz da cidade protagonista de outras que lhes são limítrofes e suas vizinhanças.
Assim, mudar a metodologia de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados, poderá restringir o custeio do Distrito Federal de “maneira comprometedora”.
Comunicação OAB/DF com informações em notas técnicas disponíveis nesta matéria
Colunista Ana Maria Campos publica que a OAB/DF fortalecerá a campanha que lançou em defesa da autonomia política do Distrito Federal
“O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, quer aproveitar a campanha “O DF é da gente”, criado em março pela entidade para apoio à autonomia política da capital do país para lançar um grande movimento em defesa do Fundo Constitucional do Distrito Federal. A OAB-DF prepara um ato para a próxima terça-feira com a presença de várias entidades representativas da sociedade, como Sebrae, Fecomércio, Sinduscon, Sindhobar, entre outras, para uma mobilização contra a mudança na correção do Fundo Constitucional aprovada pela Câmara dos Deputados”, destaca a jornalista.
