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Com o intuito de profissionalizar e agregar mais conhecimento no exercício da advocacia, a ESA/DF está disponibilizando sete cursos, a partir desta segunda-feira (12), com vagas para os advogados interessados em aprimorar seus conhecimentos. As aulas serão todas presenciais, no turno da manhã ou da noite.

Dominando a comunicação na sua marca pessoal e na sua carreira Jurídica é um dos cursos ofertados pela escola. Ministrado pela professora Lecticia Lobofilho, consultora de imagem e comportamento, com carga horária de 9h, o curso será realizado nos dias 12,13 e 19 de Junho.

Outro curso será o de português jurídico, que ocorrerá na Subseção de Taguatinga. O objetivo do curso é desenvolver no participante a capacidade de produzir e interpretar textos relacionados à atividade jurídica de forma eficiente, clara e correta. Ministrado pelo professor Ricardo Bastos, o curso tem carga horária de 6h e ocorrerá nos dia 12 e 13 de Junho.

Faça já sua inscrição. Conheça outros cursos: https://oabdf.org.br/esadf/

Contatos da ESA/DF:

3035- 7292/ 3035-7222/ 3035-7287

Com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB/DF junto com o Instituto de Direito Administrativo no Distrito Federal (IDADF) organizará o II Seminário de Direito Administrativo do DF: “Regime Administrativo Sancionador na Jurisprudência do STJ”. O foco será na Jurisprudência do STJ e o seminário terá como objetivo analisar a atuação do poder judiciário sobre ações ilícitas, infracções e como o mesmo enxerga as penas do Direito Administrativo. Com entrada gratuita, o evento acontecerá no dia 22 de junho, às 9h, no auditório do STJ.

O seminário contará com a presença de grandes doutrinadores da área, na condição de palestrantes, tais como: Celso Antônio Bandeira de Melo, Márcio Cammarosano, Fábio Medina Osório, Romeu Felipe Bacelar Filho, Weida Zancaner. Também participarão dos painéis os Ministros do STJ Laurita Vaz, Assusete Magalhães e Napoleão Nunes Maia Filho.

Antonio Rodrigo Machado, presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB/DF, afirma que por contar com a participação daqueles que constroem a jurisprudência do STJ e fazem a análise da aplicação de penas do Direito Administrativo o evento será de grande relevância. “O evento será importante para qualquer um que se interesse e atue no âmbito do direito administrativo ou outra área da administração pública”, destaca.

A coordenação científica do evento ficará sob a responsabilidade de Flávio Unes e Antonio Rodrigo Machado. As inscrições podem ser feitas no site. E a certificação é de 7h/a em contrapartida a doação de uma lata de leite em pó.

Confira a programação completa:

Abertura – 9h
Ministra Laurita Vaz – Presidente do STJ
Dr. Juliano Costa Couto – Presidente da OAB/DF

Conferência de Abertura – 9h30
“O Elemento Subjetivo nas Infrações Administrativas”

Presidente de Mesa: Dr. Roberto Freitas – Desembargador
Dr. Celso Antonio Bandeira de Mello

Painel I – 10h30
“Improbidade Administrativa na Jurisprudência do STJ”
Ministra – Assusete Magalhães
Dr. Flávio Unes
Dr. Fábio Medina Osório

Almoço – 12h

Painel II – 14h
“Processo Administrativo Disciplinar na Jurisprudência do STJ”
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho
Dr. Antonio Rodrigo Machado

Painel III – 16h
“Sanções Aplicadas por Agências Reguladoras na Jurisprudência do STJ”
Dr. Ricardo Brandão Silva
Dr. Thiago Marrara
Dr. Weida Zancaner

Conferência de encerramento – 17h30
“Improbidade Administrativa: Aspectos Controvertidos”
Presidente de Mesa: Dr. André Silveira
Dr. Marcio Cammarosano

Danças tradicionais, comidas típicas, família e amigos reunidos. Assim foi a festa junina da OAB/DF, que ocorreu na noite do último sábado (10), no Clube dos Advogados de Brasília e contou com 1,4 mil pessoas. O evento reuniu advogados, juízes, desembargadores, inúmeras pessoas do cenário da Justiça brasileira e suas famílias. A festa contou com a tradicional dança de quadrilha e foi animada por Rick & Rangel, Danilo & Daniel e do DJ Flavio Fatboy. A comida ficou por conta do renomado restaurante Universal Diner, que trouxe releituras de comidas típicas assinadas pela chef Mara Alcamim, além dos tradicionais quitutes da época.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, agradeceu a presença de todos que prestigiaram o evento. “Bem vindos advogados e advogadas do Distrito Federal, nossos convidados. Muito obrigado pela presença de todos nesta maravilhosa festa. Fizemos tudo isso aqui com muito carinho, junto ao Conselho Federal, e a CAA/DF. Pensamos em cada detalhe para que vocês, juntamente com suas famílias, possam ser muito felizes na noite de hoje”, disse o presidente.

Segundo Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB/DF, “a diretoria ficou muito feliz com a festa que foi um verdadeiro congraçamento com os advogados e suas famílias. A festa mostrou a todos que o Clube dos Advogados está preparado para ser um excelente local de encontro para a nossa classe”.

Arthur Gurgel, advogado da jovem advocacia, veio acompanhado de sua namorada, Ana Carla Alves. Ao fazer um apurado do evento, o casal considerou a festa bem organizada e destacou a variedade de comidas e bebidas como um diferencial. “Além da decoração, acho que o que mais chama atenção é a comida, que está maravilhosa”, ressaltou Arthur.

Sônia Maria, advogada, parabenizou a Festa. “Uma linda Festa. Acolhedora e de uma excelente organização. Foi a primeira vez que eu e meus familiares fomos. Ficamos encantados. A comida estava maravilhosa, os manobristas muito educados e gentis. A quadrilha então, de uma alegria contagiante”, declarou.

A chef Mara Alcamim participou pela primeira vez da festa junina. A barraca do Hambúrguer Universal foi uma das mais movimentadas da noite. “A decoração está linda, todo mundo está super empolgado. Vai ser uma grande festa”.

Para Ibaneis Rocha, conselheiro federal e diretor da OAB nacional, “mais uma vez e de forma excepcional, a Seccional do Distrito Federal, a diretoria, os conselheiros, a Caixa de Assistência e diretoria do Clube dos Advogados promoveram um evento onde a confraternização da categoria foi a marca registrada. Sem dúvida, o fato de ter recolocado a Ordem nesse caminho de reconciliação com a classe em minha gestão à frente da OAB/DF me deixa muito feliz, e ver que aqueles que hoje dirigem a Ordem tem esse mesmo espírito de união é motivo muito orgulho. Parabéns à advocacia por mais esse grande evento”.

o secretário-geral, Jacques Veloso de Melo, disse que a festa foi excelente. ” A decoração estava caprichada, a organização muita boa e o principal foi reencontrar os colegas da advocacia”. Pedro Anísio Mendes, vice-presidente da Caixa de Assistência aos Advogados (CAA/DF), conta que achou o clima da festa amistoso e agradável. “Vivemos na correria e trabalhamos muito. Momentos como esse são muito importantes para dar uma relaxada”, ponderou. Severino Cajazeiras, conselheiro federal, considera a festa junina da OAB/DF “uma das mais lindas que acontecem em Brasília”.

Marcelo Cunha, presidente do Clube dos advogados, acredita que o diferencial desta festa junina é o fato dela também ser para a família do advogado. “É mais um momento de felicidade aqui no Clube. Já estamos aqui há algum tempo mudando a cara do Clube justamente para atender melhor o advogado e sua família. Essa congregação é uma alegria para nós”, disse. Antonio Alves, diretor tesoureiro da OAB/DF, observa que todas as pessoas com quem conversou foram unânimes em dizer que a festa estava acolhedora. “O astral estava ótimo, a música boa e a comida nem se fala. É muito bom receber o retorno dos colegas e saber que os advogados se divertiram na nossa festa”, disse.

Prestigiaram o evento toda a diretoria da OAB/DF, o presidente, Juliano Costa Couto; a vice-presidente, Daniela Teixeira; o secretário-geral, Jacques Veloso de Melo; o secretário-geral adjunto, Cleber Lopes e o diretor tesoureiro, Antonio Alves; os conselheiros federais, Severino Cajazeiras, Carolina Petrarca e Ibaneis Rocha; a diretoria da CAA/DF, o vice-presidente Pedro Anísio Mendes; o secretário-geral, Maximiliam Patriota; a secretária-geral adjunta, Clarisse Dinelly; o diretor tesoureiro, Marcelo Lucas e a diretora, Daniela Caetano; o presidente e o vice-presidente do Clube, Marcelo Martins da Cunha e Silvestre Rodrigues da Silva, respectivamente, além de conselheiros seccionais e outras autoridades do cenário da Justiça do Brasil.

Confira o álbum de fotos do evento.

Com o objetivo de solicitar um ato normativo para padronizar e regulamentar o acesso dos advogados ao sistema prisional do Distrito Federal, a OAB/DF esteve reunida, na quarta-feira (7), com a Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesipe). Atendendo a solicitação da Ordem, a Sesipe se comprometeu a publicar o ato normativo de atendimento de advogados em todas as unidades prisionais.

Fernando de Assis Bontempo, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, destaca que “a normatização unificada para os advogados será uma grande conquista para a advocacia do DF, e permitirá, aos advogados e ao sistema de defesa de prerrogativas da Seccional, melhor controle e cobrança na efetividade dos atendimentos aos advogados”.

Divaldo Theophilo, conselheiro seccional, conta que na reunião foram deliberados e ajustados problemas identificados no sistema de agendamento, de modo a melhorar este procedimento em favor dos advogados. “Esclarecemos algumas questões durante a reunião a fim de buscar melhorias para atender as reivindicações dos advogados. Foi muito proveitoso”, declarou. O conselheiro ressalta ainda que é importante lembrar aos juristas que o cancelamento do agendamento, em caso de urgência ou emergência, deve ser feito com 2 horas de antecedência.

Na reunião, também foi discutida a entrega de materiais no Centro de Detenção Provisória (CPD). Após a implementação da Ordem de Serviço nº 10/2017, os internos do CDP estavam recebendo materiais como roupas e produtos de limpeza apenas às segundas e terças-feiras. Com a solicitação da OAB/DF, as entregas também poderão ser feitas às sextas-feiras. Todas as entregas devem obedecer o horário de expediente, das 9h às 16h. Os interessados devem enviar requerimento dirigido ao do Núcleo de Visitas (NUAS).

O subsecretário do Sesipe, Osmar Mendonça de Souza, destacou que a Sesipe trabalha em benefício dos internos e da sociedade. “Nós vamos trabalhar em conjunto, visando o que for melhor para todo mundo. Temos uma sintonia boa com a OAB/DF e é uma das nossas prioridades que os advogados que aqui militam sejam atendidos da melhor maneira”, disse. Segundo ele, a normatização virá a fim de melhorar o trabalho não só dos advogados, mas também dos funcionários que operam nos presídios.

Também participaram da reunião, além dos conselheiros seccionais Divaldo Theophilo e Fernando de Assis Bontempo, os procuradores de Prerrogativas,  Ana Ruas e João Paulo Inácio de Oliveira e os representantes da Sesipe, o subsecretário Osmar Mendonça de Souza e o coordenador-geral Celso Wagner de Lima.

Ciente que a Mediação é um dos instrumentos de pacificação mais importantes no cenário jurídico, a OAB/DF realizou o II Seminário de Mediação, na noite desta quarta-feira (7). Com o objetivo de informar os advogados sobre este processo, a Comissão de Mediação da OAB trouxe inúmeros especialistas do ramo para debater os princípios previstos no novo Código de Processo Civil (CPC). Durante a palestra os presentes puderam se informar sobre o conceito, como funciona a mediação e as formas de se inserir na área e resolver os conflitos de seus clientes da melhor forma possível. Neste evento também foi distribuída a cartilha “Tudo o que você queria saber sobre Mediação e não tinha a quem perguntar”.

Daniela Teixeira, vice-presidente da Seccional, apontou a mediação como a melhor e mais rápida maneira de se resolver um litígio. “Hoje já está no CPC, então é fácil encontrar defensores desta causa. Mas essa vitória se deve a vocês, que compraram essa luta e colocaram a mediação no CPC. Mostraram para os mais ortodoxos que isso veio para dar para as pessoas a oportunidade delas encontrarem o melhor caminho para o problema. É importante percebam que hoje todo o sistema da advocacia hoje vê a mediação como parceira”. Por fim, Daniela salientou que a Casa do advogado é o melhor lugar para se debater a respeito dos interesses da sociedade.

Elisabeth Ribeiro, presidente da Comissão Especial de Mediação, ao falar sobre o procedimento em si, ressaltou seus principais benefícios, como a celeridade no procedimento, a possibilidade de obter acordos mais efetivos e do restabelecimento da relação entre as partes. “O advogado que souber lidar e usar a mediação já está na frente de seus colegas que não sabem o que é e não sabem como fazer isso”, enfatizou.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), J.J. Costa Carvalho, contou que a mediação vem ganhando espaço no cenário jurídico do país. “Ela chegou de forma acanhada. Os advogados ficavam olhando com muita desconfiança, mas ela vem ganhando espaço. O trabalho que tem sido feito com a mediação no TJDFT tem rendido muitos frutos. O número de ações é muito grande, se grande parte delas não fossem resolvidas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília (CEJUSC) a justiça estaria com excesso de processo”, observa.

Bryan Rocholl, secretário-geral da Comissão Especial de Mediação, foi o coordenador científico do evento e ressalta que a mediação já ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro. Rocholl chama atenção para o papel da Ordem no sentido de informar os advogados sobre a forma como proceder durante os procedimentos de mediação e como oferecer essa via de resolução de conflitos aos seus clientes. “A mediação é uma via de acesso à justiça que tem grande potencial financeiro aos advogados que se especializarem na área, cumprindo dessa forma o disposto no novo CPC”.

No seminário Eduardo Machado, sócio fundador do Juster – Resolução de Conflitos Online, conversou com a plateia sobre as cláusulas de mediação em contratos. Nataly Rocholl, advogada e mediadora, falou sobre a mediação extrajudicial no contexto organizacional, empresarial e corporativo. Renata Vilas-Boas, diretora do Instituto Brasileiro de Mediação das Famílias, explicou como funciona a cobrança de honorário nos procedimentos.

Já Marcelo Rodante, advogado e diretor do Instituto Brasileiro de Práticas Colaborativas, tratou do tema do seminário ao abordar o papel do advogado na mediação. Talita Dantas, mediadora e membro da Sociedade Brasileira de Coach, tratou dos aspectos de comunicação não violenta na mediação. Waldir Gomes, especialista em Direito Público, explicou como funciona a mediação nos casos de superendividamento. Por fim, Eduardo Rocha, coach e presidente do Instituto de Engenharia da Mente Humana, dissertou sobre o estabelecimento do diálogo e da confiança a partir da aplicação da técnica de Rappor.

Ao final do evento foram sorteadas quatro bolsas de estudo integrais. Duas delas foram para o workshop “Trato feito”, ministrado pelo professor Marcelo Rodante e organizado pelo Centro Brasileiro de Métodos Autocompositivos de Tratamento de Conflitos Humanos (MATCH). Outras duas foram para a palestra “Capacitação Básica e Mediação extrajudicial das famílias”, organizada pelo Instituto Brasileiro de Mediação das Famílias (IBMF).

Compuseram a mesa do evento a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira; o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), J.J. Costa Carvalho; a presidente da Comissão Especial de Mediação, Elisabeth Ribeiro; o secretário-geral da Comissão Especial de Mediação e presidente da Comissão Nacional de Mediação da Associação Brasileira de Advogados, Bryan Rocholl; a secretária-geral adjunta da Comissão Especial de Mediação, Daniele Cardia; o coordenador da Subcomissão Científica da Comissão Especial de Mediação e secretário-geral da Comissão Nacional de Mediação da Associação Brasileira de Advogados, Danilo Prudente; a vice-presidente da Comissão de Mediação da Subseção de Taguatinga e diretora do Centro Brasileiro de Métodos Autocompositivos de Tratamento, Rosana Mello; a juíza, Luciana Yuki; o advogado e diretor do Instituto Brasileiro de Práticas Colaborativas, Marcelo Rodante; a mediadora e membro da Sociedade Brasileira de Coach, Talita Dantas; o sócio fundador do Juster Resolução de Conflitos Online, Eduardo Machado; o especialista em Direito Público, Waldir Gomes; o coach e presidente do Instituto de Engenharia da Mente Humana, Eduardo Rocha; a diretora do Instituto Brasileiro de Mediação das Famílias, Renata Vilas-Boas e a advogada e mediadora, Nataly Rocholl.

A Receita Federal do Brasil deverá conceder atendimento prioritário aos advogados. O juiz federal João Carlos Meyer Soares, titular da 17ª Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou que a União Federal garanta aos advogados atendimento diferenciado nas Unidades de Atendimento da Receita Federal no DF, sem agendamento prévio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. Os advogados poderão protocolar documentos e petições também sem a necessidade de agendamento prévio e retirada de senha. Tais medidas devem adotadas pela RFB no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A decisão atende pedido da OAB/DF em ação civil pública, com pedido de liminar.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca que o pedido atende a advocacia enquanto representante dos cidadãos. “O exercício da advocacia não deve ser submetido a prévios agendamentos eletrônicos. É sabido que o advogado está ali enquanto representante de seu cliente, exercendo seu múnus público, atuando na defesa dos direitos do cidadão”.

Manoel Arruda, Procurador tributário da OAB/DF, destaca que o pleito é antigo. “A decisão é uma vitória da advocacia. Resolvemos ingressar com a Ação Civil Pública para garantir não só o atendimento do advogado, mas o livre e preferencial acesso do profissional. O juiz entendeu que, pela elevada missão institucional dos advogados, não é apenas plausível, mas é prerrogativa dos advogados, pois a exigência de agendamento fere a questão da essencialidade da advocacia para a administração da Justiça”.

Segundo o Presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da Seccional, Erich Endrillo, “é uma vitória para a advocacia e a Procuradoria Tributária da OAB/DF, que buscou essa decisão com base em vários princípios em prol do exercício da profissão do advogado e que tem de ser cumprida pela autoridade. O advogado é essencial à Justiça porque está exercendo um múnus que garante essa prioridade”.

Na decisão, o magistrado ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a advocacia é indispensável para a administração da justiça, “é descabida a imposição de restrições ao atendimento do profissional da advocacia, seja por meio de ficha de atendimento, serviço de agendamento ou hora marcada”.

O Juiz João Carlos Meyer Soares ainda assentou que tal conduta da Receita Federal configura afronta às prerrogativas dos advogados. “A Excelsa Corte deixou consignado que incumbe à Administração aparelhar-se para atender, a tempo e modo, não só os profissionais da advocacia que adentrem o recinto para cuidar de interesses de constituintes, mas a todos, ressaltando ser esperável que o tratamento célere seja proporcionado tanto aos advogados quanto ao público em geral”, registrou.

Em sua defesa, a União sustentou não haver base legal para que o advogado, ainda que no interesse do seu cliente, seja atendido de forma preferencial, em detrimento dos demais usuários. Prosseguiu ressaltando que o atendimento diferenciado somente tem sido conferido aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, nos termos da Lei 10.048/2000 e da Portaria RFB 475/2016, tal entendimento não convenceu o magistrado.

Confira a íntegra da decisão

Na tarde desta quarta-feira (7), 78 advogados receberam sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil do – Seção do Distrito Federal. O presidente Seccional, Juliano Costa Couto, enfatizou que a advocacia é uma luta diária. Ele ainda afirmou que os novos membros da Ordem dos advogados do Brasil devem ter em sua composição a gana, componente que move sempre para a luta e a justiça, sem deixar de lado a resiliência e perseverança. “A busca por reconhecimento e verdade apenas começou, que a inquietude os habite com maior intensidade a partir de hoje”.

O paraninfo, Fabrício da Mota Alves, discursou sobre o exercício da profissão, detalhou os difíceis processos que a advocacia sofre hoje em dia. “A advocacia vive uma fase difícil, de pouca valorização, é necessário que haja uma percepção do próprio advogado de se auto valorizar”. Ressaltou também que os novos advogados se respeitem, sempre lembrando da importância de seu exercício. “O advogado deve representar o interesse do cidadão, da sociedade civil, para que através dessa representação seja feita a justiça social”, afirmou Fabrício.

Lanna Ornelas, oradora da turma, afirmou que o grande sonho de exercer a advocacia tornou-se realidade e que todo o esforço será recompensado com o belo trabalho exercido por ela e pelos os colegas de profissão. “Que sejamos os melhores advogados, abracemos cada causa como nossa própria vida, busquemos todos os meios, usemos todo os recursos. Nós temos em nossas mãos uma das mais belas ferramentas de trabalho que é a justiça”.

Compuseram a mesa o presidente da Seccional da OAB/DF Juliano Costa Couto; o paraninfo Fabrício da Mota Alves; o secretário-geral da OAB/DF Jacques Veloso de Melo; o conselheiro federal e secretário geral da CFOAB Felipe Sarmento Cordeiro; o conselheiro federal Severino Cajazeiras; a diretora da CAA/DF, Daniela Ferreto Caetano; o presidente da Subseção de Ceilândia, Edmilson Francisco de Menezes; os conselheiros Flavia Dias Amaral; a conselheira, Marilia Mesquita Araujo, Antonio Gilvan Melo, Manoel Arruda, Pierre Tramontini; a secretária-geral da Subseção do Gama e Santa, Maria Julia Solange Soares de Oliveira; o vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Subseção de Taguatinga, Marlon Ribeiro Coelho; o membro da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF Danilo de Oliveira Egídio; o membro da comissão de esportes da Subseção do Gama e Santa Maria, Wellington Lima Maciel e o auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) Flávio José Fonseca de Souza.