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Advogados militantes no Paranoá e região agora terão uma sede para a Subseção. Uma parceria com o Centro Social João Paulo II, localizado ao lado do Fórum da cidade, permitirá o uso do estacionamento, do espaço físico da propriedade e ainda a oferta de assistência jurídica gratuita para a população. Na manhã desta quarta-feira (24), ocorreu a assinatura do convênio entre a OAB/DF, a Subseção do Paranoá e o centro. As obras devem começar em breve, mas os advogados já podem utilizar o estacionamento provisório até que o novo seja entregue.

O presidente da Subseção do Paranoá, Humberto Pires, lembrou que este é um pleito antigo da Subseção, que foi inaugurada há 3 anos, e se disse agradecido por poder contar com o respaldo da Seccional do Distrito Federal para oferecer melhorias aos advogados militantes na região. “Considero hoje nosso atestado de maioridade. Com a assinatura deste convênio nós finalmente vamos ter o espaço necessário, não só para o advogado estacionar, mas também para promover eventos ligados a nossa área e para prestar atendimento jurídico aos moradores”, disse.

Para o intermediador da parceria, Paulo Alexandre, o objetivo comum das partes é atender os interesses da sociedade e trazer benefícios para todos que frequentam o local. O presidente do Centro Social João Paulo II, padre Carlos Henrique Silva Oliveira, declarou que a parceria é bem vinda, uma vez que um dos principais objetivos do Centro, desde que ele foi criado, é fornecer melhorias no dia a dia das pessoas. “Nós queremos que as pessoas sejam assistidas de forma integral e, com certeza, juntos nós podemos olhar para aqueles que precisam”, disse.

O conselheiro Seccional Kildare Meira disse que a parceria é de grande importância, especialmente no atual momento político no país. “Estar celebrando uma parceria hoje é significativa, é um sinal de esperança no sentido de que, apesar de toda essa crise que estamos vivendo, a solução está em nós representantes da sociedade civil.  A nossa responsabilidade agora é usar o espaço a favor da sociedade”.

Também estiveram presentes na ocasião o vice-presidente da Subseção, Valcides José Rodrigues de Sousa; o secretário-geral Valdir de Castro Miranda; o advogado da Arquidiocese de Brasilia, João Paulo Echeverria, além de advogados militantes da região e integrantes do Centro Social João Paulo II.

Diante de pedido da OAB/DF, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) alterou seu regulamento interno e agora fornecerá refeições aos assistentes de acusação durante as sessões plenárias dos Tribunais do Júri. A mudança se deve a um pedido da Seccional que, ao tomar conhecimento da Portaria n.º 947 do Tribunal que regulamenta a alimentação no âmbito da Corte, questionou o porquê das refeições não serem disponibilizadas também aos assistentes de acusação.

Para a OAB/DF, a decisão do Tribunal vem resguardar a segurança e integridade física dos assistentes, uma vez que agora eles não precisarão buscar alimentos na área externa do Tribunal.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, se disse satisfeito pela inclusão dos advogados contratados pela família da vítima nos benefícios previstos pela portaria. “Cabe frisar que tal benefício não se trata de mero capricho ou comodidade, mas uma questão de segurança, haja vista que, na grande maioria das vezes, as sessões do Tribunal do Júri se estendem por horas, inclusive varando a noite”.

A OAB/DF firmou parceria com a Defensoria Pública de Ceilândia para a instalação de um estacionamento em área próxima ao Fórum José Manoel Coelho. O espaço, que conta com quase 200 vagas, já está em uso e será compartilhado pelos advogados com os defensores públicos, o Ministério Público e os servidores do Tribunal de Justiça. Uma guarita está em fase de construção para oferecer mais segurança aos usuários.

O presidente da Subseção, Edmilson Francisco de Menezes, conta que a parceria foi firmada ainda no primeiro semestre deste ano e que vem para suprir um antigo pleito dos advogados militantes na região. “Esse é mais um dos problemas que conseguimos solucionar. Graças ao empenho da Subseção, juntamente com a diretoria da Ordem, estamos conseguindo atender as demandas dos advogados da nossa região”, disse.

Menezes esclarece ainda que haverá um caminho que liga o estacionamento ao Fórum. Assim, os advogados não precisarão contornar o terreno e chegarão ao Fórum com mais rapidez e segurança.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, se disse muito satisfeito por saber que as demandas da Subseção estão sendo alcançadas. “Quando o advogado vier ao Fórum, não precisará mais se preocupar onde deixar seu carro. O estacionamento que tínhamos aqui já não comportava mais a demanda. Parabenizo a todos pelo trabalho”, disse.

A importância da democracia marcou a solenidade de entrega de carteiras na tarde dessa segunda-feira (22). Jacques Veloso, secretário-geral da OAB/DF, ressaltou que a profissão da advocacia requer empenho, tempo, estudo, dedicação e muito trabalho. “Nesse momento nós somos chamados a defender o nosso país, a nossa democracia”, afirmou Veloso.

A oradora da turma, Thaís de Vasconcelos Pina, destacou que os novos advogados devem fazer a diferença e utilizar, incansavelmente, todos os meios para ver a Justiça prosperar para a sociedade.“Somos a personificação da justiça, representamos a esperança para os menos favorecidos, a voz que pode ser ouvida pelos julgadores. Somos os que atacam e defendem as afrontas aos direitos. A sociedade merece, precisa e clama por uma Justiça célere, imparcial e ética. Não desistam nunca de seus ideais e defendam com galhardia e brilhantismo a nossa sociedade”, finalizou.

O paraninfo, Ulisses Schwraz Viana, afirmou que é um tempo de desafios para advocacia, pois a mesma tem sido atacada e muitas vezes incompreendida. “O direito de defesa se torna algo questionável em nosso país, as garantias fundamentais começam a ser flexibilizadas, o que torna cada vez mais difícil o nosso ofício”, disse ao completar que “é um tempo de coragem o tempo que conclamam os senhores. Um tempo de esperança e de luta pela democracia, pelos direitos fundamentais. Essa nova geração de advogados vem somar força a nossa Ordem, na nossa Casa, é aqui que nos unimos e estamos juntos”, finalizou.

Compuseram a mesa de solenidade o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; o paraninfo Ulisses Schwraz Viana; o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves; a diretora da CAA/DF, Daniela Ferretto Caetano; o presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Sebastião Duque; a vice-presidente da Subseção de Taguatinga, Andressa de Paiva Pelissari; a conselheira e secretária-geral do TED, Renata Viana; os conselheiros Fernando de Assis e Luiz Gustavo Muglia, Giordana Carneiro; a secretária-geral da Comissão da Mulher Advogada, Nilza Brandão; o presidente da Comissão da OAB Jovem, Bruno Gabriel de Lima Rodrigues; o presidente da Comissão de Concursos da OAB/DF, Maurício Nicássio; o presidente da Comissão de Comunicação e Eventos, Francisco Wellington; o conselheiro jovem, Hugo Queiroz Alves.

O Conselho Pleno da OAB nacional, na noite de sábado (20), votou pela abertura de processo de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de responsabilidade. Os conselheiros acolheram voto proposto por comissão especial que analisou as provas do inquérito. Foram 25 votos a favor e apenas uma divergência e uma ausência. O pedido deve ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias. Na última quinta-feira (18), a OAB/DF já havia se posicionado pelo impeachment. Veja aqui. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, registrou que este era um momento de tristeza para a OAB. “Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de 1 ano e 4 meses. Tenho honra e orgulho de estar nessa entidade e ver a OAB cumprindo seu papel, mesmo que com tristeza, porque atuamos em defesa do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão. Esta é a OAB que tem sua história confundida com a democracia brasileira e mais uma vez cumprimos nosso papel”, afirmou.

Lamachia, então, elencou uma série de medidas tomadas pela OAB no combate à corrupção, como o fim do investimento privado em eleições, fim de doações ocultas, transparência no BNDES, criminalização do caixa 2, Súmula Vinculante contra o nepotismo, fim da imunidade parlamentar contra crimes comuns, fim do voto secreto em cassações de mandato, pagamento de contas públicas em ordem cronológica, contra a compra de votos.

De acordo com a comissão especial, convocada pela diretoria da OAB Nacional, Michel Temer teria falhado ao não informar às autoridades competentes a admissão de crime por Joesley Batista e faltado com o decoro exigido do cargo ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e prometido agir em favor de interesses particulares. O parecer da comissão foi lido pelo relator da comissão, Flávio Pansieri, que teve como colegas de colegiado Ary Raghiant Neto, Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Márcia Melaré e Daniel Jacob.

O presidente da OAB explicou ainda que somente convocou a reunião extraordinária após ter acesso aos autos do processo que investiga o presidente da República, Michel Temer, no Supremo Tribunal Federal. “Assim como fizemos ao analisar o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, afirmei que não convocaria sessão baseado apenas em notícias de jornais e fiz o mesmo desta vez: só o faria com dados formais e oficiais do processo”, afirmou, lembrando que, como da outra vez, o presidente da República pôde se defender no Plenário. “Uma demonstração de que priorizamos a democracia e a independência, não criando situações díspares”.

Pela Seccional do Distrito Federal, acompanharam a sessão o presidente Juliano Costa Couto e os conselheiros federais Severino Cajazeiras, Felix Palazzo e Carolina Petrarca, além de Ibaneis Rocha que também é diretor da OAB nacional. Também esteve presente a conselheira Seccional Alessandra Camarano.

Os conselheiros federais se revezaram ao microfone para denunciar a atitude do presidente da República, Michel Temer. Foi execrado o encontro do mandatário da República com um empresário investigado em mais de 5 operações da Polícia Federal e o conteúdo dos diálogos travados. Os advogados concluíram que, ao não denunciar Joesley após ele admitir ter corrompido dois juízes e um procurador, Temer faltou com o decoro e feriu a Lei do Servidor Público. Também teria agido em favor dos interesses pessoais de Joesley em detrimento do interesse público.

Mais cedo, os conselheiros federais, após exaustiva deliberação, decidiram que não era procedente o pedido dos advogados de Michel Temer para mais tempo para análise dos fatos antes de apresentar sua defesa. Para a OAB, como o pedido de abertura de processo de impeachment não é um julgamento em si, a defesa deverá ser feita no Congresso Nacional. De qualquer forma, os advogados falaram por cerca de 20 minutos e foram convidados a se manifestar novamente durante a análise do mérito da questão.

Os advogados Gustavo Mendes e Carlos Marun, que também é deputado federal, falaram no Plenário e pediram mais prazo para que a defesa do presidente possa apreciar o voto proferido pelo conselheiro federal, Flávio Pansieri. No ano passado, o mesmo aconteceu na sessão que debateu o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Na ocasião, falou em defesa da presidente o então advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. Marun insistiu no pedido de prazo para a defesa do presidente Temer para que os advogados tenham contato efetivo com voto do relator e assim possam apresentar as razões para que não haja um encaminhamento pelo impeachment do presidente pelo Conselho Pleno da Ordem.

Parecer

Para a Comissão, o presidente da República infringiu a Constituição da República (art. 85) e a Lei do Servidor Público (Lei 8.112/1990) ao não informar à autoridade competente o cometimento de ilícitos. Joesley Batista informou ao presidente que teria corrompido três funcionários públicos: um juiz, um juiz substituto e um procurador da República. Michel Temer, então, ocorreu em omissão de seu dever legal de agir a partir do conhecimento de prática delituosa, no caso, o crime de peculato (Código Penal, art. 312).

“Se comprovadas as condutas, houve delito funcional em seu mais elevado patamar político-institucional. Há dever legal de agir em função do cargo. Basta a abstenção. São crimes de mera conduta, independentemente de resultado”, afirmou Pansieri. “O que fizemos hoje foi tentar romper com o que a percepção do ‘assim é que sempre foi’ e elaboramos esse parecer. OAB e a história da entidade está acima de nossas histórias pessoais. Viemos aqui para fazer a coisa certa, em prol de um país diferente.”

A Lei do Servidor Público prevê em seu art. 116 é dever levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

O presidente da República também teria procedido de maneira incompatível com o decoro exigido do cargo, condição previstas tanto na Constituição da República quanto na Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), por ter se encontrado com diretor de uma empresa investigada em 5 inquéritos. O encontro ocorreu em horário pouco estranho, às 22h45, fora de protocolo habitual, tanto pelo horário quanto pela forma, pois não há registros formais do encontro na agenda do presidente.

Na conversa entre Temer e Joesley se verifica esforço aparente em se buscar nome favorável aos interesses da companhia para atuar como presidente do Cade e por favorecimento junto ao ministro da Fazenda. Isso também seria falta de decoro por interceder em interesses de particulares, os favorecendo em detrimento do interesse público.

O relator Flávio Pansieri traçou um histórico do instituto do impeachment na ordem jurídica brasileira e lembrou que a OAB foi instada a atuar em outros momentos da história, como com os ex-presidentes Fernando Collor e Luiz Inácio Lula da Silva. Também explicou que as crises vivenciadas no sistema presidencialista, como o brasileiro, são mais graves e aguda e é assim que se encontra o Brasil.

Fotos: Eugênio Novaes
Com informações do CFOAB

Diante dos graves fatos noticiados na imprensa sobre a conduta do presidente da República, Michel Temer, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de maio, deliberou, por maioria, manifestar publicamente seu apoio à abertura de processo para apuração das denúncias que pesam sobre Temer, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa

Nesta sexta-feira (19), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no pedido de abertura de inquérito contra Michel Temer, o acusou de ter envolvimento com corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa. Com isso, o relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a abertura de investigação contra Temer.

A decisão da Seccional será levada ao Conselho Federal da Ordem, que se reunirá neste sábado (20) para definir o posicionamento da entidade e fazer o encaminhamento em âmbito nacional.

Comemorado no dia 19 de maio, o Dia do Defensor Público representa muito mais do que uma efeméride para a categoria. A Defensoria pública, ao contrário de outros setores do Poder Público, atua de maneira firme e serena, longe dos holofotes, para exercer sua nobre missão constitucional de tornar efetivo o acesso à Justiça dos menos favorecidos. A data foi instituída pela Lei Federal nº 10.448, de 09 de maio de 2002, por ser também o dia de Santo Ivo, santo católico adotado como padroeiro dos advogados brasileiros, em virtude de seu papel de apóstolo da caridade e defensor intrépido da Justiça.

Simbolicamente, portanto, coincidir o dia de homenagem aos defensores públicos com o de Santo Ivo remete ao valor caríssimo da função social que os defensores têm, como agentes transformadores da realidade brasileira. A defensoria pública carrega e torna real a esperança de milhares brasileiros na busca de seus direitos, nas mais diversas áreas, atuando em favor da família, do património, da honra e da liberdade daqueles que foram esquecidos pela sociedade.

A Constituição de 1988 representou avanço basilar para a restituição da democracia no país, razão pela qual é conhecida como Constituição Cidadã. Um grande feito dos constituintes foi ter incorporado ao texto o papel da Defensoria Pública, com o objetivo de garantir que o acesso à Justiça fosse estendido a todos, sem distinção de classe econômica, étnica ou cultural de qualquer tipo.

Nós da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal reconhecemos a enorme importância da categoria profissional da Defensoria Pública e lutaremos sempre, lado a lado, para garantir os direitos e prerrogativas aos defensores, que carecem de estrutura adequada e autonomia financeira para exercer plenamente seu papel constitucional, sempre em favor da sociedade e da liberdade.

Vida longa à Defensoria Pública, tanto da União, quanto do Distrito Federal.