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Brasília, 22/8/2016 – Em reunião realizada nesta segunda-feira (22) com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10), Pedro Foltran, a Seccional da OAB do DF solicitou a suspensão de todas as publicações da corte de 20 de dezembro a 20 de janeiro, em consonância com o disposto no Novo Código de Processo Civil.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, e o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF), Carlúcio Coelho, destacaram que outros tribunais regionais do Trabalho da 1ª, 4ª, 8ª e 23ª Regiões já editaram atos administrativos fixando a suspensão dos prazos e audiências.

“O pleito já é conhecido. A necessidade continua sendo fato concreto. Ainda resta a importância do direito de descanso aos advogados, assim como a importância da convivência entre pais e filhos nos momentos de férias da família”, enfatizou Juliano Costa Couto. Ele ainda lembrou que o Tribunal atendeu ao pedido da Ordem em anos anteriores, o que, para ele, “revela vanguarda da evolução social”.

O presidente da Corte garantiu que encaminhará o pleito para apreciação na próxima sessão do Conselho Pleno.

Também acompanharam a reunião o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves, os conselheiros Alceste Vilela e Denise Pinheiro.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 19/8/2016 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF) vem a público manifestar total repúdio à forma como a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) vem se conduzindo na desocupação de moradias no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, no Altiplano Leste, mobilizando um verdadeiro aparato de guerra, repressor e intimidador, com graves violações às garantias do direito de ir e vir expressas pela Constituição a todos os cidadãos.

Sem entrar no mérito da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para desobstruir a área em litígio, não se pode aceitar que esse órgão aterrorize os moradores mediante suspensão de fornecimento de água, de energia elétrica e barreiras para impedir o acesso de advogados e o retorno de trabalhadores aos seus lares. Métodos como esses só são aplicados em estados de exceção, comumente se generalizando em crimes contra os direitos humanos.

Cumpre-nos alertar, ainda, para o açodamento que vem caracterizando os atos da agência de fiscalização neste e em outros episódios, causa de insegurança jurídica e desrespeito frontal ao ordenamento jurídico. Não por outro motivo, a Agefis cria obstáculos até mesmo para que a Ordem dos Advogados do Brasil acompanhe o desenlace dessas questões.

A OAB/DF apela ao bom senso das autoridades nas discussões em torno dos problemas fundiários, e informa que adotará as medidas judiciais cabíveis para o respeito dos direitos dos cidadão e das prerrogativas dos advogados.

JULIANO COSTA COUTO
Presidente da OAB/DF

LÍVIA MAGALHÃES
Conselheira da OAB/DF e Presidente da Comissão de Direitos Humanos

ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO
Conselheiro da OAB/DF designado

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 19/08/2016 – O Conselho Pleno da OAB/DF aprovou, na noite da última quinta-feira (19), proposta de anteprojeto de lei do Estatuto do Contribuinte do Distrito Federal. Com objetivo de melhorar a posição jurídica do contribuinte e visando obter equilíbrio nas relações entre a Administração e os administrados, além de reforçar a segurança jurídica, a Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da Seccional, que elaborou o texto, levou a proposta à análise dos conselheiros, onde foi bem recepcionada e aprovada.

Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a Comissão de Direito Tributário, ao apresentar um projeto que beneficia a sociedade brasiliense, cumpre seu papel junto à Seccional e também aos cidadãos. “Olhar para sociedade e propor medidas que possam contribuir de alguma forma com o fortalecimento do contribuinte junto aos órgãos tributários foi mais um dos excelentes trabalhos desempenhados por essa Comissão. Não poderíamos não abraçar essa causa”.

De acordo com o presidente da Comissão, Erich Endrillo, o Distrito Federal ainda não possui um estatuto que contempla os direitos básicos dos contribuintes. “Se aprovar a lei que diz como a administração deve se reportar, como a administração tem que observar o contribuinte, tratá-lo bem, dando a ele direitos e deveres, nós teremos uma segurança jurídica muito maior. Essa é a grande novidade da proposta do estatuto”, disse.

Entre os benefícios da proposta, Endrillo destacou pontos como a fixação de prazos que atualmente a legislação não prevê para que determinados assuntos sejam dirimidos pela receita estadual. “É o caso, por exemplo, de emissão de certidões, de adoção de processos administrativos. Nestes casos não há uma legislação com segurança para o contribuinte. O nosso estatuto busca fechar esse vazio que existe. As pessoas, muitas vezes, fazem pedidos para a administração tributária e não têm um prazo para obter resposta. Então o contribuinte fica vários dias, meses e até anos esperando. O estatuto nos trará segurança jurídica, contemplará prazos e vai impor deveres de respeito, proporcionalidade e razoabilidade de modo que a administração olhe para o contribuinte com mais carinho”, acrescentou.

O secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, lembrou que ideia semelhante surgiu em 2007, mas, na ocasião, por motivos diversos, não teve êxito. No entanto, ressaltou que esse é o momento de novamente trazer o protagonismo da Ordem para o caso. “Esse anteprojeto é um pontapé inicial importante para que esse debate ocorra, neste momento, na Câmara Legislativa”, disse o secretário-geral, que também ressaltou alguns benefícios da proposta.

“A proposta traz avanços importantes, como fixar prazos para administração tributária dar resposta de consultas, para análise de questões que interessam ao contribuinte e também a questão da presunção de boa fé do contribuinte – coisas que hoje não são observadas pela administração”, afirmou.

Bem recepcionado pela diretoria e pelos conselheiros presentes, o projeto ficará aberto aos conselheiros, pelos próximos sete dias, para acréscimos e sugestões de aprimoramento do texto. Após a fase de consultas, a diretora analisará o texto final e o enviará à Câmara Legislativa, onde passará pelos tramites da casa, e depois, se aprovado, será enviado à sanção do governador.
Comunicação Social – Jornalismo
Foto: Valter Zica
OAB/DF

Brasília, 18/08/2016 – Há pouco mais de um mês das eleições municipais, a OAB do Distrito Federal realizou, na noite da última quarta-feira (17), por intermédio da Comissão de Direito Eleitoral, debate sobre pontos polêmicos das mudanças realizadas na legislação eleitoral, como financiamento e prestação de contas de campanhas. A palestra “Diálogos Eleitorais: Financiamento e Prestação de Contas de Campanha” contou com a participação do ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do chefe da assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, Eron Pessoa, e da advogada Marilda Silveira, doutora pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O ministro Henrique Neves, primeiro palestrante da noite, lembrou das manifestações iniciadas em 2013, quando a população foi às ruas reivindicar, entre outras bandeiras, uma reforma política no país. Para ele, esse movimento gerou a discussão que terminou no Superior Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional e culminou na aprovação da Lei 13.165/2015, também conhecida como Reforma Eleitoral 2015, que alterou diversos pontos da legislação.

De acordo com o ministro Henrique Neves, a limitação da doação e exclusão do financiamento por pessoa jurídica deixou lacunas e incertezas sobre a captação de recursos. “Nós vamos para uma eleição onde não sabemos como os candidatos vão fazer para obter seus recursos”, afirmou. Por outro lado, o ministro destacou que alterações na prestação de contas foram significativas, pois o candidato terá que ter registro eleitoral, CNPJ e conta bancária para realizar gastos.

“A partir do momento que ele abre a conta bancária, qualquer depósito realizado na conta do candidato tem que ser informado à Justiça Eleitoral no prazo de 72 horas, para que a Justiça Eleitoral divulgue esse dado para toda a sociedade”, disse Henrique Neves, que também destacou que o formato permitirá maior transparência para o eleitor. “O eleitor saberá exatamente de onde vem o dinheiro do candidato e poderá apoiar ou não aquela candidatura a partir de quem efetivamente a esta sustentando”.

Em setembro de 2015, o STF entendeu, por 8 votos a 3, pela inconstitucionalidade das normas que permitiam que empresas realizem doações para campanhas eleitorais, aceitando apenas que as doações sejam feitas por pessoas físicas. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da OAB e começou a ser julgada em 2013.

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Bruno Rangel, lembrou que a proibição de doação por pessoa jurídica retomou um processo histórico, de antes do escândalo do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, quando, na ocasião, a doação era proibida.

“A proibição foi o que gerou grande parte dos problemas que o país viveu naquele momento, como o caixa dois e a falta de transparência. A partir desses debates riquíssimos, me parece que a grande diferença, agora, é que a Justiça Eleitoral da década de 90 não é a mesma Justiça Eleitoral de hoje. Podemos ver pela maneira como são tratadas as prestações de contas”, ressaltou.

A parte técnica do assunto foi debatida pelo chefe de Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, Eron Pessoa, que classificou como precipitado a exclusão do financiamento eleitoral por pessoa jurídica. “Foi tomada uma decisão, talvez, em um contexto político muito desfavorável. No tribunal, a avaliação da área de fiscalização é de que não foi uma decisão acertada. Na realidade, historicamente na Justiça Eleitoral, existe uma situação muito mais efetiva do empresariado no financiamento da campanha do que da pessoa física”.

A advocacia foi representada pela advogada e doutora pela Universidade Federal de Minas Gerais, Marilda Silveira. De acordo com ela, não existe alternativa para controle que não seja passando também pelo controle social. “Não adianta a gente achar que a Justiça Eleitoral, a Polícia Federal e o Ministério Público vão dar conta de fazer isso e muito menos um órgão de controle, seja do TSE ou dos TREs. Se não tiver alguém me contando o que tem de errado na campanha para eu bater com o que está na prestação de contas, nunca vou saber que tem caixa dois naquela campanha”, destacou.

O debate contou com a presença de estudantes, advogados, autoridades e especialistas no tema. O público pôde fazer perguntas e ponderações diversas sobre o assunto. Na ocasião, além dos palestrantes e do presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Seccional, compuseram mesa a conselheira e vice-presidente da Comissão, Cristiane Rodrigues Britto, o desembargador André Macedo, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), e o ministro Joelson Dias, do TSE.

Comunicação Social – Jornalismo
Foto: Valter Zica
OAB/DF

Brasília, 17/08/2016 – Advogados militantes na Justiça do Trabalho em Brasília receberam nesta quarta-feira (17) o projeto “Seccional Itinerante – Etapa Fóruns”, uma das ações do mês do advogado. A Sala de Apoio ao Advogado do Fórum da 513 Norte abrigou os serviços prestados pela OAB/DF e pela Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF). O objetivo é facilitar a vida dos advogados que militam nos fóruns da cidade e acabam sem tempo para resolver questões junto a Ordem.

Os advogados militantes ainda puderam despachar com o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, sobre assuntos diversos, inclusive dificuldades enfrentadas pela advocacia no exercício da profissão. A advogada Josiana Carvalho disse que foi uma das melhores iniciativas da história da Ordem. Para a secretária-geral adjunta da CAA/DF, Clarisse Dinelly, a parceria entre a Ordem e a Caixa é fundamental.

“São órgãos que se complementam. A OAB cuidando dos serviços e a Caixa cuidando do lado social. A experiência com a descentralização é muito boa. A Caixa já vem trabalhando com isso há muito tempo, de segunda a quinta-feira, levando todos os serviços pata fora da sede. A receptividade e o retorno são muito bons”.

Como de costume, Juliano Costa Couto percorreu os corredores do fóruns para conversar com advogados e magistrados. Em companhia do secretário-geral Jacques Veloso, dos conselheiros Camilo Noleto e Adelvair Pego, do presidente da Comissão de Sustentabilidade Rodrigo Figueiredo, do presidente da AATDF Carlucio Coelho, dos advogados Fernando Russomano e Rodrigo Oliveira, o presidente da OAB/DF visitou a sede da Amatra X, onde foi recepcionado pelos juízes Mauro Goes, Oswaldo Neme e pela desembargadora aposentada Heloisa Pinto Marques.

“O intuito dessa proposta é levar nossos serviços e também ouvir os anseios da advocacia. Se deslocar até a sede da Seccional atrapalha o dia a dia atarefado do advogado. Estou muito orgulhoso do sucesso desse projeto e temos certeza que essa nova etapa também será muito proveitosa para a advocacia do DF”, destacou Juliano Costa Couto.

O jovem advogado Jheimyson Harley Damasceno Sousa utilizou os serviços para saber informações sobre sociedade de advogados e certificado digital. “Achei fantástico para os advogados que não têm tempo de ir a sede da OAB para resolver problemas. Essa iniciativa, principalmente para quem está começando, aproxima os advogados da OAB”.

Parceira no projeto de descentralização dos serviços em curso, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal também esteve presente para acolher solicitações e informar sobre os benefícios oferecidos, tais como planos de saúde, venda de ingressos de cinema com desconto e confecção do cartão de benefícios. Além desses serviços, foram oferecidos aos advogados, sem custo nenhum, engraxate, manicure, massagem relaxante, aferição de pressão arterial e teste de glicemia.

Confira o calendário do projeto Seccional Itinerante – Etapa Fóruns:

24/08 Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa – TJDFT, localizado na Praça Municipal, no Palácio da Justiça.
31/08 Fórum José Júlio Leal Fagundes, no Setor de Múltiplas Atividades Sul.

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OAB/DF

Brasília, 17/8/2016 – A Seccional da OAB/DF reuniu na última terça-feira (16) magistrados de diversas cortes de Justiça para discutir o “Quinto Constitucional na visão do Poder Judiciário”, no momento em que a entidade se prepara para realizar a segunda edição, por consulta direta à advocacia, da escolha de lista sêxtupla com vistas à preenchimento de vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Promovido pela Comissão de Assuntos Legislativos, o evento contribuiu para reforçar a importância da presença da advocacia na estrutura do Judiciário, que segundo o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, “deve se preservar forte, autônomo, produtivo e aparelhado para garantir seu dever constitucional”.

O Quinto foi introduzido na Constituição Federal (Artigo 94) como uma forma de promover um maior equilíbrio entre os agentes que integram a administração da Justiça. Um quinto, ou seja, 20%, dos membros dos tribunais (à exceção do Supremo Tribunal), precisam ser originários da advocacia e do Ministério Público, desde que tenham mais de dez anos de carreira. “É um instrumento capaz de levar uma visão diferente para o julgamento dos processos, o que é bom para todos”, explicou Costa Couto. A soma de três diferentes experiências de visão jurídica (dos juízes de carreira, dos juízes cujas origens vêm da advocacia e dos juízes oriundos do Ministério Público) contribui no sentido de produzir um resultado mais justo e equilibrado.

Ibaneis Rocha, secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB e membro honorário vitalício da OAB/DF, lembrou a trajetória dos desembargadores presentes, todos oriundos da advocacia, e fez um apelo aos candidatos à vaga do Quinto para que sigam seus exemplos. “Todos os que estão aqui dignificam a advocacia e a magistratura”, disse. “Não esperamos tratamento privilegiado, mas sim o reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelos advogados e de sua importância para a realização da Justiça.”

Os convidados foram unânimes em reconhecer o Quinto como um avanço já incorporado pelo Judiciário, onde foi eliminada qualquer discussão corporativa em torno do assunto e passou a prevalecer o benefício que esse instrumento levou aos jurisdicionados. Usaram a palavra a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Maria do Carmo Cardoso; e os desembargadores Dorival Borges de Souza Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e Flávio Rostirolla, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também oriundo do Quinto, não pôde comparecer, mas enviou um vídeo sobre o tema.

Também presentes ao evento os conselheiros Camilo Noleto, Carlos Bezerra, Cristiano Fernandes, Dino Andrade, Denise Fonseca, Hellen Falcão, Jackson Domenico, Mariana Prado e Ronald Barbosa, e a Coordenadora da Comissão de Assuntos Legislativos, Elaine Mazzaro.

Comunicação social – jornalismo
Fotos – Valter Zica
OAB/DF