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Juiz Rogério Neiva lança livro e realiza palestra voltada para negociações trabalhistas

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Brasília, 30/06/2016 – Visando o aprimoramento e evolução das negociações na seara trabalhista, a OAB/DF realizou, na noite da última quarta-feira (29), palestra sobre “Os Modelos de Negociação Para Audiência de Conciliação na Justiça do Trabalho”, ministrada pelo juiz Rogério Neiva Pinheiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Durante a abertura, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, elogiou a atuação do magistrado e ressaltou que para uma boa negociação é preciso estudo teórico e habilidades específicas.

“Estamos diante de um teórico, de um apaixonado pela resolução amistosa de conflitos. A palestra de hoje é uma aula também de sabedoria. Foi com ele que aprendi um tema o qual sou apaixonado, que é a teoria dos jogos e as formas inteligentes pelas quais os conflitos podem muitas vezes ser solucionados. No entanto, essas soluções dependem muito da inteligência, astúcia e preparo teórico dos atores deste palco negocial”, destacou Costa Couto.

justiça do trabalho4Para o juiz Rogério Neiva, durante uma audiência de conciliação competitiva, onde há um jogo de concessões, sua atuação é sempre no intuito de mediar, um olhar de terceiro. “Se eu estou diante de um jogo competitivo, eu tenho que tentar encurtar essas distâncias e manter o jogo de concessões. Quando não tem mais concessões, o jogo acaba. A todo o momento tenho que criar possibilidades de concessões para manter o jogo até chegar ao acordo”.

Durante a palestra, o juiz abordou os modelos de negociações explorando aspectos como paradigmas, formas, concepções e visões para o desenvolvimento de uma negociação voltada para a solução. Entre outras coisas, Neiva explicou as diferenças entre mediação e conciliação, tema ainda confuso para muitos advogados.

“A compreensão da diferença entre o conceito de mediação e conciliação é importante não apenas pela relevância da matéria em si. Porém, não se pode ignorar que tanto a mediação quanto a conciliação consistem em formas de buscar a solução autocompositiva com o auxílio e a participação de um terceiro”, afirmou.

Justiça do trabalho2O presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Dino Andrade, ressaltou a importância do assunto. “Esse tema importa muito estudo, apesar de parecer tão simples, e está em pauta atualmente com as novas regras trazidas no novo CPC. Não poderia a Ordem se furtar de proporcionar à sociedade brasiliense um evento desta envergadura”.

O evento foi organizado pela Comissão de Direito do Trabalho da Seccional e contou com apoio da Comissão Especial de Mediação, Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federa (AAT/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal.

Também compuseram a mesa de abertura o diretor tesoureiro, Antonio Alves Filho, o conselheiro e vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Alceste Vilela Junior, o conselheiro e vice-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do DF, Marcone Guimarães Vieira, o conselheiro e presidente da Comissão de Direito Desportivo, Maurício de Figueiredo da Veiga, o presidente da AAT/DF, Carlúcio Campos Rodrigues Coelho, a presidente da Comissão de Mediação, Elisabeth Ribeiro, e o secretário-geral da Comissão de Direito do Trabalho, Fernando Luis Russomano Otero Villar.

Lançamento do livro

justiça do trabalho3Ao final da palestra, o magistrado Rogério Neiva realizou o lançamento do livro “Negociação Trabalhista – Como Negociar em Audiências de Conciliação na Justiça do Trabalho”, pela Editora LTr. Para o presidente da Ordem, que prefaciou o livro, a obra traz grandes lições que servem para o dia a dia. “Rogério Neiva lida com esse tema há muitos anos. Não precisa ser advogado trabalhista para tirar lições lançadas nesta obra”.

O livro traz análise interdisciplinar que articula conceitos de direito, psicologia, finanças e economia, além de modelos e técnicas de negociação, gestão de risco e quantificação de propostas na audiência trabalhista, as quais são ferramentas de grande valia para todos os que frequentam a Justiça do Trabalho.

O magistrado ressaltou que a obra foi escrita com enfoque no dia a dia do advogado trabalhista. “É um livro que a todo momento eu pensava naquele que está sentado na sala de audiência, administrando e representando, no sentido formal, os interesses do seu constituinte”.

justiça do trabalhoRogério Neiva Pinheiro é pós-graduado em Administração Financeira (FGV), mestrando em Psicologia (UnB), membro da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação do CSJT e do Comitê Gestor de Incentivo à Conciliação do CNJ, juiz auxiliar da Vice-Presidência do TST, entre outras funções. Foi coordenador do Núcleo de Incentivo à Conciliação do TRT10 e do Fórum Nacional de Coordenadores de Núcleos e Centros de Conciliação da Justiça do Trabalho (Fonacon).

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OAB/DF

Comissão inaugura trabalho com debates sobre “Perspectivas dos Fundos de Pensão Pós-CPI”

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Brasília, 29/6/2016 – Para marcar a abertura dos trabalhos da Comissão de Previdência Complementar da Seccional, a OAB/DF sediou, na noite da última terça-feira (28), palestra sobre “Perspectivas dos Fundos de Pensão Pós-CPI”. Além de marcar o início dos trabalhos da recém-criada comissão, o objetivo do evento foi debater o futuro da previdência complementar e discutir propostas para a melhoria da previdência a partir do resultado da CPI dos Fundos de Pensão da Câmara dos Deputados.

O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, abriu o evento alertando para a necessidade de uma fiscalização maior sobre essas entidades. “Vivemos momentos tristes na gestão desses fundos que merecem cada vez mais atenção e cada vez mais um olhar da sociedade para que consigamos que eles [os planos de previdência complementar] cumpram suas finalidades e atinjam os fins para que foram criados, que é garantir aos seus participantes um futuro mais seguro”, disse.

O relatório final da CPI, aprovado por unanimidade no dia 14 de abril, constatou irregularidades que provocaram prejuízos bilionários para aposentados e pensionistas. Ao todo, foram oito meses de trabalho analisando os números dos quatro maiores fundos de pensão do Brasil: Previ, Funcef, Postalis e Petros.

Sérgio-Souza-vê-dificuldade-de-consenso-sobre-voto-aberto-amploPalestrante no evento, o deputado federal e relator da CPI, Sérgio Souza (PMDB-PR), ressaltou que apesar das dificuldades de levar adiante as investigações, que detectou envolvidos que já estavam sendo investigados na operação Lava Jato, a comissão seguiu com resultados positivos.“Conseguimos um relatório de mais de 800 páginas. Nós tivemos dentro da CPI muitas dificuldades, porque muitos dos envolvidos estavam sendo investigados pela Lava Jato. Nós os convocávamos para ir depor e eles permaneciam em silêncio”, destacou.

De acordo com ele, o relatório foi construído com a ajuda de funcionários da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), do Banco Central, da Polícia Federal, de delegados e agentes, servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Publico. “Formamos uma verdadeira força tarefa”.

No relatório final, a CPI identificou um prejuízo de mais de R$ 6,5 bilhões em 15 casos de má gestão e fraude nos investimentos desses quatro grandes fundos de pensão. Ao final do relatório, a comissão sugeriu ao Ministério Público Federal que investigue e proponha ações contra cem dirigentes, ex-dirigentes e operadores que estariam envolvidos nos casos.

palestra comissão previdência 28-06-2016 036O presidente da Comissão de Previdência Complementar, Jorge Faiad, destacou a importância de iniciar os trabalhos debatendo a CPI. “Seria obrigatório que o primeiro debate começasse a partir dos relevantes fatos investigados pela CPI dos Fundos de Pensão, mas com uma visão holística, sem ignorar o passado e o presente, mas com olhos voltados para o futuro”, disse Faiad, que ressaltou que os tempos são ainda mais difíceis para os que enfrentam os desafios da idade mais avançada.

“Estamos atravessando um período de desesperança decorrente da grave crise que vivemos. E essa desesperança se revela mais aguda para as pessoas que hoje enfrentam os desafios da idade avançada, da doença, da viuvez ou da orfandade, justamente aquelas que são a razão da existência da previdência complementar”, afirmou.

A vice-presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), Cláudia Ricaldoni, enfatizou que é preciso ter governança dentro dessas entidades. “Ao longo do tempo nós fomos descobrindo que ter participação na gestão era a primeira de uma série de questões que envolvem governança. Nem de longe se resume em eleger diretor e eleger conselheiro. É o primeiro passo”.

O diretor-presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José Ribeiro, também afirmou que é preciso dar mandato aos servidores da Previc nas gestões. “Precisamos converter a Previc em órgão do estado. É preciso também que esse órgão tenha um padrão internacional de supervisão, um padrão que funcione como auxiliar”, destacou.

palestra comissão previdência 28-06-2016 053Para o diretor de fiscalização da Previc, Sérgio Djundi, “a CPI tem uma visão bastante específica. Ela é um processo de investigação pelo Judiciário, que obviamente investiga os casos que tem irregularidade envolvida e concentra seus trabalhos sob aspectos específicos dos fundos de pensão”.

Também compuseram mesa a conselheira e presidente da Comissão de Seguridade Social, Thais Ridel, o conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, Erich Endrillo, a vice-presidente da Comissão de Previdência Complementar, Cristiane de Castro Fonseca, o secretário-geral da Comissão de Previdência Complementar, Renato Lobo Guimarães, e o Secretário-geral adjunto da Comissão de previdência Complementar, Edward Marcones Gonçalves.

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Fotos: Valter Zica
OAB/DF

Juristas lançam livro sobre aspectos materiais e processuais do Direito Eleitoral

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Brasília, 29/6/2016 – Nesta quinta-feira (30), às 18h, a Editora Migalhas lança o livro “Direito Eleitoral – Aspectos materiais e processuais”, coordenado pelo ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, do TSE, e pelo juiz Telson Luís Cavalcante Ferreira, do TRE-DF. O lançamento será feito no Salão Nobre do Tribunal Superior Eleitoral. A obra é composta de artigos elaborados por consagrados juristas do país e apresenta generosas contribuições sobre temas clássicos e atuais. São 44 autores, entre eles os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Marco Aurélio, bem como integrantes do TSE e advogados que militam na seara eleitoral.

O prefácio é do presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. Segundo os coordenadores, “a soma das visões individuais, múltiplas e diversificadas, como convém, fez despontar uma obra marcada pela originalidade. Inúmeros temas de Direito Material e de Direito Processual Eleitoral são descortinados às inteiras, alguns pela vez primeira, e outros tantos, rotulados de clássicos, foram revisitados, com verticalidade ímpar, e submetidos a uma espécie de controle de validade à luz dos (novos) princípios, ideologias e dogmas, traços marcantes da contemporaneidade jurídica”. Telson Luís diz que em ano de eleição é muito importante que assuntos que matéria de Direito Eleitoral sejam debatidos diante da escassez de doutrina sobre o tema.

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OAB/DF

Acordo Judicial da Justiça do Trabalho – Satisfação Integral do Pedido ou Indenização Convencionada

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Quando tratamos do direito do trabalho, logo dois princípios nos norteiam: o da Economia e o da Celeridade Processual. Esses dois princípios possuem como ferramenta basilar para sua sustentação, a possibilidade de conciliação entre os litigantes, ato que torna o processo muito mais célere e econômico.
O artigo 764, caput, da CLT materializa o princípio da conciliação, fundamentando, de forma clara, a importância da conciliação na seara trabalhista, in verbis: “Os dissídios individuais e coletivos submetidos à apreciação da justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação”.

A conciliação pode ser proposta pelas partes, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório, conforme prevê o § 3º do antes referido dispositivo da CLT, in litteris: “É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatorio.”

Por parte do magistrado, a proposta de conciliação, sob o rito ordinário, deverá ser realizada, obrigatoriamente, em dois momentos distintos: 1º) quando da abertura da audiência, conforme dispõe o artigo 846 da CLT: “aberta à audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação” e 2º) após as razões finais, antes da sentença, conforme sustenta o artigo 850, caput, da CLT: “terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de dez minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando nessa, será proferida a decisão”.

Já sob o rito sumaríssimo, o magistrado poderá propor a conciliação em qualquer fase da audiência, de acordo com o artigo 852-E da CLT: “Aberta à sessão, o juiz esclarecerá às partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão, para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência”.

A conciliação além de colaborar com as celeridade e economia processuais, possui o importante oficio de garantir ao reclamante o recebimento, em princípio, do que fora acordado, bem como possibilitar ao reclamado o pagamento do que ajustar, conforme suas condições.

Conforme dispõe Maurício Godinho Delgado(1), a conciliação judicial trabalhista nada mais é do que, in litteris:
Ato judicial, por meio do qual as partes litigantes, sob a interveniência da autoridade jurisdicional, concordam com solução transacionada sobre matéria objeto de processo judicial.
O artigo 846 da CLT, em seus parágrafos 1º e 2º, prevê os prazos e as condições do acordo, in litteris:

Art. 846 – …
§ 1º – Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.

Como se vê, no bojo do acordo deverá constar de forma clara a sanção punitiva em relação ao descumprimento do acordado em juízo.

§ 2º – Entre as condições que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo”.

Equivale dizer: são duas possibilidades: (i) satisfazer integralmente o pedido ou (ii) pagar a indenização convencionada.

Ocorre que, normalmente, os magistrados trabalhistas, certamente com o intuito de convencerem as partes a se conciliarem, vêm adotando a prática de prever tão somente a possibilidade da aplicação de multa de 100 % sobre o acordado constado em ata. Na justiça comum a aplicação da multa, o normal das vezes, não chega 20% do valor acordado.

Assim, o obreiro em sua reclamação trabalhista requer a condenação do reclamado na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em audiência ocorre a conciliação, na qual o reclamante abre mão de boa parte de seu direito, aceitando, v.g., proposta de acordo no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que registra-se na ata, acaso o reclamado não pague nos termos combinados, a obrigação de pagar multa no valor de 100% do valor acordado, se descumprido.

Ora, acaso se dê o descumprimento, aplicando-se a multa estabelecida pelo magistrado, o reclamante fará jus apenas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor muito menor que o requerido em seu pleito inicial.

Acontece que, não obstante a previsão desse acréscimo de multa ao valor acordado judicialmente, acaso haja atraso no seu cumprimento, é fato que os acordos vêm sendo descumpridos de forma reiterada pelos reclamados, o que de certa forma lhes é mais vantajoso à medida que têm a diminuição do valor requerido pelo reclamante na sua petição inicial.

Assim é que, chama a atenção essa prática que vem se tornando reiterada, no âmbito juslaboral: reclamadas, por saberem que os pedidos apresentados pelos reclamantes são verdadeiros, vêm preferindo realizar um acordo, mesmo sabendo que não os cumprirão, pois, no mínimo, serão condenados a bem menos o seriam, acaso não celebrassem o ajuste.

Assim sendo, entendimentos que uma eficiente maneira de coibir esses reiterados inadimplementos, por parte dos reclamados, quando de acordos homologados em juízo, é aplicar a primeira parte do artigo 846, § 2º da CLT, que obriga o inadimplente a satisfazer de forma integral o pedido apresentado na petição inicial.

Então, se o reclamante requerer em sua inicial a condenação do reclamado no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e houver um acordo no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso haja o seu descumprimento por parte do reclamado, será devido ao reclamante, como forma de penalidade, o pagamento do valor requerido na inicial, ou seja, R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Dessa forma, os interesses do reclamante restarão protegidos, mesmo havendo o descumprimento do acordado entre as partes. Seus direitos, tais como requeridos inicialmente, estarão garantidos em sua integralidade.

Destarte, parece-nos que a única forma de o reclamante ter efetivada a garantia do cumprimento do que ajustado em sede judicial é se passar a fazer constar na ata que, acaso o reclamado não cumpra com o acordo, tal como estabelecido entre as partes, o mesmo será “penalizado” a pagar a quantia requerida na petição inicial, pelo reclamante.

Assim, sendo o advogado “essencial à administração da justiça”, deve se acercar de todas as formas previstas em lei à proteção dos interesses jurídicos dos seus clientes, preservando, assim, que a satisfação do que “devido”, seja cumprida de forma plena, garantindo ao Judiciário a eficácia e segurança perseguidas nos seus atos.

1 ( ) DELGADO, Mauricio Godinho. Arbitragem, mediação e comissão de conciliação prévia no direito do trabalho brasileiro. Revista LTr, v. 66, n. 6, jun. 2002, São Paulo, p. 663.

Luís Claudio De Moura Landers
OAB/DF 38.402
Autor

Regilene Santos do Nascimento
OAB/DF 4.852
Orientadora

IV Encontro Aduaneiro da Seccional reúne autoridades da área e estudantes de Direito

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Brasília, 29/6/2016 – Com objetivo de debater as relações de importação e exportação de produtos e serviços e os diversos aspectos jurídicos que se enquadram nesse tema, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal promoveu, na última sexta-feira (24), o IV Congresso Aduaneiro. O evento contou com a presença de diversas autoridades da área, advogados, adidos e estudantes.

Ao abrir o congresso, o secretário-geral Jacques Veloso disse que a Comissão ligada ao tema tem se destacado de forma relevante nos últimos anos. “Fico feliz que a Ordem seja sempre tão ativa. Rogo que seja um excelente evento, que saiam todos melhores do que entramos”.

O conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, Erich Endrillo Santos Simas, explicou que o Direito Aduaneiro é uma área muito específica de atuação, mas que vem crescendo em importância e se destacado por suas peculiaridades. “O Direito Aduaneiro diz respeito às relações de importação e exportação de produtos e serviços. O Brasil tem se destacado cada vez mais nesse cenário”.

erichDe acordo com Edrillo, temas como classificação tarifária de produtos, bem como a figura do operador portuário são importantes no âmbito do Direito Aduaneiro e precisam ser discutidos. “O operador autônomo portuário, por exemplo, é uma pessoa jurídica com todas as autorizações do governo para explorar áreas de portos. Essa é uma figura de muita importância para o Brasil no comércio exterior mundial”, ressaltou. O conselheiro frisou que as conclusões do seminário serão aproveitadas na comunidade jurídica.

O evento foi organizado pela Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF, em parceria com o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF SEF/DF), com a Receita Federal do Brasil e com a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF).

O vice-presidente da Comissão Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes afirmou que o objetivo do encontro foi criar um diálogo. “Primeiro de opinião púbica ao colocar a posição da Ordem junto com as instituições mais atuantes. Esse diálogo entre a Ordem e as instituições permitem que nos próximos eventos ou até mesmo pleitos, a gente possa ter um canal mais próximo das autoridades que lá estão”.

aduaneiro5Para o diretor de competitividade do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Flávio Scorza, o Direito Aduaneiro é uma parte mais obscura do Direito. “O trabalho que a OAB está fazendo é fundamental para trazer mais luz sobre esse ramo, para que sejam formadores de Direito qualificados para atender a comunidade do Comércio Exterior Brasileiro”.

Temas abordados

Pela manhã, o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ronaldo Lázaro Medina, falou sobre “O Papel das Aduanas no Contexto Atual”. Em seguida, a auditora fiscal Virgínia Valadares Rodrigues, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tratou do “Operador Econômico Autorizado: Controle e Facilitação do Comércio Internacional”.

aduaneiro1O tema “Infrações e Penalidades” foi abordado pela coordenadora do curso de mestrado em Direito Aduaneiro e Comércio Internacional da UCB e auditora fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Liziane Angelotti, e pelo mestre em Direito Aduaneiro e professor Solon Sehn.

No período da tarde, a coordenadora técnica aduaneira e auditora fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Mara Cristina Sifuentes, e o professor de nomenclatura e classificação de mercadorias, Cesar Olivier Dalston, abordaram o tema: “Nomenclatura de Mercadorias – Revisão e Propostas”. Roberto Quiroga Mosquera, que é doutor e mestre em Direito Tributário pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo, falou sobre “Valoração Aduaneira”.

O tema “Tarifas Externas Comum e suas Exceções” foi tratado pelo especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas Marcelo Reis. A mestranda e auditora fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Paula Gonçalves, falou sobre “Porto Seco – Um Regime em Construção Permanente”.

aduaneiro2Para encerrar o dia de debates, o presidente do tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf), José Hable, abordou temas como alíquotas a ser aplicadas nas operações internas ou desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, benefício fiscal na importação, casos específicos de importação por pessoas física em aeronave e carros para uso próprio, entre outros tópicos relacionados ao ICMS. Além dos palestrantes, do secretário-geral da Seccional e do presidente e vice da Comissão, também compôs mesa o conselheiro e procurador da Procuradoria Especial de Direito Tributário Manoel Coelho Arruda Júnior.

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Caminhada pelo Dia de Combate às Drogas atrai 600 pessoas

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Brasília – 28/6/2016 – No último domingo (26), cerca de 600 pessoas se reuniram no Eixão, próximo à quadra 102 Sul, para caminhada pelo Dia Internacional de Combate às Drogas. Organizada pelos movimentos sociais que atuam no combate ao uso de drogas, em parceria com o Governo do Distrito Federal, o objetivo principal do evento foi alertar a população sobre o consumo de álcool e outras drogas. A caminhada contou com o apoio da OAB/DF, representada pela Comissão Especial de Combate ao uso de Drogas.

Durante o evento, a presidente da comissão, Patrícia Nunes Naves, alertou para a necessidade dos pais estarem atentos aos filhos como forma de prevenir por meio do acompanhamento e da conscientização. “Ouvir as necessidades das crianças e dos jovens é o primeiro passa para ajudá-los a crescer saudáveis e em segurança. A orientação, por meio do diálogo começando em casa, ajuda a prevenir comportamentos de risco e consumo de drogas”, ressaltou.

IMG-20160628-WA0015[1]De acordo com Patrícia, o Dia Internacional de Combate às Drogas serve para lembrar da necessidade de combater os problemas sociais criados pelas drogas ilícitas. “Todos nós, como sociedade, temos que nos empenhar em proteger a juventude no mundo”, alertou. Participaram do evento, prestando assessoria jurídica como voluntárias, as advogadas Ana Beatriz Saraiva, Sâmara Derze e Rosana Mello.

Após a caminhada, que percorreu dois quilômetros, os participantes puderam prestigiar peças de teatro com a temática das drogas, encenadas pelos grupos do Centro Brasileiro Integrar e da ONG Salve a Si. Apresentações de dança, sorteios e diversas outras atividades foram oferecidas à população. Material informativo sobre os riscos do consumo de álcool e outras drogas, além de dicas nutricionais, também foram entregues aos participantes.

Para o organizador da caminhada, Bruno Moura, integrante da Frente Brasil Contra as Drogas, “levar informação à população sobre os malefícios das drogas, sempre pregando uma cultura de paz, é a melhor forma de combater este mal que assola as famílias”.

O evento contou com tendas instaladas por integrantes de grupos da sociedade civil que lutam contra as drogas, dentre eles Alcoólicos Anônimos, Narcóticos Anônimos, Al-Anon e Amor Exigente, além de profissionais da saúde medindo pressão e índice glicêmico. Entre as autoridades, estiveram presentes a Secretaria de Segurança Pública, Márcia de Alencar, o Secretário de Justiça do DF, Marcelo Lima, e a presidente da Comissão Especial de Combate ao Uso de Drogas, Patrícia Nunes Naves.

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Seccional debate Marco Civil da Internet e a judicialização da inovação tecnológica

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Brasília, 24/6/2016 – Para discutir os efeitos sociais e a eficácia das decisões judiciais que determinam a suspensão dos serviços de Internet de ampla adoção pela sociedade, as Comissões de Tecnologia da Informação e de Inovação da OAB/DF promoveram, na quinta-feira (23), debate sobre o marco civil da Internet e a judicialização da inovação tecnológica. A discussão também abordou a adoção de alternativas que garantam a livre atuação dos órgãos de fiscalização na condução de investigações e o controle exercido pelo Poder Judiciário, sem prejudicar os direitos e liberdades dos usuários da internet.

Representando a presidência da Seccional, a presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e vice-presidente da Comissão Especial de Tecnologia da Informação da OAB nacional, Hellen Falcão, fez a abertura do evento. “É importante debater, vez que o marco civil é apenas o início da regulamentação do uso da Internet no Brasil, ponto que privilegia a liberdade de expressão, o direito à privacidade e a neutralidade da rede, diretrizes que até então nenhum país havia normatizado. Entretanto, ainda falta melhorar a norma quanto a questão da preservação dos dados, melhor identificação dos autores de crimes cibernéticos, entre outros”, disse a conselheira. “Isso sem falar da necessidade de melhor entrega de Internet aos consumidores sem limitação de acesso, pois usamos muito hoje e a tendência nada mais é do que aumentar. Precisamos de renovar a estrutura de internet do país amplamente”, defendeu Hellen.

O evento marcou o lançamento da Comissão Especial de Inovação, presidida por Rodolfo Tamanaha. “Hoje o objetivo desse seminário é tratar do papel do Direito na inovação no campo da Internet. A ideia é contribuir nessa mediação entre as forças de investigação, as empresas demandas e o Judiciário. À medida que você tem a digitalização da economia e da vida na Internet, o papel do Direito, como ele se coloca a frente, é um grande desafio”.

pleno marco civil familias 23-06-2016 052O secretário de Inovação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Vinícius de Souza, destacou que a postura do Judiciário vem “travando o ambiente de investimento no Brasil”, pois os investidores não tem nada como garantia. Marcos Vinicius defendeu maior proteção legal para quem investe em startups de tecnologia, que são companhias e empresas em início de atividade e que buscam explorar atividades inovadoras no mercado.

O secretário adjunto do Trabalho e Empreendedorismo do Governo do Distrito Federal, Thiago Jarjour, disse que o atual governo tem dedicado especial atenção para as startups. “Fica o questionamento: nós estamos mesmo aptos a acompanhar a evolução de tudo que acontece ao nosso redor?”, disse. “Fica também a provocação para o jurídico, porque o jurídico está aqui para nos assegurar, para estabelecer direitos, normas, regras e deveres, mas, assim com todos os outros poderes, e eu me incluo em um deles, a gente tem que ser mais colaborativo, integrado e impulsionar o desenvolvimento”. Ele ainda disse que Brasília vai sediar a Campus Party em 2017, um grande evento de tecnologia e ciência.

A diretora substituta do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, Luana Borges, apontou que para tomar decisões no mundo digital é preciso participação social. “A Internet é transversal e afeta vários tipos de atividades econômicas, afeta vários direitos. Esse princípio, inclusive, é expresso na nossa legislação”.

Ao elogiar o evento, o presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Jeovani Salomão, disse que “esse evento deve se propagar e acontecer em todos os locais possíveis para proporcionar uma maior compreensão do setor, para que as decisões jurídicas possam ser mais bem embasadas”. Também compuseram a mesa o vice-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação Edilberto Petri e o deputado Distrital professor Israel.

O evento também contou com palestra do vice-presidente da Comissão de Inovação, André Lins, que fez uma contextualização do debate; do professor de Direito, Internet e sociedade da UnB Alexandre Veronese que abordou aspectos fundamentais do Marco; do delegado federal Marco Aurélio Coelho e do promotor de Justiça Frederico Ceroy sobre os desafios relacionados à obtenção de informações e provas; Do presidente da Assespro, Jeovani Salomão, da gerente jurídica da OLX Anahi Llop, do advogado da Microsoft Márcio Gonçalves e do diretor técnico operacional da Item Concessionária Rodnei Kojima que abordaram os desafios relacionados à obtenção de informações e provas e do juiz federal Alexandre Infante sobre limites do controle exercido pelo Poder Judiciário.

O seminário contou com o apoio da Iten Concessionária do Centro de Gestão Integrada do Distrito Federal, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, do Instituto Brasileiro de Direito Digital, do Jota Illuminante, do Cotidiano – Aceleradora de Startups e do WJ.

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