A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu, nesta quinta-feira (12/11), um ofício do desembargador presidente do TRT-10ª Região, Brasilino Santos Ramos, informando a indisponibilidade no uso do sistema PJe.
Segundo o comunicado, a indisponibilidade do Sistema PJe-JT de 1º e 2º graus no âmbito do TRT da 10ª Região, ocorrerá de 0h do dia 14/11/2020 até as 23:59 do dia 15/11/2020 porque será necessária a migração para uma nova versão do sistema.
A alteração de segurança do sistema ensejará a alteração da senha de acesso ao PJe para quem o utiliza por meio do CPF e SENHA – sem o uso de certificado digital.
Casos urgentes para atendimento serão resolvidos pelo Plantão Judiciário, que deverá ser acionado pelos telefones disponibilizados na página oficial do TRT-10ª Região na internet.
Veja o ofício encaminhado à OAB-DF, em nome do presidente Délio Lins e Silva Jr. aqui.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu, nesta quinta-feira (12/11), 28 novas advogadas e novos advogados, em cerimônia que ocorreu presencial e virtualmente, com transmissão pelo YouTube. Todos que vieram ao auditório da OAB/DF respeitaram os protocolos de distanciamento para a preservação da saúde, usaram máscara e álcool em gel. A solenidade foi prestigiada por representantes da diretoria, do Conselho Pleno, das subseções e de comissões da Casa.
ORADORA
A oradora da turma foi Alessandra Nunes Costa, que em seu discurso falou da alegria do momento, a conquista da carteira, mas, também, dos desafios e dos medos por serem jovens advogados. Ela recordou o quão árdua é a trajetória para formar um profissional: cinco anos de graduação, estágios, apresentar o TCC (Trabalho de Conclusão de Curso), participar de palestras e contar com o apoio de professores. Tudo isso levando ao “amadurecimento”. Segundo a oradora, “agora vem o desafio da jovem advocacia”. Para ela, “os medos passarão com o desenvolvimento da profissão”.
Outro aspecto que Alessandra destacou foi o caminho de oportunidades, que é ímpar, pois com a tecnologia, a virtualização do Direito, é possível ao advogado atuar de norte a sul e dentro e fora do país. Ao final, fez lembrar o compromisso primordial de todos: “Somos a voz que pode ser ouvida pelos julgadores… Ética, respeito e sabedoria são os valores da advocacia.”
PARANINFA
Em um discurso muito emocionado, a paraninfa da turma, Selma Carmona, presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar da OAB/DF, colocou-se como “uma jovem advogada”. Recordou ter recebido sua carteira das mãos do ex-presidente da OAB/DF Maurício Corrêa, e logo depois ingressou na Polícia Cívil, tendo atuada como delegada por 26 anos. Após aposentar-se, em 2013, voltou-se para a advocacia. Um recomeço e de acordo com os valores éticos da profissão que sempre prezou. “Assim, estamos juntos! Sou uma jovem advogada, como vocês!”
Para a sua turma, ela deu conselhos: “Devorem livros, dominem boas técnicas, usem adequadamente a Língua Portuguesa. Especializem-se. Atualizem-se. Tenham conhecimentos sólidos. Sejam sagazes. Tenham boa escuta, ética, elegância e grandeza. Leiam, releiam, peçam a um amigo para ler as suas peças. Tenham, sobretudo, humildade, pois ela é a irmã mais próxima da sabedoria. Combatam a injustiça e a descortesia. Perseverem. Não desistam, mesmo diante de portas fechadas. Ao final, perguntem a si mesmos: ‘se eu necessitasse de um advogado, contrataria a minha pessoa?’”
Encerrando suas palavras, Selma Carmona considerou a importância de firmar parcerias e de ser feliz na profissão e nas escolhas, buscando o bem e o equilíbrio, exercendo a empatia. Citou o exemplo de Mahatma Gandhi, um advogado da humanidade. Disse Gandhi: “A soma de tudo o que vive é Deus. Podemos não ser Deus, mas somos de Deus, assim como uma pequena gota d´água é do oceano.”
“Sejam uma transformação, assim como foi Mahatma Gandhi no sistema judiciário”, afirmou a paraninfa.
Após as falas e homenagens à oradora e à paraninfa, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., concedeu a palavra a representantes da jovem advocacia, das Subseção e das advogadas. Lembrou que a atual gestão valoriza os que ingressam na profissão, os que trabalham em cada Subseção e tem, também, em sua composição na diretoria e comissões o respeito à paridade de gênero.
JOVEM ADVOCACIA
Falando pela jovem advocacia, o convidado foi Matheus Eleutério, secretário-geral adjunto do Conselho Jovem da OAB/DF. “Não faz três anos, estava sentado aí, no mesmo lugar que vocês, recebendo a minha carteirinha nesta mesma sala. Um pouco nesse período já pude aprender, mas o que mais consegui ver até agora é que não adianta a gente achar que está pronto. É normal esse sentimento de vocês de ‘não sei o que fazer agora’… fiquem tranquilos! Aprendam a viver!”
Eleutério fez, então, o convite a que os novos profissionais venham participar das programações da OAB/DF, e de comissões, atuar, também, junto à jovem advocacia. “No Conselho Jovem nosso papel é trazer novos projetos, iniciativas para apoiar quem passa pelas dificuldades de vocês”. O Conselho Jovem pode compartilhar experiências e o tempo poderá mostrar caminhos, segundo contou. “Se você não tiver a quem mostrar o trabalho e a competência, nada adiantará”, observou. No Conselho Jovem é possível conhecer grandes advogados e crescer profissionalmente.
SUBSEÇÕES
O presidente da Comissão de Prerrogativas da Subseção do Paranoá e do Itapoã, da OAB-DF, Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, parabenizou os novos profissionais pela conquista da carteira. “É o ápice de uma trajetória desde quando ingressaram na faculdade de Direito. Levem os conselhos da paraninfa, dra. Selma.”
Para Joaquim Pedro, a OAB/DF é do Distrito Federal, tem sua importância no cenário nacional, mas há um espaço importante para a atuação nas subseções. “Estou, por exemplo, no Paranoá. A advocacia é feita na ponta, nas subseções. Venham participar.”
MULHERES
Myrian Ribeiro Mendes, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/DF) e secretária-geral da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões, falou sobre a emoção da cerimônia, que traz a lembrança de quando a pessoa se forma e pega a sua carteira. “Nós (na mesa) ficamos emocionados!” Destacou que a gestão tem priorizado a atenção às mulheres e que isso é muito bom, mas fez um convite aos advogados: “homens, participem da Casa!”.
Para a jovem advocacia, fez a reflexão de que mesmo com 13 anos de carreira, fez total diferença participar das atividades da OAB/DF. “Tenho uma advocacia antes da OAB e depois de realmente estar ativa na Casa. Faz diferença! Hoje, estamos em um mundo que precisamos de rede de relacionamentos. Não temos todo o saber. Façam parcerias! Contem conosco e sejam bem-vindos.”
Encerrando a cerimônia, Délio Lins e Silva Jr., agradeceu a paraninfa e todos os parentes que vieram prestigiar os compromissandos; também, os integrantes da mesa de cerimônia. Abordou o momento de transição, com a pandemia, e a necessidade de reinvenção na profissão, da busca de novos nichos de mercado. Escritórios estão enxugando, concursos diminuindo, muitas pessoas se formando. “Digo isso porque, a partir de hoje, a responsabilidade sobre os ombros de vocês é outra. Não só como advogadas e advogados perante os seus clientes, mas para a OAB e a sociedade. Atuamos de braços abertos para a sociedade.”
Délio ainda recordou os 60 anos da OAB/DF. “Nossa responsabilidade é cultuar e manter essa história e olhar para a frente.” Sobre as possibilidades de crescimento profissional acrescentou: “Para quem for atrás, para quem estiver antenado, as oportunidades virão! Importante é foco e planejamento, mas é preciso saber agarrar as oportunidades. Dou os seguintes conselhos: estudem, estudem, estudem; leiam, leiam, leiam!” Por fim, recomendou cuidado e ética. “O nome de um advogado se constrói com muito trabalho!”
Compuseram a mesa: o secretário-geral da OAB/DF, Márcio Oliveira, e o presidente da Comissão de Seleção, Thiago Guimarães.
Comunicação OAB/DF Texto: Montserrat Bevilaqua Fotos: Valter Zica
Dentre os pedidos encaminhados à Corte, destaca-se que sejam adiadas as sessões de julgamentos por vídeo conferência e virtuais até o retorno integral e seguro de todos os sistemas informáticos do STJ.
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., em ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, requereu a adoção de medidas que possam mitigar os efeitos do ataque cibernético sofrido pela Corte. “Há diversos serviços essenciais à Advocacia cujo retorno à normalidade ainda não se estabeleceu integralmente, com graves prejuízos a todos os advogados e jurisdicionados”, explica Délio.
Assinam com Délio esse ofício, Alex Sarkis, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Leonardo Ranña, presidente da Comissão da Advocacia nos Tribunais Superiores da OAB-DF, Marina de Araújo Lopes, membro da Comissão da Advocacia nos Tribunais Superiores da OAB-DF, Luiz Henrique Krassuski Fortes, membro da Comissão da Advocacia nos Tribunais Superiores da OAB-DF e Rafael Martins, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-DF.
PROBLEMAS
Dentre as questões relatadas por advogadas e advogados estão a impossibilidade de emissão de Guias para Recolhimento do Preparo Recursal (GRU), com impacto ainda mais grave diante do Recurso Especial, uma vez que a sua interposição se dá perante o Tribunal de origem, de modo que a fluência de seu prazo não foi afetada pela suspensão de prazos determinada pelo STJ; a instabilidade e, muitas vezes, ausência total de comunicação por meio dos ramais telefônicos com os gabinetes e secretarias das Turmas e Seções (provavelmente pela sobrecarga de demanda), com ausência de resposta tempestiva por meio de correio eletrônico, com ausência de confirmações de entrega/recebimento dos e-mails.
Também reclamam os advogados que há divergência entre as informações dos comunicados oficiais da Corte e aquelas que têm sido transmitidas pelas seções de apoio e julgamento, especialmente sobre as datas das sessões de julgamento que não ocorreram nos últimos dias; ademais a ausência de informação clara e precisa sobre as sessões virtuais de julgamento.
Permanece a instabilidade no acesso ao sistema de requerimento de sustentação oral, bem como a ausência, no referido sistema, de processos que, pelo Diário Oficial, estão incluídos em pauta para as próximas sessões de julgamento. Também, verificou-se impossibilidade de contato com os gabinetes e de atendimento pelos ministros aos advogados com processos em pauta. Por fim, a total instabilidade dos sistemas/acesso ao sítio eletrônico do Tribunal.
PEDIDOS
Diante dessas situações, se requer que sejam todas as sessões de julgamentos por vídeo conferência e virtuais adiadas até o retorno integral e seguro de todos os sistemas informáticos da Corte;
Que se faça a expedição de Ofício a todos os Presidentes dos Tribunais de Justiça locais, a fim de que tenham conhecimento sobre a impossibilidade de emissão de guias necessárias para conhecimento dos recursos direcionados ao STJ e serviços que desta são dependentes, a fim de evitar, temporariamente, a aplicação de sanções processuais indevidas às partes;
Que aconteça a suspensão de todos os prazos processuais em curso perante o STJ até a confirmação oficial de que todos os sistemas e meios de comunicação tenham sido integralmente retomados, permitindo o perfeito exercício da advocacia.
O 7° Fórum Jurídico do BRICS discutirá a formação de uma ordem jurídica justa baseada em princípios e valores amplamente aceitos nos países integrantes: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O evento online acontecerá nos dias 18 e 19 de novembro e a inscrição é gratuita.
O primeiro dia a programação começa com a sessão plenária “Direito e ordem jurídica: valores e princípios no âmbito dos desafios globais da modernidade” com o debate sobre a identificação de diretrizes jurídicas e princípios básicos de formação jurídica necessários para manter a estabilidade dos sistemas e melhorar a cooperação jurídica entre os países que compõem o BRICS.
Na sequência a sessão “Advocacia e desafios modernos” abordará a capacidade de proteção jurídica dos interesses nacionais, as áreas de cooperação em potencial entre os países do BRICS e treinamento jurídico. A sessão “Direito na era da transformação digital da sociedade” discutirá os riscos e oportunidades para instituições jurídicas em meio à introdução de novas tecnologias, o desenvolvimento de princípios que abordem o funcionamento de novas áreas, especialmente as de inteligência artificial e segurança da informação.
No segundo dia, a sessão “Novos paradigmas para a resolução de conflitos comerciais internacionais” tratará da regulamentação dos processos de arbitragem nos cinco países, da adoção de mecanismo comum para a resolução de conflitos para Estados-Membros do BRICS. A sessão “Regulamentação jurídica de esportes e proteção dos direitos de atletas no BRICS” debaterá ferramentas de cooperação na testagem anti-doping, no combate à corrupção em competições desportivas e na correção de resultados.
Participam do Fórum Jurídico do BRICS as entidades: OAB, ALR, Ordem de Advogados da Índia, China Law Society, East China University of Political Science and Law, Law Society of South Africa, University of Cape Town. O fórum atua como uma plataforma permanente para cooperação jurídica e troca de experiências professionais e ideias entre advogados dos países que compõem o BRICS.
Em atendimento às reivindicações da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), nesta terça-feira (10/11), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) disponibilizou para a advocacia, para membros da Defensoria Pública e do Ministério Público um tutorial em vídeo para agendamento virtual com magistrados.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comemorou esse avanço: “É fruto do mapeamento que fizemos e foi levado junto ao TJDFT e a outras instituições. O TJDFT, desde o início, foi super atencioso conosco e nos recebeu. Essa ferramenta de atendimento será de grande valia para que a advocacia tenha um bom relacionamento com a magistratura, o que é uma vitória para nós.”
Memória
Desde o início da pandemia, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) vem documentando e analisando como advogadas e advogados são atendidos por parte da magistratura em vista da observação do respeito às prerrogativas da profissão. Assim, realizou um estudo inédito, o qual revelou que 36% dos magistrados atuam de portas fechadas para a advocacia. A partir das conclusões desse levantamento, fez gestões junto aos órgãos de Justiça para melhoria do atendimento. Na maioria dos casos, as respostas têm sido positivas.
Entenda como funciona o atendimento
O agendamento de atendimento será feito por meio de uma agenda eletrônica, que pode ser acessada no site do TJDFT, na aba Endereços e Telefones. Por lá, o interessado deve buscar a unidade judicial em que deseja ser atendido e conferir a agenda disponível de cada uma.
Os atendimentos serão por meio das plataformas de videoconferência já utilizadas para a realização de audiências e sessões de julgamento em órgãos colegiados. Cada unidade tem uma opção de dia e horário de atendimento disponível.
Por semana, serão disponibilizados, no mínimo, cinco agendamentos. O atendimento virtual terá duração de até 30 minutos cada, em dia e horário fixados a critério do magistrado. O prazo de tolerância para eventuais atrasos será de cinco minutos.
Entidade afirma que os sistemas do Superior Tribunal de Justiça continuam instáveis, o que prejudica atuação dos advogados nos processos
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB-DF) solicitou, por meio de ofício, o adiamento das sessões de julgamentos virtuais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A entidade também pediu a suspensão de todos os prazos processuais de ações que tramitam na Corte até que os problemas sejam resolvidos.
Em ofício enviado na terça-feira (10/11), a seccional do Distrito Federal da OAB pediu ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, a suspensão de todos os julgamentos e dos prazos processuais até que a corte restabeleça totalmente o sistema, após o ataque hacker sofrido na última semana.
Reportagem publicada por Consultor Jurídico em 11/11/20
Ato será na sexta-feira, a partir das 9h30, da SEPN 513.
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Líns e Silva Jr., participou, nesta manhã (11/11), do IX Encontro Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, programação virtual, e fez um convite a advogadas e advogados: participar de ato em defesa das prerrogativas em frente ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), na SEPN 513 (Fórum Trabalhista), a partir das 9h30. “Vamos ali mostrar que a advocacia está unida e pede a ajuda da Justiça para cumprir a sua missão”, afirmou. O ato é convocado pela Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF) e pela OAB/DF, com apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF).
No final de outubro, após audiência virtual, o Conselho Pleno do TRT-10, por unanimidade, negou provimento ao pedido de retomada de audiências de instrução presenciais, apresentado em 6 de outubro, por advogadas e advogados. Dessa forma, mantém-se indefinida a data para a volta.
Defesa das prerrogativas
Délio, ao proferir palestra no IX Encontro Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, fez a seguinte reflexão: “Temos que agir. O mundo mudou, a Justiça mudou. Há coisas boas, que devem ficar, mas a virtualização do Direito está afastando a advocacia dos tribunais. A advocacia está mais longe da Justiça. A advocacia está mais longe da população. Não pode acontecer.”
Para Délio, que falou sobre a defesa das prerrogativas analisando os artigos 49 e 44 do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994), é preciso, nas questões com o Judiciário, reafirmar a “legitimidade” dos presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB para “agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa”, e para “intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB”.
“É triste e perigoso termos iniciativas do Judiciário que interferem no nosso trabalho, na nossa casa. Temos inúmeras missões a cumprir”, detalhou Délio, falando sobre casos em que vêm sendo negadas a devida assistência da OAB. São inquéritos e processos que envolvem advogados.
Délio lamentou, também, a criminalização do exercício da advocacia, lembrando que o Artigo 44 do Estatuto da OAB, expressamente, contempla: “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.
Assista a programação do IX Encontro Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB aqui.
O juiz da 1ª Vara Criminal e do 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) acolheu integralmente a manifestação do Ministério Público para determinar o arquivamento do Termo Circunstanciado registrado pelas autoridades da 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina em relação ao possível “crime de desacato” que teria sido cometido, na versão policial, pelo advogado Rodrigo Santos.
Extrai-se da sentença a manifestação do juiz: “Considerando o mais que dos autos consta, acolho integralmente a promoção Ministerial, o qual adoto como minhas razões e fundamentos para, com fulcro no artigo 395, III do CPP, determinar o arquivamento do presente feito, em relação ao possível crime de desacato, por falta de justa causa, com a ressalva do artigo 18 do mesmo diploma legal e da Súmula 524 do STF.”
Sobre “possíveis crimes de desobediência e ameaça”, o juiz solicitou a manifestação do Ministério Público. A 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal (MP) pronunciou-se e, também, foi “pelo arquivamento dos autos por atipicidade dos fatos em relação ao crime de ameaça e desobediência, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.”
O advogado Rodrigo Santos, que teve as prerrogativas violadas, fala em agradecimentos à OAB/DF, à Subseção da OAB/DF de Planaltina e a todas e todos advogadas e advogados presentes em protesto realizado no início de outubro, na porta da 16ª DP de Planaltina. Foto: Valter Zica/ 02.Out.2020
REPERCUSSÃO
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., falou que a manifestação do MP e da Justiça restabelecem a verdade. “Não houve nada que justificasse a prisão do advogado. O que aconteceu foi um gravíssimo desrespeito às prerrogativas da profissão. O episódio é lamentável, atinge todos nós, advogados, tanto que ensejou ato de desagravo por parte do Pleno da OAB/DF, depois protesto na porta da delegacia e acabamos de apresentar uma representação criminal à Promotoria de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não vamos tolerar que se mande calar o advogado, quando está representando o seu cliente em uma delegacia.”
Para o presidente da Subseção da OAB/DF de Planaltina, Dalton Ribeiro Neves, que acompanhou o caso e acionou duas advogadas para socorrer Rodrigo Santos na delegacia, fica cristalina a situação: “O advogado não cometeu crime. Desde o início acreditamos fielmente na nossa luta contra esses atos abusivos e autoritários que aconteceram na 16ª DP. Registramos, também, nossos sinceros agradecimentos ao presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., e aos conselheiros da Seccional que nos apoiaram incondicionalmente. Que este infeliz episódio sirva de lição para que tais atos não aconteçam mais! Todos nós, advogados e policiais, somos operadores e aplicadores do Direito.”
Leia mais sobre como a OAB/DF vem atuando no caso:
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) entrou nesta segunda-feira, 9, com uma representação na Promotoria de Justiça da capital federal contra o delegado Eduardo Chamon Rodrigues e o policial civil Heládio Maciel da Rosa, ambos lotados na 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina, por abuso de autoridade e lesão corporal na prisão do advogado Rodrigo Santos em setembro.
