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A Comissão de Transporte Aquaviário, Ferroviário e Mobilidade Urbana da OAB/DF promoveu, nesta quinta-feira (27/8), audiência pública virtual para debater a “Concessão de Estacionamentos Rotativos – Projeto Zona Verde” do Governo do Distrito Federal (GDF). Um encontro com especialistas e aberto à participação do público.

Na abertura do evento, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., observou que “o tema é da mais alta relevância”. Falou sobre a importância das várias representações presentes. Esclareceu que, por enquanto, não há um posicionamento da OAB/DF. “Estamos aguardando, justamente, a realização desta audiência pública e, também, a apresentação de estudos, a análise de tudo isso pela Comissão presidida pelo dr, Samuel Barbosa. No Conselho Pleno da Seccional debateremos a partir desses elementos. Queremos chegar em um posicionamento que seja o mais justo; que a população venha a ser beneficiada. Nosso entendimento é que as instituições atuem da melhor forma possível”, disse Délio.

O presidente da Comissão, Samuel Barbosa, apresentou os participantes e conduziu a audiência, possibilitando ouvir a proposta do governo, por parte do secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Valter Casimiro Silveira. Também trouxeram seus pontos de vista o assessor especial do gabinete da Secretaria de Relações Institucionais do DF, Wanderley Nunes, o diretor do Detran/DF, Zélio Maia da Rocha, o deputado distrital Leandro Grass, especialistas, representantes de sindicatos, associações e coletivos. Vozes a favor e contra a implementação da proposta.

Valter Casimiro falou do plano por tópicos e destacou cada uma das etapas de discussão da matéria até este momento. De acordo com Casimiro, fundamental é compreender que o projeto é baseado em tecnologia e favorece a preservação e a conservação do meio ambiente, em vista do apelo ao uso do transporte público e do uso de energia limpa entre os principais destaques. Ele considera que o projeto está em aperfeiçoamento.

A empresa contemplada pela concessão para exploração dos estacionamentos públicos terá de construir bolsões nas estações de metrô e do sistema Bus Rapid Transit (BRT). A vantagem para quem é motorista será a gratuidade aos que utilizarem o transporte coletivo, deixando o seu veículo nesses estacionamentos do metrô e do BRT.

Há, segundo o secretário, outro propósito claro na promoção de rotatividade no estacionamento público, sobretudo para desafogar as áreas comerciais de Brasília.

A proposta inicial prevê concessão do serviço à iniciativa privada com duração de 30 anos. O investimento é da ordem de R$ 300 milhões.

A taxa de estacionamento para usuários é estimada entre R$ 2 e R$ 5, a ser cobrada nas regiões da Asa Norte, Asa Sul, Sudoeste e SIA, além das estações de BRT e metrô nas regiões administrativas. Há possibilidade de outras regiões serem incorporadas. Leia mais sobre o projeto na página de perguntas e respostas da Secretaria de Transporte e Mobilidade.

Após a participação de representantes do governo, o professor Carlos Penna Brescianini, um dos participantes do debate, criticou a proposta por entender que existe séria defasagem do transporte público. “Não há oferta suficiente no transporte público para as pessoas deixarem o carro. É preciso primeiro implantar o sistema de transporte público para depois cobrar estacionamento. No momento, botaram o carro na frente dos bois, tanto legalmente quanto tecnicamente.”

O deputado Leandro Grass (Rede Sustentabilidade/DF) disse que “o debate tem sido importante e amadurecido”. Ele observou que já encaminhou nota técnica à Secretaria de Mobilidade Urbana e a representantes que participaram da audiência apontando a necessidade de avanços. “O projeto é oportunidade se, de fato, representar o interesse público; avanços na política de mobilidade urbana, e contemplativo dos diversos segmentos que afeta.”

Um dos pontos-chave, para Grass, é a questão de a tecnologia não ser da própria empresa concessionária, mas de preferência do governo. Outra questão é o governo absorver a outorga de uma vez só. “Teríamos de avançar na criação de Fundo de Mobilidade Urbana.” Para o deputado, o governo tem condições de estabelecer um plano com metas para curto, médio e longo prazos. “Essa é uma cobrança da população, contrapartidas”. A questão orçamentária é outro aspecto que o parlamentar discorda. “Precisamos discutir a modulagem do orçamento.”

Valdivino Diogo da Silva, presidente do Sindicato dos Guardadores e Lavadores de Veículos do DF (Sindglav/DF), falou sobre o interesse dos trabalhadores. “Trabalho faz 45 anos com estacionamento. É fato que Brasília precisa da privatização porque na região central não tem mais vaga de estacionamento, mas nós não estamos incluídos nesse projeto. Somos 3.485 profissionais legalizados. Para sermos cadastrados temos que ter 5 Nada-Consta! Se a empresa ganhar a concessão, temos garantia de emprego? Nós precisamos da força da OAB também”.

ENTREVISTA

Antes da audiência pública, pela manhã, o presidente da Comissão de Transporte Aquaviário, Ferroviário e Mobilidade Urbana da OAB/DF, Samuel Barbosa, falou à rádio CBN sobre os pontos preocupantes desse projeto. Explicou que falava do ponto de vista dele e não pela Comissão ou pela OAB/DF.

Para ele, a cobrança de estacionamento na área central tem a ver com a regulação de acessibilidade. “Não incomoda, se houver contrapartida, mas é justamente isso o que falta no projeto”. Barbosa explicou, também, que deve ser aperfeiçoada a destinação dos recursos: “deixar muito aberto, como está no projeto, pode ser qualquer coisa. Precisa dizer que é para incremento do transporte público”.

Outra dificuldade, na percepção de Samuel Barbosa, é “usar a vaga vinculando à moradia”. Para ele, “privatiza e limita o espaço público”. A reserva de vaga não permitiria, por exemplo, que uma mesma família pudesse ter dois carros. “Uma possibilidade seria, no momento, retirar as entrequadras e as superquadras dessa proposta”.

Em linhas gerais, essas observações destacadas por Barbosa permearam a discussão na audiência sendo pontos-chave para o debate da Comissão.

Comunicação OAB/DF

Texto: Montserrat Bevilaqua

A OAB Nacional realizou nesta quarta-feira (26) o “V Encontro Nacional de Ouvidores do Sistema OAB”. O encontro teve a presença do ouvidor nacional, Luiz Cláudio Silva Allemand, dos ouvidores nacionais adjuntos, Rodolpho Cesar Maia de Morais e Rodrigo Badaró Almeida Castro e de 21 ouvidores seccionais. Como resultado da reunião foi produzida a carta oficial do V Encontro Nacional de Ouvidores do Sistema OAB (confira abaixo). O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, prestigiou o encontro e assinalou a importância das ouvidorias para a construção de um sistema OAB mais transparente.

“Precisamos avançar muito nas nossas estruturas de controle e transparência. A Ouvidoria, na minha opinião, é peça chave disso. Para que a instituição ganhe uma dinâmica própria de compliance e transparência. Dou muita relevância à nossa Ouvidoria e creio que o trabalho dela é muito importante”, disse Santa Cruz.

O encontro dos ouvidores se estendeu ao longo de todo o dia, com diferentes pautas em debate. Allemand destacou que o diálogo é a marca da OAB. “Ouvir e dialogar”, resumiu ele. “Todo encontro dos ouvidores é uma excelente oportunidade para debater temas relevantes para a OAB, pois as ouvidorias estão em contato direto com os advogados e com o cidadão. Elas representam uma fantástica ferramenta de gestão para diretoria das seccionais”, declarou o ouvidor nacional.

Na abertura do encontro, Badaró sublinhou o encontro como uma forma de enfrentamento da pandemia e uma oportunidade de aprimoramento para o sistema OAB. “Nesse espírito de não conformismo, enfrentamos uma pandemia, ouvindo os ouvidores. Lembro sempre que a OAB só é o que é porque ela tem altivez e independência. Além de nunca nos conformarmos com alguns absurdos que aí estão, temos de ouvir a classe, dar atenção à classe e dar transparência. Sem isso, a OAB nunca terá a importância que ela tem”, disse o ouvidor nacional adjunto.

“A participação de diversos estados contribuiu para destacarmos as boas práticas implementadas pelas ouvidorias nas seccionais e também trouxe para o debate as suas dificuldades. Outro ponto em destaque foram as experiências das atuações em conjunto com as ouvidorias de outras entidades, proporcionando resultados céleres e eficazes”, afirmou Morais.

Participaram do encontro os ouvidores seccionais Iolanda Cristina Rôla de Almeida (AC), Álvaro José Silva Torres (AL), Glen Wilde do Lago Freitas (AM), Jakeline Morato Pereira de Sousa (AP), Edson Nuno Alvares Pereira Filho (BA), Wanha Maria de Sousa Rocha (CE), Samuel Suaid (DF), José Geraldo (ES), Iraci Teófilo Rosa (GO), André Luiz Lopes (MG), Francisca Lopes Leite Duarte (PB), Maria Catarina Barreto de Almeida Vasconcelos (PE), Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI), Maria Helena Kuss (PR), Carlos Henrique de Carvalho (RJ), Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes (RN), Aline Silva Corrêa (RO), Daniel Junior de Melo Barreto (RS), Janaina Guesser Prazeres (SC), Bruna Menezes Carmo (SE) e Arthur Oscar Thomaz de Cerqueira (TO).

Reprodução do site da OAB Nacional

Confira a carta oficial do V Encontro Nacional de Ouvidores do Sistema OAB

Em decisão tomada nesta terça-feira (25/8), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por maioria de votos, que a divisão de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral, e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deve ser proporcional ao total de candidatos negros no partido.

As eleições municipais deste ano ainda não precisarão acatar a decisão. A medida passará a valer a partir das Eleições Gerais de 2022. A divisão igualitária entre candidatos negros e brancos, ainda, será regulamentada em resolução posterior do Tribunal. Essa discussão sobre o fundo se deu em razão de um questionamento em consulta formulada pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), que levou à corte questões sobre o incentivo às candidaturas femininas e negras.

Na sessão, após a votação, o relator e presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou aquele como sendo um momento histórico para o Tribunal e para o país. “Há momentos na vida em que cada um precisa escolher em que lado da história deseja estar. Hoje, afirmamos que estamos do lado dos que combatem o racismo e que querem escrever a história do Brasil com tintas de todas as cores”, afirmou.

Confira mais informações sobre o dia da votação e o voto de cada ministro no site do TSE. 

Comunicação OAB/DF com informações da Assessoria de Comunicação do TSE

O Pleno da OAB Nacional aprovou a instituição, em calendário oficial, do dia 27 de agosto como o “Dia Nacional de Luto da Advocacia Brasileira”.

Faz referência aos 40 anos do atentado, por carta-bomba, endereçado ao presidente da nacional da OAB, Eduardo Seabra Fagundes, que vitimou fatalmente a secretária da presidência, Lyda Monteiro da Silva.

A sede da OAB, nos anos de 1980, estava instalada no Rio de Janeiro e a entidade apoiava a democracia e o respeito aos direitos fundamentais do cidadãos.

O conselheiro federal Hélio das Chagas Leitão Neto, autor da homenagem, entende que o atentado foi “uma clara e cruel tentativa de intimidação política”.

Esse episódio nunca foi esclarecido. Assim, ninguém foi responsabilizado.

A relatoria ao pedido de Leitão Neto foi do conselheiro federal José Carlos de Oliveira Guimarães Júnior (MT).

Para o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., a homenagem é “justa e reafirma o papel da OAB como entidade que defende a democracia e a cidadania”.

Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

 

Hoje é o Dia Nacional de Luto na Advocacia Brasileira. A Presidência e a Comissão da Memória e da Verdade da OAB/DF prestam homenagem a Lyda Monteiro.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil instituiu o Dia Nacional de Luto na Advocacia Brasileira. A data, 27 de agosto, relembra um dos episódios mais tristes da nossa Ordem.

Em 1980, quando se iniciava o declínio do regime militar, um atentado a bomba matou a secretária da presidência Lyda Monteiro da Silva, na sede da OAB, no Rio de Janeiro. O artefato foi enviado por meio de uma carta endereçada ao então presidente nacional Eduardo Seabra Fagundes.

Naquela época, a OAB liderava forte movimento da sociedade civil para o fim do regime autoritário e retomada da democracia brasileira. Foi uma das vozes mais contundentes nas denúncias da sistemática violação dos Direitos Humanos de opositores políticos ao regime.

Hoje, 40 anos depois, muitas perguntas ainda não foram satisfatoriamente respondidas, retrato de um país que ainda não passou a limpo sua história. Uma delas é justamente a nunca esclarecida autoria do atentado que matou Lyda, profissional que dedicou 42 anos de sua vida à instituição.

Por essa razão, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, por meio da Presidência e da Comissão da Memória e da Verdade, congratula-se com o Conselho Federal por iniciativa tão relevante. O luto é necessário para curar feridas.

Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça.

Presidência da OAB/DF

Comissão da Memória e da Verdade

A Comissão de Transporte Aquaviário, Ferroviário e Mobilidade Urbana da OAB/DF discute, nesta quinta-feira (27/8), a partir das 14h, em audiência pública, a “Concessão de Estacionamentos Rotativos – Projeto Zona Verde” do Governo do Distrito Federal (GDF). O debate, com especialistas, é virtual e aberto à participação do público.

O presidente da Comissão, Samuel Barbosa, destaca a importância do evento. “Pretendemos ouvir o que a sociedade e o poder público pensam sobre o assunto. A partir daí, formular um entendimento a ser apresentado ao Conselho Pleno da OAB/DF”.

Anote aí! Participe!

Data: nesta quinta-feira (27/8), às 14h

Transmissão: zoom.us/j/99024290109

Comunicação OAB/DF